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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 241.2021.1201.1655

951 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Nova redação do art. 112, § 1º, da Lei de execução penal. Exigência de exame criminológico. Lei mais gravosa. Impossibilidade de aplicação retroativa. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que concedeu, de ofício, ordem em habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau, a qual autorizou a progressão de Tamires da Silva Oliveira ao regime semiaberto sem exigência de exame criminológico. A decisão agravada considerou ilegal a exigência do exame, pois estava fundamentada na Lei 14.843/2024, norma penal mais gravosa, inaplicável aos fatos anteriores à sua vig... ()

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Doc. 307.6695.5042.8176

952 - TJSP. Agravo em Execução - Progressão ao regime aberto - Decisão que submeteu o sentenciado a exame criminológico - Recurso objetivando a concessão do benefício, independentemente da realização do sobredito exame - Inadmissibilidade - Obrigatoriedade da realização de exame criminológico, nos termos dos arts. 112, parágrafo 1º e 114, II, ambos da LEP, com redação dada pela Lei 14.843/2024 - Novatio legis in pejus - Norma de natureza mista (material e processual) ao sentenciado, com interferência direta e negativa sobre o direito à progressão de regime e, portanto, vedada a retroatividade aos fatos anteriores à sua vigência - Inteligência dos arts. 5º, XL, da CF/88, 2º do CP e 66, I, da LEP - Por outro lado, observa-se, na espécie, circunstância indicativa de possível não assimilação da terapêutica penal pelo condenado - Histórico execucional desfavorável, com registro de cometimento de novo delito durante o período de livramento condicional anteriormente concedido - Imprescindibilidade do exame criminológico para se aferir a possibilidade de o reeducando obter a progressão sem risco certo para a sociedade - Exame criminológico que subsiste como elemento valioso no sistema de execução penal brasileiro. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

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Doc. 163.7853.5025.1800

953 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Traficante, homicida e roubador que registra evasão do sistema penitenciário. Determinação judicial de realização de exame criminológico. Admissibilidade. Reiteração de condutas indisciplinares do apenado indicando dificuldade de assimilação de regras de conduta. Existência. Manutenção do decidido pelo magistrado submetendo-se o condenado a exame criminológico. Necessidade. Recuso não provido.

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Doc. 250.1061.0220.3419

954 - STJ. Execução penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Não cabimento do recurso do recurso ordinário. Interposição contra acórdão proferido em agravo regimental. Habeas corpus não conhecido pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Análise de ofício. Constrangimento ilegal evidenciado. Progressão de regime. Exame criminológico. Lei 14.843/2024. Requisitos mais gravosos. Irretroatividade. Súmula 439/STJ. Peculiaridades. Inexistência. Fundamentação inidônea. Posterior dispensa do exame criminológico pelo juízo da execução. Manutenção do recorrente em regime mais gravoso por mais de cinco meses. Pendência de análise do pedido de progressão. Ilegalidade. Concessão de ordem de ofício.

I - Caso em exame 1 - Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que não conheceu da ordem impetrada, relacionada à progressão de regime de pena privativa de liberdade, condicionada à realização de exame criminológico. O recorrente cumpre pena por condenação pelo crime de estupro de vulnerável, com pedido de progressão de regime indeferido devido à pendência de exame criminológico. O recorrente alega constrangimento ilega... ()

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Doc. 241.1120.1685.1225

955 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas, estelionatos tentado e consumado, e furtos. Progressão de regime. Fuga e prática de faltas graves. Exame criminológico. Decisão fundamentada.

1 - Consoante a jurisprudência desta Quinta Turma, embora a nova redação da LEP, art. 112 não mais exija, de plano, a realização de exame criminológico, cabe ao magistrado verificar o atendimento dos requisitos subjetivos à luz do caso concreto, podendo, por isso, determinar a realização do aludido exame, se entender necessário, ou mesmo negar o benefício, desde que o faça fundamentadamente, quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem, atendendo-se, assim, ao princípio d... ()

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Doc. 164.8622.2003.0500

956 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Determinação de exame criminológico. Fundamentação concreta. Inexistência de constrangimento legal.

«1. Consigna a Súmula 439/STJ, verbis: Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. Tal prova técnica pode ser determinada pelo magistrado de primeiro grau, ou mesmo pela Corte estadual, diante das circunstâncias do caso concreto e adequada motivação, para formação de seu convencimento. 2. Na hipótese, o Tribunal de Justiça de origem entendeu que persiste a exigência da avaliação do condenado por equipe multidisciplinar (exame cri... ()

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Doc. 588.5010.9239.7880

957 - TJRS. EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. DESNECESSIDADE. ATESTADO DE CONDUTA CARCERÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

A PROGRESSÃO DE REGIME DEPENDE DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREVISTOS NO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112 (LEP), SENDO DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO QUANDO HÁ ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO FAVORÁVEL AO APENADO. A LEI 10.792/03 SUPRIMIU A OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA PROGRESSÃO DE REGIME, CABENDO AO MAGISTRADO FUNDAMENTAR EVENTUAL NECESSIDADE DESSA EXIGÊNCIA. O SIMPLES INCONFORMISMO DO EMBARGANTE NÃO CONFIGURA OMISSÃO... ()

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Doc. 705.3671.9411.0533

958 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO - PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - SUBMISSÃO DO SENTENCIADO A EXAME CRIMINOLÓGICO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 14.843/2024.

Insurgência contra a decisão que, antes de analisar o pedido de deferimento de progressão de regime prisional, determinou a submissão do apenado a exame criminológico, requerendo a defesa a declaração da inconstitucionalidade da nova lei, com o deferimento do pedido de progressão de regime, independentemente da determinação de submissão do agravante ao exame criminológico - PERDA DO OBJETO - Reeducando que foi beneficiado com a promoção ao regime semiaberto durante o trâmite do pr... ()

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Doc. 555.9795.3005.2575

959 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO COM BASE NA SUPERVENIENTE LEI 14.843/24 - AFASTAMENTO - POSSIBILIDADE - IRRETROATIVIDADE - DESNECESSIDADE FUNDAMENTADA NO CASO CONCRETO - MANUTENÇÃO.

Considerando serem os dispositivos referentes ao exame criminológico constantes na Lei 14.843/1924 norma processual penal material, eles não retroagem para atingir os reeducandos que cumprem pena por crimes anteriores à sua vigência. Devidamente analisada a desnecessidade de realização do exame criminológico, nos termos da Súmula 439/STJ, bem como os demais requisitos exigidos pela lei, a manutenção da decisão que concedeu a progressão de regime ao reeducando é medida que se impõe.

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Doc. 895.5230.4666.8550

960 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. RECURSO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO INCONCLUSIVO E INSUFICIENTE. PLEITO DE CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO E REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO COM PARTICIPAÇÃO DE MÉDICO PSIQUIATRA. ACOLHIMENTO.

Já realizado o exame criminológico, resta prejudicada a discussão sobre os fundamentos que o ensejaram. Relatório social que apresenta diversos elementos desfavoráveis à progressão de regime almejada, concluindo que a sua concessão seria prematura, na contramão do relatório psicológico e da avaliação conjunta dos diretores da unidade prisional. Exame criminológico realizado que, no caso, mostra-se inconclusivo e insuficiente para demonstrar a satisfação do requisito subjetivo, mo... ()

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Doc. 915.9778.3839.2996

961 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em Exame. Agravo em execução penal interposto por Odair Aparecido Zem contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para verificar o preenchimento do requisito subjetivo para a progressão ao regime semiaberto. A defesa aponta a inconstitucionalidade da Lei . 14.843/2024, bem como pontua que referida norma não pode retroagir a atos jurídicos anteriores, pois mais gravosa. Argumenta que a decisão que determina a realização do exame criminológico deve ser fu... ()

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Doc. 537.1680.4001.1364

962 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO.

