DOC. 624.8145.7188.7152

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ÓBITO DA DEVEDORA - INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO - SUBSTITUIÇÃO DA EXECUTADA PELO ESPÓLIO.

O espólio tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação de cumprimento de sentença e na ausência de abertura de inventário, o espólio deverá ser representado pelo administrador provisório da herança.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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