DOC. 197.0911.9003.8900

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de rescisão contratual. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Súmula 410/STJ. Agravo interno provido.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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