Execucao Obrigacao De Fazer | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7050.3390.1958

751 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar. Precedentes. 2 - No caso concreto, extrai-se dos autos que a sentença proferida na ação de conhecimento transitou em julgado em 15/2/2002, enquanto que a execução referente às parcelas vencidas somente foi pro... ()

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Doc. 210.7050.3728.1893

752 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar. Precedentes. 2 - No caso concreto, extrai-se dos autos que a sentença proferida na ação de conhecimento transitou em julgado em 15/2/2002, enquanto que a execução referente às parcelas vencidas somente foi pro... ()

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Doc. 210.7050.3435.1277

753 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar. Precedentes. 2 - No caso concreto, extrai-se dos autos que a sentença proferida na ação de conhecimento transitou em julgado em 15/2/2002, enquanto que a execução referente às parcelas vencidas somente foi pro... ()

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Doc. 210.7050.3316.7107

754 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar. Precedentes. 2 - No caso concreto, extrai-se dos autos que a sentença proferida na ação de conhecimento transitou em julgado em 15/2/2002, enquanto que a execução referente às parcelas vencidas somente foi pro... ()

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Doc. 210.7050.3536.6476

755 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar. Precedentes. 2 - No caso concreto, extrai-se dos autos que a sentença proferida na ação de conhecimento transitou em julgado em 15/2/2002, enquanto que a execução referente às parcelas vencidas somente foi pro... ()

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Doc. 210.7050.3596.7623

756 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar. Precedentes. 2 - No caso concreto, extrai-se dos autos que a sentença proferida na ação de conhecimento transitou em julgado em 15/2/2002, enquanto que a execução referente às parcelas vencidas somente foi pro... ()

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Doc. 210.7050.3305.5811

757 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar. Precedentes. 2 - No caso concreto, extrai-se dos autos que a sentença proferida na ação de conhecimento transitou em julgado em 15/2/2002, enquanto que a execução referente às parcelas vencidas somente foi pro... ()

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Doc. 210.7050.3842.5900

758 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar. Precedentes. 2 - No caso concreto, extrai-se dos autos que a sentença proferida na ação de conhecimento transitou em julgado em 15/2/2002, enquanto que a execução referente às parcelas vencidas somente foi pro... ()

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Doc. 210.7050.2251.8356

759 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar. Precedentes. 2 - No caso concreto, extrai-se dos autos que a sentença proferida na ação de conhecimento transitou em julgado em 15/2/2002, enquanto que a execução referente às parcelas vencidas somente foi pro... ()

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Doc. 210.9781.5001.0700

760 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar. Precedentes. 2 - No caso concreto, extrai-se dos autos que a sentença proferida na ação de conhecimento transitou em julgado em 15/2/2002, enquanto que a execução referente às parcelas vencidas somente foi ... ()

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Doc. 210.9781.5001.3200

761 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar. Precedentes. 2 - No caso concreto, extrai-se dos autos que a sentença proferida na ação de conhecimento transitou em julgado em 15/2/2002, enquanto que a execução referente às parcelas vencidas somente foi ... ()

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Doc. 210.9781.5001.3300

762 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar. Precedentes. 2 - No caso concreto, extrai-se dos autos que a sentença proferida na ação de conhecimento transitou em julgado em 15/2/2002, enquanto que a execução referente às parcelas vencidas somente foi ... ()

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Doc. 210.9781.5001.4100

763 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar. Precedentes. 2 - No caso concreto, extrai-se dos autos que a sentença proferida na ação de conhecimento transitou em julgado em 15/2/2002, enquanto que a execução referente às parcelas vencidas somente foi ... ()

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Doc. 210.9781.5001.4500

764 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar. Precedentes. 2 - No caso concreto, extrai-se dos autos que a sentença proferida na ação de conhecimento transitou em julgado em 15/2/2002, enquanto que a execução referente às parcelas vencidas somente foi ... ()

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Doc. 512.5913.1221.5678

765 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Extinção do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II do CPC. Insurgência da parte executada. Alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e pelo julgamento do processo antes da análise da impugnação ao cumprimento de sentença por esta instância em agravo de instrumento. Impugnação analisada neste julgado. Duplo grau de jurisdição respeitado. Não acolhimento. Excesso de execução não verificado. Executada que não apresentou demonstrativo discrim... ()

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Doc. 153.9805.0020.9200

766 - TJRS. Direito público. Meio ambiente. Proteção. Degradação. Área de preservação. Contaminação. Mineralização. Indústria. Obrigação de fazer. Termo de ajustamento de conduta. Descumprimento. Município. Responsabilidade. Participação. Inocorrência. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Direito ambiental. Triagem de resíduos sólidos e poluição do solo. Execução de título extrajudicial (obrigação de fazer). Termo de ajustamento de conduta. Arts. 11 e 12, da Lei 7.347/85. Liminar contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Não-aplicação da Lei 8.437/92. Afastamento das determinações ordenadas na origem.

«Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, poderá o juiz determinar seu cumprimento, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, mediante liminar, independentemente das vedações contidas da Lei 8.437/92. Necessidade de verificação dos pressupostos para a concessão da medida no caso concreto. Arts. 11 e 12, da Lei 7.347/85. É certo que a proteção ao meio-ambiente é direito garantido pela Constituição Federal, constituindo séria... ()

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Doc. 141.3527.4645.2792

767 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENERGIA ELÉTRICA. REVISÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA. CONSUMO IMPUGNADO GERADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PERÍODO NÃO DISCUTIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXECUÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Interposição de recurso contra decisão singular que, nos autos de ação de obrigação de fazer, indeferiu a execução de multa, imposta para o caso de descumprimento de obrigação de fazer, bem como o cancelamento das faturas de consumo de energia em aberto. 2. Os débitos impugnados pela demandante, na fase de conhecimento, correspondiam às faturas vencidas entre os meses de março a dezembro de 2012 e no mês de outubro de 2016 (índexes 20-27 dos autos principais). 3. O débito pelo q... ()

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Doc. 578.6213.8314.0666

768 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório, onde o autor alega que seu perfil profissional foi invadido, impedindo seu acesso e obstruindo sua atividade laboral. A sentença reconheceu a falha na prestação de serviços pela ré, determinando o restabelecimento da conta e condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. II. Razões de Decidir 1. Recurso do autor. Não conhecimento da petição extemporânea do autor, pl... ()

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Doc. 372.8155.9902.1447

769 - TJSP. Direito civil e consumidor. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Fase de cumprimento de sentença definitivo. Extinção com base no CPC, art. 924, II. Plano de saúde. Manutenção do contrato coletivo de prestação de serviços de saúde. Demitido sem justa causa. Restabelecimento do contrato do beneficiário. Obrigação de fazer que foi cumprida. Inconformismo mútuo. Operadora do plano de saúde que pretende A rediscussão de matéria alcançada pela coisa julgada em sede de agravo de instrumento. Usuário que pretende A execução provisória da sentença que foi remetida para A via própria. Sentença mantida. Recursos não providos

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Doc. 145.1754.5012.8600

770 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ministério Público. Legitimidade ativa para defesa de interesses individuais homogêneos. Execução da multa fixada em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), pelo não cumprimento de obrigação de fazer. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 589.2146.1042.4519

771 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE ASTREINTES POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO PELA RÉ - ALEGAÇÃO DE NÃO SER DEVIDA A MULTA DIÁRIA, POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - VALIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DA RÉ CONTRA QUEM FOI A AÇÃO INICIALMENTE PROPOSTA - PESSOAS JURÍDICAS QUE, EMBORA DISTINTAS, INTEGRAM O CONGLOMERADO ECONÔMICO DE COOPERATIVAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE SEGURO SAÚDE DO «SISTEMA COOPERATIVO UNIMED» - ASTREINTES MAJORADAS QUE COMPORTAM REDUÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 154.7194.2002.5300

772 - TRT3. Obrigação de fazer. Conversão execução. Conversão em pecúnia da obrigação de entregar cd/sd e trct.

«Ocorrida a dispensa sem justa causa, como é na hipótese dos autos, o empregador tem por obrigação entregar o formulário do TRCT e as guias do seguro-desemprego ao trabalhador. As parcelas relativas ao seguro-desemprego têm por escopo garantir a subsistência do trabalhador que sofre o desemprego involuntariamente, durante o período em que ficar à margem do mercado de trabalho, sem exercer uma nova atividade remunerada (art. 2º, I, da Lei no. 7.998/90). E, de posse do TRCT, o empregado... ()

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Doc. 793.9972.8369.8385

773 - TJSP. Execução de julgado. Ação de obrigação de fazer c.c perdas e danos. Moradia. Ação de indenização de danos morais e materiais. Insurgência contra despacho que acolheu em parte impugnação. Efeito suspensivo revogado. Agravo de instrumento não provido.

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Doc. 157.6778.4632.5890

774 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. RECURSO IMPROVIDO. 1.

