Juizado Especial Criminal Competencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.3040.1726.4790

851 - STJ. Revisão criminal. Crime de lavagem de capitais. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Revisão criminal. Crime de lavagem de capitais. Acusados denunciados em conjunto. Agravado eleito prefeito posteriormente. Foro por perrogativa de função. Desmembramento do feito. Condenação do agravado. Absolvição superveniente dos demais réus pelos mesmos fatos. Extensão do acórdão absolutório. Possibilidade. Identidade fático jurídica entre os investigados. CPP, art. 580. Rescisão da condenação. Cabimento. Incidência do CPP, art. 621, I e III. Agravo regimental desprovido. Súmula 704/STF. CPP, art. 80. CPP, art. 580.

Ausente evidências exclusivas hauridas na instrução autônoma do feito desmembrado em função da competência por prerrogativa de foro, há nítida incoerência processual, passível de correção por revisão criminal, no tocante à condenação do acusado com prerrogativa de foro e a absolvição dos demais réus sem prerrogativa de foro em razão da imputação dos mesmos fatos delitivos. O cerne da controvérsia cinge-se à possibilidade de subsistência da responsabilização crimina... ()

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Doc. 241.2021.1331.9871

852 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de ajuizamento de recurso especial e/ou de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido. Pedido incidental de prisão domiciliar. Supressão de instância. Pedido não conhecido.

1 - Este habeas corpus foi impetrado em 16/9/2024 e se insurge contra acórdão de apelação proferido em 20/6/2024. A decisão transitou em julgado em 9/9/2024 e, pelos documentos constantes dos autos, não se verifica o ajuizamento de revisão criminal. 2 - Esta Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de uso do habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial ou em substituição à revisão criminal, posicionando-se no sentido de que «o trânsito em julga... ()

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Doc. 351.6880.1653.6256

853 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Lesão corporal de natureza leve - Acórdão proferido por Colégio Recursal que não reconheceu a nulidade dos atos praticados no Juizado Especial Criminal - Superação da Súmula 690/STF - Devida competência do TJ/SP para apreciação da matéria - Ausência na audiência preliminar por falta de conduta diligente dos impetrantes - Institutos despenalizadores podem ser aplicados na audiência de instrução e julgamento - Não houve demonstração de prejuízo - Ordem denegad

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Doc. 527.7575.4229.3387

854 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ART. 218-C

do CP. Cinge-se a questão em definir o juízo competente para processar e julgar o procedimento instaurado em face do interessado, investigado pela suposta prática do delito previsto no um menor de 13 anos de idade, ocorrido entre os meses de novembro e dezembro de 2018. O processo originário (0010429-67.2024.8.19.0038) foi distribuído em 21/02/2024 para a 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, que declinou de sua competência em favor do Juizado da Violência Dom... ()

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Doc. 221.1171.0905.5830

855 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado substitutivo de revisão criminal. Inexistência de julgamento de mérito nesta corte. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Sursis especial. Reparação de danos. Necessidade de dilação probatória. Via eleita. Impossibilidade.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 937.3268.2809.0208

856 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Termo circunstanciado lavrado para apurar supostas infrações penais previstas no em relação a idosos. Distribuição para a Vara do Juizado Especial Criminal. Redistribuição ao Juízo Comum. Impossibilidade. Critério de fixação da competência dos Juizados Especiais Criminais contida na , ou seja, pena máxima em abstrato inferior a dois anos. Delito de ameaça com pena máxima de seis meses de detenção. Infração penal de menor potencial ofensivo. P... ()

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Doc. 250.6020.1844.1398

857 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ajuizamento concomitante à revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus foi impetrado em e se insurge contra 6/8/2024 acórdão de apelação criminal transitado em julgado. Pelos documentos constantes dos autos, verifica-se o ajuizamento de revisão criminal. 2 - Esta Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de uso do habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial ou em substituição à revisão criminal, posicionando-se no sentido de que"o trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal... ()

