TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL -
Ação de indenização, por danos materiais e morais - Cumprimento de sentença relativo a honorários de advogado sucumbenciais - Impugnação - Insurgência contra decisão que, entre outras providências, determinou a produção de prova pericial, para fins de liquidação do julgado, mantida com a rejeição de embargos declaratórios contra si opostos - Decisão recorrida que se revela satisfatoriamente motivada - Desnecessidade de produção de prova pericial - Para a estipulação do valor pretendido pelos agravados, o qual constitui um dos parâmetros a ser observado, no cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais aos quais foram aqueles condenados a pagar, somente devem ser levados em conta valores que tenham sido indicados, expressamente, na petição inicial, excluídos, pois, aqueles correspondentes a pedidos ilíquidos, não compreendidos, à evidência, pela decisão exequenda - Reforma da decisão recorrida - Descabimento da pretendida condenação dos agravados ao pagamento de multa, por litigância de má-fé, uma vez que se limitaram, em última análise, ao regular exercício dos direitos ao contraditório e à ampla defesa, constitucionalmente assegurados - Recurso provido, com determinação
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