STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição. Supressão de instância. Habeas corpus substitutivo de agravo em execução interposto na origem. Constrangimento ilegal. Ausência. Agravo regimental não provido.
1 - O habeas corpus é substitutivo de agravo em execução, também interposto na origem e ainda não julgado pela instância a quo, motivo pelo qual não está inaugurada a competência desta Corte, nos termos do art. 105, da CF, para exame do incidente antes do esgotamento da instância ordinária.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito