Exame Criminologico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0260.7236.1534

901 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Progressão de regime. Exame criminológico. lep, art. 112. Nova redação. Lei 10.792/2003. Súmula 439/STJ. Requisito subjetivo. Dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos da , com redação dada pela Lei 10.792/2003, podendo o Magistrado, excepcionalmente, determinar a realização do exame criminológico, diante das peculiaridades da causa, desde que o faça em decisão concretamente fundamentada (cf. HC 88052/DF, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ de 28/04/20... ()

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Doc. 873.2538.1275.3946

902 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO DEFENSIVO:

Pleito pela reforma da decisão proferida em 05/11/2024 que determinou a submissão do agravante ao exame criminológico para fins de análise do mérito subjetivo. Impossibilidade. Agravante que cumpre pena em regime fechado e que foi condenado à pena que supera os 9 (nove) anos de prisão pela prática de crime hediondo (estupro), além do delito de tráfico privilegiado. Histórico prisional conturbado com a anotação de duas faltas disciplinares médias (por apreensão de material não per... ()

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Doc. 445.7859.9188.2199

903 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO DEFENSIVO:

Pleito de reforma da decisão proferida em 01/07/2024 que determinou a submissão do agravante ao exame criminológico. Impossibilidade. Agravante condenado pela prática de delitos graves (tráfico de drogas, associação para o tráfico e pela prática reiterada de crimes ligados à pedofilia - art. 241-A, «caput» e 241-B, «caput» do ECA). Pena fixada, ademais, que supera os 17 (dezessete) anos de prisão com previsão de término somente em 07/09/2035. Exame criminológico imprescindível... ()

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Doc. 241.0250.7737.3124

904 - STJ. Criminal. Hc. Execução. Progressão de regime. Solicitação de exame criminológico. Formação do convencimento do juiz. Possibilidade. Decisão fundamentada. Aplicação da súmula 439/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

I - Hipótese na qual o Juízo das Execuções Criminais solicitou a realização de exame criminológico antes de decidir o pleito de progressão de regime prisional. II - A nova redação do art. 112 da Lei de Execuções Penais, conferida pela Lei 10.792/2003, deixou de exigir a submissão do condenado a exame criminológico, anteriormente imprescindível para fins de progressão do regime prisional, sem, no entanto, retirar do Juiz a faculdade de requerer sua realização quando, de forma f... ()

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Doc. 241.0301.1874.3644

905 - STJ. Habeas corpus. Crime de roubo circunstanciado pelo resultado de lesão corporal de natureza grave. Pedido de livramento condicional. Indeferimento do pedido ministerial de realização de exame criminológico. Cassação pelo tribunal a quo para determinar a realização da perícia. Decisão fundamentada.

1 - Para aferição do requisito subjetivo, não mais se exige, de plano, a realização de exame criminológico. Contudo, a perícia pode perfeitamente ser solicitada, quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem, devendo ser considerada para fins de concessão ou negativa do benefício. 2 - «Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. « (Súmula 439/STJ) 3 - Na hipótese, a determinação da realização do exame criminológico f... ()

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Doc. 230.7060.9486.8291

906 - STJ. Agravo regi mental em habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Exame criminológico desfavorável. F alta disciplinar recente. Agravo desprovido.

1 - « A jurisprudência do STJ admite que o Juiz das Execuções Criminais lastreie sua conclusão sobre a falta do requisito subjetivo para o livramento condicional em resultado desfavorável de exame criminológico» (AgRg no HC 681.559/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 16/5/2022). 2 - No caso em tela, o exame criminológico foi desfavorável e o agente praticou falta disciplinar em 8/6/2021, circunstâncias que, somadas, autorizam o indeferimento ... ()

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Doc. 241.0310.7582.0728

907 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Furtos qualificados e roubo majorado. Progressão de regime. Fuga, prática de novo delito e falta grave. Exame criminológico. Decisão fundamentada.

