TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. FÁBRICA CLANDESTINA. DISTINTIVOS. DECISÃO DO JUÍZO MONOCRÁTICO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO IMPETRANTE, NO ENDEREÇO APONTADO NOS AUTOS, ATÉ A COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE E SEGURANÇA DE SUAS OPERAÇÕES, POR MEIO DA EXIBIÇÃO DAS LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS COMPETENTES. INCONFORMISMO. LIMINAR PLEITEADA. INDEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO. PERDA DO OBJETO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DE MÉRITO DESTE MANDAMUS. SUSTENTA O IMPETRANTE QUE JÁ FORAM PROVIDENCIADAS AS LICENÇAS E DOCUMENTOS FALTANTES, SENDO CERTO QUE A INTERDIÇÃO IMPEDE A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES ESSENCIAIS E, CONSEQUENTEMENTE, INVIABILIZA A OBTENÇÃO DA LICENÇA AMBIENTAL, NECESSÁRIA PARA O REGULAR FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO, RESTANDO APENAS ESSA PENDÊNCIA. PRETENDE A LIBERAÇÃO DO ESTABELECIMENTO COM O ÚNICO OBJETIVO DE AUTORIZAR A ENTRADA NO LOCAL DE FISCAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PARA A FISCALIZAÇÃO A RESPEITO DA CONCESSÃO DA DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL E, DIANTE DESSA LICENÇA, AINDA PENDENTE, SEJA DETERMINADA A DESINTERDIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DO IMPETRANTE NO ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS. POSTULOU, TAMBÉM, A DETERMINAÇÃO PARA QUE A AUTORIDADE POLICIAL PROCEDA COM A DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DAS MATRIZES E FERRAMENTAS APREENDIDAS NO LOCAL, VEZ QUE SE TRATA DE MAQUINÁRIO LÍCITO, DE PROPRIEDADE COMPROVADA E NECESSÁRIA PARA QUE O AUTOR EXERÇA LIVREMENTE A SUA ATIVIDADE ECONÔMICA. PROVIDÊNCIA QUE DEVE SER ATENDIDA EM PARTE. IMPÕE-SE, COMO NECESSIDADE AO CUMPRIMENTO JUDICIAL, QUE SEJA AUTORIZADO O ACESSO DE FISCAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - SEMAM, DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU, AO ESTABELECIMENTO INTERDITADO, E QUE O LACRE SEJA REMOVIDO POR UM OFICIAL DE JUSTIÇA EM DIAS E HORÁRIOS PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO JUÍZO NATURAL, FICANDO O IMPETRANTE OBRIGADO A COMPROVAR PERANTE O MESMO JUÍZO, A OBTENÇÃO DAS LICENÇAS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO FUNCIONAMENTO DO REFERIDO ESTABELECIMENTO, OBSERVANDO-SE, É CLARO, AS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS AO CASO. QUANTO AO PLEITO DE RESTITUIÇÃO E/OU DEVOLUÇÃO DAS MATRIZES E FERRAMENTAS APREENDIDAS NO LOCAL, NÃO SE VISLUMBRA QUE A DOCUMENTAL ACOSTADA AOS PRESENTES AUTOS SEJA HÁBIL A AFASTAR AS FUNDADAS DÚVIDAS QUANTO À UTILIZAÇÃO LÍCITA DOS BENS APREENDIDOS, REGISTRANDO-SE QUE SEQUER FORA INICIADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, ENCONTRANDO-SE O FEITO EM FASE INQUISITORIAL. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.
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