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Doc. 230.2240.4794.3205

858 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Vítima do sexo masculino. Competência para julgar crimes em contexto de violência sexual contra crianças e adolescentes. Lei 13.431/2017, art. 23, caput e parágrafo único. Criação de varas especializadas. Competência subsidiária dos juizados/varas de violência doméstica. Tramitação em Vara criminal comum apenas na ausência da jurisdição especializada. Questões de gênero. Irrelevância. Vulnerabilidade decorrente da condição de pessoa humana em desenvolvimento. Proteção integral e absoluta prioridade. Mudança de entendimento jurisprudencial consolidada no julgamento do HC Acórdão/STJ e do EAREsp. Acórdão/STJ. Recurso especial desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento conjunto do HC Acórdão/STJ e do EAREsp. Acórdão/STJ, uniformizou a interpretação a ser conferida a , fixando a tese de que, após o advento desta norma, «nas comarcas em que não houver Vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete à Vara especializada em violência doméstica, onde houver, processar e julgar os casos envolvendo estupro de vulnerável cometido pelo pai (bem co... ()

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Doc. 250.6261.2302.5262

859 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus como substituto de revisão criminal. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas, utilizado como substituto de revisão criminal, em razão de condenação transitada corpus em julgado. 2 - O paciente foi condenado à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, após recurso da acusação que afastou o tráfico privilegiado, e impetrou habeas corpus para aplicar a causa especial de diminuição de pena da , § 4º. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A... ()

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Doc. 889.0659.4409.1680

860 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. (ART. 35, C/C LEI 11.343/06, art. 40, VI). REQUERENTE CONDENADO, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO ENVOLVIMENTO DE MENOR ININPUTÁVEL. SENTENÇA PENAL TRANSITADA EM JULGADO, TENDO SIDO DESPROVIDO, À UNANIMIDADE, O RECURSO DE APELAÇÃO DEFENSIVO, POR ACÓRDÃO DA QUARTA CÂMARA CRIMINAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO, QUE PLEITEIA A DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DO DECISUM, COM VIAS A ALTERAR O PROCESSO DOSIMÉTRICO. CONHECIMENTO, POR UNANIMIDADE, DA AÇÃO REVISIONAL, E POR MAIORIA, PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Ação de Revisão Criminal, proposta por Livaldo José da Silva, representado por advogado constituído, com fulcro no art. 621, III do CPP, visando desconstituir a coisa julgada. Em 1º grau de jurisdição, o ora requerente foi condenado nos autos do processo 0002093-05.2009.8.19.0037, que tramitou perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Friburgo, pela prática dos crimes previstos no art. 35, caput c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/2006, a pena de 08 (oito) anos e 02 (dois) meses ... ()

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Doc. 240.9290.5730.9986

861 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Ausência de ajuizamento de recurso especial e/ou de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.4290.6977.8413

862 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus interposto contra acórdão da Quinta Turma do STJ, que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal. 2 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em d... ()

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Doc. 484.7065.5729.9602

863 - TJSP. LESÃO CORPORAL -

intempestividade do recurso - petição de interposição desacompanhada das razões recursais, que foram apresentadas depois de mais de dois meses - inadmissibilidade - inteligência do § 1º, da - é pacífico o entendimento desta Turma Recursal de que as regras previstas nos e CPP art. 601 não se aplicam aos processos de competência do Juizado Especial Criminal - recurso não conhecido

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Doc. 164.1404.4004.1200

864 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Competência. Prefeito. Modificação. Recebimento da denúncia. Prescrição. Incidência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A modificação da competência em razão da posse ou da cessação do exercício de cargo eletivo não prejudica os atos validamente praticados pelo magistrado à época competen... ()

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Doc. 250.6261.2275.0856

865 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Organização criminosa. Substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus foi impetrado em e se insurge contra 12/2/2025 acórdão de apelação criminal transitado em julgado. Pelos documentos constantes dos autos, não se verifica o ajuizamento de revisão criminal. 2 - Esta Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de uso do habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial ou em substituição à revisão criminal, posicionando-se no sentido de que"o trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação cr... ()

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Doc. 178.3412.7005.7800

866 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Representação em processo criminal. Honorários advocatícios. Tabela da oab. Lei 8.904/1994, art. 22, § 1º. Agravo desprovido.

«1. O exame de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação, da CF/88. 2. «O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que, nos termos do § 1º do , o advogado que atuar como assistente judiciário de pessoas necessitadas, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo E... ()

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Doc. 176.3005.6003.4800

867 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Representação em processo criminal. Honorários advocatícios. Tabela da oab. Lei 8.904/1994, art. 22, § 1º. Agravo desprovido.

