Falsificacao Selo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.6250.8225.7327

701 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Aparente cometimento dos crimes de organização criminosa, falsificação de documento público, uso de documento falso, resistência, lesão corporal, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e dezenas de furtos qualificados, consumados e tentados. Anterior condenação com trânsito em julgado. Suficiência dos indícios de contumácia delitiva. Excesso de prazo que não se verifica. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, o ora agravante foi preso preventivamente para garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva, devido aos indícios de cometimento de diversos crimes - organização criminosa, falsificação de documento público, uso de documento falso, resistência, lesão corporal, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e dezenas de furtos qualificados, consumados e tentados -, além de cumprir p... ()

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Doc. 250.2280.1126.3971

702 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Estelionato, falsificação de documento público e associação criminosa. Regime inicial fechado. Pena inferior a oito anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Danielle Cardoso de Lima e Kuessio Cardoso de França, condenados pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba a penas de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de dias-multa, pela prática dos crimes de associação criminosa, falsificação de documento público e estelionato, previstos nos arts. 288, 297, 304 e 171 do CP. A defesa pleiteia a alteração do regime para o semiaberto, sustentando a inadequação do regime f... ()

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Doc. 556.4894.7214.5763

703 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. USO DE DOCUMENTO FALSO. INOVAÇÃO ARTIFICIOSA EM PROCESSO CIVIL. ABSOLVIÇÃO. I. CASO EM EXAME

Mauro Orlando Moreno e José Santana Filho foram condenados por falsificação de documento particular, uso de documento falso e inovação artificiosa em processo civil. Apelaram buscando absolvição por insuficiência de provas e atipicidade da conduta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há provas suficientes para manter a condenação dos réus pelos crimes imputados. III. RAZÕES DE DECIDIR Conquanto o laudo pericial realizado no processo... ()

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Doc. 288.0501.3674.2572

704 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. IDOSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LAUDO GRAFOTÉCNICO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA PROPORCIONAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por Angélica de Jesus Cominotti contra sentença que a condenou à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, substituída por prestação de serviços à comunidade, além de multa e indenização mínima de R$ 20.000,00, pela prática do crime de falsidade ideológica (art. 299, caput, combinado com , II, «h»). A ré pleiteia absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, afastamento ou redução do valor da indenização. II. QUESTÃ... ()

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Doc. 764.7289.7636.0914

705 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. RECONHECIMENTO DE ILICITUDE DAS PROVAS EM DECORRÊNCIA DE ATUAÇÃO ILEGAL DOS GUARDAS MUNICIPAIS. AFASTADA. VALIDADE DA BUSCA PESSOAL. JUSTA CAUSA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS GUARDAS MUNICIPAIS. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. NÃO VERIFICADA. DOCUMENTO APTO A LUDIBRIAR TERCEIROS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE EXASPERADA EM 1/4 (UM QUARTO). EXCESSIVO RIGOR. MAUS ANTECEDENTES. READEQUAÇÃO PARA 1/6 (UM SEXTO). REINCIDÊNCIA. PENA ELEVADA EM 1/5 (UM QUINTO). EXCESSIVO RIGOR. READEQUAÇÃO PARA 1/6 (UM SEXTO). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A legislação autoriza expressamente que a captura em flagrante seja realizada por qualquer pessoa, independentemente de sua atividade profissional, nos termos do art. 301, CPP, e, portanto, afigura-se absolutamente legítima a atuação dos guardas civis municipais que procederam à prisão em flagrante delito do apelante (STJ. HC 471229/SP; RHC 20.714/SP). 2. A submissão do apelante à busca pessoal foi, de fato, motivada por fundadas suspeitas dos guardas municipais, diante do deslocamento... ()

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Doc. 241.1131.2266.6613

706 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e preservação da Lei penal. Alusão ao fato de o paciente ter permanecido foragido por quase oito anos e também ser apontado como líder de quadrilha responsável por homicídios, tráfico de drogas, porte de armas, roubos, estupros e falsificação de documentos.

