Juizado Especial Criminal Competencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.8280.3983.5949

901 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do habeas corpus como revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, e, da Constituição da República. Agravo desprovido.

1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da , I, e, compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados». Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ. 2 - Não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, pois, no caso, as matérias relati... ()

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Doc. 250.2280.1699.4202

902 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração posterior ao trânsito em julgado da condenação. Ausência de ajuizamento de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus se insurge contra acórdão de apelação proferido em 6/5/2015. No entanto, somente em 25/9/2023, a defesa impetrou este HC, de modo que o presente writ é substitutivo de revisão criminal. 2 - Por força da , I, «e», a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo pacient... ()

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Doc. 240.8201.2590.3236

903 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração após o trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Writ sucedâneo de revisão criminal. Pleito pela concessão da prisão domiciliar. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Inviável o conhecimento da impetração, uma vez que o STJ possui entendimento segundo o qual o advento do trânsito em julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior (AgRg no HC 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). 2 - ... ()

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Doc. 241.0280.5707.9288

904 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Importunação sexual. Absolvição. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Writ substitutivo de revisão criminal. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus foi impetrado em 22/4/2024 e se insurge contra acórdão da apelação criminal julgada em 31/5/2023. A defesa interpôs recurso especial contra esse acórdão que foi inadmitido pelo Tribunal de origem. Em 23/9/2023, foi interposto agravo em recurso especial, do qual não conheci. O trânsito em julgado nessa Corte Superior ocorreu em 12/3/2024. Pelos documentos constantes dos autos, não se verifica o ajuizamento de revisão criminal. 2 - Esta Corte, em diversas ocasiõ... ()

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Doc. 250.2280.1899.5563

905 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto e roubo. Impetração posterior ao trânsito em julgado da condenação. Ausência de ajuizamento de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provid o.

1 - Este habeas corpus se insurge contra acórdão de apelação criminal transitado em julgado em 16/12/2022. A defesa impetrou este Habeas Corpus em 9/1/2023, depois do trânsito em julgado da condenação, de modo que o presente writ é substitutivo de revisão criminal. 2 - Por força da , I, «e», a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível d... ()

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Doc. 250.4290.6512.6231

906 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de ajuizamento de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus foi impetrado em e se insurge contra 20/2/2025 acórdão de apelação proferido em. A condenação transitou 24/7/2023 em julgado em 01/12/2023 e, pelos documentos constantes dos autos, não se verifica o ajuizamento de revisão criminal. 2 - Esta Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de uso do habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial ou em substituição à revisão criminal, posicionando-se no sentido de que «o trânsito em... ()

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Doc. 250.6020.1510.2860

907 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de ajuizamento de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus foi impetrado em e se insurge contra 24/2/2025 acórdão de apelação proferido em. A condenação transitou 14/11/2019 em julgado em e, pelos documentos constantes dos autos, não 26/2/2020 se verifica o ajuizamento de revisão criminal. 2 - Esta Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de uso do habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial ou em substituição à revisão criminal, posicionando-se no sentido de que"o trânsito em j... ()

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Doc. 250.6020.1128.2619

908 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de ajuizamento de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus foi impetrado em e se insurge contra 12/7/2023 acórdão de apelação proferido em. A condenação transitou 25/10/2022 em julgado em e, pelos documentos constantes dos autos, 25/10/2022 não se verifica o ajuizamento de revisão criminal. 2 - Esta Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de uso do habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial ou em substituição à revisão criminal, posicionando-se no sentido de que"o trânsito em ... ()

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Doc. 830.6536.9536.7853

909 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR PADRASTO. art. 217-A, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITEIA O REVISIONANDO, POR SUA DEFESA, A DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO VERGASTADO, PROFERIDO PELA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, POSTULANDO: 1) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, COM O DECOTE DA VETORIAL NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME; 2) O RETORNO DA PENA INTERMEDIÁRIA AO MÍNIMO LEGAL COMINADO EM LEI, CONSIDERANDOA PRIMARIEDADE, OS BONS ANTECEDENTES, A VIDA CRISTÃ, A RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA E TRABALHO LÍCITO; 3) A INCIDÊNCIA DO AUMENTO DE 1/3 (UM TERÇO) EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME CONTINUADO; E 4) A APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA, COM VIAS A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO REVISIONAL CONHECIDA E, NO MÉRITO, JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Ação de Revisão Criminal, proposta por Ítalo Vieira Ferreira, representado por advogado constituído, com fulcro no , I, visando rescindir parcialmente o Acórdão proferido pela Terceira Câmara Criminal, a qual ao apreciar o recurso de Apelação 0002849-92.2018.8.19.0006, por unanimidade de votos, deu parcial provimento à apelação defensiva, redimensionando a pena final do ora requerente para 23 (vinte e três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime prisional ini... ()