«1. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação, da CF/88. 2. «O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que, nos termos do parágrafo 1º do , o advogado que atuar como assistente judiciário de pessoas necessitadas, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e p... ()

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Doc. 241.1131.2702.8507

868 - STJ. Criminal. Conflito de competência. Difamação e falsa identidade cometidos no orkut. Vítima impúbere. Internacionalidade. Convenção internacional dos direitos da criança. Competência da Justiça Federal.

I - Hipótese na qual foi requisitada a quebra judicial do sigilo de dados para fins de investigação de crimes de difamação e falsa identidade, cometidos contra menor impúbere e consistentes na divulgação, no Orkut, de perfil da menor como garota de programa, com anúncio de preços e contato. II - O Orkut é um sítio de relacionamento internacional, sendo possível que qualquer pessoa dele integrante acesse os dados constantes da página em qualquer local do mundo. Circunstância sufic... ()

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Doc. 837.7752.8686.1535

869 - TJRJ. PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO E MINISTERIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO MINISTERIAL E DESPROVIMENTO DO DEFENSIVO. I. O

Ministério Público denunciou os réus LEONARDO DAVID OLIVEIRA, ANDRÉ LUIZ COUTO SOUZA E ARCHIMEDES AMARAL DOS SANTOS pela prática do delito previsto no art. 121, §2º, I e IV, na forma do art. 29, ambos do CP. Finalizada a primeira fase do procedimento, os réus Leonardo e André Luiz foram impronunciados, todavia o acusado Archimedes foi pronunciado como incurso no art. 121, §2º, IV, do CP. Em Plenário, após a votação pelo Conselho de Sentença, o acusado ARCHIMEDES AMARAL DOS SANTOS... ()

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Doc. 250.6020.1119.9151

870 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Impetração posterior ao trânsito em julgado da condenação. Ausência de ajuizamento de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus foi impetrado depois do trânsito em julgado da apelação, de modo que é substitutivo de revisão criminal. 2 - Por força do art. 105, I,"e», da CF/88, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do p... ()

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Doc. 250.6020.1320.1154

871 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Impetração posterior ao trânsito em julgado da condenação. Ausência de ajuizamento de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus foi impetrado depois do trânsito em julgado da apelação, de modo que é substitutivo de revisão criminal. 2 - Por força do art. 105, I,"e», da CF/88, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do p... ()

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Doc. 203.2793.6000.8100

872 - TJDF. Juizado Especial Cível. Processo civil. Relação de consumo. Foro de eleição afastado. Prevalece foro de escolha do consumidor. Preliminar de incompetência rejeitada. Consumidor. Formatura de graduação. Acréscimo de obrigação após assinatura do contrato mediante declaração expressa de vontade da formanda. Validade. Pagamento efetuado. Restituição indevida. Danos morais não configurados. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Lei 9.099/1995, art. 4º.

«1 - No âmbito dos Juizados Especiais a competência territorial é fixada, de regra, pelo domicílio da parte ré, conforme dispõe a , I e parágrafo único. As exceções encontram-se restritas às hipóteses de relação de consumo, em que o consumidor poderá optar por ajuizar a ação no foro de seu domicílio (hipossuficiência jurídica manifesta), no foro de eleição, ou nos casos de estar pendente o cumprimento de obrigação, no local onde esta deva necessar... ()

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Doc. 878.3068.9909.9817

873 - TJSP. HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, C.C. ART. 298, CP).

Conduta descrita na denúncia que melhor se amolda ao tipo penal previsto no art. 304 c/c art. 301, §1º, do CP. Desclassificação, nos termos do Competência para análise do pedido de trancamento da ação penal que cabe ao juízo do JECRIM. Ordem concedida em parte, para desclassificar a conduta, determinando-se a redistribuição dos autos para o Juizado Especial Criminal