1 - A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (, IX), as exigências do 2 - A custódia preventiva está justificada pela gravidade concreta do crime - demonstrada pelo modus operandi e pela periculosidade social do paciente - ambas ensejadoras de risco à ordem pública, tendo o paciente revelado extrema violência ao efe... ()

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Doc. 191.5471.0002.5100

707 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo. Estelionato. Associação criminosa. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor e falsificação de papéis públicos. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Não realização de audiência de custódia. Superada. Modus operandi. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é de qu... ()

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Doc. 191.2111.0007.8600

708 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal e processual penal. Falsificação de autorização de viagem. Produção de prova dispensável. Súmula 7/STJ. Enquadramento típico. CP, art. 297 adulteração de autorização de viagem outrora válida. Modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - A jurisprudência do STJ agasalha a possibilidade de dispensa do exame de corpo de delito quando outras provas demonstrarem de forma inequívoca a materialidade delitiva. Precedentes. 1 - 1. A Corte local, com arrimo acervo fático-probatório, asseverou se tratar de documento público e não ser necessária a perícia para detectar o falso. Não há, portanto, nenhuma ilegalidade a ser reparada, mormente quando a pretensa realização da prova, segunda as alegações trazidas na via ex... ()

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Doc. 188.7074.3003.6100

709 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Roubo majorado, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, posse ilegal de arma de fogo, falsificação de documento público e organização criminosa. Prisão preventiva. Gravidade concreta das condutas delituosas. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública... ()

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Doc. 144.1150.0001.5400

710 - TJMG. Tráfico ilícito de drogas. Habeas corpus. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Tráfico ilícito de drogas. Pedido de relaxamento da prisão preventiva. Impossibilidade. Nulidade do flagrante. Inocorrência. Hipótese prevista no CPP, art. 302, I. Crimes permanentes. Pedido de revogação da prisão preventiva. Necessidade. Ausência de risco à ordem pública. Agente primário. Princípios da adequação e da necessidade introduzidos no CPP pela Lei 12.403/11. Outras medidas cautelares suficientes na espécie. Comparecimento periódico em juízo e proibição de se ausentar da comarca. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva aplicando duas medidas cautelares diversas da prisão. Ofício

«- Hipótese em que o paciente está sendo acusado da suposta prática dos crimes de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais e de tráfico ilícito de drogas. - Não há falar em relaxamento da prisão preventiva por nulidade do flagrante, já que a hipótese se amolda àquela prevista pelo , I, visto que, cuidando-se de delitos permanentes, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, assim como a própr... ()

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Doc. 180.3520.5004.2800

711 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Falsificação de sinal identificador de veículo. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Impossibilidade. Tipicidade configurada. Dosimetria. Pena-base. Súmula 444/STJ. Inexistência de afronta. Condenação por fato anterior com trânsito em julgado posterior. Constrangimento ilegal não configurado. Valoração negativa dos antecedentes com base em condenação já atingida pelo prazo depurador de 5 anos. Não ocorrência. Compensação entre confissão e multirreincidencia. Inviabilidade. Compensação parcial. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Impossibilidade. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O trancamento da ação penal por falta ... ()

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Doc. 145.7616.6200.5934

712 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CANCELAMENTO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS EM RAZÃO DE MULTA APLICADA AO DELEGATÁRIO DO 8º OFÍCIO DE NOTAS DA CAPITAL, EM DECORRÊNCIA DE APONTADAS IRREGULARIDADES RELACIONADAS AO VALOR DE ITBI LANÇADO EM ESCRITURAS DE TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS DELEGATÁRIOS DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO, NA FORMA DO ART. 37, §6º DA CF/88 E LEI 8.935/94, art. 22, EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA, JÁ QUE OS FATOS GERADORES SÃO PRETÉRITOS À ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 13.286/2016. LEI MUNICIPAL 1.364/88 QUE REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS TABELIÃES NA FISCALIZAÇÃO DO ITBI. NO CASO, A DESPEITO DAS ALEGAÇÕES EM APELO NO SENTIDO DE QUE O AUTOR DEVERIA VERIFICAR NO SITE DA PREFEITURA A AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS E O VALOR EFETIVAMENTE RECOLHIDO, VERIFICA-SE QUE, À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES (2014), COMPETIA AOS OFICIAIS TÃO SOMENTE A CONFERÊNCIA VISUAL DAS GUIAS APRESENTADAS E DO PAGAMENTO LEVADO A EFEITO, SENDO CERTO QUE TAIS DOCUMENTOS CONTAVAM COM AUTENTICAÇÃO MECÂNICA DO VALOR RECOLHIDO PELO CONTRIBUINTE NO CORPO DO PRÓPRIO INSTRUMENTO, DEVENDO SER CONSIDERADO, AINDA, QUE SOMENTE EM 2019 SOBREVEIO A ORIENTAÇÃO NORMATIVA NO SENTIDO DE QUE A AUTENTICIDADE DO PAGAMENTO EFETUADO DEVERIA SER CONFERIDA EM PORTAL ELETRÔNICO DA SMF (RESOLUÇÃO SMF 3.046/2019). FALSIFICAÇÃO DAS GUIAS DE ITBI. AS PROVAS DOS AUTOS SÃO ROBUSTAS NO SENTIDO DE QUE AS FALSIFICAÇÕES FORAM SOFISTICADAS E DETECTÁVEIS APENAS POR PERÍCIA. ASSIM, EM SE TRATANDO DE FALSIFICAÇÃO DE BOA QUALIDADE, VERIFICA-SE QUE O AUTOR ADOTOU AS DILIGÊNCIAS E CAUTELAS QUE LHE ERAM EXIGIDAS, OBSERVANDO AS NORMATIVAS DA ÉPOCA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DESCUMPRIMENTO OU INOBSERVÂNCIA DE SEUS DEVERES DE OFÍCIO. PORTANTO, A DESPEITO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM QUESTÃO, AS PROVAS EVIDENCIAM O ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE POR FATO DE TERCEIRO, NÃO PODENDO O DELEGATÁRIO SER PENALIZADO PELAS FALSIFICAÇÕES OCORRIDAS E PELOS DANOS DAÍ DERIVADOS, AGINDO COM ACERTO A MAGISTRADA SENTENCIANTE AO JULGAR PROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 889.4019.7958.1750

