Exame Criminologico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7140.3725.3149

851 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional. Necessidade de submissão a exame criminológico. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito e longa pena. Constrangimento ilegal evidenciado. Revolvimento de matéria fática. Desnecessidade. Agravo desprovido.

1 - De acordo com a Súmula 439/STJ «admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada". 2 - No caso dos autos, a Corte de origem determinou a submissão do ora agravado ao exame criminológico sem a indicação de argumento idôneo, na medida em que se limitou a tecer considerações a respeito da gravidade do delito praticado e da longa pena a cumprir, o que consubstancia o alegado constrangimento ilegal, conforme o entendimento desta Corte. Prece... ()

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Doc. 250.2280.1521.8528

852 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. lep, art. 112, § 1º. Redação dada pela Lei 14.843/2024. Condenação por crime cometido antes da sua vigência. Aplicação. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - A obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime com base na redação dada pela Lei 14.843/2024 aa , § 1º só é aplicável às condenações por crimes cometidos após a vigência da modificação legal. Precedentes. 2 - O acórdão impugnado contraria a orientação da jurisprudência do STJ, pois, sendo a Lei 14.84 3/2024 aplicável somente aos crimes praticados durante a sua vigência, não é cabível no presente caso a exigência do exame criminoló... ()

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Doc. 250.6020.1202.7585

853 - STJ. Direito penal e processual penal. Execução penal. Exame criminológico para progressão de regime. Fundamentação idônea. Súmula 439/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de substitutivo e não concedeu a ordem de ofício. habeas corpus Alegou-se ilegalidade na exigência de exame criminológico para fins de concessão de livramento condicional, sob o argumento de que o paciente apresentava bom comportamento, não havia cometido faltas graves nem novo crime. As instâncias ordinárias, no entanto, apontaram a prática de novo delito durante o regime aberto e histór... ()

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Doc. 416.0984.8810.3583

854 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime indeferida. Exame criminológico. Obrigatoriedade de realização do mencionado exame, diante do advento da Lei 13.834/24. Exame criminológico desfavorável à progressão de regime do sentenciado. Relatório do assistente social que aponta a prematuridade da progressão ao regime semiaberto. Necessidade de manutenção do sentenciado no regime fechado. Requisito subjetivo não preenchido. Recurso não provido

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Doc. 762.2250.1233.2318

855 - TJSP. Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Recurso do Ministério Público contra decisão que deferiu ao agravado a progressão ao regime aberto, sem a realização de exame criminológico. Necessidade de realização de exame criminológico para aferir a existência da condição subjetiva. Especificidades do caso concreto indicam a necessidade de se submeter o reeducando a referido exame. Recurso provido

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Doc. 180.5454.3005.7000

856 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Progressão de regime. Ausência de requisito subjetivo. Decisão fundamentada. Exame criminológico desfavorável realizado por psicólogo. Possibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - De acordo com a Súmula 439/STJ: «admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada». ... ()

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Doc. 976.4688.1598.4205

857 - TJSP. Agravo em Execução. Progressão de regime. Recurso interposto pelo Ministério Público contra o deferimento de progressão ao regime aberto sem a prévia realização de exame criminológico. Peculiaridades do caso que tornaram prescindível o exame criminológico. O sentenciado apresenta bom comportamento carcerário e falta disciplinar longínqua, praticada há cerca de 05 anos. Conta ainda com histórico de estudo durante o cumprimento da pena, o que indica boa assimilação da terapêutica penal. Gravidade em abstrato do crime e longa pena a cumprir não constituem argumentos idôneos a obstar a progressão de regime, ou à determinação de exame criminológico. Precedentes. Alteração do par. 1º da LEP, art. 112 (Lei 14.843/2024 de 11 de abril de 2024) que é posterior à decisão ora impugnada (de 14/12/2023) e que, inclusive por isso, deve ser mantida («tempus regit actum» - CPP, art. 2º). Prevalência, ademais, do critério judicial, já que o exame criminológico, mesmo quando realizado, continua a não ter caráter vinculatório. Recurso desprovido.