A legitimidade do espólio requerido encerrou-se com a partilha dos bens, conforme art. 1.997 do Código Civil e , cujo registro é anterior ao ajuizamento da ação, ainda que contrato cuja execução se pretende tenha sido celebrado antes. 2. Não há relação contratual entre os herdeiros de José Serrato e os apelantes, pois o contrato de permuta não os vincula à conclusão do empreendimento e, não integrando os herdeiros o polo passivo da demanda, vez que somente o espóli... ()

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Doc. 140.8133.0014.3300

775 - TJSP. Multa diária. Ação de obrigação de fazer. Execução provisória das «astreintes» fixadas em sede de antecipação dos efeitos da tutela. Admissibilidade. Prestação de caução para o levantamento dos valores depositados nos autos. Exigibilidade. Recurso improvido.

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Doc. 150.3743.4011.6300

776 - TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Restabelecimento de serviço de telefonia. Descumprimento de determinação judicial. Aplicação de multa diária. «Astreintes». Impugnação à execução. Pretensão da redução do montante. Não acolhimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 721.7458.5776.1896

777 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO.

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Doc. 797.7702.6307.8805

778 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Legitimidade passiva ad causam, na medida em que a autora imputa ao réu a responsabilidade pelo evento danoso, porquanto titular de direito real sobre o bem, sendo que a tese preliminar aventada, ademais, desborda ao meritum causae - Prescrição não ocorrida, incidindo ao caso concreto a regra geral do Código Civil, prazo decenal (art. 205, CC) - Despesas com remoção, guarda e estadia de veículo apreendido por força de ação de busca e apreensão - Responsabilidade do réu, credor fidu... ()

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Doc. 691.8772.9224.5537

779 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - FALECIMENTO DO EXECUTADO - SUCESSÃO PROCESSUAL - ARTS. 642

e 779, II, CPC; ART. 1.792 e 1.821, CÓDIGO CIVIL - Decisão agravada que determinou a reinclusão dos filhos herdeiros, ora agravantes, no polo passivo da execução - Inconformismo dos filhos herdeiros - Não acolhimento - Falecendo o executado, em princípio, é o espólio que responde pela dívida do falecido. Porém, se o inventário vem a ser arquivado por abandono do inventariante, nada impede que a execução prossiga contra os herdeiros (arts. 642 e 779, II, CPC) - Diante do arquivament... ()

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Doc. 148.0310.6000.9400

780 - TJPE. Apelação. Execução de obrigação de fazer. Embargos à execução procedente. Entrega de mercadorias comprovada. Boletim de ocorrência noticiando fato que envolve as mercadorias perseguidas pelo exequente. Prova testemunhal em favor do embargante. Recurso não provido.

«Embargos à execução opostos em face de ação executiva de obrigação de fazer para entregar mercadorias quitadas pelo comprador, sob alegação de que não foram recebidas; Compra efetuada pelo embargado em companhia de outrem, em sendo entendido pelo vendedor como sócio de fato; Entrega da mercadoria pelo embargante ao comprador/acompanhante do embargado, comprovada através de prova testemunhal e Boletim de Ocorrência policial de fato criminal noticiado pelo próprio embargado/recorre... ()

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Doc. 268.7072.4149.5102

781 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL, PROPOSTA PELA APELANTE EM DESFAVOR DA APELADA, JULGADA PROCEDENTE E EM FASE DE COBRANÇA DA MULTA DIÁRIA - NÃO TENDO A EXEQUENTE SE DESINCUMBIDO DE PROVAR O ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, NA MEDIDA EM QUE SE FAZIA NECESSÁRIA A SUA PRÉVIA INICIATIVA, CONFORME DETERMINADO NO TÍTULO EXEQUENDO, CORRETA SE AFIGURA A R. SENTENÇA QUE INDEFERIU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, O QUE INVIABILIZA, POR CONSEQUÊNCIA, O CONHECIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS - INTELIGÊNCIA DO COMANDO DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 140.0593.2870.0342

782 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que reconheceu a preclusão lógica com relação ao pedido do agravante para a execução de custas e honorários periciais e determinou a baixa e o arquivamento dos autos. Rejeita-se a alegação do agravado no sentido de que o recurso cabível da referida decisão seria a apelação e não o agravado de instrumento, uma vez que o Juízo a quo não extinguiu a execução na forma do e ainda intitulou sua decisão como «despacho". Restou comprovado nos autos que... ()

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Doc. 415.3482.6920.0165

783 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.

