Exame Criminologico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 305.0946.9208.3403

651 - TJSP. Execução Penal - Insurgência ministerial contra decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto a apenado, sem a prévia realização de exame criminológico - Decisum proferido após a alteração legislativa promovida pela Lei 14.843/2024, que tornou «obrigatória» a realização do exame - Inversão do raciocínio da Súmula 439/STJ em adequação à nova regra - Admissão da dispensa do exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada - Existência de atestado de bom comportamento carcerário - Ausência de infrações disciplinares - Gravidade do crime e longo tempo de pena a cumprir que não obstam a promoção - Requisito subjetivo preenchido - Desnecessidade do exame criminológico - Recurso desprovido

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Doc. 250.3180.5942.5455

652 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Exame habeas corpus. Criminológico. Progressão de regime. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu de ofício, cassando acórdão que determinava a realização de exame habeas corpus criminológico para progressão de regime prisional. 2 - O Tribunal de origem havia determinado a realização do exame criminológico com base na nova redação da , § 1º, introduzida pela Lei 14.843/2024, considerando a gravidade do crime de roubo qualificado. II... ()

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Doc. 203.8360.5006.7400

653 - STJ. Penal. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Súmula 439/STJ. Gravidade concreta do delito.

«1 - A despeito de o exame criminológico não ser requisito obrigatório para a progressão do regime prisional, em hipóteses excepcionais, os Tribunais Superiores vêm admitindo a sua realização para a aferição do mérito do apenado. Aliás, tal entendimento foi consolidado no enunciado da Súmula 439/STJ. 2 - No caso dos autos, as instâncias ordinárias lograram fundamentar a necessidade de realização do exame criminológico, levando em conta a gravidade concreta do delito pratica... ()

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Doc. 230.3200.8778.5862

654 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Determinação de exame criminológico fundamentada. Histórico prisional conturbado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - O histórico prisional conturbado do apenado afasta a constatação do requisito subjetivo apto à concessão do livramento condicional e fundamenta a determinação do pedido de exame criminológico. 2 - No caso, o Tribunal de origem ao manter a determinação do exame criminológico, fundamentou que no caso dos autos a decisão não é teratológica porque fez menção às faltas recentes praticadas durante a execução da pena, tais como abandono. 3 - Agravo regimental não provido. ... ()

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Doc. 873.1058.0505.4174

655 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PLEITO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL E DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - CIRCUNSTÂNCIAS DO PRESENTE CASO NÃO INDICAM NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA VERIFICAÇÃO DO MÉRITO - RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO

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Doc. 749.3625.2389.7999

656 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Bruno Donizete Aparecido de Lima contra decisão que determinou a submissão do agravante ao exame criminológico para progressão ao regime aberto. O agravante alega cumprimento dos requisitos para progressão e contesta a aplicação da Lei 14.843/2024. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de realização do exame criminológico para progressão de regime, à lu... ()

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Doc. 840.5784.9034.9419

657 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA ANÁLISE DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso manejado contra a r. decisão que determinou a realização de exame criminológico para análise do pedido de livramento condicional do sentenciado. II. Questão em Discussão 2. Necessidade do referido exame para a concessão do benefício, considerando a prática de crimes antes da vigência da Lei 14.843/2024. III. Razões de Decidir 3. A realização de exame criminológico é justificada pela (i) pertinência de avaliação do comportamento psicossocial do... ()

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Doc. 250.6261.2173.4519

658 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Progressão de regime. Exame criminológico. Ausência de fundamentação. Ordem concedida neste STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público local contra decisão que concedeu para restabelecer a decisão do juiz da execução, deferindo a habeas corpus progressão de regime sem exame criminológico. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a exigência de exame criminológico para progressão de regime, conforme a nova redação da , § 1º, deve ser aplicada imediatamente, mesmo que para casos anteri... ()