Inaplicabilidade da Lei 14.843/2024 que alterou a LEP, art. 112, § 1º, tornando o exame criminológico obrigatório para a concessão da progressão de regime. Fato anterior à vigência. Súmula vinculante 26. Incidência. Necessidade de fundamentação de acordo com elementos concretos. Gravidade abstrata do crime não é suficiente para determinar a realização do exame. Agravo parcialmente provido

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Doc. 623.2630.5864.1379

963 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO.

Inaplicabilidade da Lei 14.843/2024 que alterou a LEP, art. 112, § 1º, tornando o exame criminológico obrigatório para a concessão da progressão de regime. Fato anterior à vigência. Súmula vinculante 26. Incidência. Necessidade de fundamentação de acordo com elementos concretos. Gravidade abstrata do crime não é suficiente para determinar a realização do exame. Agravo parcialmente provido

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Doc. 191.8620.8425.7195

964 - TJSP. Direito Penal. Agravo em Execução. Progressão de Regime. Pretendido exame criminológico. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto para André Gomes Souza, condenado por tráfico de entorpecentes. A decisão foi contestada com base na Lei 14.843/2024, que exige exame criminológico para progressão de regime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de exame criminológico, introduzida pela Lei 14.843/2024, se aplica retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência. III. Razões de Decidir 3. A Lei 14.843/2024 não se aplica retroativamente, conforme precedentes do STJ e STF, sendo necessário fundamentação específica para exigir exame criminológico em casos anteriores à sua vigência. 4. O agravado cumpre pena por crimes cometidos antes da vigência da nova lei, e apresenta bom comportamento carcerário, sem faltas disciplinares, preenchendo os requisitos para progressão de regime. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Lei 14.843/2024 não se aplica retroativamente a crimes anteriores à sua vigência. 2. Exame criminológico não é obrigatório sem fundamentação específica para casos anteriores à nova lei. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XL; CP, art. 2º; LEP, art. 112, § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, RHC 200.670/GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 20.08.2024; TJSP, Agravo de Execução Penal 0017216-11.2024.8.26.0041, Rel. Marcelo Semer, j. 22.11.2024

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Doc. 241.2090.8199.0137

965 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime aberto. Exame criminológico. Alteração legislativa (Lei 14.843/2024) . Não aplicação a fatos anteriores. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Concessão da ordem de ofício. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que, ao não conhecer de habeas corpus substitutivo, concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau, permitindo a progressão do paciente ao regime aberto sem a exigência de exame criminológico. A decisão monocrática baseou-se na irretroatividade da Lei 14.843/2024, que passou a exigir o exame criminológico como condição obrigatória para progressão de reg... ()

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Doc. 314.7776.8820.1486

966 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO SEM A SUBMISSÃO DO CONDENADO AO EXAME CRIMINOLÓGICO - PROVIMENTO - Tendo em vista as circunstâncias concretas do caso, que demonstram situação excepcional, de rigor a realização do exame criminológico para, assim, poder apurar, de forma segura, a presença do requisito de ordem subjetiva para a concessão da progressão de regime. Agravo provido, para cassar a decisão impugnada, determinando a submissão do agravado ao exame criminológico por equipe multidisciplinar e, após, com a manifestação dos interessados, seja o pedido de progressão de regime reapreciado pelo Juízo a quo.

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Doc. 740.6742.4332.6997

967 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME SEMIABERTO. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. 

Caso em exame Trata-se de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que progrediu Eduardo Andrade Camargo da Silva para o regime semiaberto, sem a realização de exame criminológico. O agravante requer a reforma da decisão, visando a realização do exame para avaliação da personalidade e periculosidade do reeducando, em conformidade com o princípio da individualização da pena. II. Questão em discussão A questão em dis... ()

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Doc. 241.1030.1690.2613

968 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Progressão de regime. Exame criminológico. lep, art. 112. Nova redação dada pela Lei 10.792/2003.

I - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos da LEP, art. 112, com redação dada pela Lei 10.792/2003, podendo o Magistrado, excepcionalmente, determinar a realização do exame criminológico, diante das peculiaridades da causa, desde que o faça em decisão concretamente fundamentada (cf. HC 88052/DF, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ de 28/04/20... ()

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Doc. 250.6261.2289.6937

969 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do, habeas corpus em razão da ausência de flagrante ilegalidade, porquanto o histórico prisional conturbado do apenado justifica a realização de exame criminológico para a análise do pedido de progressão de regime. 2 - O Tribunal de origem afastou a decisão do Juízo da Execução que deferira a progressão de regime, destacando a prática de faltas graves e o cometimento de novos delitos durante a ex... ()

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Doc. 250.4290.6378.9498

970 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no. Progressão habeas corpus de regime. Aspectos desfavoráveis do exame criminológico. Requisito subjetivo não preenchido. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do, no qual se habeas corpus pleiteava a progressão de regime prisional para o regime aberto. 2 - O Tribunal de origem cassou a decisão de progressão de regime com base em aspectos desfavoráveis do exame criminológico, indicando a ausência do requisito subjetivo necessário para a concessão do benefício. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a decisão que inde... ()

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Doc. 762.3646.8336.7772

971 - TJSP. Execução Penal - Progressão de regime - Preenchimento do requisito objetivo - Determinação de realização de exame criminológico, para instruir o pedido do sentenciado - Exame criminológico favorável - Benefício concedido pelo Juízo a quo - Pedido prejudicado Resta prejudicado, pela perda de seu objeto, o exame da matéria ventilada em sede de agravo em execução, se o Juízo a quo já reconheceu o direito pretendido pelo ora agravante

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Doc. 250.3180.5384.6946

972 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Indeferimento. Ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável. Agravo improvido.

1 - O indeferimento do pedido de progressão de regime foi fundamentado no resultado desfavorável do exame criminológico, que, dent ro do contexto avaliado pelo órgão julgador, indicou a falta de elementos suficientes para comprovar o preenchimento do requisito subjetivo. 2 - A jurisprudência do STJ «possui o entendimento pacífico de que é cabível o indeferimento da progressão de regime prisional com fundamento em elementos desfavoráveis do exame criminológico» (AgRg no HC 941.495/... ()

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Doc. 810.9013.0835.2505

973 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME CONCEDIDA INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME CONCEDIDA INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - PRELIMINAR.

Lei 14.843/1924 constitucional, porque revela a opção do legislador por determinada política criminal. Precedentes desta Câmara Criminal. Além disso, o controle de constitucionalidade deve observar a cláusula de reserva de plenário. Ato que, entretanto, não reflete no caso concreto, porque, independentemente da retroatividade, certo é que a antiga redação dada aa LEP, art. 112 já admitia a realização do exame criminológico para aferição do preenchimento do requisito subjetivo pa... ()

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Doc. 837.1713.0268.5174

974 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. INDEFERIMENTO COM BASE EM PARECER DESFAVORÁVEL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto por Eric Gregorio dos Santos contra decisão do Juízo da DEECRIM 3ª RAJ, que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto com base em exame criminológico desfavorável, apesar do atestado de bom comportamento carcerário emitido pela unidade prisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) avaliar se o atestado de bom comportamento carcerário é suficiente para a concessão da progressão de regime; (ii) determinar se o e... ()

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Doc. 374.7589.5400.8967

975 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PRELIMINAR REJEITADA. QUESTÃO DE FUNDO PREJUDICADA. I. 