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Doc. 263.7792.8173.3096

874 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ PACIENTE DENUNCIADA PELA PRÁTICA DE LESÃO CORPORAL, PERANTE A 36ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL ¿ LEI MARIA DA PENHA ¿ arts. 129, §9º, DO CP, COM INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, NA FORMA DA LEI 11.340/06 ¿ PLEITO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO, EX COMPANHEIRO DA ACUSADA ¿ POSSIBILIDADE ¿ VIOLÊNCIA DE MULHER CONTRA HOMEM ¿ INAPLICÁVEL AS REGRAS MAIS RIGOROSAS DA LEI MARIA DA PENHA ¿ DELITO DE MENOR POTENCIAL ¿ POSSIBILIDADE DE APLICAR OS INSTITUTOS DESPENALIZADORES ¿ AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO, O QUAL, EM SEDE POLICIAL, AFIRMOU QUE NÃO DESEJAVA REPRESENTAR CONTRA A ORA PACIENTE ¿ AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE ¿ TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

1-Como se vê, o Ministério Público ofereceu denúncia contra a paciente por lesão corporal, na forma da Lei Maria da Penha, perante a 36ª Vara Criminal da Capital, que recebeu a denúncia e realizou instrução criminal, encontrando-se o feito em fase de alegações finais, com pedido do MP de juntada de FAC da denunciada, para oferecimento de benefícios, em especial o ANPP. 2-Como é de conhecimento de todos, a competência exclusiva para processar, julgar e executar as causas que verse... ()

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Doc. 250.3180.5980.3519

875 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Substituição de revisão criminal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, utilizado como substituto de revisão criminal, em conformidade com a jurisprudência do STJ. 2 - Os pacientes foram condenados por estelionato, com penas inicialmente fixadas em regime fechado e semiaberto, posteriormente reduzidas em apelação criminal pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 3 - O recurso especial foi negado seguimento e o recurso extraordinário foi i... ()

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Doc. 151.6001.4929.0716

876 - TJSP. LESÃO CORPORAL DOLOSA -

intempestividade do recurso - petição de interposição desacompanhada das razões recursais, que foram apresentadas depois de dez dias - inadmissibilidade - inteligência do § 1º, da - é pacífico o entendimento desta Turma Recursal de que as regras previstas nos e CPP art. 601 não se aplicam aos processos de competência do Juizado Especial Criminal - recurso não conhecido.

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Doc. 241.2021.1943.8578

877 - STJ. Revisão criminal. Art. 621, I, CPP. Condenação pelo delito da Lei 9.613/98, art. 1º, V. Alegação de afronta ao CP, art. 316 e aa Lei 8.137/90, art. 3º, II, ante a não demonstração de dolo específico e a ausência de provas do crime. Temas que não chegaram a ser examinados no acórdão rescindendo. Inviabilidade de conhecimento da ação revisional no ponto. Alegação de violação dos arts. 109, III, c/c o art. 117, IV, todos do CP. Delito praticado antes da entrada em vigor da Lei 11.596, de 29/11/2007. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão como novo marco interruptivo. Inaplicabilidade na hipótese. Alteração do inciso IV do CP, art. 117 pela Lei 11.596/2007. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Extinção da punibilidade. Revisão criminal conhecida em parte e julgada procedente.

1 - Interpretando o , I, «e», a Terceira Seção desta Corte assentou que somente atrairá a competência desta Corte o pedido revisional a respeito de questão que tiver sido apreciada, no mérito, por este Tribunal em sede de recurso especial. Precedentes. 2 - Se as alegações de ausência de demonstração de dolo específico e de ausência de provas do crime em questão jamais chegaram a ser objeto de deliberação por esta Corte, revela-se inviável o conhecimento da revi... ()

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Doc. 894.3092.8452.0807

878 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Crimes de ameaça praticados em continuidade delitiva contra criança e adolescente - Impossibilidade de se incursionar acerca da denúncia ofertada e recebida perante o Juízo comum em detrimento a aludida competência do Juizado Especial Criminal local - Exceção de incompetência rejeitada na origem adequadamente - Exegese do , § 1º, que afasta a aplicação da Lei 9.099/1995 - Inexistência de ilegalidade a ser reconhecida na estreita via - Ordem denegada.