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Doc. 632.2601.0812.0591

659 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 14.843/2024. IMPROVIMENTO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu progressão ao regime aberto a Leandro de Paula da Silva, sem exame criminológico, alegando a necessidade do exame conforme a Lei 14.843/2024. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a progressão de regime pode ser concedida sem exame criminológico, à luz da nova exigência legal, e se a decisão do juízo de execução foi correta ao di... ()

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Doc. 551.2196.5633.3268

660 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO MINISTERIAL:

Pleito de reforma da decisão proferida em 07/10/2024 que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. Agravado que é reincidente em crime doloso e condenado à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de prisão pela prática do delito previsto no art. 155, §4º, I, II, IV c/c art. 14, II, ambos do CP. Longa pena a cumprir (TCP previsto somente para 27/02/2027). Histórico prisional conturbado com a anotação de uma falta disciplinar de natureza gra... ()

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Doc. 184.8011.4631.7030

661 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO MINISTERIAL:

Pleito de reforma da decisão proferida em 24/09/2024 que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. Agravado que é reincidente em crime doloso e cumpre pena total que ultrapassa os 15 (quinze) anos de prisão pela prática de delitos cometidos mediante violência ou grave ameaça (roubos majorados), além do delito de furto qualificado e receptação. Longa pena a cumprir (TCP previsto para 08/02/2032). Histórico prisional conturbado com a anotaçã... ()

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Doc. 126.2086.1410.2117

662 - TJSP. Agravo em Execução - Pleito de livramento condicional - Decisão que determinou a realização de exame criminológico para verificar o preenchimento do requisito subjetivo - Realizado, no curso deste recurso, o exame criminológico para aferição do mérito do sentenciado. Agravo prejudicado.

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Doc. 211.0474.9008.8900

663 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Requisito subjetivo não preenchido. Exame criminológico. Fundamentação idônea. Súmula 439/STJ. Não provimento.

1 - De acordo com a Súmula 439/STJ, «admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada». 3 - No caso, o Tribunal de origem fundamentou de maneira idônea a necessidade de realização do exame criminológico, invocando elementos concretos dos autos, notadamente o fato de o paciente tornar a delinquir sempre que colocado em regime de menor vigilância. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 195.8235.9010.4700

664 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Progressão de regime. Exigência de exame criminológico. Fundamentação concreta. Possibilidade. Agravo improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, desde a Lei 10.793/2003, que conferiu nova redação a Lei 7.210/1984, , aboliu-se a obrigatoriedade do exame criminológico como requisito para a concessão da progressão de regime. 2 - Cumpre ao julgador verificar, em cada caso, a necessidade do exame criminológico, podendo dispensá-lo ou, ao contrário, determinar sua realização, desde que mediante decisão concretamente fundamentada. Precedentes. 3 - Agravo regimental i... ()

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Doc. 250.4290.6740.5754

665 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Progressão de regime. Exame criminológico. Aplicação retroativa de norma processual. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que não conheceu do, mas concedeu a ordem de ofício para habeas corpus cassar o acórdão do Tribunal de Justiça e restabelecer decisão anteriormente proferida pelo Juízo da Execução Penal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a Lei 14.843/2024, que alterou a redação da , § 1º, tornando obrigatória a rea... ()

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Doc. 250.1061.0422.2346

666 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Lei 14.843/2024. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que progrediu o reeducando ao regime aberto, sem a realização do exame criminológico. 2 - O Tribunal de origem acatou o pedido ministerial, reconhecendo a aplicabilidade imediata da nova Lei 14.843/2024, que exige exame criminológico para progressão de regime. II - Questão em discussão 3 - A questão em discuss... ()

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Doc. 486.9345.8351.2524

667 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DEFENSIVO.