713 - TJRJ. Direito do Consumidor. E-mail. Fraude eletrônica. Spam. Phishing. Estelionatário que detinha informações bancárias do consumidor. Boleto bancário falso emitido em nome do apelado. Fortuito interno. Apelação parcialmente provida. 1. Reza a Súmula 479: «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.» 2. No caso concreto, muito embora não seja possível atestar que a consumidora efetivamente tenha ligado para o SAC do apelado, ou se fora vítima de spam ou phishing, fato é que recebeu o e-mail em nome da empresa BV Financeira S. A. - Crédito, Financiamento e Investimento, com a sua identidade visual, a mesma constante do boleto e do extrato de pagamento de fls. 21/22, além do número do contrato realizado pelas partes. 3. Ademais, o apelado alega que a apelante utilizou de número de contato não oficial, todavia não impugna os protocolos apresentados. Além disso, também afirma que o e-mail remetente não lhe pertence, todavia também não informa o seu e-mail na contestação. 4. Assim, se possui o número do contrato, e realizou a proposta da quitação com base nos dados desse, inegavelmente sabe do contrato, tratando-se de informação sensível, a que somente poderia ter acesso o estelionatário mediante violação dos sistemas do apelado ou por manter com ele qualquer relação comercial. 5. Em ambos os casos, não resta afastada a responsabilidade do apelado. Tampouco há que se falar em falta de cautela do consumidor, sendo certo que não se trata de uma falsificação grosseira. 6. O boleto fraudulento fora efetivamente emitido pelo apelado, constando seu código bancário no código de barras. Não se trata de falsificação grosseira. 7. Circunstâncias que, no caso concreto, não afastam o nexo de causalidade e tampouco são capazes de excluir a responsabilidade do apelado. 8. Impõe-se a declaração de quitação do débito no valor efetivamente pago pela apelante, de boa-fé. 9. Danos morais configurados. 10. Apelação a que se dá parcial provimento.

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Doc. 689.6430.3027.2107

714 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou inexistência de débito oriundo de contrato de empréstimo consignado e condenou ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição de valores descontados do benefício previdenciário da autora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há responsabilidade da instituição financeira pelos danos decorrentes de fraude praticada por te... ()

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Doc. 210.5021.1167.4965

715 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa, crime de perigo para a vida ou saúde outrem, receptação qualificada, falsificação de sinal pública, falsificação de documento particular, falsidade ideológica e crime ambiental. Negativa do apelo em liberdade. Réu preso durante toda a instrução. Risco de reiteração delitiva. Réu reincidente. Proteção da ordem pública. Extensão de liberdade concedida a corréus. Ausência de similitude. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - No presente caso, a prisão... ()

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Doc. 201.6514.3004.5500

716 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Falsificação de documento público, patrocínio infiel e exploração de prestígio. Negativa de autoria e de materialidade delitivas e alegada inexistência do concurso material de crimes. Supressão de instância. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Periculosidade do agente.

«1 - As questões relativas à negativa de autoria e de materialidade delitivas e à inexistência do concurso material de crimes nem sequer foram apreciadas pelo Tribunal de origem por ocasião do julgamento do habeas corpus originário, de maneira que fica obstado o exame das matérias diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. 2 - A validade da segregação cautelar está ... ()

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Doc. 241.0260.7732.4962

717 - STJ. Habeas corpus. Redução a condição análoga à de escravo. Frustração de direito assegurado na legislação trabalhista. Falsificação de documento público. Denúncia de trabalhadores submetidos ao trabalho análogo ao de escravo. Ação realizada pelo grupo de fiscalização móvel em propriedade. Alegação de ilicitude das provas colhidas em face da ausência de mandado de busca e apreensão. Inexistência de constrangimento ilegal. Denegação da ordem.