1 - Consoante a jurisprudência desta Quinta Turma, embora a nova redação da não mais exija, de plano, a realização de exame criminológico, cabe ao magistrado verificar o atendimento dos requisitos subjetivos à luz do caso concreto, podendo, por isso, determinar a realização do aludido exame, se entender necessário, ou mesmo negar o benefício, desde que o faça fundamentadamente, quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem, atendendo-se, assim, ao princípio d... ()

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Doc. 241.1120.1258.5371

908 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Latrocínios tentado e consumado e corrupção ativa. Progressão de regime. Prática de falta grave e média. Exame criminológico. Decisão fundamentada.

1 - Consoante a jurisprudência desta Quinta Turma, embora a nova redação da não mais exija, de plano, a realização de exame criminológico, cabe ao magistrado verificar o atendimento dos requisitos subjetivos à luz do caso concreto, podendo, por isso, determinar a realização do aludido exame, se entender necessário, ou mesmo negar o benefício, desde que o faça fundamentadamente, quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem, atendendo-se, assim, ao princípio d... ()

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Doc. 172.4140.1001.9500

909 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Incidência da Súmula 439/STJ. Requisito subjetivo. Ausência de motivação.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do habeas corpus, que é o instrumento ... ()

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Doc. 241.1120.1571.1574

910 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Roubo majorado. Progressão de regime. Pedido concedido pelo juízo da execução. Decisão descontituída pelo tribunal a quo. Realização de exame criminológico. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - «Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.» (Súmula 439/STJ) 2 - Na hipótese, o Tribunal a quo, entendeu que as peculiaridades da causa recomendavam uma melhor avaliação do requisito subjetivo, por meio da realização do exame criminológico, com amparo em dados concretamente aferidos acerca do Reeducando, condenado por crimes contra o patrimônio, em concurso formal, além de registro de fuga. 3 - Ordem denegada.

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Doc. 250.1061.0976.8460

911 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Impossibilidade de aplicação retroativa. Precedente. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se cassou acórdão que exigia prévio exame criminológico e se restabeleceu a concessão de progressão de regime deferida pelo Juízo da execução, uma vez que esta Corte Superior entende ser ilegal a retroatividade da Lei 14.843/2024, pois a exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime constitui novatio legis in pejus. Precedente. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.1061.0452.3685

912 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Impossibilidade de aplicação retroativa. Precedente. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se cassou acórdão que exigia prévio exame criminológico e se restabeleceu a concessão de progressão de regime deferida pelo Juízo da execução, uma vez que esta Corte Superior entende ser ilegal a retroatividade da Lei 14.843/2024, pois a exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime constitui novatio legis in pejus. Precedente. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 103.1674.7487.5500

913 - STJ. Pena. Execução penal. Progressão de regime. Exigência de exame criminológico pelo juízo da execução para posterior análise do pedido de progressão. Ausência de fundamentação. Impossibilidade. Ordem concedida. Precedente do STF. Lei 7.210/84, art. 112.

«O advento da Lei 10.792/2003 tornou prescindíveis os exames periciais antes exigidos para a concessão da progressão de regime prisional e do livramento condicional, bastando, para os aludidos benefícios, a satisfação dos requisitos objetivo - temporal - e subjetivo - atestado de bom comportamento carcerário, firmado pelo diretor do estabelecimento prisional. O STF, todavia, em recente julgamento (HC 88.052/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 28/4/2006), afirmou que «Não constitui dema... ()

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Doc. 364.5242.5792.3423

914 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 14.843/2024. INAPLICABILIDADE RETROATIVA. I.

