TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA CAPITAL QUE COMPUTOU EM DOBRO O TEMPO DE CUMPRIMENTO DE PENA DESDE 01/07/2017 ATÉ A DATA QUE PERMANECER NO INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO. RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO A CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE COMPUTOU EM DOBRO A PENA DO ORA AGRAVADO PELO PERÍODO TODO DE ESTADIA NO INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO, BEM COMO SEM A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. RESOLUÇÃO DA CIDH EDITADA EM 2018. SUPERAÇÃO DO MARCO A QUO PARA A CONTAGEM DO TEMPO INDENIZATÓRIO MESMO QUE ANTERIOR AO DA DATA DA INTIMAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO. MARCO AD QUEM QUE NÃO SE LIMITA A MARÇO DE 2020 QUANDO A SEAP INFORMOU O ATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELA RESOLUÇÃO DA CIDH NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO. RESSALVA DA RELATORIA EM FAVOR QUE O MARCO AD QUEM AINDA NÃO FOI DEFINIDO PELAS CORTES SUPERIORES E NEM PELA PRÓPRIA CIDH. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO POR SE TRATAR DE APENADO AUTOR DE CRIMES HEDIONDOS, NOTADAMENTE FEMINICÍDIOS. EXAME CRIMINOLÓGICO QUE EXIGE ATENDIMENTO DE ESPECIFICAÇÕES QUE ULTRAPASSAM AS ADEQUADAS AOS REGULARES EXAMES CRIMINOLÓGICOS PROCEDIDOS EM AÇÕES PENAIS OU NAS EXECUÇÕES DE PENAS. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. SUGESTÃO DO CNJ QUE NÃO PERMITE SUPERAR O ESTABELECIDO NA DETERMINAÇÃO INTERAMERICANA A QUAL O ESTADO BRASILEIRO SE COMPROMETEU. CASSAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA ATÉ QUE OUTRA SEJA PROFERIDA APÓS REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO E LIMITADO O TEMPO INDENIZATÓRIO EM ATÉ METADE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
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