1 - Compete ao Ministério do Trabalho e do Emprego, bem como a outros órgãos, como a Polícia Federal e o Ministério Público do Trabalho, empreender ações com o objetivo de erradicar o trabalho escravo e degradante, visando a regularização dos vínculos empregatícios dos trabalhadores encontrados e libertando-os da condição de escravidão. 2 - Em atenção a esta atribuição, a CLT (arts. 626 a 634), o Regulamento de Inspeção do Trabalho (arts. 9º e 13 a 15), e a Lei 7.998/1990 ... ()

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Doc. 405.0730.5665.5141

718 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de procedência - Recurso do réu - Fraude na contratação de empréstimo consignado - Falsificação da assinatura confirmada por perícia grafotécnica - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Fortuito interno - Restituição simples dos valores descontados, por ausência de má-fé da instituição financeira - Inaplicabilidade da tese fixada pelo C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), em razão da modulação dos efeitos ... ()

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Doc. 170.7610.7010.8121

719 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CONTRATAÇÃO DE DIVERSOS EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE PERPETRADA PELO SEGUNDO RÉU. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTA A FALSIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS CONTRATOS APRESENTADOS PELO BANCO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE DECLAROU INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A AUTORA E O BANCO RÉU E FIXOU A VERBA INDENIZATÓRIA EM R$ 15.000,00, DEVIDA POR AMBOS OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU E DA AUTORA. JULGADO QUE NÃO MERECE RETOQUE. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. SITUAÇÃO QUE EM MUITO EXTRAPOLA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA PELO JUÍZO QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA LANÇADA.

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Doc. 146.1715.5075.9651

720 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Empréstimos consignados. Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade das assinaturas apostas nos contratos discutidos. Débitos inexigíveis. Retorno das partes ao «status quo ante» (art. 182, Código Civil). Devido o ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, autorizada a compensação do montante a ser restituído pelo réu com o crédito disponibilizado pelo banco na conta do requerente. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Ressarcimento dos valores desconta... ()

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Doc. 201.3273.9001.3600

721 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, falsificação de documento público, estelionato e lavagem de dinheiro. Ausência de contemporaneidade entre o fato delituoso e o Decreto prisional. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Líder de organização criminosa voltada para a prática de fraudes financeiras e falsificação de documentos públicos. Necessidade de interromper a participação em organização criminosa. Acesso a informações judiciais sigilosas. Prejuízos à investigação criminal. Intimidação de testemunhas quando em liberdade. Garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Inadmissível a análise da alegada ausência de contemporaneidade, tendo em vista que a referida irresignação não foi objeto de exame pelo Tribunal a quo, não podendo esta Corte Superior de Justiça enfrentar o tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade de sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pre... ()

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Doc. 855.2509.2361.0653

722 - TJSP. Uso de documento falso. Acusado que faz uso de Carteira Nacional de Habilitação falsificada. Apresentação à polícia por ocasião de envolvimento em acidente de trânsito. Autoria e materialidade comprovadas. Palavras dos policiais dando conta da utilização do documento. Ciência explícita da falsidade, pelo réu. Condenação bem aplicada. Penas mínimas. Substituição que atende à finalidade da lei penal. Regime aberto, adequado. Apelo improvido

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Doc. 144.5285.9000.1500

723 - TRT3. Falta grave. Justa causa do empregado. Atestado médico falsificado.

«A falta cometida pelo empregado, a respaldar a sua dispensa por justa causa, é aquela que, por sua gravidade, causa séria violação às suas obrigações contratuais, de modo a tornar inviável, pela quebra da fidúcia, a continuidade do vínculo empregatício. No caso, o conjunto probatório revelou que o reclamante apresentou atestados médicos falsificados à reclamada, causa suficiente para a resolução do contrato.»

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Doc. 163.5455.8004.6400

724 - TST. Ii. Agravo de instrumento em recurso de revista da empresa.

«Cumpre, primeiramente, afastar a alegação de julgamento extra petita em relação ao FGTS (depósitos e multa), uma vez que expressamente ressaltado pela Corte Regional que «À fl.138 (reconvenção), no item 54, encontra-se pedido de pagamento das verbas salariais, incluindo o FGTS + 40% até novembro de 2008, em razão da estabilidade provisória em que se encontrava o obreiro» (fl. 1605). Indenes os artigos 5º, II, da CF/88, 128 e 460 do CPC e 794 da CLT. Da mesma forma, melhor sorte n... ()

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Doc. 320.7669.4265.8146

725 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. REPETIÇÃO EM DOBRO PARCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação declaratória de inexistência de débito proposta pela autora contra instituição financeira, visando declarar a inexistência de contratos de empréstimo consignado supostamente celebrados mediante falsificação de assinatura, para obter a devolução dos valores indevidamente debitados de seu benefício previdenciário, bem como indenização por danos morais. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexistência dos contratos e condenand... ()

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Doc. 123.0700.2000.6900

726 - STJ. Marca. Direito marcário. Caso Minolta. Importação paralela e recondicionamento dos produtos sem a anuência do titular da marca. Impossibilidade. Consumidor. Política Nacional de Relações de Consumo. Obrigação de indenizar. Apuração da extensão dos danos em liquidação de sentença. Possibilidade. Liquidação por artigos. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 9.279/1996, arts. 129, 130, 132, III, 207, 208 e 209. CDC, art. 4º, I, III e VI. CF/88, art. 5º, XXIX, XXXII. CPC/1973, art. 475-A e CPC/1973, art. 475-E.

«... 2.6. Nesse passo, o Tribunal de origem reconhece a existência de danos advindos da conduta da demandada, todavia ressalva que não se sabe a exata extensão dos prejuízos experimentados. Os e dispõem que o titular da marca validamente registrada tem uso exclusivo, direito de licenciar seu uso e zelar pela sua integridade material ou reputação. Por outro lado, os artigos 207, 208 e 209 do mesmo Diploma legal, prescrevem que: ... ()

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Doc. 146.2552.3002.2100

727 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal. Réu condenado como incurso apenas pela falsidade documental. Absorção do delito de falsificação de documento público pelo de descaminho ou aplicação da pena deste delito, por ser mais branda. Inovação recursal. Confissão espontânea. Ausência de prequestionamento. Súmulas s 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal e 211 do STJ. Pleito para afastar a continuidade delitiva e reconhecer a prática de crime único. Reexame de matéria fático-probatória. Via imprópria. Súmula 7 desta corte. Recurso desprovido. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. O Recorrente foi condenado apenas pelo crime de falsificação de documento público e sequer foi denunciado pela suposta prática do delito de descaminho. Por esse motivo, julgou-se sem objeto a irresignação quanto ao pedido de reconhecimento da consunção. Por sua vez, o pleito de aplicação da pena cominada ao crime de descaminho, por ser mais branda, trata-se de inovação recursal, pelo que não pode ser conhecido. 2. Os e não impõem a desnecessária re... ()

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Doc. 103.1674.7544.8600

728 - TJRJ. Sucessão. Testamento público. Ação de anulação. Causa de pedir. Falsidade da assinatura da testadora. Laudo pericial considerando a assinatura como verdadeira. Testemunhas, contudo, que a subscreveram o testamento não estavam presentes ao ato. Nulidade absoluta declarada. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 460, na hipótese. CCB, arts. 130, 145, III, 146, parágrafo único, 1.632, II e III. CCB/2002, arts. 166, IV, 168, parágrafo único, 1.864, II.

«Sentença que, embora considerando ser o laudo grafotécnico do Perito nomeado pelo Juízo suficientemente convincente no sentido de afastar eventual falsificação, acolheu opinamento do Ministério Público, julgando procedentes os pedidos formulados na inicial, considerando configurada a nulidade do Testamento, por ter ficado demonstrado pela prova testemunhal colhida que as testemunhas que subscreveram o testamento não estavam presentes ao ato, tendo assinado a pedido do tabelião. Emb... ()

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Doc. 360.6171.7062.6926

729 - TJSP. APELAÇÃO -

Improbidade administrativa - Regime de adiantamento de despesa previsto no Decreto Estadual 53.980/09 - Fraude em pesquisa de preços, com falsificação de proposta, de modo a direcionar a prestação do serviço de manutenção de equipamentos de informática, na Delegacia Seccional de Sorocaba, à determinada empresa - Pretensão do Ministério Público autor de condenação dos réus pela prática de condutas descritas no art. 10, «caput», e, I, VIII, XI, e XII da Lei 8.429/1992 - Sentenç... ()

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Doc. 185.7532.9003.0400

730 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Falsificação de documento público e estelionato. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Denúncia em conformidade com o comando processual. Ampla defesa e contraditórios assegurados. Reconhecimento de ausência de justa causa para ação penal. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade em sede de habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de en... ()

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Doc. 184.3323.9004.3100

731 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Estelionato. Falsificação de documentos públicos e particulares. Prisão preventiva decretada por ocasião da sentença condenatória. Alegada ausência de fundamentação idônea que não se mantém. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Quebra de fiança. Fundado risco de reiteração delitiva. Circunstâncias do evento criminoso. Foragido. Periculosidade social configurada. Custódia cautelar justificada. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo desprovido.

