Execucao Espolio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 372.8967.3729.2502

851 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE PIRAPORA DO BOM JESUS -

Sentença extinguiu o feito, reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado - Apelo do exequente. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Alteração do polo passivo - Descabimento - Impossibilidade de redirecionamento contra o espólio quando o falecimento se dá antes do ajuizamento da execução fiscal - Inteligência da Súmula 392 e precedentes do STJ e do TJSP. No caso dos autos, o ajuizamento da execução fiscal ocorreu em 02/12/2011 (fl. 01). Ocorre que o executado faleceu em 24/10/1988, ou seja, ... ()

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Doc. 141.9188.2886.6905

852 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Sentença extinguiu o feito, reconhecendo a ilegitimidade passiva da executada - Apelo do exequente. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Alteração do polo passivo - Descabimento - Impossibilidade de redirecionamento contra o espólio quando o falecimento se dá antes do ajuizamento da execução fiscal - Inteligência da Súmula 392 e precedentes do STJ e do TJSP. No caso dos autos, o ajuizamento da execução fiscal ocorreu em 11/05/1999 27/12/1996, conforme fls. 02. Ocorre que a executada faleceu em 2... ()

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Doc. 787.4996.3657.5638

853 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA -

Sentença extinguiu o feito, reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado - Apelo do exequente. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Alteração do polo passivo - Descabimento - Impossibilidade de redirecionamento contra o espólio quando o falecimento se dá antes do ajuizamento da execução fiscal - Inteligência da Súmula 392 e precedentes do STJ e do TJSP. No caso dos autos, o ajuizamento da execução fiscal ocorreu em 01/12/2022 (fls. 01). Ocorre que o executado faleceu em 04/07/2022, ou seja,... ()

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Doc. 394.5389.2394.4432

854 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE AVARÉ -

Sentença extinguiu o feito, reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado - Apelo do exequente. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Alteração do polo passivo - Descabimento - Impossibilidade de redirecionamento contra o espólio quando o falecimento se dá antes do ajuizamento da execução fiscal - Inteligência da Súmula 392 e precedentes do E. STJ e desta E. Corte. No caso dos autos, o ajuizamento da execução fiscal ocorreu 11/12/2023 (conforme consulta processual). Ocorre que o executado fal... ()

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Doc. 622.2013.0276.5813

855 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada pelo Espólio de José Lopes da Costa e Preciosa Lopes da Costa, extinguindo a execução fiscal sem arbitramento de verbas de sucumbência. O Município de Itupeva ajuizou execução fiscal para cobrança de débitos de IPTU dos exercícios de 2009 a 2012, no valor de R$ 8.066,26. O espólio foi citado após deferimento de redirecionamento da execução. Em exceção de pré-... ()

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Doc. 799.1642.8904.0307

856 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE ACOLHEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame. 1. Cuida-se de apelação cível 0001182-76.2014.8.19.0082 interposta em face da sentença (indexador 152) que acolheu a exceção de pré-executividade por ilegitimidade passiva. II. Questão em discussão. 2. A questão ora discutida cinge-se em saber se no caso concreto apresentado é possível afastar o entendimento sumular 392 do STJ e aplicar o redirecionamento da execução fiscal prevista no art. 131, III do CTN. III. Razões de decidir. 3. Falecimento da executada ... ()

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Doc. 686.1165.1489.1094

857 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal. IPTU e Taxas. Exercício de 2013. Município de Várzea Paulista. Execução ajuizada em face do Espólio executado em outubro de 2017. Ilegitimidade passiva. Ocorrência. Ajuizamento da execução fiscal que se deu após à conclusão da ação de inventário. Após o encerramento do inventário, a execução fiscal deve ser ajuizada diretamente contra os herdeiros. E proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado no título executiv... ()

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Doc. 288.2742.4502.3669

858 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Extinção da execução fiscal face ao óbito provável do executado, ocorrida antes da citação O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o Espólio, como pretende o Exequente, somente é cabível quando o falecimento ocorre após a citação, nos termos do entendimento d... ()

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Doc. 765.4421.2456.8230

859 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU E TCDL.

