DOC. 211.1230.8695.4726

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao delito de estupro de vulnerável. Internação. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de Justiça, de forma fundamentada, considerou devida a imposição de internação ao educando ante a prática de ato infracional com violência e grave ameaça contra crianças de tenra idade e abrigadas. Também evidenciou que o menor, de temperamento difícil, evadiu várias vezes do abrigo, não colaborava com as atividades na Casa Lar nem gostava de regras.

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