Recurso visando ao deferimento da progressão ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. Pleito prejudicado. Conforme verificado nos autos da execução (Processo 0013039-47.2022.8.26.0502), o exame criminológico já foi realizado, o que esvazia o objeto do presente recurso, restando prejudicado em sua totalidade. E, apesar do agravante não ter sido progredido ao regime semiaberto, não o foi agora por razão diversa da impugnada, da qual deve ser, em querendo, aprese... ()

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Doc. 250.3180.5347.0787

668 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Novatio legis in pejus. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental em habeas corpus interposto contra decisão que concedeu a ordem para progressão de regime sem a exigência de exame criminológico, em razão de a nova exigência da Lei 14.843/2024 não poder retroagir a execuções iniciadas anteriormente à sua vigência. 2 - O paciente (ora agravado) encontra-se em cumprimento de pena no regime fechado e teve o pedido de progressão de regime indeferido pelo Juízo das execuções, decisão mantida pelo Tribunal de... ()

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Doc. 250.2280.1319.8365

669 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Progressão de regime. Exame criminológico. Retroatividade de Lei penal mais gravosa. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu a ordem para cassar acórdão estadual e restabelecer decisão do Juízo da Execução que progrediu o paciente ao regime semiaberto, bem como o benefício da saída temporária, em razão da não retroatividade da Lei 14.843/2024. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a exigência de exame criminológico, conforme a nova redação do art. 112, § 1... ()

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Doc. 250.1061.0980.7521

670 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Progressão de regime. Exame criminológico. Retroatividade de Lei penal mais gravosa. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu a ordem para cassar acórdão estadual e restabelecer decisão do Juízo da Execução que progrediu o paciente ao regime semiaberto, bem como o benefício da saída temporária, em razão da não retroatividade da Lei 14.843/2024. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a exigência de exame criminológico, conforme a nova redação do art. 112, § 1... ()

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Doc. 716.0160.0111.6685

671 - TJSP. Direito Penal. Agravo. Progressão de Regime. Exame Criminológico. Provimento negado. I. Caso em Exame 1. O Ministério Público interpôs agravo contra decisão que deferiu a progressão de regime ao agravado, promovendo-o ao regime aberto. O Parquet alega a necessidade do exame criminológico, conforme alteração legislativa pela Lei 14.843/2024, que tornou obrigatório tal exame para progressão de regime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na retroatividade da Lei 14.843/2024, que alterou o art. 112, §2º, da LEP, tornando obrigatório o exame criminológico para progressão de regime prisional. III. Razões de Decidir 3. A nova lei, ao prever a obrigatoriedade do exame criminológico, constitui uma norma mais severa, que não pode retroagir em prejuízo de sentenciados, conforme o art. 5º, XL, da CF. 4. O agravante cumpre pena por delito praticado antes da vigência da nova norma, devendo ser aplicada a redação anterior da LEP, art. 112, que não exigia o exame criminológico. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A retroatividade de norma penal mais gravosa é vedada. 2. A progressão de regime deve observar a norma vigente à época do delito. Legislação Citada: - CF/88, art. 5º, XL; LEP, art. 112, §1º (redação antiga e nova). Jurisprudência Citada: - STF, HC 240.770, Decisão Monocrática, Rel. Min. André Mendonça, j. 28.05.2024

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Doc. 816.6484.0041.4955

672 - TJSP. Direito Penal. Agravo. Progressão de Regime. Exame Criminológico. Provimento negado. I. Caso em Exame 1. O Ministério Público interpôs agravo contra decisão que deferiu a progressão de regime ao agravado, promovendo-o ao regime aberto. O Parquet alega a necessidade do exame criminológico, conforme alteração legislativa pela Lei 14.843/2024, que tornou obrigatório tal exame para progressão de regime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na retroatividade da Lei 14.843/2024, que alterou o art. 112, §2º, da LEP, tornando obrigatório o exame criminológico para progressão de regime prisional. III. Razões de Decidir 3. A nova lei, ao prever a obrigatoriedade do exame criminológico, constitui uma norma mais severa, que não pode retroagir em prejuízo de sentenciados, conforme o art. 5º, XL, da CF. 4. O agravante cumpre pena por delito praticado antes da vigência da nova norma, devendo ser aplicada a redação anterior da LEP, art. 112, que não exigia o exame criminológico. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A retroatividade de norma penal mais gravosa é vedada. 2. A progressão de regime deve observar a norma vigente à época do delito. Legislação Citada: - CF/88, art. 5º, XL; LEP, art. 112, §1º (redação antiga e nova). Jurisprudência Citada: - STF, HC 240.770, Decisão Monocrática, Rel. Min. André Mendonça, j. 28.05.2024

