DOC. 230.8170.2378.6710

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Progressão de regime. Exame criminológico. Súmula 439/STJ. Justificativa concreta. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Agravo regimental não provido. Concedido habeas corpus de ofício.

1 - A determinação de exame criminológico está em consonância com a Súmula 439/STJ, pois o Tribunal registrou o histórico carcerário desabonador do sentenciado. 2. Constou do acórdão estadual que, no histórico prisional do agravante, há o registro de duas faltas disciplinares médias recentes, a justificar a fundada dúvida sobre sua aptidão para o retorno ao convívio social.

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