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Doc. 250.6261.2578.5679

910 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas. Assédio sexual. Substitutivo corpus habeas corpus de revisão criminal. Impossibilidade. Concessão de habeas de ofício. Descabimento. Agravo regimental corpus desprovido.

1 - Quanto à impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, esta Corte Superior, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que"[n]ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na» (HC 730.555 qual não houve inauguração da competência desta Corte/SC, relator Ministr... ()

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Doc. 240.9040.1734.3455

911 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Impetração posterior ao trânsito em julgado da condenação. Ausência de ajuizamento de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus se insurge contra acórdão de apelação proferido em 22/3/2022, contra o qual a defesa não interpôs recurso especial. A decisão colegiada transitou em julgado para o paciente no dia 13/4/2022 e, em 11/8/2023, foi impetrado este habeas corpus, de modo que o presente writ é substitutivo de revisão criminal. 2 - Por força da , I, «e», a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julga... ()

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Doc. 250.6020.1873.4313

912 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de impetração de habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial ou em substituição à revisão criminal. 2 - Revela-se inviável, notadamente diante da incompetência deste Superior Tribunal, analisar habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Sem descurar de sua importância na defesa da liberdade de locomoção, a crescente quantidade de impetrações que, antes, deveriam ser examinadas em instânc... ()

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Doc. 578.7539.1458.2204

913 - TJRJ. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 002542065.2024.8.19.0000, EM CURSO NA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0010526-84.2024.8.19.0000, QUE TRAMITA PERANTE A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSO CAUTELAR EM QUE CONCEDIDAS MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DA SEGUNDA INTERESSADA, ORA EM PROCESSO DE INTERDIÇÃO AVOCADO PELA 1ª VARA DE INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO DA CAPITAL. DETERMINAÇÃO DO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMPETENTE. INCIDÊNCIA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006) , O ESTATUTO DO IDOSO (LEI 10.741/2003) , AS NORMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015) , ALÉM DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RITJERJ), RESPECTIVAMENTE. DESPROVIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO SUSCITADO. I.

Caso em Exame: Conflito Positivo de Competência entre Câmaras do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sobre a aplicação de medidas protetivas e a curatela de uma idosa, a Sra. Regina Glaura Lemos Gonçalves. Os fatos se referem a notícias apresentadas pelo Ministério Público sobre possíveis abusos psicológicos e financeiros a que foi submetida a idosa por seu companheiro, o que resultou em pedidos de afastamento do lar e curatela. II. Questão em Discussão: O caso examinad... ()

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Doc. 170.2551.5003.4700

914 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Representação em processo criminal. Tabela da oab. Observância dos valores mínimos. Inovação recursal. Omissão. Inexistência. Princípios constitucionais. Incompetência. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2. Apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses ví... ()

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Doc. 170.2551.5003.4800

915 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Representação em processo criminal. Tabela da oab. Observância dos valores mínimos. Inovação recursal. Omissão. Inexistência. Princípios constitucionais. Incompetência. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2. Apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses ví... ()

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Doc. 170.1825.7004.9200

916 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Representação em processo criminal. Tabela da oab. Observância dos valores mínimos. Inovação recursal. Omissão. Inexistência. Princípios constitucionais. Incompetência. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2. Apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses ví... ()

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Doc. 168.2691.5006.4500

917 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Representação em processo criminal. Tabela da oab. Observância dos valores mínimos. Inovação recursal. Omissão. Inexistência. Princípios constitucionais. Incompetência. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2. Apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses ví... ()

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Doc. 168.2691.5006.4700

918 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Representação em processo criminal. Tabela da oab. Observância dos valores mínimos. Inovação recursal. Omissão. Inexistência. Princípios constitucionais. Incompetência. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2. Apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses ví... ()

