DOC. 211.3354.3002.5000

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Primariedade do paciente. Medida socioeducativa de internação. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

«1 - Dispõe o ECA, ECA, art. 122 que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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