Falsificacao Selo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 203.4750.0005.3700

901 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Crimes de fraude em licitações, dispensa indevida de licitação, falsificação de documentos, advocacia administrativa, crime contra a ordem financeira e lavagem de dinheiro. Prisão domiciliar. Tese não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Ausência. Elementos concretos. Suposições. Medidas cautelares diversas da prisão. Possibilidade.

«1 - Sob pena de supressão de instância, esta Corte não pode examinar questão não debatida nas instâncias ordinárias (prisão domiciliar). 2 - Prisão preventiva fundada em meras suposições, sem indicação concreta de como o paciente, solto, poderá criar obstáculos à instrução processual ou reiterar. 3 - Não indicou a decisão que decretou a prisão do paciente qual dos investigados teria ameaçado testemunha, não sendo, portanto, esse argumento suficiente para autorizar ... ()

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Doc. 155.7473.4009.4700

902 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Seguradora responsável pelo pagamento de DPVAT. Intervenção como assistente de acusação. Impossibilidade. Rol taxativo do CPP, art. 268. Não comprovação de prejuízo. Recurso não provido.

«1. A teor do , a legitimidade para figurar como assistente de acusação é restrita ao ofendido, ao seu representante legal ou, na falta, ao seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. 2. Não tem legitimidade para figurar como assistente de acusação, em ação penal pública deflagrada para apurar falsificação de documento particular e apropriação indébita, seguradora responsável pelo pagamento de DPVAT, quando não for sujeito passivo dos crimes narrados e não ... ()

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Doc. 134.4062.7000.1700

903 - TJRJ. Uso de documento falso. Falsificação de documento público. Imputabilidade penal. Erro sobre a ilicitude do fato. Erro de proibição. Uso de carteira nacional de habilitação falsa. Exigência de apresentação por agente da autoridade policial. Irrelevância para configuração do delito. CP, art. 21, CP, art. 297 e CP, art. 304.

«A simples posse do documento implica em uso para eventual solicitação do documento para sua apresentação. Inocorrência de erro de tipo ou proibição inadmissível ao homem médio desconhecer que a habilitação para dirigir, como atividade regulada e executada pelo Estado, deva ser obtida perante órgão público determinado, o DETRAN, e não em autoescola que não tem delegação ou autorização para a realização de exame e emissão do documento habilitante por se tratar de atividade... ()

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Doc. 181.5511.4028.0000

904 - STJ. Seguridade social. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Estelionato previdenciário. Absorção. Súmula 17/STJ. Utilização dos documentos falsos para cometimento de outros crimes. Inviabilidade de análise. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Crimes cometidos perante diversos órgãos federais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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Doc. 173.9963.6002.8800

905 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado. Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Fundamentação. Risco de reiteração. Resguardar a ordem pública. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada ... ()

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Doc. 708.6309.4995.3508

906 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO DE CERTIDÃO DE HABITE-SE E BAIXA. ALEGADA FALSIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Município de Belo Horizonte contra sentença que julgou improcedente ação visando ao cancelamento de averbação de certidão de baixa e habite-se, alegando falsificação documental. II. Questões em discussão i. Determinar se houve comprovação suficiente da falsidade da certidão de baixa e habite-se; ii. Verificar se é cabível a manutenção de todos os proprietários no polo passivo da lide, considerando o pedido de cancelamento das aver... ()

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Doc. 147.9762.6008.0600

907 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Devolução de cheques com anotação equivocada, como se fundos não houvesse na conta quanto o correto teria sido divergência de assinatura. Hipótese de assinatura falsificada, em razão de furto da folha da cártula, utilizada pelo falsário. Conduta que permitiu o protesto, sendo motivo de dano moral para o correntista, não obstante se tenha negado pedido de cancelamento do protesto, porque feito por terceiro. Indenização devida, reduzido, no entanto, seu valor em razão das peculiaridades do caso, entre elas a culpa concorrente do autor, que não zelou pela guarda do talão nem deu ao banco notícia do fato. Verba honorária elevada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 217.1500.7380.8912