Execução Fiscal ajuizada em outubro de 2007 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2002 a 2006. Fundamento da extinção foi de que o executado faleceu em 2022, antes da citação. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ, verbete 392, há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Neste caso, o Executado recusou a citação em 31/07/2014, conforme c... ()

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Doc. 105.8357.5115.9841

860 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - Ilegitimidade passiva - Contribuinte falecido anteriormente ao ajuizamento da cobrança - Nulidade - Violação do CTN, art. 142 - Mácula que atinge a Certidão de Dívida Ativa e a certeza do crédito tributário - Vício insanável pela mera substituição do título executivo ou redirecionamento da execução em face do espólio ou de eventuais herdeiros - Necessidade de novo lançamento - Descumprimento de obrigação acessória (atualização do cadastro municipal) que não tem o condão de convalidar lançamento nulo - Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 252.1194.8718.5320

861 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA.

Sentença extinguiu o feito, reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado - Apelo do exequente. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Alteração do polo passivo - Descabimento - Impossibilidade de redirecionamento contra o espólio quando o falecimento se dá antes do ajuizamento da execução fiscal - Inteligência da Súmula 392 e precedentes do STJ e do TJSP - No caso dos autos, o falecimento do executado ocorreu em 14/05/2011, antes do ajuizamento do feito, ocorrido em 01/12/2023. Sentença mantid... ()

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Doc. 587.6973.9139.7174

862 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE GARÇA -

Sentença extinguiu o feito, reconhecendo a ilegitimidade passiva - Apelo do exequente. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Alteração do polo passivo - Descabimento - Impossibilidade de redirecionamento contra o espólio quando o falecimento se dá antes do ajuizamento da execução fiscal - Inteligência da Súmula 392 e precedentes do STJ e do TJSP - No caso dos autos, o falecimento do executado ocorreu em 25/11/2018 (fls. 70), antes do ajuizamento do feito, ocorrido em 08/05/2019. Sentença mantida -... ()

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Doc. 477.6201.7621.8890

863 - TJSP. Execução fiscal. Tarifas de Água e Esgoto dos exercícios de 2001 a 2010. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV, em razão da não indicação do inventariante. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Qualificação do representante legal do espólio. Requisito não previsto no procedimento específico da execução fiscal. Exordial que preencheu os requisitos estabelecidos no art. 6º da LEF. Precedentes desta Corte Estadual. Recurso provido

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Doc. 563.1302.9802.3305

864 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Rio Claro - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 1997 e 1998 - Executado falecido em abril de 1970, antes do ajuizamento da ação - Ilegitimidade passiva - Impossibilidade de substituição do polo passivo para constar o espólio, herdeiros ou atuais proprietários - Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra o nome indicado na CDA - Impossibilidade de alteração no curso da demanda - Inteligência da Súmula 392/STJ - Sentença mant... ()

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Doc. 905.7747.7158.0990

865 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos herdeiros - Ajuizamento da execução em face espólio já extinto - Extinção do inventário muito antes da propositura da demanda executiva - Ausência de pressuposto de regular constituição e desenvolvimento do processo - Alteração do polo passivo para redirecionamento contra os herdeiros -Impossibilidade - Substituição da CDA admissível somente nas hipóteses de erro material ou formal - Súmula 392/STJ -Exceç... ()

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Doc. 491.4678.0194.1058

866 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Falecimento do executado - Suspensão do processo - Arts. 100 e 313, do CPC - Intimado o espólio e deixando de se habilitar na execução será possível a instauração do incidente de habilitação previsto no , I - Necessidade de regularização do polo passivo da execução - Habilitação no inventário ou cumprimento de sentença que são possibilidades colocadas à disposição do credor para perseguir o seu crédito - Hipóteses que serão analisadas após a regularização... ()

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Doc. 331.0650.0531.5294

867 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -

Tarifa de Água e Esgoto - Exercícios de 2006 a 2008 - Município de Andradina - Falecimento do devedor no curso da demanda - Possibilidade de inclusão do espólio ou sucessores no polo passivo - Ausência de indicação do inventariante ou de herdeiros - Indeferimento da inicial sob esse fundamento - Inadmissibilidade - Inexistência de motivos para tal decisão - Plena observância das normas da - Petição inicial que preenche os requisitos legais - Execução fiscal ... ()

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Doc. 754.6305.9561.9458

868 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos herdeiros - Ajuizamento da execução em face espólio já extinto - Extinção do inventário muito antes da propositura da demanda executiva - Ausência de pressuposto de regular constituição e desenvolvimento do processo - Alteração do polo passivo para redirecionamento contra os herdeiros - Impossibilidade - Substituição da CDA admissível somente nas hipóteses de erro material ou formal - Súmula 392/STJ - Exce... ()