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Doc. 834.3156.9797.0286

858 - TJSP. Agravo em Execução. Progressão de regime. Recurso interposto pelo Ministério Público contra o deferimento de progressão ao regime semiaberto sem a prévia realização de exame criminológico. Peculiaridades do caso que tornaram prescindível o exame criminológico. O sentenciado, preso há 07 (sete) anos, 05 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias, apresenta bom comportamento carcerário e nenhuma falta disciplinar. Conta ainda com histórico de trabalho durante o cumprimento da pena, o que indica boa assimilação da terapêutica penal. Gravidade em abstrato do crime e longa pena a cumprir não constituem argumentos idôneos a obstar a progressão de regime, ou à determinação de exame criminológico. Precedentes. Alteração do par. 1º da LEP, art. 112 (Lei 14.843/2024 de 11 de abril de 2024) que é posterior à decisão ora impugnada (de 20/03/2024) e que, inclusive por isso, deve ser mantida («tempus regit actum» - CPP, art. 2º). Prevalência, ademais, do critério judicial, já que o exame criminológico, mesmo quando realizado, continua a não ter caráter vinculatório. Recurso desprovido.

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Doc. 402.9563.0261.4904

859 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência ministerial contra decisão que promoveu o agravado ao regime semiaberto - Pretendida a realização de exame criminológico - Acolhimento - A Lei 14.843, de 11 de abril de 2024, promoveu importantes alterações na Lei 7.210/1984 (LEP), tornando obrigatória a realização do exame criminológico para análise do requisito subjetivo da progressão de regime - Nova dicção do art. 112, §1º, da LEP - Em que pese certa divergência, diversos julgados deste E. Tribunal de Justiça têm reconhecido a natureza processual da aludida regra e sua consequente aplicabilidade imediata, nos moldes do CPP, art. 2º («tempus regit actum») - No caso em apreço, o pedido de progressão de regime foi formulado e apreciado já quando em vigor a Lei 14.843/24, devendo ser aplicada, portanto, a disposição atinente à obrigatoriedade do exame criminológico - Ademais, verifica-se, na espécie, peculiaridade que recomenda avaliação aprofundada do mérito carcerário, por meio de exame criminológico - Incidência do princípio «in dubio pro societate» em sede de execução penal - Recurso provido

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Doc. 365.9037.5204.2464

860 - TJSP. Agravo em execução - Inconformismo do Ministério Público - Progressão ao regime semiaberto concedida na origem, independentemente da realização de exame criminológico - Preliminar - Aplicação imediata da Lei 14843/2024 que tornou obrigatória a realização do exame criminológico - Dispositivo que não padece de inconstitucionalidade, pois festeja, e não ofende, o princípio da individualização da pena - Direito à progressão que se caracteriza como mera expectativa - Dinamismo da execução penal que refuta a tese de mácula à razoável duração do processo - Aplicação imediata da Lei, a qual não constitui lex gravior, e cuja natureza é eminentemente processual, sem a vedação ou criação de requisito estranho à já adotada sistemática da progressão de regime - Mérito - Necessidade, em concreto, de realização da perícia para melhor verificação do mérito - Insuficiência do atestado de bom comportamento carcerário - Ausência de exame criminológico e de comprovação do requisito subjetivo - Inteligência da Súmula 439/Colendo STJ - Regressão ao regime fechado para submissão prévia a exame criminológico - Agravo provido

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Doc. 102.9412.7049.4019

861 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão que promoveu a agravada ao regime semiaberto, antes do período de reabilitação da prática de falta disciplinar de natureza média e sem a determinação de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo. Recurso do Ministério Público. Requerimento para que seja aguardada a reabilitação da falta disciplinar para apreciação da progressão de regime: período depurador alcançado durante o processamento do recurso. Pretensão afastada. Pleito de submissão da agravada ao exame criminológico para verificação do requisito subjetivo: inviável a apreciação de inconstitucionalidade do art. 112, §1º, da LEP, diante da vedação da CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF. Irretroatividade da Lei 14.843/2024, que por se tratar de norma penal mais gravosa, não pode alcançar delitos cometidos em data anterior à sua entrada em vigor (CF/88, art. 5º, XL), ressalvada a possibilidade de determinação de exame criminológico, mediante decisão adequadamente fundamentada. Ausência de elementos concretos desfavoráveis à agravada, tornando desnecessária a realização de exame criminológico. AGRAVO NÃO PROVIDO