908 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PAGAMENTO DE «BOLETO FALSIFICADO» - TÍTULO QUE FOI ENCAMINHADO POR TERCEIROS, POR INTERMÉDIO DE «WHATSAPP» - RECORRENTE QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS MÍNIMAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR O PAGAMENTO INDEVIDO - INEXISTÊNCIA DO DENOMINADO «FORTUITO INTERNO» - CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 EDITADA PELO C. STJ - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO DEVE IMPLICAR NO IRRESTRITO ACOLHIMENTO DOS INCONSISTENTES RECLAMOS DEDUZIDOS PELA AUTORA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 202.0626.8692.0169

909 - TJRJ. Direito do consumidor. Demanda Indenizatória. Contratos de empréstimo consignado em nome do autor. Contratações fraudulentas. Prova pericial conclusiva no sentido de que os documentos acostados não foram assinados pelo autor, tratando-se de assinaturas falsificadas. Adoção da teoria de risco do empreendimento. Fortuito interno. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Precedentes do TJRJ. Dano moral configurado. Valor da condenação corretamente fixado em R$ 3.000,00. Considerando que houve crédito na conta do autor, a sentença entendeu que deve ser restituída a importância creditada em sua conta. Compensação com os valores devidos pelo réu em razão das obrigações reconhecidas na sentença que se admite, o que será apurado em liquidação. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 241.2090.8479.7856

910 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Falsificação de documento público por diversas vezes. Organização criminosa. Alegações de ilegitimidade da prisão preventiva, excesso de prazo para a formação da culpa e inépcia da denúncia. Reiteração de pedidos deduzidos nos hcs 910.155/sp e 927.360/sp. Litispendência. Incompetência do juízo processante. Tese improcedente. Agravo regimental não provido.

1 - As insurgências do agravante relativas à suposta ilegitimidade de sua prisão preventiva, ao eventual excesso de prazo para a formação da culpa e à possível inépcia da denúncia não podem ser conhecidas, uma vez que já foram objeto de apreciação nos autos dos HCs 910.155/SP e 927.360/SP, dos quais também sou relator. Como se sabe, não podem ser processados nesta Corte, concomitantemente, dois habeas corpus (ou recursos ordinários que lhes fazem as vezes) em que se constata liti... ()

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Doc. 196.0860.9009.7100

911 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva decretada em rese. Fundamentação. Risco de reiteração. Fundamentação idônea. Necessidade de garantir a ordem pública. Habeas corpus denegado.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pauta... ()

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Doc. 977.2037.3586.7983

912 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESPÓLIO - POSSE EXERCIDA PELO DE CUJUS ATÉ O ÓBITO - TRANSMISSÃO AO HERDEIRO PELO PRINCÍPIO DE SAISINE - ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - ASSINATURAS NÃO COMPROVADAMENTE ATRIBUÍDAS AO FALECIDO - INEXISTÊNCIA DE JUSTO TÍTULO - ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. A

posse exercida pelo falecido sobre o imóvel é transmitida automaticamente aos seus herdeiros, nos termos do princípio da saisina (art. 1.784 do CC), conferindo-lhes legitimidade para buscar sua proteção possessória - A parte ré-apelante alegou união estável para justificar sua permanência no imóvel, mas não apresentou prova documental idônea, limitando-se a documentos particulares cuja autenticidade foi contestada - O laudo pericial grafotécnico não confirmou que as assinaturas at... ()

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Doc. 220.8111.0763.9568

913 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato e uso de documento público falso. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base. Inexistência de direito subjetivo do réu à exasperação em 1/6 para cada vetorial negativa. Patamar meramente norteador. Fundamento idôneo para análise negativa das circunstâncias do crime. Agravo não provido.

1 - Não há direito do subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo supracitado ou mesmo outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional o critério utilizado pelas instâncias ordinárias, como no caso. 2 - A pena-base da recorrente foi exasperada em razão do maior desv... ()

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Doc. 210.6010.2738.0349

914 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pleito de afastamento da aplicação da causa de diminuição de pena contida na Lei de drogas. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Em recentes julgados essa Corte Superior reconheceu a possibilidade de aplicação da minorante prevista na , § 4º, nas hipóteses de crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. 2 - A Corte Especial do STJ, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade no Habeas Corpus 239.363/PR, declarou a inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, § 1º-B, do CP, autorizando ... ()

