DOC. 230.2240.4282.4765

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Concurso de pessoas. Afastamento. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - A Corte de origem, amparada pelo acervo fático probatório delineado nos autos, consignou pela necessidade da mantença da condenação do recorrente pela prática do delito de roubo majorado.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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