Execucao Obrigacao De Fazer | Jurisprudência Selecionada

Doc. 137.0703.4004.9600

851 - TJSP. Obrigação de fazer. Sentença. Cumprimento. Excesso de execução. Realização de cálculo que, corretamente, toma por base o período compreendido entre o deferimento da liminar de obrigação de fazer e o efetivo cumprimento da medida. Antecipação da tutela exigível desde a sua concessão. Incidência da multa que, mesmo após o trânsito em julgado, retroage à intimação da liminar. Dia do início da contagem. Alteração. Necessidade. Cômputo que teve como marco inicial a data do registro da decisão (11/02/2003) e não o da sua publicação (19/02/2003), a qual deveria ter sido considerada. Mudança apenas em relação a essa pequena diferença de dias. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 601.9711.8568.9316

852 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E ANULAÇÃO DE TÍTULO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença de improcedência. V. Acórdão modificou a sentença para julgar procedente o pedido. Reativação de plano de saúde para ex-empregado. Cancelamento do plano por inadimplemento. Execução de cobrança quanto aos meses usufruídos e não quitados. Alegação de não cumprimento do cálculo da mensalidade de acordo com o título judicial. Não cabimento. Valor fixado provisoriamente, sem interposição de recurso. Comprovado o pagamento do autor na porcentagem de 2,70 % do plano de sa... ()

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Doc. 419.6028.6462.0096

853 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DAS ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 410/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1.

Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer cumulada com revisional, em fase de cumprimento de sentença, tendo a decisão recorrida indeferido o pedido da agravante de aplicação da multa fixada, ante a ausência da intimação pessoal da ré para cumprimento da obrigação de fazer. 2. A recorrente alega o desacerto do decisum, uma vez que a gravada detinha ciência inequívoca quanto aos termos das astreintes que lhe fora aplicada, sendo, portanto, inaplicável à hipótese a int... ()

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Doc. 220.6021.2612.6634

854 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença coletiva. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência desta corte. Resp1.340.444/RS.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - O acórdão recorrido havia afastado a preliminar de prescrição, por entender que a propositura da execução da obrigação de fazer (implantar) interrompeu a fluência do prazo prescricional para a propositura da ação executiva da obrigação de dar/paga... ()

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Doc. 164.0076.7691.3920

855 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO PARA FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu a fixação de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer. Em consulta ao sítio eletrônico do TRT da 10ª Região, observa-se que, em 08/04/2021, foi proferida sentença no processo matriz, na qual se declarou extinta a execução por cumprimento integral da obrigação. Nessa circunstância, não há mais interesse de agir do impetrante, o que impõe a denegação, de ofício, da segurança pleiteada, por fundam... ()

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Doc. 808.9285.3970.4985

856 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA COMINATÓRIA - DESPROVIMENTO. 1.

Cumprimento de sentença movido em face da FESP relativo a astreintes fixadas para fornecimento de tratamento médico. 2. Decisão que acolheu em parte a impugnação fazendária e reduziu o valor da execução relativo à multa diária para R$ 10.000,00. Irresignação dos exequentes. 3. Descabimento. As astreintes possuem finalidade coercitiva/indutiva para o cumprimento da ordem judicial, e não finalidade indenizatória, e a decisão que as arbitra não faz coisa julgada material. Quantia ... ()

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Doc. 277.9305.2862.7860

857 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O MONTANTE EM EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EXCESSO RECONHECIDO - NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DOS CÁLCULOS - DECISÃO MODIFICADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

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Doc. 281.0604.9604.0071

858 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Fornecimento de tratamento «home care". R. decisão agravada que deferiu a tutela de urgência. Distinção entre serviços de cuidador e atendimento médico-hospitalar em domicílio, «home care". Necessidade de se verificar se o pedido da agravante implica em fornecimento de profissionais de saúde para seus cuidados básicos que são realizados por cuidador ou de cuidados que realmente são próprios de profissionais da área da saúde. Impossibilidade de imputar ao Estado obrigação... ()