Caso em Exame 1. Agravo em Execução Penal interposto por Paulo de Jesus Silva contra decisão que determinou exame criminológico para progressão ao regime semiaberto. O agravante busca afastar a perícia criminológica, alegando nulidade da decisão por inaplicabilidade da Lei 14.843/2024; no mérito, pugnou pela imediata promoção de regime em face do cumprimento dos requisitos legais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da exigência de ex... ()

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Doc. 241.0310.7825.1398

976 - STJ. Agravo interno. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Exame criminológico. Fundamentação. Ausência. Ordem concedida para dispensar a paciente do exame criminológico. Lei 11.464/07. Irretroatividade. Impossibilidade. Ordem concedida, ainda, de ofício, para estabelecer a aplicação do lep, art. 112 no tocante aos lapsos necessários à progressão de regime. Alegação do agravante no sentido da ausência de apreciação do pedido de extinção da pena, pela revogação do livramento condicional ter se dado intempestivamente. Ausência de pedido do impetrante nesse sentido. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A decisão hostilizada restabeleceu a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional à paciente, dispensando-a do exame criminológico, e, de ofício, afastou a incidência da Lei 11.464/2007 quanto aos lapsos de cumprimento da pena necessários à progressão de regime. 2 - Verificada a inexistência de fundamentação apta a justificar a submissão da paciente a exame criminológico, deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que afastou a exigência do a... ()

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Doc. 211.0130.9540.2916

977 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Ausência de requisito subjetivo. Decisão fundamentada. Exame criminológico desfavorável. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a Súmula 439/STJ, «admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada». No caso dos autos, verifica-se que as instâncias ordinárias concluíram pela ausência do requisito subjetivo para concessão da progressão de regime ao paciente, baseando-se, motivadamente, na conclusão desfavorável do laudo do exame criminológico. Ademais, ilação diversa demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é invi... ()

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Doc. 212.2655.0004.0300

978 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional da pena. Exame criminológico. Decisão fundamentada. Histórico prisional. Prática de roubo durante o cumprimento do regime aberto. Agravado improvido.

1 - Esta Corte Superior entende que cumpre ao julgador verificar, em cada caso, acerca da necessidade, ou não, de sua realização, podendo dispensar o exame criminológico ou, ao contrário, determinar sua realização, desde que mediante decisão concretamente fundamentada na conduta do apenado no decorrer da execução, o que se constata na espécie. 2 - A exigência do exame criminológico encontra fundamento válido, destacado na prática do crime de roubo durante a execução da pena em... ()

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Doc. 210.9200.9320.9443

979 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Ausência de requisito subjetivo. Decisão fundamentada. Exame criminológico desfavorável. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a Súmula 439/STJ, «admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada». No caso dos autos, verifica-se que as instâncias ordinárias concluíram pela ausência do requisito subjetivo para concessão da progressão de regime ao paciente, baseando-se, motivadamente, na conclusão desfavorável do laudo do exame criminológico. Ademais, ilação diversa demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é invi... ()

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Doc. 230.4190.9212.3357

980 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional. Necessidade de submissão a exame criminológico. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.

1 - De acordo com a Súmula 439/STJ, «admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada». 2 - No caso dos autos, a Corte de origem determinou a submissão do ora agravado ao exame criminológico sem a indicação de argumento idôneo, na medida em que se limitou a tecer considerações a respeito da gravidade do delito praticado, o que consubstancia o alegado constrangimento ilegal, conforme o entendimento desta Corte. Precedentes. 3 - Agravo reg... ()

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Doc. 241.1051.2646.3146

981 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Livramento condicional. Exame criminológico. lep, art. 112. Nova redação dada pela Lei 10.792/2003.

I - Para a concessão do benefício do livramento condicional, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos da LEP, art. 112, com redação dada pela Lei 10.792/2003, podendo o Magistrado, excepcionalmente, determinar a realização do exame criminológico, diante das peculiaridades da causa, desde que o faça em decisão concretamente fundamentada (cf. HC 88052/DF, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ de 28/04/2... ()

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Doc. 710.5224.9764.8196

982 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Pleito objetivando a progressão do paciente ao regime semiaberto, independentemente da realização de exame criminológico. Superveniente decisão, diretamente pelo juízo da execução, que, após análise do exame criminológico realizado, deferiu o pedido de progressão de regime prisional ao paciente. Perda superveniente de objeto. Impetração prejudicada

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Doc. 322.2802.0361.8734

983 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Execução criminal. Impetração que visa à dispensa do exame criminológico para a progressão de regime. Paciente que cumpre pena por crime de tráfico de drogas, tendo praticado falta grave anteriormente. Exame criminológico que se faz necessário na hipótese. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.  