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Doc. 241.1060.8513.7119

862 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Livramento condicional. Exame criminológico. lep, art. 112. Nova redação dada pela Lei 10.792/2003

I - Para a concessão do benefício do livramento condicional, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos da , com redação dada pela Lei 10.792/2003, podendo o Magistrado, excepcionalmente, determinar a realização do exame criminológico, diante das peculiaridades da causa, desde que o faça em decisão concretamente fundamentada (cf. HC 88052/DF, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ de 28/04/2... ()

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Doc. 240.7031.1651.7414

863 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Requisito subjetivo. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 180.9035.3008.4100

864 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Possibilidade. Fundamentação idônea.

«1 - «É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que não há constrangimento ilegal na exigência de exame criminológico, mesmo após a edição da Lei 10.792/2003, desde que fundamentada a decisão na gravidade concreta do delito ou em dados concretos da própria execução (AgRg no HC 302.033/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 16/9/2014). 2 - No caso, o Magistrado de primeira instância se baseou em fundamentação idônea - lastreada em elem... ()

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Doc. 581.5881.2628.8061

865 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME SEM EXAME CRIMINOLÓGICO. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI 14.843/2024 QUE NÃO SE RECONHECE. DECISÃO REFORMADA.

I. Caso em exame. Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu a progressão do executado ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. O MP argumenta que a Lei 14.843/2024, ao exigir o exame, é constitucional e requer a regressão ao regime fechado do sentenciado. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em (i) saber se a exigência de exame criminológico para progressão de regime é con... ()

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Doc. 231.0180.4880.2129

866 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão para o regime semiaberto. Exame criminológico parcialmente desfavorável. Exame criminológico que não vincula o magistrado. Ausência do requisito subjetivo. Motivação idônea. Reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.9130.5993.9336

867 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Exame criminológico. Progressão de regime. Necessidade fundamentada. Histórico prisional. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que, ao dar provimento ao agravo ministerial, determinou a realização de exame criminológico como condição para a progressão de regime prisional. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) determinar se a exigência de exame criminológico viola a Súmula 439/STJ e a Súmula Vinculante 26/STF; e (ii) avaliar se há constrangimento ilegal na decisão que condic... ()

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Doc. 400.7566.7446.5846

868 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA CAPITAL QUE COMPUTOU EM DOBRO O TEMPO DE CUMPRIMENTO DE PENA DESDE 01/07/2017 ATÉ A DATA QUE PERMANECER NO INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO. RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO A CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE COMPUTOU EM DOBRO A PENA DO ORA AGRAVADO PELO PERÍODO TODO DE ESTADIA NO INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO, BEM COMO SEM A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. RESOLUÇÃO DA CIDH EDITADA EM 2018. SUPERAÇÃO DO MARCO A QUO PARA A CONTAGEM DO TEMPO INDENIZATÓRIO MESMO QUE ANTERIOR AO DA DATA DA INTIMAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO. MARCO AD QUEM QUE NÃO SE LIMITA A MARÇO DE 2020 QUANDO A SEAP INFORMOU O ATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELA RESOLUÇÃO DA CIDH NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO. RESSALVA DA RELATORIA EM FAVOR QUE O MARCO AD QUEM AINDA NÃO FOI DEFINIDO PELAS CORTES SUPERIORES E NEM PELA PRÓPRIA CIDH. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO POR SE TRATAR DE APENADO AUTOR DE CRIMES HEDIONDOS, NOTADAMENTE FEMINICÍDIOS. EXAME CRIMINOLÓGICO QUE EXIGE ATENDIMENTO DE ESPECIFICAÇÕES QUE ULTRAPASSAM AS ADEQUADAS AOS REGULARES EXAMES CRIMINOLÓGICOS PROCEDIDOS EM AÇÕES PENAIS OU NAS EXECUÇÕES DE PENAS. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. SUGESTÃO DO CNJ QUE NÃO PERMITE SUPERAR O ESTABELECIDO NA DETERMINAÇÃO INTERAMERICANA A QUAL O ESTADO BRASILEIRO SE COMPROMETEU. CASSAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA ATÉ QUE OUTRA SEJA PROFERIDA APÓS REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO E LIMITADO O TEMPO INDENIZATÓRIO EM ATÉ METADE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

