DOC. 220.2140.5684.6138

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Autoria. Absolvição. Desclassificação para uso. Inviabilidade de análise em sede de habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - É inviável em habeas corpus apreciar alegações referentes à absolvição da prática do crime de tráfico de entorpecentes e a desclassificação da conduta se as instâncias ordinárias consideraram incontroversas a materialidade e a autoria do delito com base na análise do acervo probatório e de modo fundamentado e decidiram pela condenação.

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