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Doc. 477.2922.9300.7693

984 - TJSP. Livramento condicional. Determinação de realização de exame criminológico, para aferição do mérito do sentenciado. Possibilidade. Necessidade de convencimento judicial seguro quanto à presença do requisito subjetivo exigido à concessão do benefício executório. Plena adequação, para tal fim, do exame criminológico determinado pela origem. Decisão devidamente fundamentada. Agravo improvido

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Doc. 261.9452.4157.0880

985 - TJSP. Agravo em execução. Recurso defensivo. Insurgência contra a decisão que exigiu a realização do exame criminológico para a progressão ao regime semiaberto. Superveniente realização do exame criminológico e indeferimento da progressão ao agravante, antes do julgamento do presente recurso. Perda do objeto. Prejudicada a análise do mérito recursal.

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Doc. 807.6381.2468.0745

986 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Pleito objetivando a progressão do paciente ao regime semiaberto, independentemente da realização de exame criminológico. Superveniente decisão, diretamente pelo juízo da execução, que, após análise do exame criminológico realizado, deferiu o pedido de progressão de regime prisional ao paciente. Perda superveniente de objeto. Impetração prejudicada

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Doc. 337.3388.5159.4085

987 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Execução criminal. Impetração que visa à dispensa do exame criminológico para a progressão de regime. Paciente que cumpre pena por crime de tráfico, tendo cometido falta grave durante a execução. Exame criminológico que se faz necessário na hipótese. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.   

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Doc. 366.7591.9647.3030

988 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Execução criminal. Impetração que visa à dispensa do exame criminológico para o livramento condicional. Paciente que cumpre pena por crime hediondo, tendo a avaliação de personalidade demonstrado responsabilidade parcial pelo delito. Exame criminológico que se faz necessário na hipótese. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.   

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Doc. 287.8370.2863.0262

989 - TJSP. Agravo de execução penal. Progressão para o regime semiaberto. Recurso ministerial. Não preenchimento do requisito subjetivo. Necessidade de realização de exame criminológico para aferir a existência da condição subjetiva. Advento da Lei 14843/1924 que tornou a realização do exame criminológico obrigatório para a progressão de regime. Recurso provido

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Doc. 887.3878.5815.2882

990 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME E DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - LEP, art. 112, § 1º, COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI 14.843/2024 - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI - CIRCUNSTÂNCIAS DO PRESENTE CASO INDICAM NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA VERIFICAÇÃO DO MÉRITO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO

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Doc. 321.5757.5507.3605

991 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. CRIME HEDIONDO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO COMPLEMENTAR PARA ANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo em execução interposto contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para verificar o preenchimento do requisito subjetivo necessário à concessão de progressão de regime. 2. A realização do exame criminológico é compatível com a legislação vigente e está respaldada no poder discricionário do magistrado, desde que devidamente fundamentada, para a análise do requisito subjetivo exigido na concessão de benefícios da execução penal. 3. No caso con... ()

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Doc. 458.6791.1328.2854

992 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto a Edson Adilson Venerando, sem a realização de exame criminológico. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a progressão de regime pode ser concedida sem a realização do exame criminológico, conforme a nova exigência da Lei 14.843/2024. III. Razões de Decidir3. O agravado cumpre pena em regime semiabert... ()

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Doc. 399.0751.1732.2924

993 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGIO. DESNECESSIDADE. I. CASO EM EXAME.