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Doc. 210.9200.9606.4506

915 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Falsificação de documento público e dispensa ilegal de licitação. Pretensão de reconhecimento da prescrição. Inviabilidade. Processo físico que seguiu em tramitação no primeiro grau de jurisdição. Ausência de documentos suficientes para aferir, neste STJ, a superveniência de eventuais marcos interruptivos. Pleito já formulado pela defesa perante o juízo de primeira instância, em que deverá ser apreciado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O processo do qual se originou este recurso especial continuou a tramitar em meio físico no primeiro grau de jurisdição, após a prolação de acórdão recebendo a denúncia pelo TJ/SP. 2 - Dessarte, não há nestes autos eletrônicos documentos suficientes para aferir a eventual existência de marcos interruptivos da prescrição, o que obsta o acolhimento do pleito defensivo de declarar extinta a punibilidade. 3 - Como se vê às fls. 2.114-2.115 (e/STJ), o pedido para reconhecimen... ()

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Doc. 196.6134.8011.9400

916 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Falsificação de documento público por 9 vezes. Alegação de omissão quanto ao desentranhamento de provas ilícitas. Inexistência de omissão. Ausente a comprovação de prejuízo decorrente de suposta nulidade. Matéria não debatida pelas instâncias ordinárias. Conclusão inversa ensejaria revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Pretensão de rediscutir a tese aplicada configurada. Rejeição que se impõe.

«1 - Os embargos não merecem acolhimento, pois é nítida a pretensão do embargante de rediscutir as teses jurídicas debatidas e aplicadas pelo órgão julgador, o que é inadmissível. A propósito: EDcl AgRg nos EAREsp. 4Acórdão/STJ, Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 29/11/2016. 2 - Não há falar em omissão em relação à permanência de provas ilícitas processo de origem, pois, evidenciado que não há demonstração de prejuízo manifesto e, tendo em vista que nem sequ... ()

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Doc. 203.7604.9008.7100

917 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Ter em depósito para venda, distribuição ou entrega a consumo medicamentos e insumos sem registro no órgão de vigilância sanitária competente e de procedência ignorada. Inconstitucionalidade do preceito secundário do CP, art. 273, § 1º-B, do CP. Aplicação analógica da pena do delito de tráfico de drogas. Possibilidade de incidência da causa de diminuição prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33.

«1 - A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade no Habeas Corpus Acórdão/STJ, declarou a inconstitucionalidade do preceito secundário do , § 1º-B, do Código Penal, autorizando a aplicação analógica das penas previstas para o crime de tráfico de drogas. 2 - Analisando o referido julgado, esta colenda Quinta Turma firmou o entendimento de que, diante da ausência de ressalva em sentido contrário, é possív... ()

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Doc. 241.0291.0353.6517

918 - STJ. Criminal. Hc. Receptação. Falsificação de documento público. Uso de documento público falso. Nulidade. Falta de intimação do defensor da sessão de julgamento das apelações. Procurador do estado. Cargo equivalente ao de defensor público. Intimação pessoal obrigatória. Nulidade absoluta. Cerceamento de defesa configurado. Ordem concedida.

I - A teor da , § 5º, acrescentado pela Lei 7.871, de 08 de novembro de 1989, é obrigatória a intimação pessoal do defensor público ou de quem exerça cargo equivalente de todos os atos do processo, caso dos Procuradores da Assistência Judiciária do Estado. II - Não realizada a intimação pessoal do Procurador da Assistência Judiciária do Estado do São Paulo, o qual possui atribuições de Defensor Público, para o julgamento das apelações criminais, eviden... ()

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Doc. 147.4054.5000.9900

919 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Crimes de falsificação de sinais e documentos públicos. Trânsito em julgado do acórdão proferido no julgamento do agravo de instrumento. Impetração de habeas corpus neste supremo tribunal após o transcurso do prazo recursal. Impossibilidade de utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Necessidade de reexame de fatos e provas impróprio na via eleita.

«1. Trânsito em julgado do acórdão no Superior Tribunal de Justiça. Nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal, o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite seja conhecido o habeas corpus, por entender incabível o exame, per saltum, de fundamentos não apreciados pelo órgão judiciário apontado como coator. 3. É firme a orientação do Supremo Tribunal no sentido de que o habeas... ()

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Doc. 141.5990.2004.8300

920 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Falsificação de documento particular. 2. Nulidade. Condenação. Ausência de intimação. Advogado constituído. Supressão de instância. Falta de perícia. Não ocorrência. 2. Exasperação. Pena-base. Fundamentação idônea. Ocorrência. Fundamentação. 3. Agravo improvido.