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Doc. 240.9040.1741.4917

919 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Impetração posterior ao trânsito em julgado da condenação. Ausência de ajuizamento de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus se insurge contra acórdão de apelação proferido em 16/11/2022. A defesa havia interposto recurso especial no dia 12/12/2022, inadmitido pelo Tribunal de origem, e, dessa decisão, o réu interpôs o Agravo em Recurso Especial 2.331.197, o qual não foi conhecido. O acórdão transitou em julgado no dia 22/5/2023 (fl. 808 do AREsp. 2.331.197) e, em 20/10/2023, a defesa impetrou este HC, de modo que o presente writ é substitutivo de revisão criminal. 2 -... ()

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Doc. 250.4011.0888.2592

920 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de impetração de habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial ou em substituição à revisão criminal. 2 - Revela-se inviável, notadamente diante da incompetência deste Superior Tribunal, analisar habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Sem descurar de sua importância na defesa da liberdade de locomoção, a crescente quantidade de impetrações que, antes, deveriam ser examinadas em instânc... ()

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Doc. 241.0110.6517.4459

921 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Impetração posterior ao trânsito em julgado da condenação. Ausência de ajuizamento de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus se insurge contra acórdão de apelação proferido em 12/11/2019. Cumpre registrar que a defesa interpôs recurso especial em 12/12/2019, inadmitido pelo Tribunal de origem. Manejado o respectivo agravo, ele não foi conhecido e ocorreu o trânsito em julgado em 19/10/2021. Em 21/6/2022, a defesa impetrou este habeas corpus, de modo que o presente writ é substitutivo de revisão criminal. 2 - Por força da , I, «e», a competência desta Corte para proce... ()

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Doc. 240.6180.6923.8854

922 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Desvirtuamento do habeas corpus. Impossibilidade de conhecimento do writ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, o agravo em recurso especial interposto contra a condenação já foi julgado, sem que tenham sido interpostos recursos contra o decisum, de modo que o writ constitui substitutivo de revisão criminal, a evidenciar que qualquer pronunciamento desta Corte Superior implicaria a subversão da essência do remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 435.2336.0043.8677

923 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. arts. 217-A C/C 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO A JUSTIFICAR O REEXAME. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA NÃO ACOLHIDA. CADERNO PROBATÓRIO HÁBIL A JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. DESAPARECIMENTO DE VESTÍGIOS. DISPENSADA A PERÍCIA. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA MATERIAL DO CRIME POR OUTROS MEIOS. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 167. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. DELITO CONSUMADO. ATO LIBIDINOSO CONFIGURA O TIPO PENAL DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TEMA REPETITIVO 1121 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPOSTA PENAL. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AUSENTES ATENUANTES E AGRAVANTES. CONFIGURADA A CAUSA DO AUMENTO DO INCISO II DO art. 26 DO ESTATUTO REPRESSOR. REGIME PRISIONAL FECHADO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A LITERALIDADE DO art. 33, §2º, «A», DO CÓDEX PENAL. A

matéria em análise está positivada nos arts. 621 a 627 do CPP, sendo cediço que a Revisão Criminal não é o meio próprio para reexame de questões já analisadas, salvo se fundado em novas provas, ônus não vencido pelo recorrente, registrando-se que faz ele alusão, somente, às provas produzidas durantes à instrução criminal, NÃO HAVENDO NENHUM FATO NOVO, inexistindo qualquer dúvida acerca da acusação que pesa contra CRISTIANO, não sendo hipótese de INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ao... ()

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Doc. 250.6261.2750.1310

924 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de ajuizamento de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus foi impetrado em e se insurge contra 28/12/2024 acórdão de apelação proferido em. A decisão transitou em 8/8/2023 julgado em e, pelos documentos constantes dos autos, não se 20/9/2023 verifica o ajuizamento de revisão criminal. 2 - Esta Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de uso do habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial ou em substituição à revisão criminal, posicionando-se no sentido de que"o trânsito em julgad... ()

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Doc. 250.6261.2618.7743

925 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de ajuizamento de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus foi impetrado em e se insurge contra 28/1/2025 acórdão de apelação proferido em. A decisão transitou em 4/4/2024 julgado em e, pelos documentos constantes dos autos, não se 24/7/2024 verifica o ajuizamento de revisão criminal. 2 - Esta Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de uso do habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial ou em substituição à revisão criminal, posicionando-se no sentido de que"o trânsito em julgado... ()