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Doc. 501.8704.8301.3033

859 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESTITUIÇÃO DE VALORES - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, COM A MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO DAS «ASTREINTES» ACUMULADAS -

Agravante que pretende a exclusão ou redução das «astreintes» - Descabimento - Agravante que cumpriu a liminar com atraso, decorridos mais de 60 dias de sua concessão, atraindo, assim, a multa cominatória fixada em módicos R$ 1.000,00 diários (limitada a 30 dias) - Agravante que não demonstrou justa causa para o não cumprimento da ordem no prazo assinalado - Multa que se avolumou por inércia da própria executada, que não cumpriu a liminar no prazo concedido - Decisão mantida - REC... ()

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Doc. 220.1383.8647.1829

860 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS QUE DEVE SER PROCESSADO NOS MESMOS AUTOS EM QUE TENHA SIDO PROFERIDA A SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. 1.

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Doc. 220.5121.2321.3496

861 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência desta corte. REsp Acórdão/STJ.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ. 2 - Caso em que a decisão agravada deu provimento ao recurso especial da Universidade Federal do Rio Grande do Sul para declarar prescrita a obrigação de pagar quantia certa relativa ao reajuste de servidores no perc... ()

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Doc. 220.5121.2611.1274

862 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência desta corte. REsp Acórdão/STJ.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ. 2 - Caso em que a decisão agravada deu provimento ao recurso especial da Universidade Federal do Rio Grande do Sul para declarar prescrita a obrigação de pagar quantia certa relativa ao reajuste de servidores no perc... ()

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Doc. 240.3040.2328.3427

863 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revaloração jurídica dos fatos delineados no acórdão recorrido. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Cumprimento de sentença. Obrigações de fazer e de pagar. Prazo prescricional único. Prescrição da pretensão executória da obrigação de fazer. Ocorrência.

1 - « A jurisprudência do STJ é pacífica em reconhecer excepcionalmente a possibilidade de revaloração jurídica dos fatos, sobretudo quando se tratar de aplicação equivocada de norma ou princípio jurídico « ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro MANOEL ERHARDT - Desembargador Convocado do TRF5, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/8/2022). 2 - « Havendo execuções de naturezas diversas, [...] a regra é de que ambas devem ser autonomamente promovidas dentro do prazo prescricio... ()

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Doc. 165.0971.9009.5400

864 - TJSP. Apelação com revisão. Ação civil pública. Meio ambiente. Extração de areia. Prad. Plano de recuperação de área degradada. Recuperação de área permanente. Execução de taludes. Plantio de árvores nativas. Indenização. Cumulação de pedidos. Possibilidade. O art. 3º da Lei nº. 7347/85, ao prever que a ação civil pública poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, não veda a cumulação de pedidos em uma mesma ação. Entendimento. Recurso parcialmente provido para excluir a indenização, disciplinar a apresentação e análise do prad e a execução do julgado.

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Doc. 195.0764.9002.1300

865 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Nulidade. Ciência de documentos relacionados ao cumprimento de obrigação de fazer. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública destinada à reparação de danos ambientais em que foi firmado acordo para recuperação da área degradada. O MPF e o Ibama insurgiram-se contra decisão do juízo monocrático que extinguiu a execução quanto à obrigação de fazer por entender que as medidas atinentes à preservação ambiental determinadas na sentença, e constantes no Plano de Recuperação da Área Degradada, foram cumpridas. 2 - A análise das questões apresentada... ()

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Doc. 447.1457.4018.5979

866 - TJSP. Execução provisória de sentença - multa cominatória por inadimplência de obrigação de fazer - suposta interrupção na dispensação de fármacos pelas Fazendas Públicas Municipal e Estadual sob regime de solidariedade passiva - prova do cumprimento da obrigação primacialmente documental conquanto facultada a cognição sumária supletiva - ônus que compete ao devedor, assegurado por meio de cláusula justificativa prevista no art. 537, parágrafo primeiro, II, do CPC - recurso de apelação provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execuçã

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Doc. 805.1122.0058.1339

867 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PENHORA DE BENS MÓVEIS.