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Doc. 645.9439.9821.2685

869 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Decisão que condicionou o prosseguimento do feito à apresentação da certidão de óbito da executada e informações sobre o inventário, qualificação do inventariante e de eventuais herdeiros - Espólio que não figurou no polo passivo da execução ou na certidão de dívida ativa - Informações necessárias, dada a possibilidade da ação ter sido ajuizada em face de pessoa falecida, a configurar ilegitimidade passiva - Precedentes do TJSP e do STJ - Súmula 392 - D... ()

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Doc. 736.5081.2865.0297

870 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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Doc. 541.2549.4385.6588

871 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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Doc. 314.5227.2818.3978

872 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Decisão que condiciona o levantamento de valores à apresentação do formal de partilha - Pretensão dos herdeiros (agravantes) de levantamento dos valores diretamente nos autos da execução - Descabimento - Apesar da legitimidade ativa dos herdeiros para defesa de patrimônio comum em juízo, independentemente da existência de inventário (droit de saisine - CC, art. 1784), se faz necessária a regularização da representação do espólio para o levantamento de valores - Decisão mantida.... ()

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Doc. 672.4686.0357.2725

873 - TJSP. Execução fiscal. Tarifas de Água e Esgoto dos exercícios de 2002 a 2007. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV, em razão da não indicação do inventariante. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Qualificação do representante legal do espólio. Requisito não previsto no procedimento específico da execução fiscal. Exordial que preencheu os requisitos estabelecidos no art. 6º da LEF. Precedentes desta Corte Estadual. Recurso provido

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Doc. 184.4050.6001.3300

874 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Falecimento do executado no curso do processo. Redirecionamento. Possibilidade.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que é possível que a «ação originalmente proposta contra o devedor com citação válida seja redirecionada ao espólio, quando a morte ocorrer no curso do processo de execução, sem a necessidade de substituição da CDA» (AgRg no AREsp 81.696/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19/9/2013). Precedentes. 2 - Recurso especial a que se dá provimento.»

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Doc. 182.4905.2003.0600

875 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Falecimento do executado no curso do processo. Redirecionamento. Possibilidade.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que é possível que a «ação originalmente proposta contra o devedor com citação válida seja redirecionada ao espólio, quando a morte ocorrer no curso do processo de execução, sem a necessidade de substituição da CDA» (AgRg no AREsp 81.696/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19/9/2013). Precedentes. 2 - Recurso especial a que se dá provimento.»

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Doc. 789.0300.4210.4080

876 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. PARTILHA NÃO REALIZADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE.

Nos termos do art. 1.997 do Código Civil e do , o espólio, e não o herdeiro, responde pelas dívidas do falecido até a realização da partilha. Não havendo como atribuir aos embargantes o ajuizamento de ação de execução em face de parte ilegítima, faz-se inaplicável o princípio da causalidade para fins de distribuição dos ônus sucumbenciais.

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Doc. 221.7288.0677.2194

877 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FALECIMENTO DO EXECUTADO. DECISÃO QUE DETERMINA AO EXEQUENTE O CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA INTIMAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS NECESSÁRIOS DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto da decisão que, nos autos de ação de reintegração de posse de imóvel, já em fase de cumprimento de acórdão (execução de honorários advocatícios sucumbenciais), determinou ao exequente o cumprimento de diligências para intimação de todos os herdeiros necessários do falecido devedor e executado. 2. Pretensão de penhora ou arresto de valores de titularidade do de cujus junto ao Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO), bem como levantamen... ()

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Doc. 448.8295.7980.7732

878 - TJSP. EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS - AJUIZAMENTO EM FACE DOS ESPÓLIOS DOS PROPRIETÁRIOS DA UNIDADE EM DÉBITO - EXECUTADOS NÃO CITADOS - DISCUSSÃO EM TORNO DA REPRESENTAÇÃO DOS ESPÓLIOS EM JUÍZO - INEXISTÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO E DE NOTÍCIA DA PARTILHA DE BENS - DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS - DESNECESSIDADE - SUFICIÊNCIA DA CITAÇÃO DA COERDEIRA QUE PRESUMIVELMENTE EXERCE A ADMINISTRAÇÃO PROVISÓRIA DOS BENS DEIXADOS PELOS FALECIDOS - INTELIGÊNCIA DOS arts. 1.797, II, DO CC E 613, 614 E 617, II, DO CPC - DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVID

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Doc. 853.5554.7326.0126

879 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercício de 2010 - Insurgência em face de decisão que indeferiu a gratuidade processual e rejeitou, de plano, a exceção de pré-executividade por ser necessária ampliação da fase instrutória - Alegação de ilegitimidade passiva - Cabimento - Ajuizamento em janeiro de 2015, em face do espólio de Manoel Gajo - Inventário encerrado em 24.10.1986 - Impossibilidade de substituição da CDA para a modificação do sujeito passivo da execução, nos termos da Súmula 392/STJ - Recurso prov... ()

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Doc. 395.3880.6415.5019

880 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Embargantes que alegam não ser possível sua responsabilização direta por dívida contraída pelo executado falecido. Sentença de improcedência. Possibilidade. Apelantes que foram incluídos no polo passivo da execução apenas como representantes do espólio e não como devedores. Pretensão para que seja afastada a condenação em honorários. Descabimento. Princípio da causalidade. Pleito para que os honorários sejam remanejados para a execução. Impossibilidade. Honorários fixados e... ()

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Doc. 678.5972.2548.1483

881 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO -

Exercícios de 2009 a 2012 - Insurgência da exequente quanto a extinção do processo ante o reconhecimento de ilegitimidade de parte - Desacolhimento - Falecimento da executada ocorrido antes do ajuizamento da ação (ano de 1999) - Descabimento de inclusão do espólio ou dos sucessores no polo passivo da execução, sob pena de alteração do próprio lançamento fiscal - Vedada a modificação do sujeito passivo da execução, nos termos da Súmula 392/STJ - Ausência de atualização cadas... ()

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Doc. 233.1105.3554.7676

882 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS. MULTA TCE. DEVEDOR QUE ESTARIA COM 117 ANOS NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Óbito do devedor antes do ajuizamento da ação. Substituição da certidão de dívida ativa que se admite somente para sanar erro material e formal, sem modificar o sujeito passivo da execução. Aplicação do Enunciado . 392 da Súmula do STJ. Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio ou aos seus sucessores. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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Doc. 770.7923.6277.7568

883 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS. ISS. DEVEDOR QUE ESTARIA COM 122 ANOS NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Óbito do devedor antes do ajuizamento da ação. Substituição da certidão de dívida ativa que se admite somente para sanar erro material e formal, sem modificar o sujeito passivo da execução. Aplicação do Enunciado . 392 da Súmula do STJ. Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio ou aos seus sucessores. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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Doc. 147.5943.3012.5600

884 - TJSP. Intervenção de terceiro. Substituição Processual. Cobrança. Fase de execução de sentença. Condomínio. Despesas condominiais. Unidade condominial restituída ao espólio da genitora do devedor. Sentença proferida em ação de sonegados. Substituição processual do executado. Admissibilidade. Obrigação «propter rem». Sucessora que fica sujeita aos efeitos da sentença. CPC/1973, art. 42, § 3º. Substituição deferida. Recurso provido para este fim.

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Doc. 140.3545.9006.2700

885 - TJSP. Honorários de advogado. Mandato. Contrato cotalício em ação de revisão de benefício previdenciário. Honorários pactuados em 30% do benefício propiciado ao cliente. Respeito ao pacto. Título líquido e certo. Condição suspensiva presente, até que o espólio, ou os sucessores do finado mandante, recebam a diferença apurada nos autos da lide revisional. Rejeição dos embargos à execução mantida. Recurso desprovido, com observação.

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Doc. 165.2472.9007.4500

886 - TJSP. Família. Alimentos. Execução. Menor em face de espólio de seu pai. Requerimento de prisão civil da inventariante com base no CPC/1973, art. 733. Impossibilidade. A prisão administrativa atinge apenas ao devedor de alimentos, segundo CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 733, § 1º e não a terceiros, em função do caráter personalíssimo do dever de prestar alimentos. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 517.5977.7442.6798

887 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Taxa de Fiscalização de Licença para Funcionamento dos exercícios de 2017 e 2018 - Executado falecido no curso da ação, antes que fosse concretizada a sua citação - Ilegitimidade passiva - Impossibilidade de substituição do polo passivo para constar o espólio, herdeiros ou atuais proprietários - Inteligência da Súmula 392/STJ - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 689.8741.5925.6656

888 - TJSP. Execução. Decisão que indeferiu penhora consignando que o imóvel não pertenceu ao espólio. Alegação de que cabe penhora sobre bem particular, desde que não extrapole o valor do quinhão recebido. Consideração de que bens particulares do herdeiro adquiridos antes do falecimento não respondem pelo débito do de cujus. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 622.2906.0161.2028

889 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Recebimento sem atribuição de efeito suspensivo. Inconformismo externado pelo espólio executado. Perda do objeto. Houve celebração de acordo entre as partes na origem, o qual já foi devidamente homologado, com a extinção do processo nos termos do CPC, art. 487, III, b. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso prejudicado.

