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DOC. 241.0280.5868.0351

STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de munição. Preclusão temporal. Inviabilidade do conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal. Condenação mantida com base em provas colhidas durante a instrução. Legalidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame

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