Coexecutada que se insurge contra a constrição de três aparelhos de ar-condicionado que guarneciam as dependências do estabelecimento de ensino. Providência que não encerra vulneração à regra da impenhorabilidade, uma vez que referidos bens, conquanto sejam úteis ao desenvolvimento das atividades educacionais, não são a ela essenciais, à medida em que se prestam à mera promoção de conforto térmico. Execução que há muito se arrasta. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 201.5974.9004.6000

868 - TJSP. Meio ambiente. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer, consistente em demolir a edificação existente, imposta ao particular, não efetuada em fase de cumprimento de sentença. Determinação para que o Município execute a obrigação a expensas do devedor. Execução por terceiro. Possibilidade. Aplicação do CPC/2015, art. 817 cumulado com CCB/2002, art. 249.

«Alegação da Municipalidade agravante de responsabilidade exclusiva da Fazenda Pública Estadual por se tratar de danos ambientais inseridos em unidade de conservação do Estado (Parque Estadual de Ilhabela). Descabimento. A hipótese trata de execução por terceiro de obrigação de fazer, cujos custos da diligência serão suportados pelo devedor, e não de transferência da responsabilidade da condenação. Decisão agravada. Mantida recurso improvido.»

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Doc. 963.0030.4455.1180

869 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Descumprimento de obrigação de fazer e execução da multa diária (astreintes) - Decisão judicial que rejeitou a impugnação mas reduziu o valor da multa - Deliberação atinente a segundo período de descumprimento da obrigação imposta que não afeta execução anterior, por período diverso de descumprimento - Descabimento de determinação ao autor, para restituição de possível excesso - Recurso provido - Decisão reformada

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Doc. 210.7150.7925.5177

870 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar. Precedente: REsp 1.340.444/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 12/6/2019. 2 - No caso concreto, extrai-se dos autos que a sentença proferida na ação de conh... ()

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Doc. 925.9835.6727.1990

871 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCORPORAÇÃO DE PARCELAS REFERENTES A CARGO EM COMISSÃO. CRITÉRIOS DE REAJUSTE LIMITADOS ÀS REVISÕES GERAIS DA REMUNERAÇÃO DO FUNCIONALISMO. RECONHECIMENTO DA INTEGRAL SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta por servidora aposentada no contexto de cumprimento provisório de sentença que reconheceu o direito ao reajuste de parcelas incorporadas de cargo em comissão, conforme revisões gerais de remuneração do funcionalismo público. Sentença de primeiro grau julgou extinta a execução, nos termos do , II, reconhecendo a satisfação integral da obrigação de fazer. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em defini... ()

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Doc. 775.7285.4695.8170

872 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DEPOIS DE OPERADO O TRÂNSITO EM JULGADO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR - AJUIZAMENTO À ÉPOCA DE AÇÃO EXCLUSIVAMENTE PARA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÕES DISTINTAS - INÉRCIA DA PARTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (DECRETO 20.910/1932, art. 1º) - SENTENÇA MANTIDA.

Segundo jurisprudência do STJ, o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019). Assim, o ajuizamento de execução de obrigação de fazer, por si só, não repercute no prazo prescricional para execução... ()

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Doc. 670.3791.9154.1824

873 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REGÊNCIA PELA LEI 132467/2017 - EXECUÇÃO. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INVALIDADE DA INTIMAÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO DEMONSTRADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A empresa executada foi condenada em obrigação de fazer, consistente em restituir descontos indevidos aos substituídos do sindicato, ora agravante, com multa cominatória no caso de descumprimento. Ocorre que o Tribunal de origem entendeu que a intimação realizada nos autos principais não ensejou a aplicação da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, uma vez que houve, posteriormente, decisão estabelecendo que a liquidação fosse processada individualmente, razão pela qual... ()