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Doc. 311.6108.2888.6834

879 - TJSP. AMEAÇA -

intempestividade do recurso - petição de interposição desacompanhada das razões recursais, que foram apresentadas depois de sete dias - irrelevância do fato de as razões terem sido apresentadas dentro do prazo legal - inadmissibilidade - inteligência do § 1º, da - é pacífico o entendimento desta Turma Recursal de que as regras previstas nos e CPP art. 601 não se aplicam aos processos de competência do Juizado Especial Criminal - recurso não co... ()

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Doc. 180.9323.3000.4700

880 - STJ. Seguridade social. Penal e processo penal. Revisão criminal fundada no CPP, art. 621, I. Estelionato previdenciário (CP, art. 171, § 3º) praticado por terceiro não beneficiário da fraude. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Entendimento jurisprudencial do STF superveniente à condenação. Prescrição do ius puniendi reconhecida. Inexistência de erro judiciário. Impossibilidade de concessão de indenização (art. 630, CPP). Devolução dos valores pagos a título de pena de multa. Possibilidade.

«1 - Ao negar seguimento a recurso especial da defesa, com amparo no Enunciado da Súmula 83/STJ , compara-se o tratamento dado ao mérito da controvérsia pelo Tribunal de segundo grau com o entendimento prevalente nesta Corte sobre o mesmo tema. Nesse sentido, é de se reconhecer a existência de exame de mérito da controvérsia apto a definir a competência deste Tribunal para o exame da revisão criminal. Inteligência do art. 240 do Regimento Interno do STJ. 2 - Cabível o manejo da re... ()

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Doc. 250.6261.2356.2528

881 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus como substitutivo de revisão criminal. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente impetrado em favor do agravante, apontando como autoridade coatora o habeas corpus Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2 - O agravante alega nulidades materiais na condenação que lhe impõem constrangimento ilegal e busca a concessão da ordem de ou, habeas corpus subsidiariamente, a suspensão dos efeitos da condenação até o julgamento da revisão criminal. II - QUESTÃO... ()

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Doc. 211.4050.6002.3700

882 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Indevida persecução penal. Termo inicial do prazo prescricional. Trânsito em julgado da sentença criminal. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem ao analisar a causa concluiu pela reforma da sentença, sustentando não ter ocorrido o escoamento do prazo prescricional, pois considerou que o marco inicial para a contagem da prescrição ocorre a partir do trânsito em julgado da ação penal na qual a autora da presente demanda figurava como ré. 2 - O art. 34, XVIII, «b», do RISTJ, estabelece que o Relator pode decidir monocraticamente para «negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fi... ()

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Doc. 211.4050.6002.3600

883 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Indevida persecução penal. Termo inicial do prazo prescricional. Trânsito em julgado da sentença criminal. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem ao analisar a causa concluiu pela reforma da sentença, sustentando não ter ocorrido o escoamento do prazo prescricional, pois considerou que o marco inicial para a contagem da prescrição ocorre a partir do trânsito em julgado da ação penal na qual a autora da presente demanda figurava como ré. 2 - O art. 34, XVIII, «b», do RISTJ, estabelece que o Relator pode decidir monocraticamente para «negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fi... ()

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Doc. 672.5871.3533.5864

884 - TJRS. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIMES DE RECEPTAÇÃO. APLICAÇÃO DA NORMATIVA EXPRESSA NA RESOLUÇÃO 43/2024 - ÓRGÃO ESPECIAL. art. 9º DA RESOLUÇÃO. COMPETÊNCIA DA VARA REGIONAL DE GARANTIAS DE PORTO ALEGRE/RS.

I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de conflito negativo de competência referente a ação penal para apurar a prática, em tese, dos crimes previstos nos art. 180, §1º e §3º, do CP, com denúncia oferecida inicialmente ao Juízo da 1ª Vara Regional de Garantias de Porto Alegre/RS, que declinou da competência, vindo a ser redistribuída ação penal ao Juízo da 16ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS, que suscitou o conflito negativo de competência. II. QUE... ()

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Doc. 783.1416.0414.5829

885 - TJSP. Direito Administrativo. Apelação Cível. Competência. Não conhecimento do recurso. I. Caso em Exame 1. Ação de rito sumaríssimo que visa ao recebimento de diárias pela participação em Curso Superior de Formação de Sargentos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para apreciação do recurso interposto em face de decisão proferida no âmbito do Juizado Especial Cível. III. Razões de Decidir 3. A competência para julgamento de recursos relativos a decisões proferidas nos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Fazenda Pública é do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, conforme art. 1º da Resolução 896/23 do C. Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça.4. Precedentes desta Corte confirmam a competência do Colégio Recursal para casos semelhantes. IV. Dispositivo e Tese 5. Não se conhece do recurso e se determina a remessa ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo.Tese de julgamento: 1. A competência para julgamento de recursos de decisões dos Juizados Especiais é do Colégio Recursal. Legislação Citada: Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º; Resolução 896/23 do C. Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça. Jurisprudência Citada: Apelação Cível 1009439-36.2015.8.26.0602; Apelação Cível 1017568-11.2020.8.26.0196; Agravo de Instrumento 2157232-22.2015.8.26.0000