«1 - Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que cometido o delito e pelo fundado risco de reiteração delitiva. 2 - Caso em que o recorrente foi condenado pela prática de pelo menos 36 crimes de estelionato contra a Caixa Econômica Federal, em contexto de organização criminosa e na condição de comando do... ()

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Doc. 180.1053.7005.5900

732 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Moeda falsa e petrechos para falsificação de moeda. Aplicação do princípio da consunção. Matéria não apreciada em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância.

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Doc. 210.2063.3003.8700

733 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 297 e CP, CP, art. 298. Denúncia que imputou os crimes de falsificação de documento público, falsificação de documento particular e uso de documento falso. Condenação pelo crime do CP, art. 171, caput, c/c CP, art. 14, II. Apelação defensiva interposta com teses de negativa de autoria e materialidade delitivas. Ausência de realização de perícia dos documentos considerados falsificados. Tribunal a quo considerou a emendatio libelli feita pelo Juiz singular inadequada. Alteração da capitulação jurídica dada pela sentença. Ausência de julgamento extra petita. Inocorrência de reformatio in pejus. Situação jurídica do apenado não agravada. Pena e regime prisional aplicados na sentença inalterados. Súmula 17/STJ. Inaplicável. Potencialidade lesiva dos falsos documentais não exaurida. Atipicidade do denominado estelionato judicial. Dosimetria. Mantida a pena fixada na sentença para evitar o reformatio in pejus. Ausência de interesse de agir. Pleitos remanescentes prejudicados. Agravo regimental desprovido.

«- A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte e em diretriz consolidada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 568/STJ. - Não existe previsão de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, uma vez que o recurso interno penal independe de inclusão em pauta (RISTJ, art. 258). Há, ainda, disposi... ()

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Doc. 210.8100.2479.4716

734 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Falsificação de documento público e dispensa ilegal de licitação. Interrupção da prescrição na data do primeiro recebimento da denúncia, posteriormente reconsiderado pelo juízo singular. Restauração da decisão primeva pelo tribunal local, em recurso da acusação. Matéria julgada por esta quinta turma em processo conexo, oriundo da mesma situação fática. Agravo regimental desprovido.

1 - Os fatos delitivos ocorreram entre os anos de 1996 e 1998. A denúncia, por sua vez, foi inicialmente recebida em 4/4/2008; entretanto, após o oferecimento de defesa, o juízo singular rejeitou a denúncia - mais propriamente, reconsiderou a decisão que antes a havia recebido - em favor do réu, em 21/8/2018. Foi contra esta decisão que o MP/SP interpôs o recurso em sentido em estrito, ao qual o TJ/SP deu provimento. 2 - Embora tenha havido reconsideração pelo magistrado de primeira ... ()

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Doc. 210.4060.4301.6515

735 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos. Desproporcionalidade do preceito secundário. Condenação transitada em julgado. Matéria não submetida à corte local no âmbito de revisão criminal. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - O pedido de soltura da paciente - sob o argumento de desproporcionalidade da pena fixada no âmbito de condenação transitada em julgado - revela desconexão lógica com eventual acolhimento das razões deduzidas pela defesa, considerando-se que a paciente está foragida e, portanto, nada cumpriu da pena imposta, motivo pelo qual eventual redução da pena certamente não implicaria na sua imediata soltura. 2 - Esta Corte Superior é firme em assinalar que «a ausência de julgamento de m... ()

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Doc. 1688.3931.4712.0800

736 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Autor recebeu dois boletos da ré recorrente para pagamento do aluguel e cotas condominiais, com vencimento em 05/07/2019 e 05/08/2019 - Após o pagamento, constatou que houve fraude na emissão dos boletos - Boletos encaminhados pelo endereço eletrônico da administradora ré, ou seja, no documento emitido para pagamento constou a identificação da administradora L-6 Imóveis, com Ementa: RECURSO INOMINADO - Autor recebeu dois boletos da ré recorrente para pagamento do aluguel e cotas condominiais, com vencimento em 05/07/2019 e 05/08/2019 - Após o pagamento, constatou que houve fraude na emissão dos boletos - Boletos encaminhados pelo endereço eletrônico da administradora ré, ou seja, no documento emitido para pagamento constou a identificação da administradora L-6 Imóveis, com elementos visuais que induziram o autor em erro, sem indício de falsificação grosseira que demonstrasse a falta de cautela da parte autora na realização do pagamento. Responsabilidade civil da ré pela fraude, juntamente com os demais corréus - Manutenção da r. sentença recorrida - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.

