STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Dosimetria. Pena-Base. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Emprego de elevada sofisticação na falsificação dos cheques. Fundamentação adequada para a negativação do vetor das circunstâncias do delito. Agravamento do regime carcerário em razão da existência de circunstância judicial desabonada. Possibilidade. Valor da prestação pecuniária alternativa. Tese específica não analisada pela corte estadual. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Detração. Matéria não analisada pela corte local por se tratar de inovação recursal em embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - « O conhecimento do recurso especial pela divergência exige a transcrição dos trechos dos acórdãos impugnado e paradigma, evidenciando-se, de forma clara e objetiva, o suposto dissídio jurisprudencial. Diante disso, não é bastante, à realização do cotejo analítico, a simples transcrição de ementas ou votos - como ocorreu na espécie -, pois insuficiente para demonstrar a similitude fática entre o acórdão recorrido e o considerado mais adequado ou «padrão» (arts. 541, parágrafo único, do CPC e 1.029, § 1º, do CPC/2015 ) « (AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe 27/10/2016).
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