Caso em exame 1. O Ministério Público interpõe agravo em execução penal contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto para Hernan Oliveira Leão, sem a exigência de exame criminológico, considerada inconstitucional pelo Juízo de 1º Grau. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (I) saber se a exigência do exame criminológico, introduzida pela Lei 14.843/2024, é aplicável ao caso concreto; e (II) saber se a progressão ao regime aberto fo... ()

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Doc. 168.2903.8003.1900

915 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

«I - Com as inovações trazidas pela Lei 10.792/03, alterando a redação do (Lei de Execução Penal), afastou-se a exigência do exame criminológico para fins de progressão de regime. Por outro lado, este eg. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o magistrado de primeiro grau, ou mesmo o Tribunal a quo, diante das circunstâncias do caso concreto, podem determinar a realização da referida prova técnica para a formação de seu convencimento, d... ()

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Doc. 294.8131.4070.0253

916 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo em execução interposto contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo necessário à concessão de livramento condicional ao sentenciado. O agravante sustenta a desnecessidade do exame, argumentando que a decisão não apresentou fundamentos concretos e que a gravidade abstrata dos delitos não justifica a diligência. 2. A realização do exame criminológico é possível quando devidamente fundamentada, especialmente em ca... ()

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Doc. 250.1061.0966.8354

917 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Exame criminológico. Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Impossibilidade de aplicação retroativa. Casos cometidos sob égide da Lei anterior. Necessidade de realização de exame criminológico para fins de aferição do requisito subjetivo necessário à progressão de regime. Motivação concreta. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento no sentido de que «a exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14/843/2024, constitui novatio legis in pejus, pois incrementa requisito, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade. A retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, diante da , XL, e ilegal, nos termos do art. 2º do CP» (RHC 200.670/GO, relator Ministro SEBASTIÃO R... ()

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Doc. 427.3480.3126.0978

918 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Insurgência contra r. decisão que indeferiu a realização de novo exame criminológico, eis que o pedido foi formulado em curto espaço de tempo, contado do exame anteriormente realizado - No caso, não tendo sido preenchido requisito subjetivo para a concessão da progressão de regime, face ao exame criminológico desfavorável - Ausência de indicação da necessidade de realização de novo exame - Decisão Mantida - Recurso não provido

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Doc. 210.9170.9398.3947

919 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Súmula 439/STJ. Exigência fundamentada. Prática de faltas graves no curso da execução.

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Doc. 210.4060.4842.7262

920 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Determinação de realização de exame criminológico. Fundamentos idôneos. LEP, art. 112. Incidência da Súmula 439/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, fundamentos abstratos e genéricos não justificam a exigência de exame criminológico, bem como a análise do preenchimento do requisito subjetivo somente poderá fundar-se em fatos praticados durante a execução penal. 2 - Na hipótese, o Tribunal a quo entendeu pela necessidade de realização de exame criminológico em razão de 4 (quatro) faltas disciplinares graves, circunstâncias ocorridas, portanto, durante o cumprimento da pen... ()

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Doc. 241.0310.7858.5250

921 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Inexistência da obrigatoriedade do exame criminológico. lep, art. 112. Nova redação. Lei 10.792/2003.

I - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos da , com redação dada pela Lei 10.792/2003, podendo o Magistrado, excepcionalmente, determinar a realização do exame criminológico, diante das peculiaridades da causa, desde que o faça em decisão concretamente fundamentada (cf. HC 88052/DF, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ de 28/04/20... ()

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Doc. 930.4162.6221.9578

922 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 112, §1º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. DESNECESSIDADE. CASO CONCRETO. BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO COMPROVADO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO INSUFICIENTE PARA IMPEDIR A PROGRESSÃO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu a progressão ao apenado [condenado pela prática do delito de roubo majorado, inicialmente em regime fechado] ao regime semiaberto, sem a realização de exame criminológico. A decisão impugnada reconheceu a inconstitucionalidade parcial do art. 112, §1º, da LEP (LEP), na redação dada pela Lei 14.843/2024, por entender que a imposição obrigatória do exame criminológico, de for... ()