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Doc. 144.8185.9010.2400

737 - TJPE. Direito civil e processual civil. Agravo legal. Ação de indenização por danos morais. Inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito. Concessionária de energia elétrica. Dano in re ipsa. Dano moral. Ocorrência.

«1 - É dever da Agravante verificar a veracidade dos documentos apresentados, ainda que a falsificação não seja grosseira, haja vista o risco inerente à sua atividade econômica que desenvolve. 2 - Ainda que a atitude de um terceiro tenha sido supostamente determinante para a ocorrência do ilícito, a responsabilidade da ré configura-se pelo fato de não ter agido com a cautela e diligência necessárias. 3 - Caracterizada, portanto, a negativação indevida por débitos inexistentes e n... ()

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Doc. 717.3612.6428.0652

738 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Cobrança embasada em duplicatas frias endossadas à parte autora. Acolhimento do pedido reconvencional da ré sacada, para condenar a autora ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão do protesto indevido de um dos títulos. Falsificação da confirmação do recebimento da mercadoria, em e-mail com conteúdo atribuído falsamente à sacada, que não exime a endossatária da responsabilidade pelo protesto indevido, resguardado seu direito de regresso em face da sacadora endossante. Diante do recebimento de duplicata sem aceite, e sem efetiva comprovação da causa do saque e da entrega e recebimento da mercadoria, como conhecimentos de transporte devidamente assinados, cumpriria à endossatária a adoção de maiores cuidados antes da medida extrema do protesto, como, por exemplo, a verificação junto à sacada da efetiva existência da dívida, mediante simples ligação telefônica. Além de responder pelo risco de seu negócio -- de securitização -- há evidente negligência da endossatária, que não pode ser imputado à sacada. Sentença mantida. Recurso da autora reconvinda desprovido

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Doc. 947.2583.7497.4845

739 - TJSP. ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZATÓRIA - FRAUDE - JUCESP -

Autora que foi incluída fraudulentamente em sociedades empresárias das quais nunca fez parte mediante a falsificação de sua assinatura - Fato comprovado por prova pericial que importou na declaração de nulidade dos registros dos atos constitutivos das empresas pelo r. decisum de primeiro grau - Condenação da ré ao pagamento de indenização em razão dos danos morais sofridos pela autora diante da efetivação dos registros que a incluíram nas sociedades - Responsabilidade civil da ré... ()

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Doc. 208.3441.2006.5300

740 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Conduta. Adequação típica. Desclassificação. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A tese de que a conduta imputada na denúncia de falsificar parcialmente cheques deveria ser capitulada no , caput (estelionato), e não no crime de falsificação de documentos (, § 2º), não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, mesmo porque não foi suscitada na apelação ou nos embargos declaratórios manifestados pelo ora Agravante. Carece a questão, portanto, de prequestionamento, incidindo a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Nos termos d... ()

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Doc. 185.7292.9000.5700

741 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Peculato. Estelionato. Organização criminosa. Falsificação de documento público e particular. Requisitos da prisão preventiva. Medidas alternativas. Prisão domiciliar. Teses não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo para julgamento da ação penal. Feito complexo. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Quanto à matérias referentes à ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, à aplicação de medidas alternativas e à substituição da prisão preventiva por domiciliar não foram objeto de análise do Tribunal de origem, motivo pelo qual esses pontos não poderão ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Não constatada mora estatal em feito complexo, com pluralidade de fatos delituosos e de réus, 15 acusados, que... ()

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Doc. 260.6592.6416.7828

742 - TJSP. APELAÇÃO

e RECURSO ADESIVO. Falsificação da assinatura confirmada por perícia grafotécnica. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Indenização por dano moral reduzida para R$ 5.000,00. Valor fixado com o fim de amenizar o dano moral (que não é reparável) sofrido pelo ofendido. Procedimento bifásico na fixação da indenização por danos morais. Danos que ultrapassam o mero aborrecimento. Diferenciação necessária entre o dano «... ()

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Doc. 250.4290.6233.5559

743 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal e penal. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Acordo de não persecução penal. Ausência de cerceamento de defesa. Recurso administrativo não interposto tempestivamente. Atipicidade da conduta. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há cerceamento de defesa quando o réu foi devidamente intimado e teve oportunidade de requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público para revisão da negativa de oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal. 2 - O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do acusado, sendo lícita a recusa fundamentada pelo Ministério Público quando ausentes os requisitos para sua concessão, conforme jurisprudência consolidada de... ()

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Doc. 685.4088.7984.0823

744 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA DA VENDEDORA DO BEM NA ESCRITURA PÚBLICA - DENUNCIAÇÃO DO TABELIÃO À LIDE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO AUTOR DO ATO - TEMA 940, DO STF - EXTINÇÃO DA LIDE SECUNDÁRIA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. -