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Doc. 250.6261.2840.0624

926 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de ajuizamento de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus foi impetrado em e se insurge contra 10/4/2025 acórdão de apelação proferido em. A decisão transitou em 29/4/2024 julgado em e, pelos documentos constantes dos autos, não se 14/6/2024 verifica o ajuizamento de revisão criminal. 2 - Esta Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de uso do habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial ou em substituição à revisão criminal, posicionando-se no sentido de que"o trânsito em julgad... ()

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Doc. 250.6261.2619.2558

927 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de ajuizamento de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus foi impetrado em e se insurge contra 28/1/2025 acórdão de apelação proferido em. A decisão transitou em 2/4/2019 julgado em e, pelos documentos constantes dos autos, não se 20/7/2019 verifica o ajuizamento de revisão criminal. 2 - Esta Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de uso do habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial ou em substituição à revisão criminal, posicionando-se no sentido de que"o trânsito em julgado... ()

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Doc. 143.3641.6123.3452

928 - TJRJ. APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESOLUÇÃO 768/19 DA SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E DESTA CÂMARA CRIMINAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA NULIFICAÇÃO DE ATO NORMATIVO ESTADUAL POR INCONSTITUCIONALIDADE DESDE QUE DECLARADA INCIDENTALMENTE. PRETENSÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL. NULIFICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO ALVEJADA, POR AFRONTA À LEI DE EXECUÇÃO PENAL E À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, MALFERINDO DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS INTERNOS DA PENITENCIÁRIA LAÉRCIO DA COSTA PELLEGRINO, E COMINAÇÃO DE OBRIGAÇÕES PARA QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PROCEDA DE FORMA OPOSTA AOS COMANDOS QUESTIONADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE, EMBORA NÃO TENHA DECLARADO, EXPLICITAMENTE, A INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO TEXTO LEGAL, CONCLUIU, EM SUAS RAZÕES DECISÓRIAS, QUE DIVERSOS DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO IMPUGNADA AFRONTAM NORMAS DA CONSTITUIÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA QUE, EM SEU APELO, REQUER, EXPRESSAMENTE, A DECRETAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS ALVEJADAS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DOS arts. 948 A 950 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPÕE-SE, NA ESPÉCIE, A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (CF, art. 97). OBRIGATORIEDADE DO QUÓRUM QUALIFICADO À LUZ DA SÚMULA VINCULANTE 10. COMPETÊNCIA DO E. ÓRGÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DA QUESTÃO.

Cuida-se de Ação Civil Pública visando impugnar a Resolução SEAP 768/19, a qual seria inconstitucional por invadir competência da União ¿ privativa para normas gerais, assegurada a competência suplementar dos Estados ¿ para legislar sobre Direito Penal e de Execução Penal, conforme o CF, art. 22, I/88, além de violar direitos constitucionais dos presos à visitação e ao sigilo de correspondência, entre outros, buscando a Defensoria Pública nulificar os dispositivos impugnados, n... ()

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Doc. 241.0110.6423.3709

929 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Condenação transitada em julgado antes da impetração do writ. Hc substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Ausência. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Esta Corte Superior, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que « [n]ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatóri... ()

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Doc. 250.3180.5806.1642

930 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trânsito em julgado. Revisão criminal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, impetrado após o trânsito em julgado do acórdão condenatório, visando discutir questões já decididas em recurso especial e agravo em recurso especial. 2 - O agravante foi condenado pela prática de diversos delitos, incluindo homicídio qualificado e associação criminosa, e busca a revaloração dos fundamentos quanto à violação do e à continuidade delitiva. II - Q... ()

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Doc. 241.2021.1700.6147

931 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Ausência de ajuizamento de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de uso do habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial ou em substituição à revisão criminal, posicionando-se no sentido de que o trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da competência deste Tribunal Superior, torna incognoscível o pedido de habeas corpus. Nessa perspectiva: AgRg no HC 805.183/SP, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, 6ª T. julgado ... ()