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Doc. 741.3964.7050.7251

886 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06, art. 33. ANÁLISE PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO ADEQUADA DE AUMENTO. DETRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1.

Narra a denúncia, em síntese, que o acusado, agindo de forma livre e consciente, trazia consigo e vendeu, material entorpecente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 2. A sentença, julgando procedente a pretensão punitiva estatal, reconheceu a prática, pelo acusado, do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33 da Lei 11;343/06), condenando-o à pena de 07 anos e 700 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado. 3. A defesa do acu... ()

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Doc. 241.0110.6232.0907

887 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Impetração posterior ao trânsito em julgado da condenação. Ausência de ajuizamento de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus se insurge contra acórdão de apelação proferido em 27/2/2024 e transitado em julgado em 2/5/2024. Em 18/6/2024 a defesa impetrou este habeas corpus, de modo que o presente writ é substitutivo de revisão criminal. 2 - Por força da , I, «e», a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à conden... ()

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Doc. 241.0280.5675.3209

888 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Impetração posterior ao trânsito em julgado da condenação. Ausência de ajuizamento de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus se insurge contra acórdão de apelação que transitou em julgado em 12/6/2023. No entanto, somente em 20/3/2024, a defesa impetrou este HC, de modo que o presente writ é substitutivo de revisão criminal. 2 - Por força da , I, «e», a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofr... ()

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Doc. 196.6656.1986.4340

889 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DAS INFRAÇÕES PENAIS INSCULPIDAS na Lei 10.826/03, art. 14E LEI 11.343/06, art. 28, NA FORMA DO art. 70, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO NO art. 14, DA LEI Nº. 10.826/03, À PENA DE 2 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 28 DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.

Nulidade processual que deve ser reconhecida. Juizado Especial Criminal absolutamente incompetente para o processamento e julgamento deste feito. Imputação em concurso formal, cuja pena, em tese, excede o patamar de competência do Juizado Criminal. No caso de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será o resultado da soma (concurso material) ou a exasperação (concurso formal ou crime continuado) das penas máximas cominada... ()

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Doc. 846.2648.9869.1377

890 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PEDIDO DE MEDIDA PROTETIVA - AFASTAMENTO DO CONVÍVIO. AUTOR IDOSO. DISTRIBUIÇÃO À VARA CÍVEL. REDISTRIBUIÇÃO AO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAIS E POLÍCIA JUDICIÁRIA. COMARCA DE SÃO PAULO PEDIDO DE NATUREZA ESTRITAMENTE CÍVEL. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO CRIMINAL. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DO IDOSO. CONFLITO PROCEDENTE I.

Caso em exame 1. Conflito negativo de jurisdição entre os MM. Juízes de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo - DIPO, do Foro Central Criminal Barra Funda (suscitante), e da 3ª Vara Cível do Foro Regional V - São Miguel Paulista (suscitado), ambos da Comarca de São Paulo, que recusam a competência para apreciação da «medida protetiva a idoso c/c pedido de tutela antecipada» proposta pelo idoso J. M. de O. contra seu filho D. V. de O. ... ()

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Doc. 241.0110.6174.4160

891 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Impetração posterior ao trânsito em julgado da condenação. Ausência de ajuizamento de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus se insurge contra acórdão de apelação proferido em 9/9/2021. Diante da ausência de recurso da defesa, o acórdão transitou em julgado para o paciente no dia 26/10/2021 e, somente em 18/5/2023, a defesa impetrou este HC, de modo que o presente writ é substitutivo de revisão criminal. 2 - Por força da , I, «e», a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe ... ()