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Doc. 933.2681.0357.9162

869 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXAME CRIMINOLÓGICO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. IMPOSIÇÃO LEGAL. ORDEM DENEGADA. 1.

Habeas corpus impetrado contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime, sob alegação de que os fundamentos eram genéricos e que o paciente preenchia os requisitos objetivos e subjetivos necessários. Requer a dispensa do exame e a concessão da progressão de regime. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo recursal em matéria de execução penal; e (ii) estabelecer a neces... ()

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Doc. 863.7813.9069.7572

870 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão de regime do sentenciado Fernando Rosendo da Silva ao regime aberto, sem exame criminológico. O agravante alega a obrigatoriedade do exame com base na Lei 14.843/2024, e a necessidade no caso concreto, destacando a reincidência e a gravidade dos crimes cometidos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a realização do exame cr... ()

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Doc. 600.5332.9599.4392

871 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DEFENSÓRIO DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME CRIMINOLÓGICO. INDEFERIMENTO. RECURSO PREJUDICADO.

Presente nos autos de origem notícia acerca da determinação de realização do exame criminológico durante o processamento do agravo, não há mais interesse no julgamento do reclamo

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Doc. 210.4060.4498.8153

872 - STJ. Reclamação. Execução penal. Exame criminológico reputado ilegal em julgado desta corte. Concessão da ordem de ofício, para restabelecer decisão do juízo de execução que autorizara a progressão do reclamante para o regime semiaberto, desde que não existissem óbices supervenientes à concessão da benesse. Exame criminológico com resultado desfavorável, concluído no mesmo dia da concessão da ordem por esta corte. Resultado de exame que não pode ser considerado óbice superveniente ao cumprimento do julgado deste tribunal superior. Reclamação procedente.

1 - Reputada ilegal, por esta Corte, a determinação do Tribunal de Justiça de realização de exame criminológico, para fins de avaliação do requisito subjetivo necessário à progressão de regime durante execução penal, dado que amparada a determinação apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena por cumprir, ainda que o resultado de tal exame tenha sido juntado aos autos no mesmo dia em que proferido o julgado deste Tribunal Superior, seu resultado não pode ser considerad... ()

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Doc. 230.8170.2378.6710

873 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Progressão de regime. Exame criminológico. Súmula 439/STJ. Justificativa concreta. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Agravo regimental não provido. Concedido habeas corpus de ofício.

1 - A determinação de exame criminológico está em consonância com a Súmula 439/STJ, pois o Tribunal registrou o histórico carcerário desabonador do sentenciado. 2. Constou do acórdão estadual que, no histórico prisional do agravante, há o registro de duas faltas disciplinares médias recentes, a justificar a fundada dúvida sobre sua aptidão para o retorno ao convívio social. 3 - Não obstante, considerando que o agravante permanece no regime aberto desde 25/2/2022, sem que haja ... ()

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Doc. 469.8273.4146.0122

874 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Execução criminal. Impetração que visa à dispensa do exame criminológico para a progressão de regime. Paciente que cumpre pena por crime de tráfico e tem histórico de falta disciplinar. Exame criminológico que se faz necessário na hipótese. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

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Doc. 250.2280.1328.0234

875 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exigência de exame criminológico. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata dos delitos e longa pena a cumprir. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão monocrática que concedeu habeas corpus para restabelecer decisão de primeiro grau, a qual concedeu progressão ao regime semiaberto ao paciente, condenado por ROUBO (SIMPLES E MAJORADO) e CRIME DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a exigência de exame criminológico como condição para a progressão de regime... ()

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Doc. 219.6503.4935.1887

876 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME SEM EXAME CRIMINOLÓGICO. ARGUMENTA-SE COM

a INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI 14.843/2024. DECISÃO REFORMADA. I. Caso em exame. Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu a progressão do executado ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. O MP argumenta que a Lei 14.843/2024, ao exigir o exame, é constitucional e requer a regressão ao regime fechado do sentenciado. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em (i) saber s... ()

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Doc. 241.0260.7418.1339

877 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. lep, art. 112. Nova redação dada pela Lei 10.792/2003.

I - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos da , com redação dada pela Lei 10.792/2003, podendo o Magistrado, excepcionalmente, determinar a realização do exame criminológico, diante das peculiaridades da causa, desde que o faça em decisão concretamente fundamentada (cf. HC 88052/DF, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ de 28/04/20... ()

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Doc. 241.0260.7757.4205

878 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. lep, art. 112. Nova redação dada pela Lei 10.792/2003.

I - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos da , com redação dada pela Lei 10.792/2003, podendo o Magistrado, excepcionalmente, determinar a realização do exame criminológico, diante das peculiaridades da causa, desde que o faça em decisão concretamente fundamentada (cf. HC 88052/DF, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ de 28/04/20... ()

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Doc. 241.0260.7494.4468

879 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. lep, art. 112. Nova redação dada pela Lei 10.792/2003.

I - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos da , com redação dada pela Lei 10.792/2003, podendo o Magistrado, excepcionalmente, determinar a realização do exame criminológico, diante das peculiaridades da causa, desde que o faça em decisão concretamente fundamentada (cf. HC 88052/DF, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ de 28/04/20... ()

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Doc. 241.1030.1877.8389

880 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. lep, art. 112. Nova redação dada pela Lei 10.792/2003.

I - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos da , com a redação dada pela Lei 10.792/2003, podendo o Magistrado, excepcionalmente, determinar a realização do exame criminológico, diante das peculiaridades da causa, desde que o faça em decisão concretamente fundamentada (cf. HC 88052/DF, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ de 28/04/... ()

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Doc. 241.1060.8816.3500

881 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. lep, art. 112. Nova redação dada pela Lei 10.792/2003.

I - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos da , com a redação dada pela Lei 10.792/2003, podendo o Magistrado, excepcionalmente, determinar a realização do exame criminológico, diante das peculiaridades da causa, desde que o faça em decisão concretamente fundamentada (cf. HC 88052/DF, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ de 28/04/... ()

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Doc. 241.1060.9549.1958

882 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. lep, art. 112. Nova redação dada pela Lei 10.792/2003.

I - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos da , com redação dada pela Lei 10.792/2003, podendo o Magistrado, excepcionalmente, determinar a realização do exame criminológico, diante das peculiaridades da causa, desde que o faça em decisão concretamente fundamentada (cf. HC 88052/DF, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ de 28/04/20... ()

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Doc. 250.1061.0294.6590

883 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exigência de exame criminológico. Aplicação retroativa de Lei mais gravosa. Impossibilidade. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo, mas concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo singular, que deferiu a progressão de regime ao apenado independentemente da realização de exame criminológico. O Ministério Público sustenta a obrigatoriedade do exame criminológico nos termos da , § 1º, com redação dada pel... ()

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Doc. 250.4290.6151.5937

884 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Progressão de regime. Exame criminológico. Lei 14.843/2024. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que não conheceu do, mas concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão habeas corpus do juízo das execuções penais que deferiu a progressão de regime à apenada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a Lei 14.843/2024, que exige exame criminológico para progressão de regime, pode ser aplicada retroativamente a condenações anteriores... ()

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Doc. 559.1368.1352.4151

885 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso do Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem realização de exame criminológico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Recorrente alega a necessidade de realização do exame, corroborada pela alteração trazida pela Lei 14.843/24. III. RAZÕES DE DECIDIR Inaplicabilidade da Lei 14.843/2024, por estabelecer critério mais rigoroso para a progressão de regime, devendo prevalecer o entendimento vigente à época dos fatos, no sentido de que é ... ()