«1. Não tendo sido suscitado perante o Tribunal de origem o tema trazido na impetração, mostra-se inviável a análise originária por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2. No processo penal vigora o princípio geral de que somente se proclama a nulidade de um ato processual quando há efetiva demonstração de prejuízo, nos termos do que dispõe o 3. A perícia requerida foi rejeitada pelo juízo da causa, destinatário dir... ()

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Doc. 241.1050.5790.0497

921 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Uso de documento falso e falsificação de documento público. Tese de erro na capitulação do crime pela exordial acusatória. Alegação de que a conduta configura o delito de falsidade material de atestado, já prescrito. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.

1 - A emendatio ou a mutatio libelli, previstas, respectivamente, nos e CPP art. 384, são institutos de que pode se valer o Juiz quando da prolação da sentença, não havendo previsão legal para sua realização em momento anterior, muito menos no juízo de prelibação. Precedentes. 2 - A existência de eventual erro na tipificação da conduta pelo Órgão Ministerial não torna inepta a denúncia e, menos ainda, é causa de trancamento da ação penal, pois o acusado se de... ()

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Doc. 691.9007.8284.1874

922 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRARRAZÕES DO BANCO DEMANDADO COM PRELIMINAR DIRECIONADA A REVOGAÇÃO DA BENESSE RELATIVA A GRATUIDADE CONCEDIDA A AUTORA - RECORRIDO QUE NÃO APRESENTOU ELEMENTOS SEGUROS DE PROVA QUE SE MOSTRASSEM CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE QUE A AUTORA NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS DO PROCESSO - GRATUIDADE MANTIDA - PRELIMINAR AFASTADA. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TIDO COMO FRAUDULENTO, PORQUE NÃO COMPROVADA A REGULAR CONTRATAÇÃO PELA OCUPANTE DO POLO ATIVO - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA DESENVOLVIDA NOS AUTOS QUE APONTOU A FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA APOSTA AO CONTRATO QUE FOI JUNTADO AO FEITO PELO BANCO RECORRIDO - INDEVIDOS DESCONTOS DE VALORES JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA RECORRENTE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA, COM FIXAÇÃO DE VERBA COMPENSATÓRIA, DIANTE DO RECONHECIMENTO DO DANO MORAL IMPOSTO, A SE DAR EM VALOR EQUIVALENTE A R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) - VALOR QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA REPARAR OS MALEFÍCIOS SUPORTADOS PELA AUTORA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 530.7293.1144.9733

923 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Autora alega que a Requerida foi vítima de estelionato praticado por terceiros, mediante falsificação de documentos da Autora para celebração de contrato de compra e venda de combustíveis - Comprovada a fraude - Ausente a responsabilidade da Autora pelo débito decorrente do fornecimento de combustível - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a inexigibilidade do débito e confirmar a liminar concedida (que determinou que a Requerida «se absten... ()

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Doc. 241.2021.1435.4199

924 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecido. Falsificação de documento público. Ausência de impugnação integral. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame: 1 - Agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial anteriormente impetrado, por não ter impugnado todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. II - Questão em discussão: 2 - Consiste em saber se o agravo em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade, para, assim, ser conhecido pelo STJ. III - Razões de decidir: 3 - A hipótese atrai a incidência da Súm... ()

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Doc. 467.5344.3831.1929

925 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CELEBRADO EM NOME DO APELANTE -

determinação pela turma julgadora de realização de nova perícia grafotécnica, por conta de discrepâncias detectadas nos autos - perícia pela qual se detectou que o contrato foi forjado - assinaturas apostas nos instrumentos comprovadamente falsas - falsificação por imitação, consoante a conclusão da perita nomeada para a realização do trabalho - invalidação do contrato de rigor - indevida manipulação de dados - responsabilidade objetiva - - ato de terceiro que nã... ()

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Doc. 103.1674.7567.4400

926 - STJ. Servidor público. «Habeas corpus». Falsificação de documento público e peculato. Inexistência de nulidade por inobservância ao CPP, art. 514 (que estipula a prévia manifestação defensiva em crimes praticados por servidor público contra a administração) se, ao tempo do recebimento da denúncia, o agente não mais exercia a função pública. Alegação tardia, após o julgamento da apelação e da interposição de recurso especial. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal não demonstrado. Parecer do MPF pelo indeferimento do writ. Ordem denegada. Precedentes do STJ. CPP, art. 514. CP, art. 297 e CP, art. 312.

