DOC. 172.4590.4003.9300

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Ordem denegada.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto.

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