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Doc. 241.0280.5228.2881

892 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Impetração posterior ao trânsito em julgado da condenação. Ausência de ajuizamento de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus se insurge contra acórdão de apelação proferido em 24/3/2023, o qual transitou em julgado para a defesa em 11/5/2023. No entanto, somente no dia 19/6/2023 foi impetrado este HC, de modo que o presente writ é substitutivo de revisão criminal. 2 - Por força da , I, «e», a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de re... ()

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Doc. 250.4290.6641.5864

893 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de impetração de habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial ou em substituição à revisão criminal. 2 - Revela-se inviável, notadamente diante da incompetência deste Superior Tribunal, analisar habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Sem descurar de sua importância na defesa da liberdade de locomoção, a crescente quantidade de impetrações que, antes, deveriam ser examinadas em instânc... ()

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Doc. 153.3984.1006.1800

894 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Participação de agente com foro especial. Foro funcional prevalente. Regra geral da separação dos feitos. Excepcional reunião para evitar prejuízos. Desmembramento não acolhido na origem. Critério de necessidade e oportunidade não revisáveis no habeas corpus. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A competência do foro especial, prevalente, para os crimes conexos e agentes em continência por cumulação subjetiva, foi no Ag. Reg. no Inq 3.515 (julgado 13/02/2014 pelo Supr... ()

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Doc. 250.3180.5423.6615

895 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Revisão habeas corpus criminal. Trânsito em julgado. Incompetência do STJ. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de impetrado habeas corpus em face de acórdão referente a condenação com trânsito em julgado, tendo sido utilizado como substituto de nova revisão criminal, ou mesmo de seu respectivo recurso especial. 2 - O agravante foi condenado com trânsito em julgado já certificado na origem. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se o pode ser utilizado como habeas corpus ... ()

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Doc. 640.2928.9120.3606

896 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DE AMEAÇA PRATICADOS PELO EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO, O ATUAL PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES E O ATUAL PREFEITO. VÍTIMAS ALEDIO REZENDE DE OLIVEIRA E ARILDO PEIXOTO VIEIRA, VEREADORES NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO. FATOS SUPOSTAMENTE OCORRIDOS NOS MESES DE MARÇO E ABRIL DE 2021, QUANDO TERIAM RECEBIDO MENSAGENS ELETRÔNICAS ATRAVÉS DO MESSENGER DA REDE SOCIAL FACEBOOK, NOTICIANDO-LHES QUE OS NACIONAIS SUPRA MENCIONADOS ESTARIAM PLANEJANDO MATÁ-LOS POR MEIO DE EMBOSCADA EM SIMULAÇÃO À UM ASSALTO, TENDO COMO MOTIVAÇÃO A FISCALIZAÇÃO QUE ESTAVAM REALIZANDO NA ATUAL GESTÃO DO PREFEITO ÁLIF. AUTOS REMETIDOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, APÓS A CERTIFICAÇÃO DE QUE UM DOS SUSPEITOS OCUPAVA O CARGO DE PREFEITO, OU SEJA, POSSUÍA FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. AUTOS DISTRIBUÍDOS À QUARTA CÂMARA CRIMINAL. DECLINIO DA COMPETÊNCIA MONOCRATICAMENTE DECIDIDO EM FAVOR DE UM DOS GRUPOS DE CÂMARAS DESSE E. TRIBUNAL. MANIFESTAÇÃO DA SUBPROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DE ASSUNTOS CRIMINAIS ALEGANDO NÃO HAVER MOTIVO PARA O «AJUIZAMENTO» DO FEITO PERANTE ESTE E. GRUPO DE CÂMARA CRIMINAL, REQUERENDO, AO FINAL, FOSSE DETERMINADA BAIXA DOS AUTOS NO SISTEMA INFORMATIZADO, FINS DE SER FORMADO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO NA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PARA EXAME E INVESTIGAÇÃO DO FATO RELATADO. QUESTÃO DE ORDEM SUBMETIDA PELA RELATORIA. NECESSIDADE DE PLENA INVESTIGAÇÃO PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, SOB SUPERVISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ATENDENDO COMANDO CONSTITUCIONAL (CONSTITUI, ART. 29, XÇÃO DO BRASIL). PRECEDENTES DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE SE IMPÕE AOS PRECEDENTES DIVERGENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO PONTO. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ NECESSIDADE DE SE NULIFICAR QUALQUER ATO PRATICADO PORQUANTO SÓ HÁ AS DECLARAÇÕES DAS SUPOSTAS VÍTIMAS ALEGANDO OS FATOS QUE DERAM ENSEJO A FORMALIZAÇÃO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO. DETERMINAÇAO DE BAIXA NA DISTRIBUIÇAO E REMESSA DOS AUTOS À PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. PLEITO QUE MERECE ACOLHIDA.

