DOC. 308.2244.2898.1674

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado por Dr. Ivaneudo Pereira de Souza em favor de Raimundo Agenoldo Candido Sousa, visando afastar a exigência de exame criminológico para progressão ao regime semiaberto, determinada pela autoridade coatora nos autos do PEmenda Constitucional 0012250-39.2023.8.26.0041.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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