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Doc. 520.3911.7940.2016

886 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO DISPENSADO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame: 1. Agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que promoveu o sentenciado ao regime semiaberto sem a prévia realização de exame criminológico. 2. O agravado, reincidente, cumpre pena de 11 anos, 6 meses e 1 dia de reclusão, em regime fechado, pela prática de roubo majorado e furto qualificado. II. Questão em discussão: 3. A questão em discussão consiste em saber se a progressão ao regime semiaberto deve ser condicionada à realizaç... ()

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Doc. 117.7185.2927.0368

887 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. EXAME CRIMINOLÓGICO. NOVATIO LEGIS IN PEJUS.

A progressão ao regime aberto foi concedida ao sentenciado com base no cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos, sendo dispensada a realização de exame criminológico, conforme entendimento consolidado. O advento da Lei 14.843/2024, que exige o exame criminológico, não se aplica retroativamente ao agravado, considerando que a lei é mais gravosa e foi promulgada após o cometimento do delito. O agravante demonstrou bom comportamento carcerário, não registrando faltas disciplinare... ()

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Doc. 250.2280.1679.2900

888 - STJ. Direito penal e processual penal. Est upro de vulnerável. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Determinação de exame criminológico. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto em habeas corpus i mpetrado em favor contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que deu provimento a agravo em execução interposto pelo Ministério Público, determinando a realização de exame criminológico como condição para nova análise da progressão ao regime aberto, após decisão de primeiro grau que havia deferido a progressão e concedido prisão domiciliar. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas ques... ()

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Doc. 247.1567.7401.6993

889 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXAME CRIMINOLÓGICO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. LEI 14.843/24. IMPOSIÇÃO LEGAL. ORDEM DENEGADA. 1.

Habeas corpus impetrado contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime, sob a alegação de que o paciente já cumpriu o requisito objetivo e possui bom comportamento carcerário. Pretende-se a dispensa do exame e a concessão da progressão de regime. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a realização do exame criminológico é obrigatória para a progressão de regime após a entrada em vigor da Lei 14.843/24; e (ii) ver... ()

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Doc. 210.5120.2205.3290

890 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional. Realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo. Súmula 439/STJ. Ausência de elementos concretos da execução. Gravidade do delito.

1 - A nova redação dada aa pela Lei 10.792/2003 suprimiu a realização de exame criminológico como expediente obrigatório para aferição do requisito subjetivo para fins de progressão de regime, mantendo-se apenas como requisitos legais o cumprimento de determinada fração da pena aplicada e o bom comportamento carcerário, a ser comprovado pelo diretor do estabelecimento. 2 - O magistrado de primeiro grau, ou mesmo o Tribunal, diante das circunstâncias do cas... ()

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Doc. 278.3886.6866.4338

891 - TJSP. Habeas Corpus - Pleito pela concessão da progressão de regime independentemente da realização de exame criminológico - Incabível a análise nesta via sob pena de indevida supressão de instância - Ademais, a determinação de realização de exame criminológico deve ser discutida em sede de agravo em execução penal - Impetração não conhecida

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Doc. 141.6025.8004.4500

892 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Execução penal. Progressão de regime. Exigência do exame criminológico devidamente fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. Como já é de amplo conhecimento, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência da Suprema Corte e deste Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, previstas na Constituição da República. 2. Entretanto, a impetração de writ substitutivo d... ()

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Doc. 678.4543.1519.7818

893 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. PEDIDO PARCIALMENTE PREJUDICADO. I.

