DOC. 450.5090.5773.1342

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Alegação de quitação de fatura de cartão de crédito por meio de boleto bancário supostamente emitido pelo aplicativo da instituição financeira. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Sem razão. Golpe do boleto falsificado. Inexistência de prova de ineficiência ou defeito do serviço prestado pelo réu no caso concreto. Culpa exclusiva da consumidora e fortuito externo verificados. Excludentes de responsabilidade civil configurada. Indenizações por dano material e moral indevidas. Enunciado 12 da Turma Especial da Subseção II de Direito Privado deste Tribunal e precedentes desta Colenda Câmara. Manutenção do decidido. Recurso desprovido

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