«A notificação do servidor, nos termos do (que estipula a prévia manifestação defensiva em crimes praticados por servidor público contra a Administração), não tem aplicabilidade se, ao tempo da ação penal, o agente não mais exercia a função pública. Ademais, a nulidade por inobservância do é relativa, devendo, pois, ser arguida em momento oportuno, concomitantemente com a demonstração do prejuízo sofrido pela parte, o que não se verificou na esp... ()

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Doc. 205.7710.4003.5900

927 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Ter em depósito para venda, distribuição ou entrega a consumo medicamentos e insumos sem registro no órgão de vigilância sanitária competente e de procedência ignorada. Inconstitucionalidade do preceito secundário do CP, art. 273, § 1º-B, do CP. Aplicação analógica da pena do delito de tráfico de drogas. Possibilidade de incidência da causa de diminuição prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33.

«1 - A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade no Habeas Corpus Acórdão/STJ, declarou a inconstitucionalidade do preceito secundário do , § 1º-B, do Código Penal, autorizando a aplicação analógica das penas previstas para o crime de tráfico de drogas. 2 - Analisando o referido julgado, esta colenda Quinta Turma firmou o entendimento de que, diante da ausência de ressalva em sentido contrário, é possív... ()

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Doc. 208.0061.1013.0900

928 - STJ. Recurso em habeas corpus. Processual penal. Estelionato e falsificação de documento. Interceptação telefônica. Decisão inicial de quebra e prorrogações. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar o deferimento da medida excepcional. Ilegalidade reconhecida. Recurso provido.

«1 - É exigida não só para a decisão que defere a interceptação telefônica, como também para as sucessivas prorrogações, a concreta indicação dos requisitos legais de justa causa e imprescindibilidade da prova, que por outros meios não pudesse ser feita. 2 - Diante da ausência de fundamentação suficiente e válida, resta considerar eivadas de ilicitude a decisão inicial de quebra do sigilo, bem como as sucessivas decisões que deferiram as prorrogações da medida de interce... ()

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Doc. 210.4502.9005.1000

929 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lavagem de dinheiro falsificação de documento público. Peculato. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Agravo regimental desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado na periculosidade do ora agravante, evidenciada, não somente em razão da gravidade do crime, mas principalmente em virtude do modus operandi pelo qual as... ()

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Doc. 184.4325.8002.2500

930 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental, receptação, falsificação de documento particular e uso de documento falso. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Recurso provido.

«1 - A prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes provas da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2 - In casu, o decreto de prisão preventiva não está suficientemente fundamentado, pois não foram apontados dados concretos a justificar a segregação provisória. O Juízo monocrátic... ()

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Doc. 186.5473.8003.0700

931 - STJ. Habeas corpus. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Medidas cautelares diversas. Monitoramento eletrônico. Desnecessidade. Ordem concedida.

«1 - Sob a influência do princípio da proporcionalidade e considerando as peculiaridades do caso, não há motivação idônea e concreta para a imposição do monitoramento eletrônico - uma das medidas inovadas pela Corte local - , para a mesma proteção da ordem pública (), além do custo de manutenção desse instrumento, que, também por essa razão, deve ser usado em caso de efetiva necessidade e mediante devida fundamentação. 2 - Embora o Juízo de primeiro grau haj... ()

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Doc. 142.7973.3004.8600

932 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha armada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade demonstrada pelo modus operandi do delito. Periculosidade concreta da acusada. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso, que retratam in concreto, a Recorrente como integrante de quadrilha armada, com ramificações em outros Estados da Federação, voltada para «o fim de cometer ampla variedade de crimes, tais como roubos, furtos, receptação, adulteração de sinal identificador, falsificação de documento público e estelionato, sempre envolvendo veículos automotores». A segregação cau... ()

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Doc. 161.5763.0007.8600

933 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Apelo interposto com fulcro no CF/88, art. 105, III, «c». Inimputabilidade do agente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inviabilidade da análise da divergência jurisprudencial. Agravo regimental improvido.