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Doc. 212.9581.0461.7257

923 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CÁLCULO DE PENAS. DATA-BASE PARA FUTURA PROGRESSÃO. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. DATA DA CONCLUSÃO DO EXAME COMO MARCO INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em Execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que indeferiu o pedido de retificação do cálculo de penas e manteve, como marco inicial para futura progressão ao regime aberto, a data da conclusão do exame criminológico favorável à progressão do sentenciado ao regime semiaberto. O agravante sustenta que a data-base para progressão ao regime aberto deveria ser a do preenchimento do requisito objetivo para progressão ao semiaberto e não a data da conclusão do exame c... ()

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Doc. 210.5310.9832.3241

924 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Ausência de fundamentação para a realização de exame criminológico. Inovação recursal. Impossibilidade. Data-base para a progressão ao regime aberto. Dia da realização do exame criminológico. Constatação do requisito subjetivo. Possibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese de ausência de fundamentação para a determinação de realização de exame criminológico não foi aventada nas razões do habeas corpus e, portanto, cuida-se de verdadeira inovação recursal, inadmissível de apreciação. 2 - A atual jurisprudência do STJ, acompanhando a orientação do STF, firmou entendimento no sentido de que «a data inicial para a progressão de regime deve ser aquela em que o apenado preencheu os requisitos da , e não a data da efetiva in... ()

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Doc. 357.6595.1232.1753

925 - TJSP. Agravo em execução. Pretendida cassação da decisão que determinou a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime prisional. Alteração legislativa que torna obrigatória a realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo necessário à progressão de regime. Determinação mantida. Agravo improvido

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Doc. 624.6663.6763.0915

926 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pretensão ao afastamento da determinação de realização de exame criminológico para fins de progressão ao regime aberto - Concessão de liminar para análise do pleito sem a exigência do exame criminológico - Benefício deferido - Perda superveniente do objeto - Agravo em execução prejudicado

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Doc. 963.2745.2777.8625

927 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO.

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Doc. 989.7608.4144.8165

928 - TJSP. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. Exame criminológico. Pleito do impetrante de que fosse analisada a progressão do paciente ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. Não conhecimento. Via eleita inadequada. Decisão que deve ser impugnada por meio de agravo em execução. Inexistência de ilegalidade flagrante, dado que o exame anterior teve resultado desfavorável. Impetração não conhecida.

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Doc. 482.5629.8987.0459

929 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Concessão de regime semiaberto - Pleito Ministerial de cassação do benefício e realização de exame criminológico - Atestado de bom comportamento carcerário - Insuficiência - Histórico prisional do sentenciado revelador da imprescindibilidade de realização de exame criminológico parar a avaliação de seu mérito - Decisão agravada cassada para que outra seja proferida após a realização do referido exame - Recurso provido.

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Doc. 772.1000.5900.0933

930 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO SEM A SUBMISSÃO DO CONDENADO AO EXAME CRIMINOLÓGICO COM PARTICIPAÇÃO DE MÉDICO PSIQUIATRA - PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO E PROVA DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO - EXAME CRIMINOLÓGICO FAVORÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME - PROGRESSÃO MANTIDA

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Doc. 452.1858.1237.8596

931 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO DE REGIME. ALEGADA NULIDADE POR AFRONTA AO CONTRADITÓRIO. NÃO CONFIGURADA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. LONGA PENA A CUMPRIR. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução interposto por Jefferson Braz contra decisão de primeiro grau que determinou a realização de exame criminológico antes da análise de seu pedido de progressão ao regime semiaberto, com fundamento em sua reincidência específica em crime hediondo e no longo período de pena (9 anos e 4 meses). O agravante alegou afronta ao contraditório pela ausência de intimação da defesa após o requerimento do exame pelo Ministério Público e apontou falta de fundamentação na ... ()

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Doc. 961.3215.8641.6286

932 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME SEM EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO REFORMADA.

