Falsificacao Selo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 184.4050.6004.4100

851 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Falsificação de documento público. Dosimetria. Incidência da atenuante da confissão. Compensação com a agravante da reincidência. Possibilidade. Tema não enfrentado na origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - As insurgências relativas à não incidência da conf... ()

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Doc. 196.8984.7003.9700

852 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. Agravo regimental improvido.

«1. A decisão agravada não merece reparos, porquanto fundamentada na gravidade dos fatos e suas circunstâncias, em que o recorrente valeu-se da condição de chefe de Polícia Civil de Sete Lagoas para coordenar a entrega de celulares a presos da região com os quais tinha contato, com a falsificação de documento público, inclusive. Desse modo, não se verifica a ilegalidade apontada pelo paciente. 2. Foi apresentado fundamento concreto para decretação da prisão preventiva, evidenci... ()

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Doc. 192.7932.7000.6500

853 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Crimes de falsificação e supressão de documento público. CP, art. 297 e CP, art. 305. Alegação de ofensa ao CF/88 art. 5º, XL e LV. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Alegação de ofensa ao CF/88 art. 5º, XXXIX, LIV e LV. Princípios da legalidade penal, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Materialidade. Reexame do conjunto fático probatório carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, XL e XLVI. Princípios da irretroatividade da Lei penal e da individualização da pena. Matérias de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Circunstâncias judiciais do CP, art. 59. CP. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no AI Acórdão/STF. Tema 182/STF. Controvérsia de índole infraconstitucional. Violação a CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo interno desprovido.

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Doc. 155.9195.7001.0200

854 - STF. Extradição supletiva. Pedido de extensão ou de ampliação formulado por estado estrangeiro. Possibilidade jurídica. Consequente admissibilidade do pleito de extensão em matéria extradicional (Lei 6.815/80, art. 91, i). Formalidades a serem observadas em respeito ao direito de defesa do súdito estrangeiro. Princípio da especialidade. Significação político-jurídica desse postulado. Inocorrência, no caso, de sua vulneração. Súdito estrangeiro acusado da prática do crime de «burla qualificada» e do delito de falsidade documental. Concordância do extraditando. Dado juridicamente irrelevante. Necessidade de respeito aos direitos básicos dos súditos estrangeiros. Alegação de deficiência na instrução documental do pedido de extensão. Suposta ausência de cópia dos dispositivos legais estrangeiros. Inocorrência. Regularidade formal do pedido de extensão. Observância, na espécie, dos critérios da dupla tipicidade e da dupla punibilidade quanto aos delitos de «burla» (estelionato) e de falsificação de documento. Incidência, no entanto, do princípio da consunção. Consequente absorção do delito-meio (falsidade documental) pelo crime-fim (estelionato). Doutrina. Precedentes. Satisfação dos pressupostos e atendimento dos requisitos necessários ao acolhimento, em parte, do pedido de extensão. Extradição supletiva parcialmente deferida.

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Doc. 148.0310.6000.9100

855 - TJPE. Apelação cível. Incidente de falsidade. Anulação de negócio jurídico. Escritura de compra e venda. Assinaturas contestadas. Perícia grafotécnica conclusiva pela falsificação. Reconhecimento de firma. Presunção juris tantum.

«1. A perícia foi taxativa e bastante conclusiva ao asseverar que não há identidade gráfica na assinatura presente na Escritura de Compra e Venda questionado com as demais assinaturas da mesma senhora no processo. 2. se um técnico atestou que a assinatura padrão não era compatível com aquela aposta na Escritura de Compra e Venda, dificilmente o magistrado teria condições de afirmar o contrário, por carecer de conhecimentos específicos quanto ao estudo grafotécnico. 3. Despici... ()

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Doc. 154.0772.5000.6000

856 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de uso de documento público falso. CP, art. 304. Falsificação de certificado de escolaridade para participar de curso de formação de vigilante. Fiscalização a cargo da polícia federal. Competência da Justiça Federal. Acórdão em conformidade com a jurisprudência deste tribunal.

«1. A apresentação de certificado de escolaridade falso, com a finalidade de participar de curso de formação de vigilante, perante empresa fiscalizada pelo Departamento de Polícia Federal, configura conduta cuja competência para julgamento é da Justiça Federal (, IV,). Precedentes: RE 660.537-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 26/08/2014, e RE 560.944, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 19/9/2008. 2. In casu, o acórdão extraordinariamente reco... ()

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Doc. 162.4151.5004.7500

857 - STJ. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao acusado devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2. Não há qualquer ilegalidade no fato de o tabelião do cartório de registros e notas de Piedade do... ()

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Doc. 180.5483.5006.3800

858 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato e falsificação de documento público. Ofensa aos arts. 49, «caput» e § 1º, 59 e 69, todos do CP. Pleito de aplicação do princípio da consunção. Tese jurídica que não encontra guarida nas normas mencionadas como violadas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Revisão do entendimento firmado na corte de origem. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Aplica-se, por analogia, o Súmula 284/STF quando o recorrente aponta dispositivos de lei que possuem comando legal dissociado das razões recursais a eles relacionadas, impossibilitando a compreensão da controvérsia. 2 - A inversão do decidido pelo Tribunal de origem, no tocante à não aplicação do princípio da consunção quanto aos crimes imputados ao recorrente, demanda o reexame das provas, providência incompatível nesta seara especial, conforme entendimento consolidado na... ()

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Doc. 180.8773.4001.0600

859 - STJ. Habeas corpus originário. Tráfico de drogas e falsificação de documento público. Condenação. Recurso de apelação interposto. Alegado excesso de prazo para julgamento do apelo nobre. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Aplicação de elevada reprimenda. Constrangimento ilegal não verificado. Writ denegado.

«1 - Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, devendo o constrangimento ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a morosidade sejam injustificados e possam ser atribuídos ao Judiciário. 2 - No caso, há informações de que os autos já foram devolvidos pelo Desembargador Revisor, estando iminente, portanto, o seu julgamento. 3 - Evidenciado que o paciente foi conden... ()

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Doc. 172.5074.2003.5500

860 - STJ. Embargos de declaração. Falsificação e uso de documento falso. Prisão preventiva. Substituição de prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. Prévia concessão da ordem na origem. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o - Código de Processo Penal. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. 2. Não se verifica omissão em acórdão que determina a substituição da prisão p... ()

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Doc. 195.9240.2010.0400

861 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Reparação de danos. Fraude praticada por funcionário da sociedade empresária autora. Falsificação de assinaturas em cheques compensados pelo banco réu. Culpa exclusiva da vítima. Culpa in elegendo e in vigilando. Relação de consumo não configurada. Enunciado de Súmula 83/STF. Possibilidade de indução a erro das assinaturas apostas nos títulos de crédito compensados. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência dos CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no , III e , § 1º, e a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 176.7875.9005.5300

862 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Falsificação e adulteração de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais (anabolizantes). Prisão cautelar. Gravidade concreta. Habitualidade criminosa. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos delituosos, consistente na apreensão de enorme quantidade de substâncias anabolizantes, bem como de outros medicamentos proibidos pela ANVISA, no apartamento do paciente, onde, aliás, havia indícios de adulteração de tais substâncias, levando os consumidores a concreto risco de morte. Levou-se em consideração, ainda, que o acusado «comercializava o ma... ()

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Doc. 176.3241.8006.0400

863 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Falsidade da nota fiscal. Crime meio para a prática do crime fim. Princípio da consunção. Jurisprudência dominante do STJ. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça assenta que, «na hipótese em que aplicado o princípio da insignificância ao delito de descaminho, é possível afastar a tipicidade do crime de falso quando praticado como conduta-meio à consecução daquele. Ademais, é irrelevante, para tanto, o momento de apresentação do documento falso perante a autoridade fazendária» (AgRg no REsp 1.347.057/PR, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T. DJe 24/8/2016). 2. Além disso, m... ()

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Doc. 100.5001.0127.0212

864 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA AUTORA E PELO BANCO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONDENOU O RÉU À REPETIÇÃO DO INDÉBITO E AFASTOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DETERMINANDO À AUTORA A DEVOLUÇÃO DO VALOR EMPRESTADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A AUTORA ALEGA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (II) O RÉU CONTESTA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E A CONTAGEM DOS JUROS DE MORA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. AUSÊNCIA DE PROVA DA MANIFESTAÇÃO LIVRE DE VONTADE DA AUTORA EM CONTRATAR O EMPRÉSTIMO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONSTATOU FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. 4. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO É DEVIDA, INDEPENDENTEMENTE DE DOLO OU CULPA, CONFORME ENTENDIMENTO PREVALENTE. 5. JUROS DE MORA DEVEM SER CONTADOS DA DATA DOS DESCONTOS INDEVIDOS, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. 6. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO MORAL À AUTORA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. RECURSOS DESPROVIDOS

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Doc. 458.0718.7989.4454

865 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE DESCONHECE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA QUE RESTOU COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL GRAFOTÉCNICA REALIZADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE INDEPENDE DO ELEMENTO VOLITIVO. COMPATIBILIDADE COM O PRECEDENTE QUALIFICADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP 676608/RS). CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO E DOS JUROS LEGAIS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESCONTOS EM VALOR MÍNIMO, SENDO CERTO, AINDA QUE A AUTORA MANTEVE EM SEU PODER O VALOR DEPOSITADO POR CONTA DO EMPRÉSTIMO, SÓ O RESTITUINDO QUNDO INSTADA PELO JUÍZO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE ATENDE DE FORMA PROPORCIONAL AO RESSARCIMENTO CABÍVEL E AO ASPECTO PUNITIVO. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL. PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.

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Doc. 338.1546.1133.9935

866 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADA - FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM CHEQUE - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - RISCO DA ATIVIDADE - COMPENSAÇÃO DO CHEQUE - DANOS MATERIAIS - CONFIGURAÇÃO - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. I -

Não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade quando o recorrente impugna, de forma específica, a fundamentação exposta pelo juízo de origem. II - Nos termos da Súmula 479/STJ, as «instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". III - A indenização por danos morais, quando pleiteada por pessoa jurídica, exige a comprovação efet... ()

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Doc. 202.7628.5112.5232

867 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão em mandado de segurança que denegou liminar para retirada de veículo apreendido. O agravante alega permuta do veículo e recusa do antigo proprietário em entregar o recibo, pleiteando a liberação do veículo pelo Detran mediante pagamento das custas. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na presença ou não dos pressupostos para a concessão da medida liminar, sem análise do mérito. III. Razões de... ()

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Doc. 191.4324.0002.6000

868 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Comprovantes de endereço contrafeitos utilizados em ação judicial para fins de modificação de competência territorial. Potencialidade lesiva da conduta. Possibilidade das fotocópias digitalizadas serem consideradas documento para fins penais. Agravo desprovido.

«1 - Não se desconhece que a jurisprudência dos Tribunais Superiores firmou-se no sentido de que cópias xerográficas ou reprográficas, sem a respectiva autenticação, em princípio não configuram documento para fins penais. 2 - No entanto, há que se distinguir a falsificação de uma fotocópia, que não possui relevância penal, da falsificação por meio de uma fotocópia, já que nesta segunda hipótese o documento, ao invés de ser adulterado por meio da impressão de um novo, é... ()

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Doc. 158.4670.3003.4400

869 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Inépcia da denúncia. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Questão de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Maus antecedentes e reincidência. Regime prisional fechado. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Em relação à suposta violação do , consistente em eventual inépcia da denúncia pela não indicação clara e objetiva da ação praticada pelo denunciado, constata-se que a matéria cogitada nesse dispositivo não foi examinada pelo acórdão recorrido, razão pela qual deixo de apreciá-la, a teor das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, em razão da falta de prequestionamento. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que, mesmo as questões de ordem pública, co... ()

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Doc. 620.2566.4043.0086

870 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 304, C/C 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUÍÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE. PRELIMINARES DE INVALIDADE DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA NA ABORDAGEM POLICIAL E DE REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER ATÍPICA A CONDUTA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. CONTEXTO FÁTICO EVIDENCIAVA FUNDADAS SUSPEITAS PARA REALIZAÇÃO DA BUSCA PESSOAL. ANPP. NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL REALIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E INVESTIGADO. RECUSA JUSTIFICADA PELO PARQUET. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. NARRATIVA DOS POLICIAIS CORROBORADA PELA PROVA TÉCNICA E POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. O RECORRENTE TINHA CIÊNCIA DA FALSIDADE, A QUAL APRESENTAVA POTENCIALIDADE DE SER CONSIDERADA IDÔNEA POR TERCEIROS. DEOSIMETRIA DA PENA. A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO PODE TRAZER A PENA PARA ABAIXO DO MÍNIMO, POR FORÇA DO COMANDO DO VERBETE SUMULAR 231, DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 172.4140.1001.5400

871 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Falsificação de documento público federal, falsidade ideológica e estelionato. Dano patrimonial suportado pela administração estadual. Prejuízo aos serviços prestados pelo hospital universitário vinculado à ufes. Competência da Justiça Federal. Incidência do CF/88, art. 109, IV. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade.

«1. É cediço que os embargos de declaração somente podem ser utilizados quando, na decisão, houver obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal, e não o fez, nos termos do que dispõe o - Código de Processo Penal. 2. O acórdão hostilizado foi claro ao afirmar que, embora a administração estadual tenha suportado o dano patrimonial, a administração federal, aqui representada pelo hospital universitário vi... ()

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Doc. 339.6679.5405.2833

872 - TJSP. APELAÇÃO -

Contrato bancário - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por dano moral - Sentença de procedência - Recurso do autor. Autor que nega a contratação de empréstimo consignado - Contrato devidamente assinado - Assinatura lançada no contrato impugnada pelo autor - Desinteresse na produção de prova pericial grafotécnica pela instituição financeira - Perícia grafotécnica não realizada - Ônus da prova incumbe à parte que produzi... ()

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Doc. 450.5090.5773.1342

873 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Alegação de quitação de fatura de cartão de crédito por meio de boleto bancário supostamente emitido pelo aplicativo da instituição financeira. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Sem razão. Golpe do boleto falsificado. Inexistência de prova de ineficiência ou defeito do serviço prestado pelo réu no caso concreto. Culpa exclusiva da consumidora e fortuito externo verificados. Excludentes de responsa... ()

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Doc. 248.6781.3000.7710

874 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PAGAMENTO DE «BOLETO FALSIFICADO» PARA «CANCELAMENTO DE RENOVAÇÃO DE EMPRÉSTIMO» - TÍTULO QUE FOI ENCAMINHADO POR TERCEIROS, APÓS TRATATIVAS DESENVOLVIDAS POR TELEFONE - AUTOR QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS MÍNIMAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR O PAGAMENTO INDEVIDO - INOCORRÊNCIA DO DENOMINADO «FORTUITO INTERNO» - CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 EDITADA PELO C. STJ - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO DEVE IMPLICAR NO IRRESTRITO ACOLHIMENTO DOS INCONSISTENTES RECLAMOS DEDUZIDOS PELO AUTOR - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - NECESSÁRIA REFORMA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 220.2151.1278.7989

875 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de falsificação de documento público. Violação a dispositivo constitucional. Não cabimento na via eleita. Pretensão de absolvição. Atipicidade da conduta. Reconhecimento de materialidade e autoria. Revolvimento do conjunto probatório. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Ausência de isonomia no tratamento conferido ao recorrente e ao corréu. Questão não debatida pelo tribunal de origem. Oposição de embargos de declaração. Alegação de ofensa ao CPP, art. 619. Exasperação da pena-base. Dispositivo legal violado. Não indicação. Divergência jurisprudencial. Aresto paradigma. Cotejo analítico.

1 - A pretensão de reforma do julgado sob o fundamento de suposta violação de dispositivo constitucional (, IX) é manifestamente incabível em nível de recurso especial, ainda que com o objetivo de prequestionamento, porquanto a discussão de preceitos constitucionais cabe ao STF. 2 - A Corte de origem concluiu, de forma fundamentada, estarem presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para configurar o delito de falsificação de documento público. ... ()

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Doc. 195.7520.9006.8400

876 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crimes contra a ordem tributária. Delitos previstos na Lei 8.137/1990, art. 1º, III, e Lei 8.137/1990, art. 3º, II. Auditores fiscais da receita do estado do Paraná que se utilizaram do cargo público para exigir vantagem indevida, bem como foram responsáveis pela falsificação de notas fiscais. Dosimetria. Lei 8.137/1990, art. 1º, III. Culpabilidade, consequências e motivos do crime. Valoração desfavorável. Discricionariedade vinculada do magistrado. Via inadequada para revisão. Ausência de patente constrangimento ilegal. Lei 8.137/1990, art. 3º, II. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Quantum de aumento. Tratamento diferenciado para corréu em idêntica situação. Impossibilidade. Motivos do crime. Busca do lucro. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado no ponto. Agravo regimental interposto contra a decisão de indeferimento do pedido liminar. Perda do objeto.

«1 - O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. Especialmente, quando considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o Magistrado declinar, motivadamente, as suas razões, pois a inobservância dessa regra ofende o preceito contido na , IX. 2 - Quanto aos crimes da Lei 8.137/1990, art... ()

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Doc. 176.4971.8003.5100

877 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Falsificação de documento particular. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Regime de cumprimento da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime semiaberto. Súmula 440/STJ. Impossibilidade de substituição da pena. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o ... ()

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Doc. 891.9173.7981.8527

878 - TJRJ. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALSIFICAÇÃO. BOLETO EMITIDO POR TERCEIRO. VULNERABILIDADE TÉCNICA. FALHA DE SEGURANÇA DO SISTEMA. PAGAMENTO DE BOA-FÉ.

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Doc. 250.4011.0292.0298

879 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Dosimetria. Pena-Base. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Emprego de elevada sofisticação na falsificação dos cheques. Fundamentação adequada para a negativação do vetor das circunstâncias do delito. Agravamento do regime carcerário em razão da existência de circunstância judicial desabonada. Possibilidade. Valor da prestação pecuniária alternativa. Tese específica não analisada pela corte estadual. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Detração. Matéria não analisada pela corte local por se tratar de inovação recursal em embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - « O conhecimento do recurso especial pela divergência exige a transcrição dos trechos dos acórdãos impugnado e paradigma, evidenciando-se, de forma clara e objetiva, o suposto dissídio jurisprudencial. Diante disso, não é bastante, à realização do cotejo analítico, a simples transcrição de ementas ou votos - como ocorreu na espécie -, pois insuficiente para demonstrar a similitude fática entre o acórdão recorrido e o considerado mais adequado ou «padrão» (arts. 541, par... ()

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Doc. 429.0827.3690.7210

880 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de uso indevido de dados c/c indenização por danos morais - Pretensão fundada em negativa de débito objeto de anotação do nome do autor em plataforma intitulada SERASA LIMPA NOME - Determinação de emenda da inicial para que o autor comprovasse a realização de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento - Resistência - Sentença de extinção pelo indeferimento da inicial - Recurso interposto pelo autor - Determinação que não se revela arbitrária ... ()

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Doc. 211.4050.6004.9100

881 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa e falsificação de documento público, em concurso de pessoas, continuidade delitiva e concurso material de crimes. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Irregularidades na investigação criminal e negativa de participação no delito. Matérias não examinadas no acórdão impugnado. Supressão de instância. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Idoneidade da fundamentação. Complexidade do bando criminoso. Quantidade de documentos públicos falsificados. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - O c/c o e 34, XI e XX, do RISTJ - RISTJ e a Súmula 568/STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente dia... ()

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Doc. 364.9412.8770.5246

882 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Cartão de crédito consignado. Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade da assinatura aposta no contrato discutido. Ausência de autorização do requerente para constituição da margem consignável em benefício previdenciário. Débito inexigível. Devido o ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, autorizada a compensação do montante a ser restituído pelo réu com o crédito disponibilizado pelo banco na conta do requerente. RESTITUIÇÃO DE... ()

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Doc. 230.7071.0254.4289

883 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. CP, art. 273, § 1º-B, recurso extraordinário Acórdão/STF (Tema 1003/STF). Repristinação do preceito secundário. Pena máxima em abstrato inferior a quatro anos. Ausência dos requisitos do CPP, art. 313, I. Agente primário. Inovação recursal. Supressão de instância. Precedentes. Constrangimento ilegal. Medidas cautelares diversas da prisão. Suficiência. Agravo desprovido. Ordem deferida de ofício.

1 - Questões relativas à fragilidade da prova de materialidade delitiva relacionada aos fármacos não podem ser dirimidas na via sumária do habeas corpus, por demandarem reexame aprofundado das provas coletadas no curso da instrução criminal. 2 - A custódia cautelar encontra-se, em tese, devidamente fundamentada nos termos do , diante da necessidade de acautelamento da ordem pública, vulnerada pela gravidade concreta da conduta e o ponderável risco de reiteração deliti... ()

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Doc. 196.9734.7008.2900

884 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Falsificação de produto alimentício. Prisão preventiva. Providência extrema. Ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Periculosidade do agente não demonstrada. Ordem concedida.

«1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (, LXI, LXV e LXVI, e , IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no , no sentido de que o r... ()

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Doc. 196.9734.7008.8300

885 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Falsificação de produto alimentício. Autoria e materialidade. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Prisão preventiva. Providência extrema. Ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Periculosidade não demonstrada. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida.

«1 - Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarreta, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, sendo impróprio na via do habeas corpus. 2 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (, LXI, LXV e LXVI, e , IX), demonstre a existência de prova da ma... ()

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Doc. 250.2280.1544.6242

886 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário. Pena-Base. Exasperação. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 2 - Quanto ao desvalor da culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendi... ()

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Doc. 210.8150.7566.3638

887 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Receptação qualificada. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Associação para o tráfico. Tráfico de drogas. Prisão temporária convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Circunstâncias do evento delituoso. Modus operandi. Gravidade diferenciada. Segregação justificada e necessária. Liberdade provisória concedida a corréus. Pretendida extensão do benefício aos acusados. Ausência de similitude fático processual. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Constrangimento ilegal não demonstrado. Reclamo desprovido.

1 - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a segregação do paciente encontra-se devidamente justificada com base no , diante da necessidade de acautelamento, especialmente, da ordem pública, haja vista as circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. 2 - No caso, verifica-se que os recorrentes seriam os líderes de uma organização criminosa, ordenada e com divisões de tarefas, especializada na prática de vários crimes, como furto mediante fraude, re... ()

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Doc. 210.8300.3465.5880

888 - STJ. Agravo regimental em RHC. Sequestro e cárcere privado, furto e associação criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Pluralidade de réus e de crimes. Audiência designada. Ausência de constrangimento ilegal. Recomendação. Agravo desprovido.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 2 - Caso em que a ação penal apresenta certa complexidade, pois conta com pluralidade de réus (seis denunciados) e investiga diversos delitos - sequestro e ... ()

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Doc. 210.8170.3466.7115

889 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Princípio da insignificância. Recurso em sentido estrito. Falsificação. Declaração de bagagem acompanhada (dba). Crime-meio. Absorção pelo descaminho. Insignificância. Atipia. Mantida a rejeição de denúncia. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 17/STJ e Súmula 83/STJ.

