DOC. 250.4290.6243.7823

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Impetração de habeas corpus de forma concomitante à interposição de REsp. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, o habeas corpus fora impetrado de forma concomitante à

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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