A multa processual não é forma de executar obrigação, mas é meio indireto de coagir o devedor a realizar a prestação inadimplida, não possuindo qualquer função compensatória. Na expressão de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO (DINAMARCO, Cândido Rangel. A Reforma do CPC. São Paulo: Malheiros Editores, 1995, p. 157), esse tipo de multa que o magistrado pode aplicar ex officio, aproxima-se ao instituto contempt of court ou escárnio ao tribunal, considerando que o desrespeito à decisão judi... ()

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Doc. 103.1674.7522.6000

784 - STJ. Execução de astreintes. Tutela antecipatória. Inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Multa diária. Obrigação de fazer. Intimação pessoal. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 273.

«A parte a quem se destina a ordem de fazer ou não fazer deve ser pessoalmente intimada da decisão cominatória, especialmente quando há fixação de astreintes.»

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Doc. 211.1120.8907.4567

785 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Obrigação de fazer e de pagar. Prescrição da pretensão executória. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de execução individual de obrigação de pagar, relativa a Cumprimento da Sentença proferida nos autos da Ação Coletiva 0000476- 96.2011.4.05.8400, que condenara a FUNASA ao pagamento da GACEN - Gratificação de Atividade de Controle e Combate de Endemias, em condições iguais aos servidores em atividade, buscando o recebimento ... ()

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Doc. 240.3475.8368.1536

786 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA VIA SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). POSSIBILIDADE. MEDIDAS USUAIS INFRUTÍFERAS. NECESSIDADE DE DAR EFETIVIDADE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, EM PRAZO RAZOÁVEL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.- O

Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no âmbito do Programa Justiça 4.0 para facilitar a investigação patrimonial e localização de ativos pelo Poder Judiciário, destravando os processos de execução ou em fase executiva. 2.- A ferramenta já está disponível para utilização pelos magistrados e servidores deste Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), consoante Comunicado Conjunto 680/2022... ()

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Doc. 144.2231.3003.4200

787 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Regime da Lei 11.232/2005. Obrigação de fazer. Multa diária. Intimação pessoal. Desnecessidade.

«1. O STJ assentou entendimento pela desnecessidade, a partir da vigência da Lei 11.232/2005, de intimação pessoal do executado para cumprimento de sentença de obrigação de fazer, a fim de viabilizar a cominação da pena de multa diária. Nesse sentido: AgRg no AREsp 370.801/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30.9.2013; REsp 1.274.444/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2.2.2012; AgRg no REsp 1.340.158/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda T... ()

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Doc. 870.7090.0162.4643

788 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE IMPOR AOS RÉUS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER VISANDO À RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA DESCRITA NA INICIAL. PARCIAL. PROCEDÊNCIA. APELO DO PARQUET E DO CORRÉU. OBRIGAÇÃO LEGAL DO PROPRIETÁRIO DA ÁREA DE RECUPERAR OS DANOS AMBIENTAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E PROPTER REM. SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO, DEVIDO À OMISSÃO EM SEU DEVER DE POLÍCIA AMBIENTAL. EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DA SÚMULA 652 DO EG. STJ. POSIÇÃO PACIFICADA DA CÂMARA. DANOS MORAIS/INTERCORRENTES NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO O DO CORRÉU.

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Doc. 250.3934.1739.5856

789 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA FIXADA NA FASE DE CONHECIMENTO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por empresa responsável por obra em terreno vizinho, em face de decisão que determinou o bloqueio de valores em sua conta bancária, a título de multa (astreintes) pelo suposto descumprimento de tutela antecipada concedida em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada pela vizinha prejudicada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o bloqueio de valores em f... ()

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Doc. 211.1101.0572.9225

790 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais, em fase de execução. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 136.7681.6001.0900

791 - TRT3. Anotação. Multa. Ctps. Anotação. Astreintes. Fixação de ofício para o caso de descumprimento de obrigação de fazer.

«A imposição de multa (astreintes) tem previsão no , § 4º, que estabelece a possibilidade de o juiz, de ofício, valer-se de uma medida coercitiva, de caráter econômico, com o fim de influir no ânimo do devedor, compelindo-o a cumprir a prestação imposta na sentença (princípio da efetividade). O argumento no sentido de que esses registros podem ser feitos pela Secretaria da Vara, não se justifica, data venia, pois as alterações normativas vieram exatamente dar m... ()

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Doc. 166.0863.7880.4500

792 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Obrigação de Fazer. Autora que se aposenta no decorrer da ação. Alegada perda de objeto e impossibilidade de cumprimento. Inclusão da SPPREV no polo passivo da execução. Possibilidade. Inteligência do art. 779, II do CPC. Sucessão de responsabilidades para com a parte agravada, sob pena de tornar inócuo o título Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Obrigação de Fazer. Autora que se aposenta no decorrer da ação. Alegada perda de objeto e impossibilidade de cumprimento. Inclusão da SPPREV no polo passivo da execução. Possibilidade. Inteligência do art. 779, II do CPC. Sucessão de responsabilidades para com a parte agravada, sob pena de tornar inócuo o título judicial. Agravo de instrumento conhecido e improvido.