I. Caso em exame. Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu a progressão do executado ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. O MP argumenta que a Lei 14.843/2024, ao exigir o exame, é constitucional e requer a regressão ao regime fechado do sentenciado. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em (i) saber se a exigência de exame criminológico para progressão de regime é con... ()

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Doc. 483.7695.4243.8186

933 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME SEM EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO REFORMADA.

I. Caso em exame. Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu a progressão do executado ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. O MP argumenta que a Lei 14.843/2024, ao exigir o exame, é constitucional e requer a regressão ao regime fechado do sentenciado. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em (i) saber se a exigência de exame criminológico para progressão de regime é con... ()

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Doc. 518.4197.6284.3194

934 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME SEM EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO REFORMADA.

I. Caso em exame. Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu a progressão do executado ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. O MP argumenta que a Lei 14.843/2024, ao exigir o exame, é constitucional e requer a regressão do sentenciado ao regime fechado. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em (i) saber se a exigência de exame criminológico para progressão de regime é con... ()

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Doc. 202.0350.9002.5200

935 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro. Progressão de regime. Exigência de exame criminológico. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2 - Apresentada fundamentação concreta para se determinar a realização do exame criminológico para fins de progressão de regime, com base na necessidade de mais elementos para se aferir a periculosidade do apenado, não há que falar em ilegalidade. 3 - Agravo regimental improvido, com recomendação de celeridade na realização do exame criminológico, ... ()

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Doc. 241.2021.1201.1655

936 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Nova redação do art. 112, § 1º, da Lei de execução penal. Exigência de exame criminológico. Lei mais gravosa. Impossibilidade de aplicação retroativa. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que concedeu, de ofício, ordem em habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau, a qual autorizou a progressão de Tamires da Silva Oliveira ao regime semiaberto sem exigência de exame criminológico. A decisão agravada considerou ilegal a exigência do exame, pois estava fundamentada na Lei 14.843/2024, norma penal mais gravosa, inaplicável aos fatos anteriores à sua vig... ()

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Doc. 307.6695.5042.8176

937 - TJSP. Agravo em Execução - Progressão ao regime aberto - Decisão que submeteu o sentenciado a exame criminológico - Recurso objetivando a concessão do benefício, independentemente da realização do sobredito exame - Inadmissibilidade - Obrigatoriedade da realização de exame criminológico, nos termos dos arts. 112, parágrafo 1º e 114, II, ambos da LEP, com redação dada pela Lei 14.843/2024 - Novatio legis in pejus - Norma de natureza mista (material e processual) ao sentenciado, com interferência direta e negativa sobre o direito à progressão de regime e, portanto, vedada a retroatividade aos fatos anteriores à sua vigência - Inteligência dos arts. 5º, XL, da CF/88, 2º do CP e 66, I, da LEP - Por outro lado, observa-se, na espécie, circunstância indicativa de possível não assimilação da terapêutica penal pelo condenado - Histórico execucional desfavorável, com registro de cometimento de novo delito durante o período de livramento condicional anteriormente concedido - Imprescindibilidade do exame criminológico para se aferir a possibilidade de o reeducando obter a progressão sem risco certo para a sociedade - Exame criminológico que subsiste como elemento valioso no sistema de execução penal brasileiro. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

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Doc. 163.7853.5025.1800

938 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Traficante, homicida e roubador que registra evasão do sistema penitenciário. Determinação judicial de realização de exame criminológico. Admissibilidade. Reiteração de condutas indisciplinares do apenado indicando dificuldade de assimilação de regras de conduta. Existência. Manutenção do decidido pelo magistrado submetendo-se o condenado a exame criminológico. Necessidade. Recuso não provido.

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Doc. 250.1061.0220.3419

939 - STJ. Execução penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Não cabimento do recurso do recurso ordinário. Interposição contra acórdão proferido em agravo regimental. Habeas corpus não conhecido pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Análise de ofício. Constrangimento ilegal evidenciado. Progressão de regime. Exame criminológico. Lei 14.843/2024. Requisitos mais gravosos. Irretroatividade. Súmula 439/STJ. Peculiaridades. Inexistência. Fundamentação inidônea. Posterior dispensa do exame criminológico pelo juízo da execução. Manutenção do recorrente em regime mais gravoso por mais de cinco meses. Pendência de análise do pedido de progressão. Ilegalidade. Concessão de ordem de ofício.