«1. O recorrente, condenado na origem em razão da prática dos crimes previstos nos e , sustenta divergência jurisprudencial quanto à interpretação atribuída pelo acórdão ao , caput. Alega que, ao tempo dos crimes, entendia o caráter ilícito dos seus atos, mas era inteiramente incapaz de determinar-se de acordo com esse entendimento, pugnando pela absolvição, devido à inimputabilidade penal. 2. Rever o entendimento externado pelas instâncias ... ()

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Doc. 161.6002.2003.2700

934 - STJ. Prova pericial. Realização de perícia na cópia dos documentos. Indeferimento de novo exame nos originais. Necessidade de implementação da prova para a comprovação da materialidade do delito previsto no CP, art. 298. Impossibilidade de xerocópias sem autenticação serem consideradas documentos particulares para fins penais. Constrangimento ilegal evidenciado. Provimento parcial do reclamo.

«1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. 2. No caso dos autos, não obstante os argumentos declinados pelo Juízo de origem para indeferir a perícia requerida pela defesa, tem-se que o exame técnico nos originais dos certificados supostamente falsificad... ()

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Doc. 158.5100.9006.5400

935 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de influência, falsificação de documento e uso de documento falso. Ausência de intimação da defensoria pública acerca da data das inquirições no juízo deprecado. Suficiência da notificação acerca da expedição da carta precatória. Inteligência do enunciado 273 da Súmula desta corte superior de justiça. Eiva inexistente.

«1. Ao interpretar o , este Sodalício pacificou o entendimento de que é desnecessária a intimação do acusado e do seu defensor acerca da data da audiência realizada no juízo deprecado, sendo suficiente que sejam cientificados acerca da expedição da carta precatória. Inteligência do enunciado 273 da Súmula desta Corte Superior de Justiça. 2. O referido verbete sumular não se restringe aos advogados particulares, aplicando-se, também, à Defensoria Pública. Precede... ()

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Doc. 153.3264.8006.1600

936 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Pena-base fixada no mínimo legal. Réu reincidente. Regime prisional fechado. Flagrante ilegalidade evidenciada. Possibilidade do regime intermediário. Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. - O Magistrado, ao optar pelo regime prisional mais adequado à repressão e prevenção do delito, não está absolutamente adstrito ao quantum da pena imposta no caso concreto, devendo, nos termos do , § 3º... ()

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Doc. 150.2115.9000.0500

937 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Crimes de falsificação de documento público e de uso de documento falso. CP, art. 297 e CP, art. 304. Petição de agravo recebida pelo protocolo após o quinquídio legal. Intempestividade. Súmula 699/STF. Decisão monocrática de acordo com a jurisprudência pacífica desta suprema corte.

«1. O prazo para interposição do agravo em recurso extraordinário em matéria penal é de cinco dias, conforme estabelecido no . Incide, in casu, o teor da Súmula 699/STF, in verbis: «O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a lei 8.038/1990, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da lei 8.950/1994 ao Código de Processo Civil.» Precedente: ARE 659.028-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, D... ()

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Doc. 180.0912.2004.8000

938 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, falsificação de documento público e porte ilegal de arma de fogo. Condenação. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado. Recomendação de celeridade.

«1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, embora a lei processual não estabeleça prazo fixado para o julgamento da apelação, tratando-se de recurso defensivo, a demora injustificada por circunstâncias não atribuíveis à defesa, quando o réu se encontra preso, configura constrangimento ilegal. Precedentes. Além disso, eventual excesso de prazo no julgamento da apelação deve ser aferido em face da quantidade de pena imposta na sentença condenatória (HC 234.713/CE,... ()

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Doc. 167.1673.3003.3800

939 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Estelionato contra ente público. Tentativa de saque do FGTS mediante documento falso. Violação à Súmula. Não cabimento do apelo nobre. Inépcia da denúncia. Ausência de prequestionamento. Falsificação grosseira. Caracterização de crime impossível. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. Não se afigura possível o conhecimento do apelo nobre no ponto em que se alega desrespeito a Enunciado Sumular, por não se inserir no conceito de Lei. Súmula 518/STJ. 2. A tese referente à inépcia da denúncia, CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal, não foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, estando ausente, portanto, o necessário prequestionamento, inviabilizando sua análise nesta via especial. 3. Desconstituir o julgado por suposta contrariedade... ()

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Doc. 178.5572.6009.0800

940 - STJ. Processual penal. Ação penal pública incondicionada. Alegação de bis in idem e coisa julgada. Segunda persecução penal. Trancamento. Impossibilidade.

