DOC. 240.1080.1804.9794

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público/edital. Reserva de vagas para pessoas com deficiência. Lei distrital 4.342/2009. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal objetivando a nomeação imediata e definitiva no cargo de Consultor Legislativo da Câmara Legislativa do Distrito Federal. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada.

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