1 - A idéia de insignificância do delito só será aplicada nos casos em que a ofensividade da conduta do agente é mínima e dela não resultar prejuízo significativo para a vítima, além de reduzido o grau de reprovabilidade do comportamento. 2 - As discussões sobre o cabimento da consunção quando maior a gravidade e pena do crime-meio trazem acirradas críticas doutrinárias, mas têm cedido à força da teoria da ação final, como é exemplo a Súmula 17/STJ. 3 - Servindo a DBA f... ()

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Doc. 599.8269.5784.4918

890 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. 1. Falha na prestação do serviço de telecomunicações. Alteração de plano de telefonia, em decorrência de falsificação da assinatura do representante legal da autora, conforme comprovou a prova pericial. Inserção da autora em plano mais custoso, com considerável acréscimo de linhas, que a impediu de honrar os pagamentos, suportando a interrupção/cancelamento dos serviços, além do risco de negativação. Calvário percorrido pelo representante da autora, coautor, a fim de que o problema fosse resolvido administrativamente, porém, sem êxito, sendo necessário o ajuizamento da presente demanda. Dano moral bem demonstrado. Dano presumível e indenizável in re ipsa. Indenização fixada em R$ 5.000,00, valor este que se encontra aquém dos parâmetros desta C. Câmara, adotados a partir de critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 2. Honorários advocatícios. Os honorários advocatícios devem ser fixados de modo a garantir remuneração minimamente condigna ao patrono da parte, sem se perder de vista os parâmetros norteadores do § 2º, do CPC, art. 85, ora referendados pelo Tema 1076 do STJ. Sentença mantida, com majoração de honorários nesta fase recursal. Recurso desprovido

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Doc. 952.9692.4848.2012

891 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA E DO RÉU - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Descontos realizados pelo réu em benefício previdenciário da autora - Empréstimo consignado - Negativa de contratação por parte do consumidor - Relação de consumo (, § 2º e súmula 297, do C. STJ) - Perícia grafotécnica comprovou que a assinatura do contrato não partiu do punho da autora - Falha na prestação dos serviços - Fortuito interno - Risco da atividade econômica - Responsabilidade objetiva do réu - Aplicação do entendimento firmado pelo E. STJ nos Embargo... ()

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Doc. 889.4570.8357.1172

892 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Dispensa de prévia tentativa de resolução na via administrativa (art. 5º, XXXV, CF/88) - Descontos realizados pelo réu no benefício previdenciário do autor - Negativa de contratação dos empréstimos consignados apresentados na defesa - Perícia grafotécnica comprovou que as assinaturas lançadas nos contratos não partiram do punho do autor - Ausência de devolução das quantias confessadamente recebidas pelo autor que não convalida negócios jurídicos nulos - Inexistência dos pact... ()

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Doc. 947.8832.7851.1584

893 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Impugnação da autenticidade das assinaturas constantes nos contratos. Preclusão da prova pericial grafotécnica, diante da ausência de interesse do apelado. Autenticidade das assinaturas não comprovada pelo banco. Ônus que lhe incumbia, por força do disposto no , II. Débitos declarados inexigíveis. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Ressarcimento dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor de maneira simples, diante da ausência de prova da má-fé ... ()