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Doc. 631.7448.2246.4191

874 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de obrigação de fazer - Execução da multa diária por desídia - Rejeição da impugnação deduzida - Arguição da executada, de cumprimento da obrigação e de necessidade de diligência para confirmar o cumprimento - Conveniência de instruir-se adequadamente o incidente, mediante diligência junto ao hospital, para saber se houve ou não cumprimento da obrigação - Recurso provido - Decisão reformada

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Doc. 196.6134.8003.6700

875 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Execução. Possibilidade de cumulação de execução por quantia certa com execução de obrigação de fazer. Omissão. Ocorrência. Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem. Agravo desprovido.

«1 - Constatada a omissão sobre a questão referente à impossibilidade de cumulação de execução por quantia em dinheiro com a de obrigação de fazer suscitada agravo de instrumento e nos embargos de declaração, verifica-se a necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste, como entender de direito. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 984.9860.0796.9518

876 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação da executada em cumprimento provisório de sentença, deferindo o levantamento de valores bloqueados para compra de medicamento. Executada alega inexistência de descumprimento contratual e inexigibilidade de multa por descumprimento antes do trânsito em julgado. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a obrigatoriedade do plano de saúde em fornecer medicamento não previsto ... ()

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Doc. 637.3380.2874.1622

877 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. EXECUÇÃO DA CONDENAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO RÉU. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILICÍTO PELA AGRAVANTE. ASTREINTES TÊM CARÁTER COERCITIVO E ALCANÇAM SEU OBJETIVO QUANDO SE SATISFAZ A OBRIGAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

Agravo de Instrumento contra decisão que acolheu impugnação do Executado, para reduzir os valores das astreintes ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), reformando o decisum anterior, que estipulou multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), por dia em caso de não cumprimento da obrigação de fazer. 2. Recurso da Autora, argumentando que a multa diária não é excessiva e nem merecia redução, bastando que o executado cumprisse a obrigação no tempo antes estabelecido par... ()

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Doc. 147.9762.6001.0600

878 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Execução por título judicial. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Insurgência por meio de agravo de Instrumento, alegando-se inexistência de título executivo. Indeferimento liminar pelo relator, afirmada a existência do título. Interposição de agravo regimental da decisão monocrática. Retirado da pauta de julgamento pelo relator. Juntada de parecer técnico pela agravante de que é impossível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Juntada de laudo complementar. Novo agravo regimental interposto pela parte inconformada, pedindo o julgamento do agravo de instrumento pelo órgão colegiado. Inadmissibilidade. Princípio da singularidade desrespeitado. Preclusão reconhecida. Agravo regimental não conhecido, por prejudicado.

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Doc. 210.7050.2885.0789

879 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Tema 529 do STJ. Similitude não demonstrada. Autonomia entre obrigação de fazer e obrigação de pagar. Prescrição reconhecida. Agravo não provido.

1 - Não foi demonstrada a similitude entre a tese firmada no REsp 1270439/PR (Tema 529) e o caso tratado nos presentes autos. Além disso, o fato de ter havido protesto interruptivo na situação tratada no REsp 1.340.444/RS em nada interfere no julgamento do presente recurso. 2 - O entendimento firmado no acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência firmada nesta Corte, no sentido de que a pendência do cumprimento da obrigação de fazer não obsta o curso do prazo prescr... ()

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Doc. 241.1040.9648.2274

880 - STJ. Agravo regimental. Processual civil e administrativo. Multa contra o poder público. CPC, art. 461 implantação em folha de pagamento. Obrigação de fazer. Fixação de possibilidade. Precedentes. Valor da multa. Revisão. Análise do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da súmula 07/STJ.

