DOC. 241.1060.9261.6108

STJ. Recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo e tentativa de homicídio. Absorção. Reconhecimento. Argumento não impugnado. Súmula 283/STF. Conexão probatória. Discussão. Impedimento.

1 - A ausência de infirmação a um dos fundamentos do acórdão recorrido, suficiente à sua manutenção, inviabiliza o seguimento do recurso especial, atraindo, portanto, o enunciado da Súmula 283/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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