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Doc. 356.8960.3496.1326

897 - TJRJ. Apelação. Ação penal que imputou ao apelante a prática da conduta tipificada no art. 163, parágrafo único, II, do CP e na forma da Lei 11.340/2006. Procedência da pretensão acusatória. Pena fixada em 7 (sete) meses de detenção e 11 dias-multa. Irresignação defensiva. Preliminar (1). Incompetência da Justiça Itinerante para crimes cometidos no âmbito doméstico e familiar. Resolução TJ/Órgão Especial 10/2004 que confere à Justiça Itinerante a competência de juizado cível e criminal. Advento da Lei Estadual 5.337/2008 que dispõe sobre as unidades jurisdicionais competentes para processamento e julgamento das causas que envolvam Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, dentre elas, os juizados especiais adjuntos. Rejeição. Preliminar (2). Incompetência do juízo ante a inexistência de violência doméstica. Demonstrada relação íntima entre réu e a vítima. Advento da Lei 14.550/2023, que acrescentou o art. 40-A na Lei 11.340/2006. Rejeição. Tese defensiva (1). Insuficiência probatória. Autoria e materialidade devidamente comprovadas pelas provas angariadas no feito. Clivagem das narrativas. Relatos da vítima prestados em sede policial que se coadunam com as declarações da testemunha tanto em sede policial como em juízo, sob o crivo do contraditório. Intelecto do e. STJ Escusa absolutória do CP, art. 181. Lei 11.340/2006 que versa sobre atos de violência contra a mulher. Violência patrimonial e psicológica. Elemento volitivo do autor que se direcionou não apenas em danificar os bens individuais da vítima, mas também lhe causar sofrimento psíquico. Rejeição. Sanção penal. Crítica. 1ª fase. Pena-base fixada no mínimo legal, ou seja, em 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Ausência de circunstâncias judiciais valoradas negativamente. 2ª fase. Reconhecimento da agravante prevista no art. 61, II, ¿f¿, do CP, na forma da Lei 11.340/06. Manutenção. Presença de relação íntima entre partes que restou incontroversa nos autos. Pena intermediária fixada em 7 (sete) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa. 3ª fase. Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena que justificassem a alteração da pena intermediária. Reprimenda penal definitivamente estabelecida em 7 (sete) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa. Regime inicial aberto. Manutenção diante de recurso exclusivo da Defesa. Regular a não substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Delito praticado mediante violência no âmbito doméstico. Aplicação do verbete sumular 588, do E. STJ. Irretocável o sursis concedido. Presença dos requisitos previstos no CP, art. 77. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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Doc. 250.1061.0314.0700

898 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Trânsito em julgado da condenação. Inadequação da via eleita. Ausência de ilegalidade no acórdão impugnado. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, impetrado como substitutivo de revisão criminal, visando o reconhecimento de causa especial de diminuição de pena prevista na , § 4º. 2 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, sendo inadequado o uso do writ como substitutivo de revisão criminal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão co... ()

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Doc. 250.2280.1430.4900

899 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Impetração posterior ao trânsito em julgado da condenação. Ausência de ajuizamento de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus se insurge contra acórdão de apelação proferido em 15/7/2021, com trânsito em julgado em 26/8/2021. A defesa impetrou o HC em 16/2/2022, depois do trânsito em julgado da condenação, de modo que o presente writ é substitutivo de revisão criminal. 2 - Por força da , I, «e», a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passív... ()

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Doc. 319.4584.3854.5884

900 - TJRS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. LEI HENRY BOREL. CRIME DE AMEAÇA. LEI ESTADUAL 9.896/1993. LEI ESTADUAL 12.913/2008. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME: 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Santa Maria em face do juízo da 2ª Vara Criminal da mesma comarca, a fim de definir qual juízo é competente para o processamento de termo circunstanciado instaurado visando à apuração de suposta prática de crime contra crianças e adolescentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir a competência jurisdicional para o julgamento de termo c... ()

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