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Doc. 369.3283.7047.8892

673 - TJSP. Embargos Infringentes - Agravo em Execução Penal - Insurgência ministerial contra decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto a apenado, sem a prévia realização de exame criminológico - Decisum proferido após a alteração legislativa promovida pela Lei 14.843/2024, que tornou «obrigatória» a realização do exame - Inversão do raciocínio da Súmula 439/STJ em adequação à nova regra - Admissão da dispensa do exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada - Existência de atestado de bom comportamento carcerário - Ausência de infrações disciplinares - Gravidade do crime e longo tempo de pena a cumprir que não obstam a promoção - Requisito subjetivo preenchido - Desnecessidade do exame criminológico - Embargos acolhidos

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Doc. 929.5854.3928.3679

674 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA A AFERIÇÃO DA PRESENÇA DO REQUISITO SUBJETIVO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, DISPENSANDO-SE A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL BEM FUNDAMENTADA - SENTENCIADO QUE PRATICOU CRIMES GRAVES (ROUBO E TRÁFICO DE DROGAS) - INSUFICIÊNCIA DO ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO PARA A AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO - IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA UMA APROFUNDADA ANÁLISE DO MÉRITO PESSOAL DO APENADO, A TEOR DO QUE EXIGE A RECÉM SANCIONADA LEI 14.843/2024, PARA MELHOR AFERIR SE O AGRAVADO TEM ASSIMILADO A TERAPEUTICA PENAL - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. 152.5113.7000.0800

675 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito ao enunciado constante da Súmula Vinculante 26/STF. Inocorrência. Progressão de regime. Reconhecimento da possibilidade de o juízo da execução criminal ordenar, mediante decisão fundamentada, a realização de exame criminológico. Importância do mencionado exame na aferição da personalidade e do grau de periculosidade do sentenciado. Edição da Lei 10.792/2003, que deu nova redação ao LEP, art. 112. Diploma legislativo que, embora omitindo qualquer referência ao exame criminológico, não lhe veda a realização, sempre que julgada necessária pelo magistrado competente. Consequente legitimidade jurídica da determinação, pelo poder judiciário, do exame criminológico. Precedentes. Parecer da procuradoria-geral da república pela improcedência da reclamação. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 241.1071.1341.7387

676 - STJ. Direito penal e processual penal. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Determinação de exame criminológico. Fundamentação idônea. Falta grave no sistema prisional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em favor de Tiago de Oliveira de Moraes. O agravante, condenado por roubo majorado, teve a progressão de regime condicionada à realização de exame criminológico, após a prática de falta grave no sistema prisional por posse de entorpecentes. A defesa alega constrangimento ilegal, pleiteando a progressão sem a exigência do exame criminológico. II - QUESTÃO EM DISCUSS... ()

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Doc. 250.6020.1133.8908

677 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em. Execução penal. Habeas corpus progressão de regime. Exame criminológico. Histórico prisional conturbado. Fundamentação concreta. Requisito subjetivo não comprovado. Agravo provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática, que concedeu, de ofício, para habeas corpus permitir a progressão ao regime aberto ao apenado Ederson Cristiano Geraldo Paiva, independentemente da realização de exame criminológico, com fundamento na ausência de peculiaridades que justificassem a medida excepcional. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se o histórico prisional do ap... ()

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Doc. 203.9808.8783.2278

678 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME SEM EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO REFORMADA.

