TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RETORNO DOS AUTOS. ANÁLISE DE TEMA SOBRESTADO. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA.
O Tribunal do Regional deferiu ao reclamante o benefício da justiça gratuita e manteve sua condenação ao pagamento dos honorários periciais médicos. O Tribunal Pleno do STF, em sessão realizada em 20/10/2021, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766 e declarou inconstitucional o CLT, art. 790-B ao atribuir ao beneficiário da justiça gratuita a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. De outro lado, a Súmula 457/TST dispõe que « a União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita «. Assim, deferido ao reclamante o benefício da justiça gratuita, a decisão do Tribunal Regional, ao manter a condenação do reclamante ao pagamento dos honorários, julgou em desconformidade com o entendimento do STF, no julgamento da ADI 5766, configurando violação ao art. 5 . º, LXXIV, da CF/88. Recurso de revista conhecido e provido.
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