Conforme o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, ao decidir o Tema 940, da Repercussão Geral, «a teor do disposto no art. 37, §6º, da CF/88, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". - Verificado que o Litisdenunciado é um Ta... ()

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Doc. 211.1190.8909.7365

745 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Estelionato circunstanciado tentado, falsificação de documento público, uso de documento falso e falsa identidade. Alegações de ausência de contemporaneidade da necessidade do acautelamento provisório e violação do princípio da homogeneidade. Liminar indeferida. Parecer pelo não provimento do recurso. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Parecer acolhido. Recurso improvido. Ilegalidade manifesta. Ausência. Precedente.

1 - As alegações mandamentais acerca da prisão preventiva do ora recorrente são objeto de análise desta Corte Superior no RHC Acórdão/STJ, cujo provimento foi negado, e interposto agravo regimental. 2 - Assim, o fato deste writ constituir mera reiteração de pedidos já apreciados por esta Corte Superior impede o seu conhecimento. Se os pedidos veiculados neste habeas corpus foram efetivamente apreciados por esta Corte em outro processo, resta configurada a reiteração (AgRg no HC 46... ()

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Doc. 220.8091.0264.3478

746 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação. Exceção de suspeição e de impedimento. Verificação. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Agravo regimental não provido.

1 - A modificação das premissas firmadas pelo acórdão recorrido de que não houve nenhuma conduta do magistrado na condução das ações cíveis e da própria ação penal a denotar parcialidade ou perseguição aos agravantes implica a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - O confronto entre as conclusões jurídicas adotadas no julgado de origem com os paradigmas indicados é i... ()

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Doc. 220.6270.1392.5832

747 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Falsificação de documento público. Consunção. Concurso formal. Supressão de instância. Abrandamento do regime inicial. Reiteração de pedido anterior. Matérias não infirmadas na irresignação. Não conhecimento do agravo.

1 - A decisão agravada ressalta: a) a ausência de prévio exame das questões relacionadas à consunção e ao concurso formal pelo Tribunal a quo, a configurar supressão de instância na hipótese e, por conseguinte, inviabilizar a sua apreciação neste habeas corpus; b) o anterior exame da tese relacionada à fixação de regime inicial menos gravoso em recurso especial interposto em favor do réu, a evidenciar que se trata de mera reiteração de pleito já formulado. 2 - No agravo regi... ()

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Doc. 210.6010.2902.9122

748 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Teses defensivas. Supressão de instância. Prescrição. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - A única matéria analisada pela Corte local foi a tese de prescrição, evidenciando-se, assim, a impossibilidade de conhecimento dos temas - a alegação de não fazer parte da sociedade, a falsificação das assinaturas, o descumprimento do prazo decadencial de 5 anos para a constituição do tributo -, sob pena de vedada supressão de instância. 2 - No que tange à tese de prescrição da pretensão punitiva, a paciente foi denunciada pelo Ministério Público em 23/1/2020. O Procedim... ()

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Doc. 230.4041.0707.6258

749 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Falsificação de documento particular, uso de documento falso, falsidade ideológica e denunciação caluniosa. Primeira fase da dosimetria da pena. Redução das frações de aumento para cada circunstância judicial desfavorável. Falta de justificativa idônea para os incrementos. Supressão de instância. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Ao compulsar os autos, verifico que essa insurgência não foi submetida à apreciação e tampouco analisada pelo Tribunal regional, que foi suscitado apenas a se manifestar acerca das frações de aumento decorrentes da continuidade delitiva, as quais deveriam ter sido limitadas ao mínimo legal de 1/6. Desse modo, a insurgência trazida nesta impetração trata-se de matéria nova, que não foi debatida pela Corte de origem, o que impede este Tribunal Superior de conhecê-la diretamente, ... ()

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Doc. 126.5807.4010.6946

750 - TJSP. APELAÇÃO. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Contexto probatório suficiente para análise de mérito. Produção de prova oral desnecessária, haja vista a conclusão do laudo pericial. Exegese dos arts. 443, II e 370, parágrafo único do CPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Autora que nega relação jurídica com o réu. Contratação não demonstrada. Laudo pericial que concluiu pela falsificação da assinatura da requerente no instrumento contratual apresentado pelo requerido. Consumidora que se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, I, CPC). Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14. Danos morais in re ipsa. Indevida inclusão nos órgãos restritivos de crédito. Quantum indenizatório que comporta aumento à quantia de R$ 10.000,00. Precedente desta C. Câmara. Juros de mora nos termos da Súmula 54 do C. STJ - APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO (com observação).

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