DOC. 428.1340.6755.5457

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão monocrática que indeferiu o benefício da justiça gratuita. 2.- A questão em discussão consiste em verificar se o agravante comprovou a insuficiência de recursos para concessão da justiça gratuita. 3.- O agravante não demonstrou sua condição de hipossuficiente, não apresentando documentos comprobatórios de suas alegações. 4.- Existência, ao contrário, de indícios de capacidade financeira. 5.- Insuficiência da demonstração de que os recursos em sua conta bancária se referem tão somente a um empréstimo pessoal para pagamento de dívida negativada. 6.- Indeferimento da justiça gratuita mantido. 7.- Litigância de má-fé não caracterizada. Recurso desprovido, revogado o efeito suspensivo

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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