1 - O entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido de ser possível ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, fixar de multa diária cominatória - astreintes -, ainda que contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer. Precedentes. 2 - A orientação pacífica deste Tribunal Superior é no sentido de que a implantação de valor em folha de pagamento decorrente de determinação judicial configura-se obrigação de fazer. Por conseguinte, na h... ()

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Doc. 280.7244.3285.9674

881 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Ação de obrigações de fazer c/c perdas e danos e dano moral. Autora que solicitou a remoção de um poste em frente ao seu imóvel comercial, pagou a taxa de R$ 10.683,67. Prazo contratual concedido para a conclusão da obra de 120 dias. Remoção que ocorreu somente durante a tramitação do feito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar a existência de perdas e danos sofridos pela autora devido ao atraso na remoção do poste e a possi... ()

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Doc. 103.3733.4000.2400

882 - STJ. Multa diária. Astreintes. Finalidade. Obrigação de fazer. Incidência do meio de coerção. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 475-N..

«4. É cediço que a função multa diária (astreintes) é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou entregar coisa, incidindo a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 1.025.234/SP, DJ de 11/09/2008; AgRg no Ag 1.040.411/RS, DJ de 19/12/2008; REsp 1.067.211/RS, DJ de 23/10/2008; REsp 973.647/RS, DJ de 29/10/2007; REsp 689.038/RJ, DJ de 03/08/2007: REsp 719.344/PE, DJ de 05/12/2006; e RE... ()

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Doc. 648.9440.3834.5112

883 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ASTREINTES. DESPROPORCIONALIDADE. REDIMENSIONAMENTO.

Agravo interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela executada, operadora de saúde, e determinou o levantamento integral do valor penhorado referente à execução de multa diária, danos morais e honorários advocatícios. Reconhecimento de cumprimento parcial da obrigação principal, uma vez que os agravados estavam vinculados a um plano de saúde ativo, sem indícios de prejuízo assistencial ou cobranças despropositadas. O restabelecimento integral do contra... ()

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Doc. 966.6727.7182.6184

884 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. Agravo de Instrumento. Execução Astreintes. Decisão que determinou o pagamento de multa cominatória arbitrada em sentença. Multa que visa ao cumprimento de obrigação de fazer. Multa cominatória. Inviabilidade limitação ao valor da obrigação principal. Art. 52, V da Lei 9.099/95. Recurso improvido.

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Doc. 151.1155.7741.0168

885 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPUGNAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - RECÁLCULO DE VENCIMENTOS PARA ADEQUAÇÃO À LEI 8.880/94 - PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - OBSERVÂNCIA DO DECIDIDO NO RE Acórdão/STF - TEMA 5 DO STF - ADMISSIBILIDADE. 1.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de fazer consistente no apostilamento de títulos. Diferenças remuneratórias decorrentes da conversão de vencimentos em URV. Impugnação fundada na inexigibilidade do título. Prescrição. Limite temporal decorrente da orientação do Colendo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF, objeto do Tema 5. 2. Existência de leis estaduais que promoveram a reestruturação das carreiras dos servidores. Ação pr... ()

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Doc. 180.5272.9570.0766

886 - TJSP. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Insurgência do demandante. ASTREINTES. Pedido de condenação da demandada ao pagamento da multa cominatória pelo descumprimento da tutela de urgência. Não conhecimento. A execução da multa deve se dar diretamente por meio de cumprimento de sentença, definitivo ou provisório (, § 3º). A manutenção do capítulo da sentença que confirmou a tutela de urgência, ainda que implicitamente, já lhe atribui força executiva, sendo desnecessária nova ... ()

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Doc. 273.7143.0331.3516

887 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - REFORMA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - DECISÃO REFORMADA.

A tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (). A tutela de urgência em obrigação de fazer, relacionada a atraso na execução de obra, exige a comprovação inequívoca da responsabilidade da empreiteira, sendo inviável a antecipação dos efeitos da sentença quando há necessidade de maior instrução probatória para aferição do alegado inadimplemento contratual. A probabilidade do dir... ()

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Doc. 145.4863.9020.6500

888 - TJSP. Seguridade social. Cominatória. Obrigação de fazer. Abstenção de débito sobre valor da aposentadoria. Pretendida devolução dos valores debitados. Necessidade de requerimento pela via adequada. Arresto incabível, na ausência de execução. Provisoriedade da antecipação dos efeitos da tutela. Recurso não provido.