Recurso do Ministério Público contra decisão que deferiu pedido de progressão ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Recorrente alega que o réu não preenche o requisito subjetivo, sendo necessária a realização de exame criminológico, nos termos da nova redação do art. 112, §1º, da LEP. III. RAZÕES DE DECIDIR. Impossibilidade de retroação da Lei 14.843/24, no que se refere ao novo requisito para progressão de regime, po... ()

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Doc. 184.2595.2006.0000

994 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Progressão de regime. Ausência de requisito subjetivo. Decisão fundamentada. Exame criminológico desfavorável realizado por psicólogo. Possibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - De acordo com a Súmula 439/STJ, «admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada». ... ()

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Doc. 250.4011.0586.3856

995 - STJ. Agravo regimental ministerial no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Aplicação retroativa da Lei 14.843/2024. Impossibilidade. Princípio da irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Fundamentação concreta para a exigência do exame. Ausência. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A exigência do exame criminológico para progressão de regime, introduzida pela Lei 14.843/2024, não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados sob a égide da legislação anterior, sob pena de afronta ao CF/88, art. 5º, XL. 2 - A norma em questão acrescentou requisito mais gravoso para a progressão de regime, configurando autêntica novatio legis in pejus, sendo, portanto, inaplicável a condenados cujos delitos tenham sido cometidos antes de sua vigência. 3 - A exigênc... ()

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Doc. 230.7040.2898.0753

996 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional e progressão de regime cassados. Determinação de exame criminológico. Fundamentação concreta. Conturbado histórico prisional. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

1 - De acordo com a Súmula 439/STJ, «admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada». 2 - No caso dos autos, a Corte de origem determinou a submissão do ora agravante ao exame criminológico com a indicação de argumento idôneo, na medida em que apontou seu conturbado histórico prisional, inclusive com registro de evasão do sistema prisional, o que afasta o alegado constrangimento ilegal, conforme o entendimento desta Corte. Precedentes. ... ()

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Doc. 155.9162.5000.6800

997 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Crime de roubo. CP, art. 157, § 2º, I e II. Livramento condicional. CP, art. 83. Exame criminológico. Decisão fundamentada.

«1. A partir das modificações determinadas pela Lei 10.792/2003, a realização do exame criminológico, apesar de não mais considerada obrigatória, permanece viável, nos casos em que justificada sua relevância para melhor elucidação das condições subjetivas do apenado na concessão do benefício. 2. O Supremo Tribunal Federal, por jurisprudência consolidada, admite que pode ser exigido fundamentadamente o exame criminológico pelo juiz para avaliar pedido de livramento condiciona... ()

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Doc. 163.9743.6003.9100

998 - STJ. Agravo regimental. Execução penal. Progressão carcerária. Requisito subjetivo. Verificação. Exame criminológico. Possibilidade. Elementos concretos. Prática de falta grave.

«1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que, embora a Lei 10.792/2003, introduzindo nova redação ao LEP, art. 112, tenha facultado ao magistrado deferir a promoção prisional considerando somente o cumprimento de 1/6 da sanção e o atestado de bom comportamento carcerário, não lhe é vedado aferir o mérito do reeducando por outros elementos. 2. No caso, não há constrangimento ilegal, na medida em que a Corte impetrada justificou, com base na especificidade do caso conc... ()

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Doc. 468.3922.3811.6016

999 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL: AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. JULGAMENTO CONVOLADO EM DILIGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. CASO EM EXAME:

Pedido de afastamento da determinação de realização de exame criminológico. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Insurgência defensiva, sob o argumento da desnecessidade de realização do exame, face ao atestado de bom comportamento carcerário e preenchimento dos requisitos legais, dem como auusência de fundamentação. RAZÕES DE DECIDIR: Não conhecimento do presente recurso, por se tratar de mera reiteralção. DISPOSITIVO: NÃO CONHECIDO

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Doc. 250.3180.5386.4109

1000 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico desfavorável. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o Habeas Corpus, mantendo a decisão que negou a progressão de regime ao agravante, com base em laudo desfavorável do exame criminológico. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o exame criminológico desfavorável, que indicou a ausência de aptidão do apenado para o convívio social, justifica o indeferimento da progressão de regime, mesmo diante de um at... ()

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