I. Caso em exame. Agravo em Execução interposto pelo sentenciado contra decisão que determinou a realização de exame criminológico. O agravante argumenta que exame criminológico não pode ser requerido com base na gravidade do delito cometido. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em (i) saber se a exigência de exame criminológico para progressão de regime é constitucional; e (ii) a necessidade de submeter o sentenciado ao referido exame. III. Razões de decidi... ()

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Doc. 305.4341.2405.9785

679 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. FALTAS DISCIPLINARES GRAVES. AUSÊNCIA DE ARREPENDIMENTO E DE AUTORREFLEXÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu a progressão ao regime aberto, sob o argumento de que preenche os requisitos para concessão do benefício. O Juízo da execução baseou a negativa em exame criminológico desfavorável e no histórico de faltas disciplinares do agravante. A decisão foi mantida após contrarrazões e parecer da Procuradoria Geral de Justiça pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussã... ()

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Doc. 264.2861.3319.8312

680 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que progrediu Ruan Joe de Oliveira Alves para o regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. O agravante alega a necessidade do exame para avaliar a personalidade e periculosidade do reeducando. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a necessidade de exame criminológico para progressão de regime, considerando a individualização da pena e o his... ()

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Doc. 241.1131.2699.5342

681 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Roubos circunstanciados. Progressão de regime. Prática de faltas graves. Exame criminológico. Decisão fundamentada. Ordem denegada.

1 - Consoante a jurisprudência desta Quinta Turma, embora a nova redação da não mais exija, de plano, a realização de exame criminológico, cabe ao magistrado verificar o atendimento dos requisitos subjetivos à luz do caso concreto, podendo, por isso, determinar a realização do aludido exame, se entender necessário, ou mesmo negar o benefício, desde que o faça fundamentadamente, quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem, atendendo-se, assim, ao princípio d... ()

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Doc. 981.4365.2358.1186

682 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Pleito objetivando o afastamento do exame criminológico para fins de progressão ao regime semiaberto. Viabilidade. A despeito da alteração da LEP, art. 112, § 1º, salienta-se que a exigência para o exame criminológico só se aplica para os crimes cometidos após a vigência da Lei . 14.843/2024. No caso sub judice, nada pesa em desfavor do paciente, o qual não ostenta falta grave no decorrer da continuidade do resgate de sua reprimenda, bem como teve bom comportamento carcerário devidamente reconhecido pelo diretor da unidade prisional, acrescentando-se, ainda, haver parecer ministerial favorável à progressão de regime, razão pela qual inexistem motivos concretos, atinentes ao curso da execução, que justifiquem sua prévia submissão ao exame criminológico. Ordem concedida para dispensar a realização do exame criminológico e determinar à autoridade coatora a imediata análise do pleito de progressão do paciente ao regime semiaberto

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Doc. 755.2981.2437.0131

683 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. OBRIGATORIEDADE INTRODUZIDA PELA LEI 14.843/2024. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

Agravo interposto contra decisão que determinou a realização de exame criminológico como requisito para analisar o pedido de progressão ao regime aberto. O agravante alega preencher os requisitos objetivo e subjetivo e sustenta a inconstitucionalidade da exigência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se o recurso perdeu objeto em razão da realização do exame criminológico e da análise do pedido de progressão; (ii) a alegada inconstitucionalidade da Lei... ()

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Doc. 241.1120.1900.3161

684 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Dispensa do exame criminológico. Agravo em execução. Decisão reformada. Regressão. Exame criminológico. Faculdade do juiz, mediante decisão devidamente motivada. Imposição pelo tribunal. Possibilidade, desde que fundada em elementos concretos da execução penal a apontar para a necessidade de realização do exame. Prática de várias faltas graves no curso da execução, a demonstrar a conveniência de submissão a uma análise técnica. 2. Ordem denegada.

1 - De acordo com as alterações trazidas pela Lei 10.792/03, o exame criminológico deixa de ser requisito obrigatório para a progressão de regime, podendo, todavia, ser determinado de maneira fundamentada pelo juiz da execução de acordo com as peculiaridades do caso. Assim, mesmo que não tenho sido realizado em primeira instância, o exame criminológico pode ser determinado pelo tribunal a quo, desde que este se funde em elementos concretos (relativos sempre a fatos ocorridos no curso d... ()