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Doc. 146.8743.5012.3800

889 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação de execução de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos. Discussão em torno das obrigações decorrentes de contrato particular de prestação de serviços e armazenamento de mercadorias. Competência da 14ª Câmara de Direito Privado suscitada. Reconhecimento. Dúvida procedente.

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Doc. 926.8161.1938.0562

890 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

O , § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, encontra-se disciplinada pelo , § 1º, de modo que o acolhimento da pretensão... ()

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Doc. 625.8028.5485.9693

891 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Pretensão de cancelamento da multa diária fixada por descumprimento de decisão judicial. Cumprimento da obrigação de fazer após três meses da data determinada. Conhecimento do montante diário devido em caso de descumprimento da determinação judicial. Decisão agravada suspendeu a execução das quantias até o trânsito em julgado da sentença de Ementa: Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Pretensão de cancelamento da multa diária fixada por descumprimento de decisão judicial. Cumprimento da obrigação de fazer após três meses da data determinada. Conhecimento do montante diário devido em caso de descumprimento da determinação judicial. Decisão agravada suspendeu a execução das quantias até o trânsito em julgado da sentença de mérito. Multa integralmente devida. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 737.5264.4093.0993

892 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE JÁ TERIA HAVIDO O PAGAMENTO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR QUE PRETENDE EXECUTAR A MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO DEMONSTRADO PELA OPERADORA DE SAÚDE, JÁ QUE A DECISÃO LIMINAR PREVIA VISITA MÉDICA MENSAL AO PACIENTE E RESTOU DEMONSTRADO QUE NENHUM MÉDICO VISITOU O AUTOR NO MÊS DE SETEMBRO DE 2021. INSATISFAÇÃO QUANTO AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA OPERADORA DE SAÚDE QUE DEVERÁ SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE SE ANULA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 198.5312.9002.7200

893 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer com cominação de multa diária. Necessidade de intimação pessoal do devedor. Incidência da Súmula 410/STJ. Precedentes. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de ser imprescindível a intimação pessoal para a execução da multa cominatória por obrigação de fazer ou não fazer, providência não realizada no caso concreto. 2 - O entendimento consubstanciado na Súmula 410/STJ se aplica tanto aos procedimentos instaurados na vigência do CPC/1973 - inclusive os posteriores à entrada em vigor da Lei 11.232/2005 - , quanto àqueles iniciados na vigência do CPC/2015. 3 - Agravo... ()

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Doc. 264.8310.9082.8279

894 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FULCRO NO CPC, art. 924, II - RECURSO - JÁ VERIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO ORIGINÁRIA - AUSENTE ÓBICE PARA O LEVANTAMENTO DA QUANTIA BLOQUEADA DA CONTA DA EXECUTADA E DEPOSITADA EM JUÍZO - MONTANTE PERSEGUIDO NOS AUTOS JÁ SATISFEITO COM AS CONSTRIÇÕES JUDICIAIS - INTERPRETAÇÃO DADA PELO RECORRENTE QUE TORNARIA A EXECUÇÃO INFINDÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 220.4071.1893.4420

895 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência desta corte. REsp Acórdão/STJ. Agravo não provido.

1 - Caso em que a decisão agravada deu provimento ao recurso especial da Universidade Federal do Rio Grande do Sul para declarar prescrita a obrigação de pagar quantia certa relativa ao reajuste de servidores no percentual de 28,86%. 2 - O acórdão recorrido havia afastado a preliminar de prescrição, por entender que a propositura da execução de obrigação de fazer (implantar) interrompeu a fluência do prazo prescricional para a propositura da ação executiva da obrigação de dar/p... ()

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Doc. 282.6527.5179.9462

896 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TROCA DE PRÓTESE FEMORAL. O