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Doc. 241.1071.1880.8911

932 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Impetração posterior ao trânsito em julgado da condenação. Ausência de ajuizamento de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus se insurge contra acórdão de embargos de declaração em apelação criminal proferido em 25/7/2017. Registro que o réu interpôs recurso especial e extraordinário, os quais foram inadmitidos pelo Tribunal de origem. Manejados os respectivos agravos, eles não foram conhecidos. A defesa interpôs agravo regimental contra ambas as decisões - os quais não foram providos. O trânsito em julgado ocorreu em 15/8/2023, conforme se extrai do andamento disponibilizado no sí... ()

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Doc. 240.9040.1943.9950

933 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Impetração posterior ao trânsito em julgado da condenação. Ausência de ajuizamento de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus se insurge contra acórdão de apelação proferido em 14/11/2023, o qual transitou em julgado no dia 13/12/2023 (fl. 663), e somente em 28/2/2024 a defesa impetrou este HC, de modo que ele é substitutivo de revisão criminal. 2 - Por força da , I, «e», a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação ... ()

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Doc. 365.1436.8736.7879

934 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM DOZE VEZES A REMUNERAÇÃO DO CARGO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. I. CASO EM EXAME 1. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUIZ DE DIREITO DA 2ª UNIDADE JURISDICIONAL DA FAZENDA PÚBLICA DO JUIZADO ESPECIAL 31º JD BELO HORIZONTE, EM FACE DO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE, NO ÂMBITO DE AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR CANDIDATO CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS. A AÇÃO VISA À ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE ELIMINOU O AUTOR NA FASE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DE CONCURSO PÚBLICO, COM PEDIDO DE POSSE NO CARGO DE PERITO CRIMINAL DA POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS. O JUÍZO DA 1ª VARA DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA, INICIALMENTE FIXADO EM R$ 1.220,00, REDISTRIBUINDO-A AO JUIZADO ESPECIAL. O JUIZ SUSCITANTE, CONTUDO, ENTENDEU QUE O VALOR DA CAUSA DEVERIA CORRESPONDER A DOZE VEZES O VALOR DA REMUNERAÇÃO DO CARGO PRETENDIDO, TOTALIZANDO R$ 120.336,60, MONTANTE SUPERIOR AO LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NA LEI 12.153/2009 PARA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR O CRITÉRIO CORRETO PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM AÇÕES QUE ENVOLVEM NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO; E (II) DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DEVE CONSIDERAR O IMPACTO ECONÔMICO FUTURO DECORRENTE DO DEFERIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL, ESPECIALMENTE EM CASOS QUE ENVOLVEM OBRIGAÇÕES DE CARÁTER CONTINUADO E INDETERMINADO, COMO O DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. 4. O CPC/2015, art. 292, § 2º, DISPÕE QUE, QUANDO A OBRIGAÇÃO FOR DE DURAÇÃO INDETERMINADA OU SUPERIOR A UM ANO, O VALOR DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS DEVE SER CALCULADO COMO UMA PRESTAÇÃO ANUAL. APLICANDO-SE TAL REG RA, O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER A DOZE VEZES A REMUNERAÇÃO MENSAL DO CARGO PRETENDIDO, TOTALIZANDO R$ 120.336,60. 5. NOS TERMOS Da Lei 12.153/2009, art. 2º, COMPETE AOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA JULGAR CAUSAS DE VALOR ATÉ 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMO O VALOR DA CAUSA ULTRAPASSA ESSE LIMITE, A COMPETÊNCIA É DO JUÍZO COMUM, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. DECLARARAM A COMPETÊNCIA DO SUSCITADO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O VALOR DA CAUSA EM AÇÕES QUE VISAM À NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO DEVE SER FIXADO EM DOZE VEZES A REMUNERAÇÃO DO CARGO, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 292, § 2º. 2. ULTRAPASSADO O VALOR DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A DEMANDA É DO JUÍZO COMUM, CONFORME A LEI 12.153/2009. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 292, § 2º; LEI 12.153/2009, ART. 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, CC

1.0000.18.080979-0/000, 6ª Câmara Cível, rel. Des. Correa Jr, DJe 14/12/2018 e CC 1.0000.24.103623-5/000, 3ª Câmara Cível, rel. Des. Maurício Soares, DJe 16/5/2024.