Caso em exame Agravo em Execução Penal interposto por Cristiano Rodrigues Nunes contra a demora para a realização de exame criminológico. A decisão agravada determinou a expedição de ofício à SAP para providências urgentes em relação ao exame. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é possível o julgamento do pedido de progressão de regime sem a realização do exame criminológico, considerando o preenchimento do requisito objetivo e a boa ... ()

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Doc. 403.7037.5442.0984

894 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME SEM EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em exame Trata-se de Agravo de Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão do sentenciado Alberto Reis Pedro ao regime semiaberto, sem a realização de exame criminológico. O agravante alega a obrigatoriedade do exame, com base na Lei 14.843/2024, e suscita a constitucionalidade da , § 1º. A defesa se manifestou pelo desprovimento do agravo, e a decisão foi mantida pelo Juízo da Execução Criminal. II. Questão em d... ()

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Doc. 214.6305.6796.5270

895 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO

Recurso defensivo voltado à progressão de regime. Inaplicabilidade da Lei 14.843/24, que restabeleceu a exigência do exame criminológico. O novo diploma configura lei penal mais gravosa, já que cria nova exigência para a progressão; portanto, não retroage, não incidindo sobre fatos, como o destes autos, que são anteriores à sua vigência. Para estes, prevalece o regramento anterior, estabelecido pela Súmula vinculante 26, segundo o qual o juiz, excepcionalmente, pode, de forma fundam... ()

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Doc. 969.0140.4612.1929

896 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO

Recurso defensivo voltado à progressão de regime. Inaplicabilidade da Lei 14.843/24, que restabeleceu a exigência do exame criminológico. O novo diploma configura lei penal mais gravosa, já que cria nova exigência para a progressão; portanto, não retroage, não incidindo sobre fatos, como o destes autos, que são anteriores à sua vigência. Para estes, prevalece o regramento anterior, estabelecido pela Súmula vinculante 26, segundo o qual o juiz, excepcionalmente, pode, de forma fundam... ()

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Doc. 711.0515.7750.0136

897 - TJSP. Penal. Execução penal. Pedido de progressão ao regime aberto independentemente da realização do exame criminológico. Agravo improvido. Determinação de realização do exame criminológico. Hipótese em que o sentenciado cumpre pena pela prática de dois crimes de roubo qualificado e tráfico de entorpecentes. Requisito subjetivo não comprovado. Hipótese em que a boa conduta carcerária não evidencia o mérito do sentenciado, que reitera na prática de crimes. Necessidade de realização de exame criminológico. Alteração da LEP, art. 112, § 1º, pela Lei 14.843/24, que nada mais fez do que positivar entendimento que já vinha sendo aplicado inclusive pelas Cortes Superiores. Inconstitucionalidade da norma não verificada. Agravo improvido

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Doc. 873.2538.1275.3946

898 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO DEFENSIVO:

Pleito pela reforma da decisão proferida em 05/11/2024 que determinou a submissão do agravante ao exame criminológico para fins de análise do mérito subjetivo. Impossibilidade. Agravante que cumpre pena em regime fechado e que foi condenado à pena que supera os 9 (nove) anos de prisão pela prática de crime hediondo (estupro), além do delito de tráfico privilegiado. Histórico prisional conturbado com a anotação de duas faltas disciplinares médias (por apreensão de material não per... ()

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Doc. 445.7859.9188.2199

899 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO DEFENSIVO:

Pleito de reforma da decisão proferida em 01/07/2024 que determinou a submissão do agravante ao exame criminológico. Impossibilidade. Agravante condenado pela prática de delitos graves (tráfico de drogas, associação para o tráfico e pela prática reiterada de crimes ligados à pedofilia - art. 241-A, «caput» e 241-B, «caput» do ECA). Pena fixada, ademais, que supera os 17 (dezessete) anos de prisão com previsão de término somente em 07/09/2035. Exame criminológico imprescindível... ()

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Doc. 995.7583.6715.2794

900 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 112, §1º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. DESNECESSIDADE. CASO CONCRETO. BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO COMPROVADO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO INSUFICIENTE PARA IMPEDIR A PROGRESSÃO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu a progressão do apenado [condenado pela prática do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, inicialmente em regime semiaberto] ao regime aberto, sem a realização de exame criminológico. A progressão foi assegurada com base no bom comportamento carcerário comprovado por atestado emitido pela direção prisional. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Duas questões centr... ()

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