DOC. 333.7195.7816.9235

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Danos que, de acordo com a inicial, decorrem da conduta omissiva imputada à ré, ao usufruir com exclusividade os bens deixados pelo falecido genitor e, portanto, preterindo o herdeiro (autor) - Improcedência decretada - Inconformismo - Não acolhimento - Recorrente que somente teve reconhecida a filiação em fevereiro do corrente ano - Ré que, citada nos autos da ação de investigação de paternidade (distribuída seis anos após o óbito do autor da herança), não se opôs à realização do exame pericial - Inexistência de conduta omissiva, maliciosa e, portanto, de ato ilícito imputável à ré - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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