Autor ingressou em Juízo em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Nova Friburgo, alegando necessitar, com urgência, da substituição de prótese de quadril à direita, em razão de desgaste severo que lhe causou lesão óssea e acentuada limitação funcional. Sustenta não possuir recursos para arcar com o custo do procedimento, motivo pelo qual pleiteia a condenação dos Entes Públicos na obrigação de fazer, em caráter antecipado, consistente na realização da cirurgia, ... ()

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Doc. 492.1268.8774.6961

897 - TJSP. Direito Administrativo e Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Prescrição Quinquenal. Cumprimento de Sentença. Obrigação de Pagar. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que deixou de acolher a alegação de prescrição quinquenal da pretensão executória, nos autos de cumprimento de sentença decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação dos Auditores Fiscais do Município de São Paulo, voltado ao recálculo dos quinquênios com base nos vencimentos integrais dos auditores, com exceção das verbas eventuais, tendo a referida demanda coletiva transitado em julgado em 23/5/2017. A questão em discussão diz respeito ao termo inicial de contagem do prazo prescricional para o cumprimento da obrigação de pagar, levando em consideração os Temas 877/STJ e 880/STJ. A contagem do prazo de prescrição da obrigação de pagar inicia-se apenas após o cumprimento da obrigação de fazer, relacionada aos apostilamentos, visto se tratar de providência indispensável à liquidação das prestações pecuniárias objeto da execução. No caso, a parte exequente deu início à execução da obrigação de fazer em 9/3/2022, dentro, portanto, do prazo prescricional quinquenal, oportunidade na qual requereu o apostilamento da obrigação de fazer, cujo cumprimento restou demonstrado em 1/12/2022. Em 3/8/2023 foi requerido o cumprimento da obrigação de pagar, com aplicação do teto remuneratório, portanto, igualmente dentro do prazo de 5 anos após o cumprimento da obrigação de pagar, não havendo se falar em prescrição quinquenal da pretensão executória. Inaplicabilidade dos Temas 877/STJ e 880/STJ na espécie. Agravo Desprovido.

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Doc. 169.5566.1186.4882

898 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. Recurso dos requerentes. Contrato de compra e venda de imóvel na planta. Suposto atraso na entrega das chaves não verificado. Financiamento habitacional na modalidade crédito associativo. Construção vinculada a financiamento destinado à execução do empreendimento. O contrato de financiamento celebrado com a Caixa Econômica Federal concedeu o crédito para pagamento do imóvel e, dentre outras condições, estabeleceu novo prazo para a entrega da obra a parti... ()

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Doc. 452.9290.9401.6069

899 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Recurso interposto contra decisão que confirmou a validade da intimação dos agravantes e a consequente incidência das astreintes. Alegação de violação ao enunciado da Súmula 410/STJ. Inocorrência. Agravantes que foram pessoalmente intimados a cumprir a obrigação de fazer durante os mais de 10 anos de processamento do incidente. Diligência repetida quando da elevação das astreintes. Interposição do recurso que evidencia a litigância de má-fé dos recorrentes. Inteligência do art. 80, II, IV, V e VII, do CPC. Arbitramento de multa em quantia equivalente a 5% do valor atualizado da execução. Decisão mantida. Recurso desprovido, com imposição de sanção

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Doc. 597.5552.7738.0653

900 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA RECORRIDA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANEJADA PELO PRIMEIRO APELANTE, RECONHECENDO DEVIDA A EXECUÇÃO DAS ASTREINTES NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS), E JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO. RECURSO DO AUTOR E DO RÉU.

Analisando detidamente os autos, verifica-se que a sentença proferida na fase de conhecimento (indexador 265) condenou a ré ao pagamento de quantia certa. Manejados embargos de declaração por parte da autora (indexador 250), o Juízo a quo, através da decisão do indexador 265, acolheu o recurso e determinou que a ré promovesse a retirada do veículo do pátio da parte autora no prazo de 48 hs, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), mantendo, no mais, a sentença como lan... ()

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