I - Caso em exame 1 - Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que não conheceu da ordem impetrada, relacionada à progressão de regime de pena privativa de liberdade, condicionada à realização de exame criminológico. O recorrente cumpre pena por condenação pelo crime de estupro de vulnerável, com pedido de progressão de regime indeferido devido à pendência de exame criminológico. O recorrente alega constrangimento ilega... ()

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Doc. 241.1120.1685.1225

940 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas, estelionatos tentado e consumado, e furtos. Progressão de regime. Fuga e prática de faltas graves. Exame criminológico. Decisão fundamentada.

1 - Consoante a jurisprudência desta Quinta Turma, embora a nova redação da não mais exija, de plano, a realização de exame criminológico, cabe ao magistrado verificar o atendimento dos requisitos subjetivos à luz do caso concreto, podendo, por isso, determinar a realização do aludido exame, se entender necessário, ou mesmo negar o benefício, desde que o faça fundamentadamente, quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem, atendendo-se, assim, ao princípio d... ()

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Doc. 164.8622.2003.0500

941 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Determinação de exame criminológico. Fundamentação concreta. Inexistência de constrangimento legal.

«1. Consigna a Súmula 439/STJ, verbis: Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. Tal prova técnica pode ser determinada pelo magistrado de primeiro grau, ou mesmo pela Corte estadual, diante das circunstâncias do caso concreto e adequada motivação, para formação de seu convencimento. 2. Na hipótese, o Tribunal de Justiça de origem entendeu que persiste a exigência da avaliação do condenado por equipe multidisciplinar (exame cri... ()

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Doc. 705.3671.9411.0533

942 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO - PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - SUBMISSÃO DO SENTENCIADO A EXAME CRIMINOLÓGICO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 14.843/2024.

Insurgência contra a decisão que, antes de analisar o pedido de deferimento de progressão de regime prisional, determinou a submissão do apenado a exame criminológico, requerendo a defesa a declaração da inconstitucionalidade da nova lei, com o deferimento do pedido de progressão de regime, independentemente da determinação de submissão do agravante ao exame criminológico - PERDA DO OBJETO - Reeducando que foi beneficiado com a promoção ao regime semiaberto durante o trâmite do pr... ()

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Doc. 555.9795.3005.2575

943 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO COM BASE NA SUPERVENIENTE LEI 14.843/24 - AFASTAMENTO - POSSIBILIDADE - IRRETROATIVIDADE - DESNECESSIDADE FUNDAMENTADA NO CASO CONCRETO - MANUTENÇÃO.

Considerando serem os dispositivos referentes ao exame criminológico constantes na Lei 14.843/1924 norma processual penal material, eles não retroagem para atingir os reeducandos que cumprem pena por crimes anteriores à sua vigência. Devidamente analisada a desnecessidade de realização do exame criminológico, nos termos da Súmula 439/STJ, bem como os demais requisitos exigidos pela lei, a manutenção da decisão que concedeu a progressão de regime ao reeducando é medida que se impõe.

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Doc. 895.5230.4666.8550

944 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. RECURSO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO INCONCLUSIVO E INSUFICIENTE. PLEITO DE CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO E REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO COM PARTICIPAÇÃO DE MÉDICO PSIQUIATRA. ACOLHIMENTO.