«1 - Doutrina e jurisprudência não admitem o chamado «arquivamento implícito» em sede de ação penal pública incondicionada, porquanto não vigora para o Ministério Público o princípio da indivisibilidade, não sendo o Parquet obrigado a denunciar todos os investigados em uma só oportunidade. 2 - É possível, com o aprofundar da colheita inquisitorial, engendrar aditamento para incluir novas pessoas e crimes ou mesmo apresentar novel incoativa, postulando o desencadeamento de uma... ()

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Doc. 162.7973.0009.3400

941 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Organização criminosa. Liderança. Prisão preventiva. Manutenção da ordem pública. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Hipótese em que é imputada ao paciente a conduta de comandar vasta organização criminosa, com minuciosa divisão de tarefas, especializada em crimes de falsificação de documentos, furtos qualificados e estelionatos con... ()

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Doc. 300.9303.7200.2243

942 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade das assinaturas apostas nos contratos discutidos. Débitos inexigíveis. Retorno das partes ao «status quo ante» (art. 182, Código Civil). Devido o ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, autorizada a compensação com o montante creditado na conta do requerente. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Ressarcimento dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor de maneira simples, diante... ()

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Doc. 250.3180.5311.6424

943 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Violação de princípios. Inovação recursal. Vício. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2 - A denegação do habe as corpus foi fundamentada, de modo suficiente, na existência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva da embargante, tendo em vista a gravidade da conduta, a periculosidade e o risco de reiteração delitiva, envol... ()

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Doc. 250.4011.0210.5688

944 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Falsificação, corrupção e adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Ofensa ao CPP, art. 619. Omissões não verificadas. Observância de ordem judicial por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ag ravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, do confronto entre as razões recursais e os acórdãos impugnados, verifica-se que foi exaurido integralmente pelo Tribunal a quo o exame das questões trazidas à baila no habeas corpus originário, dispensáveis quaisquer outros pronunciamentos supletivos, mormente quando postulados apenas para atender ao inconformismo do recorrente, que, por via transversa, tentava modificar a conclusão alcançada pelos acórdãos. Precedentes. 2 - A mudança da conclusão alcançada... ()

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Doc. 657.8895.9813.6942

945 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS TIPIFICADAS NOS arts. 297 C/C 304, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO NA ACUSAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, A 02 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 24 (VINTE) DIAS-MULTA. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUÍDA A PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IRRESIGNAÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE DOLO. PROCURADORIA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRESCRIÇÃO ABSTRATA É DE DOZE ANOS. LAPSO TEMPORAL NÃO ALCANÇADO EM ALGUM DOS INTERVALOS INTERRUPTIVOS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA INEXISTÊNTE. PRELIMINARES REJEITADAS. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA A CONTENTO. CRIME NÃO TRANSEUNTE. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA TÉCNICA. A AUSÊNCIA DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO NO DOCUMENTO ORIGINAL NÃO PODE SER SUPRIDA PELA PROVA ORAL E, TAMPOUCO, PELA DECLARAÇÃO, POR ESCRITO, DO DIRETOR NA UNIDADE DE ENSINO, NO SENTIDO DE QUE FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA A ELE APRESENTADA ERA INAUTÊNTICA, EM CONFORMIDADE COM A NORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, art. 232. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 104.5495.3006.5529

