DOC. 240.6100.1497.2820

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial conhecido e desprovido. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Habitualidade delitiva e qualificadora do concurso de pessoas. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme entendimento desta Corte, apesar de tecnicamente primário, o acusado possui duas condenações definitivas em seu desfavor, por fatos posteriores ao crime em questão, estando justificada a habitualidade delitiva, que afasta o princípio da insignificância, por demonstrar o seu desprezo ao cumprimento do ordenamento jurídico.

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