TJSP. Penal. Execução penal. Pedido de progressão ao regime aberto independentemente da realização do exame criminológico. Agravo improvido. Determinação de realização do exame criminológico. Hipótese em que o sentenciado cumpre pena pela prática de dois crimes de roubo qualificado e tráfico de entorpecentes. Requisito subjetivo não comprovado. Hipótese em que a boa conduta carcerária não evidencia o mérito do sentenciado, que reitera na prática de crimes. Necessidade de realização de exame criminológico. Alteração da LEP, art. 112, § 1º, pela Lei 14.843/24, que nada mais fez do que positivar entendimento que já vinha sendo aplicado inclusive pelas Cortes Superiores. Inconstitucionalidade da norma não verificada. Agravo improvido
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