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Doc. 135.5344.7000.0700

793 - STJ. Astreintes. Obrigação de fazer ou de não fazer. Astreintes. Execução. Intimação do devedor. Necessidade. Intimação por intermédio do advogado. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o tema. CPC/1973, art. 461, § 4º e CPC/1973, art. 475-J.

«... V. A execução de obrigação por quantia certa. O recente julgado da Corte Especial. A intimação da parte na pessoa de seu advogado. Após as considerações iniciais sobre a unidade das reformas impostas ao CPC/1973 e do cumprimento das obrigações de fazer ou de não fazer, passo à análise da nova sistemática de execução das obrigações por quantia certa, com ênfase especial à recente decisão deste STJ que definiu a forma de incidência da multa do CPC/1973, art. ... ()

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Doc. 145.3720.6012.3400

794 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Fase de execução. Aprovação de projeto de reserva legal em um ano junto ao órgão administrativo competente, além do reflorestamento e averbação de tal área. Intimação por advogado. Determinação de nova intimação, agora pessoal, para cumprimento, em um ano, dessa obrigação de fazer. Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Desnecessidade. Executados que já iniciaram o processo administrativo. Cabimento apenas de decisão sobre justificativa para o atraso, à vista do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 461, § 6º com expedição, se for o caso, de novo ofício à Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 145.1754.5013.4100

795 - TJSP. Meio ambiente. Cominatória. Obrigação de fazer. Meio Ambiente. Fase de execução de sentença. Projeto de reserva legal e reflorestamento com averbação de área. Intimação por advogado. Ocorrência. Determinação de nova intimação pessoal para cumprimento, em um ano, da obrigação de fazer, sob pena de multa. Desnecessidade. Executados que já iniciaram o processo administrativo, em obediência à Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Cabimento apenas de decisão sobre justificativa para o atraso, à vista do artigo 461, § 6°, do Código de Processo Civil, com expedição, se for o caso, de novo ofício à CBRN. Recurso provido em parte para estes fins.

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Doc. 120.4822.3772.9057

796 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - DIFERENÇAS DE URV - PRESCRIÇÃO - OBSERVÂNCIA DO DECIDIDO NO RE Acórdão/STF - TEMA 5 DO STF - DIREITO À INCORPORAÇÃO QUE CESSA COM A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de fazer consistente no apostilamento de títulos. Diferenças remuneratórias decorrentes da conversão de vencimentos em URV. Impugnação fundada na inexigibilidade do título. Prescrição. Limite temporal decorrente da orientação do Colendo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF, objeto do Tema 5. Existência de leis estaduais que promoveram a reestruturação das carreiras dos servidores. Ação propost... ()

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Doc. 202.7781.5002.6400

797 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 12/6/2019. 2 - No caso concreto, extrai-se dos autos que a sentença proferida na ação... ()

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Doc. 525.4089.2709.8678

798 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. R. decisão que não conheceu de alegação referente ao cumprimento de obrigação de fazer. Manutenção. O feito de origem visa a execução apenas da obrigação de pagar quantia. Questões deduzidas, portanto, que não guardavam relação com o objeto dos autos. Recurso não provido.

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Doc. 738.1568.3271.6657

799 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

O autor alega que «emprestou seu nome» para que o irmão adquirisse uma caminhonete. Diante do inadimplemento do financiamento, busca a transferência do veículo e de todos os débitos a ele relacionados para o réu. Improcedência em primeiro grau. Inconformismo do autor. Contrato de empréstimo com alienação fiduciária em garantia regularmente firmado pelo demandante junto a instituição financeira. No momento da contratação, o demandante estava ciente de que permaneceria como proprie... ()

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Doc. 778.9094.8846.1363

800 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Alexandre Gomes Nepomuceno contra a sentença que extinguiu o Cumprimento de Sentença, por ausência de título exequendo, em ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais contra o Banco Santander (Brasil) S/A. 2. O apelante alega descumprimento de obrigações por parte do banco, requerendo a reforma da sentença com a imposição de multa diária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão ... ()

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