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Doc. 250.3180.5919.4798

685 - STJ. Direito penal. Agravo regimental do MPsp. Execução penal. Exame criminológico. Retroatividade de Lei penal mais gravosa. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício, afastando a exigência de exame criminológico para progressão de regime. 2 - O Tribunal de origem fundamentou seu acórdão apenas na nova redação dada pela Lei 14.843/2024 aa , § 1º, que exige exame criminológico para progressão de regime. 3 - O agravado foi classificado como de bom compo... ()

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Doc. 250.3180.5515.7170

686 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Exame criminológico. Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que, apesar de não conhecer o habeas corpus, concedeu a ordem de ofício para afastar a aplicação retroativa do exame criminológico exigido pela Lei 14.843/2024. 2 - A decisão agravada considerou que a exigência de exame criminológico constitui novatio legis in pejus, não podendo ser aplicada retroativamente a casos anteriores à vigência da nova lei. II - Questão em discussão ... ()

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Doc. 240.3220.6380.8793

687 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional. Necessidade de submissão a exame criminológico. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - De acordo com a Súmula 439/STJ: «Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada". 2 - No caso dos autos, as instâncias ordinárias determinaram a submissão prévia do agravante a exame criminológico com a indicação de argumentos idôneos, destacando, a par da gravidade dos crimes cometidos - tráfico de drogas -, que o agravante teria envolvimento com facção criminosa. 3 - «Apresentada fundamentação concreta para se determinar a ... ()

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Doc. 210.7131.0655.8586

688 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional. Necessidade de submissão a exame criminológico. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - De acordo com a Súmula 439/STJ: «Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada". 2 - No caso dos autos, as instâncias ordinárias determinaram a submissão prévia do agravante a exame criminológico com a indicação de argumentos idôneos, diante do cometimento de falta grave, consistente em abandono, aos 3/1/2017, além de possuir envolvimento com facção criminosa. 3 - «Apresentada fundamentação concreta para se determinar a real... ()

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Doc. 482.0764.2991.3090

689 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME E DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - CIRCUNSTÂNCIAS DO PRESENTE CASO NÃO INDICAM NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA VERIFICAÇÃO DO MÉRITO - RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO.

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Doc. 220.2181.1883.0902

690 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Realização de exame criminológico antes de analisar o pedido de progressão ao regime violação à Súmula 439/STJ. Inocorrência. Requisito subjetivo não preenchido. Decisão devidamente fundamentada. Prática de diversas faltas graves no curso da execução e exame criminológico anterior desfavorável. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Da leitura dos trechos da decisão de primeiro grau, tem-se que o Magistrado determinou a realização do exame criminológico antes de analisar o pedido de progressão de regime com base em fundamentação concreta e diante das particularidades do caso. Logrou-se fundamentar a realização da perícia considerando que elementos colhidos no curso do cumprimento da pena, com destaque para e... ()

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Doc. 631.2030.1472.2894

691 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME CONDICIONADA AO EXAME CRIMINOLÓGICO. GRAVIDADE DOS DELITOS E LONGA PENA A CUMPRIR. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. DECISÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I.

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Patrick Barbosa Nepomuceno contra decisão que determinou exame criminológico para progressão de regime. O agravante cumpre pena de 23 anos, 5 meses e 5 dias por tráfico, corrupção de menor, furtos qualificados e associação criminosa. O requisito objetivo para progressão foi preenchido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de exame criminológico para progressão de regime, considerando ... ()

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Doc. 241.0291.0845.2786

692 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Exigência apenas com base na gravidade do crime. Ilegalidade. Faculdade do juiz mediante decisão devidamente motivada. Súmulas 439 do STJ e vinculante 26 do STF. Ordem concedida.