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Doc. 511.1372.3901.5772

935 - TJRJ. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 147. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EX- COMPANHEIRA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FRAGILIDADE, HIPOSSUFICIÊNCIA E/OU VULNERABILIDADE DA MULHER EM RAZÃO DO GÊNERO. MOTIVAÇÃO DEMONSTRADA. REJEITADA. INJUSTO DE AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DOLO ESPECÍFICO DA INTIMIDAÇÃO. INFUSÃO DE TEMOR. FRAGILIDADE PROBATÓRIA E ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO ESCORREITA. PROCESSO DOSIMÉTRICO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AJUSTE. PENA-BASE AGRAVANTE DO art. 61, II, ¿F¿, DO CODEX PENAL. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. REDIMENSIONAMENTO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA DA VÍTIMA. ENUNCIADO 588 DO STJ. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITO DA PRIMARIEDADE NÃO PREENCHIDO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - O

objetivo da Lei Maria da Penha é combater a violência no âmbito familiar, decorrente da discriminação de gênero e consistente no fato do homem entender que está em situação de superioridade em relação à mulher, que, por sua vez, acredita estar em posição inferior. Assim, a submissão, o medo, além de outros sentimentos negativos que assolam a vida da mulher que sofre violência, quer física, ou moral, no âmbito familiar levou o legislador infraconstitucional a regulamentar o §8... ()

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Doc. 210.7091.0307.9786

936 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Art. 485, V e IX, do CPC/73. Violação literal de dispositivo de Lei e erro de fato. Acórdão rescindendo que rejeita a pretensão autoral de restabelecimento da aposentadoria, diante da ausência de absolvição, por negativa de autoria, no juízo criminal. Ação rescisória julgada improcedente, pelo tribunal de origem. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535, II. Inexistência. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso II - Na origem, trata-se de Ação Rescisória, fundada no art. 485, V e IX, do CPC/73, ajuizada por ex-servidora pública federal, em desfavor da União, objetivando a desconstituição de acórdão transitado em julgado, proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos autos da Ação Ordinária 1999.51.01.005794-2, ocasião em que teria sido rejeitada a pretensão autoral de desconstituição do ato administ... ()

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Doc. 240.9040.1880.3389

937 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Impetração posterior ao trânsito em julgado da condenação. Ausência de ajuizamento de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus se insurge contra acórdão de apelação proferido em 8/12/2022, contra o qual a defesa não interpôs recurso especial. A decisão colegiada transitou em julgado para o paciente no dia 2/2/2023 e, em 28/4/2023, a defesa impetrou este habeas corpus, de modo que o presente writ é substitutivo de revisão criminal. 2 - Por força da , I, «e», a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios ju... ()

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Doc. 250.3180.5522.2111

938 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Injúria racial. Ausência de ajuizamento de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus foi impetrado em 26/9/2024 e se insurge contra acórdão de apelação. A decisão transitou em julgado e, pelos documentos constantes dos autos, não se verifica o ajuizamento de revisão criminal. 2 - Esta Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de uso do habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial ou em substituição à revisão criminal, posicionando-se no sentido de que «o trânsito em julgado do acórdão que julga a apelaç... ()

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Doc. 250.6261.2179.0205

939 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Maus-Tratos contra animais domésticos. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de impetração de habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial ou em substituição à revisão criminal. 2 - Revela-se inviável, notadamente diante da incompetência deste Superior Tribunal, analisar habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Sem descurar de sua importância na defesa da liberdade de locomoção, a crescente quantidade de impetrações que, antes, deveriam ser examinadas em instânc... ()

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Doc. 250.3180.5614.6201

940 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de impetração de habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial ou em substituição à revisão criminal. 2 - Revela-se inviável, notadamente diante da incompetência deste Superior Tribunal, analisar habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Sem descurar de sua importância na defesa da liberdade de locomoção, a crescente quantidade de impetrações que, antes, deveriam ser examinadas em instânc... ()

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Doc. 210.7050.3845.9354

941 - STJ. Civil. Processual civil. Ação indenizatória. Agravo interno em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Competência. Decisão interlocutória que versa sobre competência. Recorribilidade imediata por agravo de instrumento. Possibilidade. Ação fundada em alegado delito civil e criminal ajuizada no foro do domicílio do autor. Possibilidade. CPC/2015, art. 53, V.1- ação de reparação de danos materiais e morais em decorrência de alegado ato ilícito civil e penal praticado no mercado de capitais.2- examinadas todas as questões relevantes ao desfecho da controvérsia, não há que se falar em violação aos arts. 489, § 1º e 1.022, ambos do CPC/2015.3- é cabível agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que versa sobre competência. Precedentes.4- a norma do art. 53, IV e V, do CPC/2015 (antigo CPC/73, art. 100, V), materializadora do forum commissi delicti, refere-se aos delitos de modo geral, tanto civis quanto penais. Precedentes.5- agravo interno em recurso especial desprovido.