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Doc. 836.1710.5962.8116

890 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Justiça gratuita/diferimento do recolhimento de custas - Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo espólio embargante - Inconformismo - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 463.1682.4779.0278

891 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ITU. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM LASTRO NO ART. 485, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AJUIZAMENTO EM FACE DE ESPÓLIO. BENS ADJUDICADOS À HERDEIRA ÚNICA ANOS ANTES DA PROPOSITURA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. DESCABIMENTO DE MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. PRECEDENTES DA CÂMARA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPROVIDA, COM INCREMENTO DA VERBA HONORÁRIA

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Doc. 724.2453.3269.3654

892 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado, diante de seu falecimento em momento anterior ao ajuizamento da ação executiva - Extinção do feito - Inadmissibilidade - Inaplicabilidade da Súmula 392/STJ - Descumprimento da obrigação acessória de atualização cadastral pelo Espólio ou sucessores (, § 2º) - Prosseguimento da demanda executiva - Recurso da Municipalidade provido

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Doc. 332.1730.8981.8706

893 - TJSP. Execução Fiscal. Processo ajuizado em face do espólio do executado. A decisão recorrida determinou a emenda da inicial com a indicação do inventariante. A insurgência do Município comporta acolhimento, uma vez que a CDA observou os requisitos previstos no art. 6º na Lei de Execuções Fiscais. Precedente desta Câmara. Dá-se provimento ao recurso

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Doc. 644.0901.0881.8390

894 - TJSP. Execução de despesas condominiais. Pedido de habilitação de herdeira. O espólio do falecido proprietário da unidade geradora das despesas está devidamente representado pela inventariante, que, inclusive, outorgou procuração ao mesmo patrono que defende os interesses da ora recorrente. Portanto, não há fundamento para deferir a habilitação pretendida. Decisão agravada mantida. Recurso improvido

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Doc. 143.2415.5467.7351

895 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA EM FACE DE ESPÓLIO. DECISÃO QUE ASSINOU PRAZO PARA O CREDOR EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, FORNECENDO QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO DO INVENTARIANTE OU ADMINISTRADOR DA HERANÇA. PEÇA DE ENTRADA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DA Lei 6.830/80. DESNECESSIDADE DAS PROVIDÊNCIAS RECLAMADAS EM 1º GRAU. PRECEDENTES DA CÂMARA. AGRAVO DO MUNICÍPIO PROVIDO

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Doc. 518.6292.9935.5043

896 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Pedido de inclusão do espólio no polo passivo - A insurgência do agravante não deve ser conhecida. Valor da causa (R$ 851,63) inferior ao de alçada que, na data da propositura, correspondia a R$ 1.028,65 (atualizado pelo IPCA-E a partir de dezembro de 2000). Não se conhece do recurso.

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Doc. 605.8713.3830.0873

897 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Pedido de inclusão do espólio no polo passivo - Encerramento irregular da pessoa jurídica - Sócio-administrador falecido - Responsabilidade tributária prevista no CTN, art. 131, III - Possibilidade de citação na pessoa do administrador provisório ou, na sua ausência, por edital - Desnecessidade de abertura prévia de inventário pela Fazenda Pública - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 988.8748.5498.7062

898 - TJSP. Execução Fiscal. Processo ajuizado em face do espólio do executado. A decisão recorrida determinou a emenda da inicial com a indicação do inventariante. A insurgência do Município comporta acolhimento, uma vez que a CDA observou os requisitos previstos no art. 6º na Lei de Execuções Fiscais. Precedente desta Câmara. Dá-se provimento ao recurso

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Doc. 562.6744.5299.1916

899 - TJSP. Execução Fiscal. Processo ajuizado em face do espólio do executado. A decisão recorrida determinou a emenda da inicial com a indicação do inventariante. A insurgência do Município comporta acolhimento, uma vez que a CDA observou os requisitos previstos no art. 6º na Lei de Execuções Fiscais. Precedente desta Câmara. Dá-se provimento ao recurso

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Doc. 354.2934.8305.1770

900 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2017 e 2018 - Exceção prévia de executividade rejeitada - Executado falecido antes do ajuizamento do feito - Ação corretamente proposta em face do espólio, nos termos do art. 4º, III, da LEF - Legitimidade passiva - Inexistência de violação ao teor da Súmula 392/STJ - Decisão mantida. Recurso desprovido

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