DOC. 165.1055.8005.6900

STJ. Habeas corpus. Prisão cautelar. Homicídio tentado. Réu pronunciado. Recurso em sentido estrito. Desistência homologada. Excesso de prazo. Prejudicialidade. Designada data de julgamento pelo Júri. Súmula 21/STJ. Excesso de prazo. Inexistência. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Fundamentação hábil a justificar a manutenção da custódia. Ausência de flagrante ilegalidade.

«1. Tendo sido homologada a desistência do recurso em sentido estrito, configura-se a perda de objeto da impetração quanto à alegação de excesso de prazo para o julgamento do recurso em questão.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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