946 - TJSP. Direito civil. locação. Apelação. Comprovação da celebração de contrato verbal de locação. Procedência dos pedidos de despejo e cobrança. Apelação desprovida. I. Caso em exame 1. O Recurso. Apelação contra sentença de procedência dos pedidos veiculados em ação de despejo com cobrança, fundada em locação verbal de bem imóvel. 2. Fatos relevantes. O réu apresentou recibo de pagamento da última parcela para suposta aquisição do imóvel, pretendendo demonstrar que sua posse decorre de negócio de compra e venda; todavia trata-se de documento falsificado, conforme apurado em perícia judicial. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber, mediante análise das provas constantes nos autos, a origem da posse do imóvel pelo autor: locação ou negócio de compra e venda. III. Razões de decidir 3. A parte autora demonstrou, de forma suficiente, a transmissão da propriedade do imóvel e a celebração de locação verbal. Juntou documentos demonstrando a transmissão da propriedade em seu favor e testemunhas por si arroladas confirmaram a existência da locação. 4. Por outro lado, apesar das testemunhas arroladas pelo réu informarem a existência de negócio de compra e venda, por meio do qual ele teria adquirido o bem há alguns anos, fatos relevantes infirmam referida espécie de negócio: não há contrato de compra e venda, ao frágil fundamento de que foi furtado; o réu juntou recibo de pagamento da «oitava e última parcela» (falsificado), quando declarou, em peças processuais, ter adquirido o imóvel mediante parcelamento em dez vezes. Por isso, em que pese eventuais contradições sobre a natureza do negócio nos depoimentos das testemunhas arroladas por ambas as partes, o conjunto das circunstâncias permite a conclusão de que o imóvel é objeto de locação. IV. Dispositivos e tese 5. Apelação desprovida. Tese de julgamento: «Comprovada a locação, e não demonstrado o pagamento dos aluguéis, de rigor a procedência dos pedidos de despejo e cobrança".

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Doc. 519.5038.6610.0930

947 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por autor que busca a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito com restituição de valores descontados indevidamente, sem, no entanto, reconhecer o direito à indenização por danos morais. O contrato de empréstimo, cuja validade foi questionada, revelou-se inexistente após perícia grafotécnica, que demonstrou a falsificação da assinatura do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. 680.9566.9455.4852

948 - TJSP. *POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO - IMÓVEL -

Ação julgada parcialmente procedente - Insurgência pelo réu - Descabimento - Ação processada desde o início como reintegração de posse, porquanto o autor não detém título dominial registrado para amparar ação petitória - Arguição de inadequação da via eleita e de carência de interesse processual que não se sustenta - Provas produzidas sob o crivo do contraditório que demonstram vício na gênese possessória que culminou na posse do réu, porquanto o terreno nunca pertenceu... ()

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Doc. 988.7905.7348.1775

949 - TJSP. Compra e venda - Ação de rescisão de contrato de compra e venda c.c reintegração de posse c/c declaratória de nulidade de contrato de financiamento c/c reparação de danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - Ilegitimidade passiva da corré apelada - Inocorrência - À luz da teoria da asserção, de rigor concluir que a corré detém legitimidade passiva por figurar na trama de direito material esposada pelo autor na causa de pedir remota - Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária do veículo adquirido, como cediço, é acessório ao contrato principal de compra e venda de automóvel. Logo, a quitação integral do referido financiamento, seja pelos meios ordinários de pagamento das prestações seja por transação levada a efeito pelo agente financeiro e o financiado, convalida o contrato principal, na medida em que o adquirente deixa de ter apenas a posse do automóvel ao receber o título de propriedade, antes detida pelo agente financeiro a título resolúvel. Portanto, disso não decorre qualquer nulidade do contrato principal de compra e venda, mas, sim, a concretização de todos os seus efeitos - Agente financeiro que logrou demonstrar que o contrato de financiamento foi assinado em 23.11.2019, mesma data em que consta no documento de transferência fornecido ao agente financeiro pela revendedora de veículo - Alegação de fraude e falsificação não demonstrada pelo autor relativamente à financeira apelada - Valor da indenização por danos morais que deve ser mantido - Recurso improvido

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Doc. 162.6995.3000.3500

950 - STF. Direito internacional público. Extradição. Governo da hungria. Regularidade formal do pleito. Inexistência de prescrição em ambos os ordenamentos jurídicos. Dupla punibilidade. Requisição por outro país. Idêntica gravidade dos crimes. Preferência do país que primeiro requereu a extradição (Lei 6.815/1980, art. 79, § 1º, II). Compromisso de detração do tempo de prisão preventiva cumprido no Brasil para fins de extradição.

«1. A extradição reclama os requisitos legais para o seu deferimento, os quais são extraídos por interpretação a contrario sensu do , vale dizer, defere-se o pleito se o caso sub judice não se enquadrar em nenhum dos incisos do referido dispositivo e restarem observadas as disposições do tratado específico. 2. In casu: a) o extraditando foi processado no Estado requerente pela prática de dois crimes de falsificação de documento público e desfalque de m... ()

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