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Doc. 927.5567.3810.7211

894 - TJRJ. Direito Penal. Apelação. CP, art. 304 e CP, art. 297. Sentença de procedência do pedido formulado na denúncia. Recurso da defesa. I. CASO EM EXAME Primeiro e segundo apelantes condenados pelo crime de uso de documento público falso e terceira apelante condenada pela prática do crime de falsificação de documento público. II. RAZÕES DE DECIDIR Recursos defensivos. Acolhimento do pleito da defesa de reconhecimento da extinção da punibilidade dos apelantes Arnaldo e Gabriela, em razão da prescrição da pretensão punitiva. Matéria de ordem Pública, a teor do CPP, art. 61. Apelante Valéria. Preliminar de nulidade pelo não oferecimento do acordo de não persecução penal que se rejeita. Mérito. Autoria delitiva comprovada com relação ao crime do CP, art. 297. Alegações de ocorrência de crime impossível em razão de falsidade grosseiro que se afasta. Sentença de procedência da acusação contra a terceira apelante que se confirma. Dosimetria ajustada. Manutenção do regime de cumprimento de pena aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. III. DISPOSITIVO Recursos conhecidos e, no mérito, provimento do recurso do primeiro e da segunda apelante e parcial provimento do apelo da terceira recorrente.

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Doc. 259.7390.2312.4264

895 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de procedência - Irresignação do réu - Empréstimo consignado - Aplicação do CDC - Falsificação da assinatura confirmada por perícia grafotécnica - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Fortuito interno - Restituição simples dos valores descontados, por ausência de má-fé da instituição financeira - Inaplicabilidade da tese fixada pelo C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), em razão da modulação dos efeitos... ()

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Doc. 841.4822.3464.8831

896 - TJSP. APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Apelação do autor interposta após o prazo legal estampado no , § 5º - Requisito extrínseco de admissibilidade não preenchido - INTEMPESTIVIDADE - Descontos realizados pelo réu em benefício previdenciário do autor - Empréstimo consignado - Negativa de contratação - Perícia grafotécnica que atestou a falsidade da assinatura lançada no contrato questionado - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Falha na prestação dos serviços - Fortuito interno -... ()

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Doc. 530.5170.4674.1463

897 - TJSP. APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Descontos realizados pelo réu no benefício previdenciário da autora - Empréstimo consignado - Negativa de contratação - Perícia grafotécnica atestou a falsidade da assinatura lançada no contrato questionado - Nulidade da avença e devolução da quantia subtraída da autora assentadas na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Ambos os litigantes se insurgem contra a forma de devolução do indébito - Incidência da tese firmada no Tema 929, do E. STJ, observadas as d... ()

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Doc. 241.1131.2120.8456

898 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento público. Trancamento de inquérito policial. Falta de justa causa para a persecução. Atipicidade, causa extintiva da punibilidade. Ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - O trancamento de inquérito policial ou de ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA ANGUSTA VIA ELEITA. TESE DEFENSIVA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. RECURSO NÃO PRO... ()

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Doc. 582.5913.9183.2305

899 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Incidente instaurado para analisar eventual falsidade documental em contratos «de gaveta» supostamente firmados entre os recorrentes. Processo principal que apura a prática de crime de lavagem de valores. Decisão que julgou improcedente o pedido, com fundamento no laudo pericial, o qual não concluiu pela falsificação. Alegação de nulidade por carência de fundamentação. Inocorrência. Fundamentação sucinta que não se confunde com falta de fundamentação. Decisão que, ademais, foi... ()

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Doc. 198.5541.4004.6800

900 - STJ. Habeas corpus. Operação spectrum. Organização criminosa, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Medidas cautelares alternativas. Reiteração de pedido. Habeas corpus conhecido em parte e, nesse extensão, denegado.

«1 - Não se reconhece como irrazoável, ao menos por ora, o alegado excesso de prazo para o término da instrução probatória, haja vista que, além de o Magistrado haver impulsionado o trâmite processual sempre que necessário, se trata de processo complexo, com 22 réus, em que se apura a suposta prática de delitos diversos - organização criminosa, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, associação para o tráfico, falsificação de documento público, falsidade ideológica e adulte... ()

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