DOC. 196.8984.7003.9700

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. Agravo regimental improvido.

«1. A decisão agravada não merece reparos, porquanto fundamentada na gravidade dos fatos e suas circunstâncias, em que o recorrente valeu-se da condição de chefe de Polícia Civil de Sete Lagoas para coordenar a entrega de celulares a presos da região com os quais tinha contato, com a falsificação de documento público, inclusive. Desse modo, não se verifica a ilegalidade apontada pelo paciente.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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