DOC. 176.3241.8005.0900

STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Ordem pública. Excesso de prazo. Encerrada a instrução criminal. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar para garantia da ordem pública, especialmente em elemento extraído da conduta perpetrada pelo acusado, qual seja, a reiteração delitiva.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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