DOC. 250.1061.0857.8925

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação qualificada e organização criminosa. Não conhecimento do habeas corpus substitutivo. Reexame de provas. Impossibilidade na via estreita do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de acusado de receptação qualificada e organização criminosa. A defesa sustenta nulidade processual por reformatio in pejus, alegando que a 3ª Vara Criminal de Brasília recebeu integralmente a denúncia, anteriormente rejeitada parcialmente pela 3ª Vara Criminal de Ceilândia, sem novos elementos probatórios. Além disso, questiona a suficiência de provas para a condenação por receptação qualificada e organização criminosa.

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