Já realizado o exame criminológico, resta prejudicada a discussão sobre os fundamentos que o ensejaram. Relatório social que apresenta diversos elementos desfavoráveis à progressão de regime almejada, concluindo que a sua concessão seria prematura, na contramão do relatório psicológico e da avaliação conjunta dos diretores da unidade prisional. Exame criminológico realizado que, no caso, mostra-se inconclusivo e insuficiente para demonstrar a satisfação do requisito subjetivo, mo... ()

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Doc. 241.2090.8199.0137

945 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime aberto. Exame criminológico. Alteração legislativa (Lei 14.843/2024) . Não aplicação a fatos anteriores. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Concessão da ordem de ofício. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que, ao não conhecer de habeas corpus substitutivo, concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau, permitindo a progressão do paciente ao regime aberto sem a exigência de exame criminológico. A decisão monocrática baseou-se na irretroatividade da Lei 14.843/2024, que passou a exigir o exame criminológico como condição obrigatória para progressão de reg... ()

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Doc. 191.8620.8425.7195

946 - TJSP. Direito Penal. Agravo em Execução. Progressão de Regime. Pretendido exame criminológico. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto para André Gomes Souza, condenado por tráfico de entorpecentes. A decisão foi contestada com base na Lei 14.843/2024, que exige exame criminológico para progressão de regime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de exame criminológico, introduzida pela Lei 14.843/2024, se aplica retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência. III. Razões de Decidir 3. A Lei 14.843/2024 não se aplica retroativamente, conforme precedentes do STJ e STF, sendo necessário fundamentação específica para exigir exame criminológico em casos anteriores à sua vigência. 4. O agravado cumpre pena por crimes cometidos antes da vigência da nova lei, e apresenta bom comportamento carcerário, sem faltas disciplinares, preenchendo os requisitos para progressão de regime. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Lei 14.843/2024 não se aplica retroativamente a crimes anteriores à sua vigência. 2. Exame criminológico não é obrigatório sem fundamentação específica para casos anteriores à nova lei. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XL; CP, art. 2º; LEP, art. 112, § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, RHC 200.670/GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 20.08.2024; TJSP, Agravo de Execução Penal 0017216-11.2024.8.26.0041, Rel. Marcelo Semer, j. 22.11.2024

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Doc. 314.7776.8820.1486

947 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO SEM A SUBMISSÃO DO CONDENADO AO EXAME CRIMINOLÓGICO - PROVIMENTO - Tendo em vista as circunstâncias concretas do caso, que demonstram situação excepcional, de rigor a realização do exame criminológico para, assim, poder apurar, de forma segura, a presença do requisito de ordem subjetiva para a concessão da progressão de regime. Agravo provido, para cassar a decisão impugnada, determinando a submissão do agravado ao exame criminológico por equipe multidisciplinar e, após, com a manifestação dos interessados, seja o pedido de progressão de regime reapreciado pelo Juízo a quo.

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Doc. 537.1680.4001.1364

948 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO.

Inaplicabilidade da Lei 14.843/2024 que alterou a , § 1º, tornando o exame criminológico obrigatório para a concessão da progressão de regime. Fato anterior à vigência. Súmula vinculante 26. Incidência. Necessidade de fundamentação de acordo com elementos concretos. Gravidade abstrata do crime não é suficiente para determinar a realização do exame. Agravo parcialmente provido

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Doc. 623.2630.5864.1379

949 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO.

Inaplicabilidade da Lei 14.843/2024 que alterou a , § 1º, tornando o exame criminológico obrigatório para a concessão da progressão de regime. Fato anterior à vigência. Súmula vinculante 26. Incidência. Necessidade de fundamentação de acordo com elementos concretos. Gravidade abstrata do crime não é suficiente para determinar a realização do exame. Agravo parcialmente provido

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Doc. 915.9778.3839.2996

950 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em Exame. Agravo em execução penal interposto por Odair Aparecido Zem contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para verificar o preenchimento do requisito subjetivo para a progressão ao regime semiaberto. A defesa aponta a inconstitucionalidade da Lei . 14.843/2024, bem como pontua que referida norma não pode retroagir a atos jurídicos anteriores, pois mais gravosa. Argumenta que a decisão que determina a realização do exame criminológico deve ser fu... ()

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