STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Impetração posterior ao trânsito em julgado da condenação. Ausência de ajuizamento de revisão criminal na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.
1 - Este habeas corpus se insurge contra acórdão de apelação que transitou em julgado em 12/6/2023. No entanto, somente em 20/3/2024, a defesa impetrou este HC, de modo que o presente writ é substitutivo de revisão criminal.
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