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Doc. 250.2280.1458.7729

942 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Insurgência contra o acórdão transitado em julgado. Manejo do habeas corpus como revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, «e», da Constituição da República. Tráfico de drogas. Dosimetria penal. Ausência de manifesta ilegalidade. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra o acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da , I, «e», compete ao STJ, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. Precedentes da Quinta e da Sexta Turma do STJ. 2 - No caso, inexiste ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de o... ()

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Doc. 231.0180.4394.6856

943 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do habeas corpus como revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, e, da Constituição da República. Agravo desprovido.

1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos do art. 105, I, « e «, da CF/88, compete ao STJ, originariamente, « as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados «. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ. 2 - Não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, pois quanto ao aumento ... ()

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Doc. 250.1061.0756.7882

944 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Competência para julgar crimes praticados contra crianças e adolescentes. Lei 13.431/2017, art. 23. Vara especializada em crime contra criança e adolescente já criada ao tempo do fato. Fixação da competência da Vara especializada. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto para discutir a competência jurisdicional para o processamento de crime praticado contra criança, anteriormente atribuído ao Juizado Especial Criminal, com base na alegação de inaplicabilidade retroativa da Lei Henry Borel (Lei 14.344/2022) . O acórdão recorrido entendeu pela competência do Juizado Especial Criminal, por considerar que o fato ocorreu antes da entrada em vigor da Lei Henry Borel. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas ... ()

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Doc. 240.9290.7852.2243

945 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Ato apontado como coator transitado em julgado. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita- se às hipóteses de seus próprios julgados. A defesa busca, diretamente perante esta Corte Superior, a desconstituição do trânsito em julgado da apelação, a fim de que a pena do réu seja readequada. Desse modo, não há como conhecer da impetração, por não ser o STJ o órgão competente para examinar o pleito. 2 - No caso, além de não aventar o tema no recurso especial, a defesa deixou de solicitar ao Tribu... ()

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Doc. 241.0280.5261.3733

946 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do habeas corpus como revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, «e», da Constituição da República. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Atos infracionais e ações em curso. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da , I, «e», compete ao STJ, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. Precedentes das Quinta e Sexta Turmas desta Corte. 2 - No caso, ao concluir pela dedicação do réu a atividades criminosas, o Tribunal a quo... ()

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Doc. 383.5197.0151.9956

947 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Conflito Negativo de Competência, no qual o Juízo suscitante afirma não ser competente para apreciar a demanda, sustentando que a hipótese não guarda relação com a Lei 11.340/06, razão pela qual a competência para o julgamento seria do Juízo de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal Regional de Santa Cruz. Agressões e ameaça perpetrada por sobrinho em razão de desavença após a vítima ter pego o autor do fato confeccionando um cigarro de maconha. Ausência de violência de g... ()

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Doc. 241.2090.8328.3300

948 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de ajuizamento de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus foi impetrado em 26/9/2024 e se insurge contra acórdão de embargos infringentes e de nulidade proferido em 31/8/2024. A decisão transitou em julgado e, pelos documentos constantes dos autos, não se verifica o ajuizamento de revisão criminal. 2 - Esta Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de uso do habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial ou em substituição à revisão criminal, posicionando-se no sentido de que «o trân... ()

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Doc. 250.1061.0593.5979

949 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de ajuizamento de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.6020.1329.1349

950 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de ajuizamento de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus foi impetrado em e se insurge contra 6/2/2025 acórdão de apelação proferido em. A decisão transitou em 12/6/2018 julgado em e, pelos documentos constantes dos autos, não se 6/4/2021 verifica o ajuizamento de revisão criminal. 2 - Esta Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de uso do habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial ou em substituição à revisão criminal, posicionando-se no sentido de que"o trânsito em julgado ... ()

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