1 - De acordo com as alterações trazidas pela Lei 10.792/03, o exame criminológico deixa de ser requisito obrigatório para a progressão de regime, podendo, todavia, ser determinado de maneira fundamentada pelo Juiz da execução, de acordo com as peculiaridades do caso. 2 - Se o magistrado determinou a realização de exame criminológico considerando apenas a gravidade do delito, sem qualquer alusão a dados concretos da execução, é evidente o constrangimento ilegal. Súmula 439/STJ e ... ()

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Doc. 287.1116.9685.3035

693 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME E EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em exame. Agravo em execução penal interposto por André Pereira da Silva contra decisão que determinou exame criminológico para progressão ao regime semiaberto. O agravante, assistido pela Defensoria Pública, alega preencher os requisitos legais e contesta a obrigatoriedade do exame. O Ministério Público defende a manutenção da decisão. A decisão agravada foi mantida, e o parecer da Procuradoria Geral de Justiça foi pelo desprovimento do agravo. II. Questão em discussão. A ... ()

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Doc. 232.3918.6132.1982

694 - TJSP. Progressão de regime e livramento condicional. Determinação de realização de exame criminológico, para aferição do mérito do sentenciado. Exame criminológico já realizado e progressão ao regime aberto já concedida na origem. Esvaziamento do tema recursal. Agravo prejudicado

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Doc. 425.2704.0284.5950

695 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 14.843/2024. HISTÓRICO CARCERÁRIO DESFAVORÁVEL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 747.7554.5546.2852

696 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso Ministerial contra decisão que, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024 no que tange à exigência da realização de exame criminológico para fins de progressão, deferiu a progressão do sentenciado ao regime semiaberto - Obrigatoriedade de realização de exame criminológico prevista na novel legislação que não acarreta violação aos princípios de individualização da pena, da dignidade da pessoa humana ou mesmo da duração razoável do processo - Peculiaridades do caso concreto que tornam imprescindível a realização de exame criminológico para melhor avaliar o mérito do sentenciado - Decisão reformada - Recurso provido.

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Doc. 944.1990.0885.2795

697 - TJSP. Agravo em execução penal. Recurso defensivo. Pleito de progressão ao regime semiaberto sem a necessidade de realização do exame criminológico. Impossibilidade. Ausência de comprovação do requisito subjetivo. Necessidade de realização de exame criminológico para aferir o mérito do sentenciado. Decisão fundamentada, proferida em cumprimento ao comando das Súmula 439/STJ e Súmula 26/STF. Sentenciado, reincidente, cumpre pena pelos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico e que, beneficiado com liberdade provisória em outras oportunidades, voltou a ser preso em flagrante, além de desfavorável o exame criminológico anterior. Agravo desprovido.

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Doc. 515.0001.7601.9287

698 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso Ministerial contra decisão que, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024 no que tange à exigência da realização de exame criminológico para fins de progressão, deferiu a progressão do sentenciado ao regime aberto - Obrigatoriedade de realização de exame criminológico prevista na novel legislação que não acarreta violação aos princípios de individualização da pena, da dignidade da pessoa humana ou mesmo da duração razoável do processo - Peculiaridades do caso concreto que tornam imprescindível a realização de exame criminológico para melhor avaliar o mérito do sentenciado - Decisão reformada - Recurso provido.

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Doc. 158.8917.2670.9400

699 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso Ministerial contra decisão que, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024 no que tange à exigência da realização de exame criminológico para fins de progressão, deferiu a progressão do sentenciado ao regime semiaberto - Obrigatoriedade de realização de exame criminológico prevista na novel legislação que não acarreta violação aos princípios de individualização da pena, da dignidade da pessoa humana ou mesmo da duração razoável do processo - Peculiaridades do caso concreto que tornam imprescindível a realização de exame criminológico para melhor avaliar o mérito do sentenciado - Decisão reformada - Recurso provido.

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Doc. 235.9403.5445.4187

700 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso ministerial contra decisão que, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024 no que tange à exigência da realização de exame criminológico para fins de progressão, deferiu a progressão do sentenciado ao regime semiaberto - Obrigatoriedade de realização de exame criminológico prevista na novel legislação que não acarreta violação aos princípios de individualização da pena, da dignidade da pessoa humana ou mesmo da duração razoável do processo - Peculiaridades do caso concreto que tornam imprescindível a realização de exame criminológico para melhor avaliar o mérito do sentenciado - Decisão reformada - Recurso provido.

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