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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 585.0393.7568.3617

701 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO SEM A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO O RETORNO DO AGRAVADO AO REGIME FECHADO E A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - ACOLHIMENTO - SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA POR CRIMES GRAVES, POSSUI LONGA PENA A CUMPRIR, REGISTRO DE ABANDONO DE REGIME SEMIABERTO ANTERIORMENTE CONCEDIDO, ALÉM DA PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O GOZO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRESENTE, ASSIM, CIRCUNSTÂNCIA INDICATIVA DE POSSÍVEL NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL - NECESSÁRIA MELHOR AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - EXAME CRIMINOLÓGICO NECESSÁRIO - AGRAVO PROVIDO

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Doc. 684.4253.8190.3378

702 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso Ministerial contra decisão que, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024 no que tange à exigência da realização de exame criminológico para fins de progressão, deferiu a progressão do sentenciado ao regime semiaberto - Obrigatoriedade de realização de exame criminológico prevista na novel legislação que não acarreta violação aos princípios de individualização da pena, da dignidade da pessoa humana ou mesmo da duração razoável do processo - Peculiaridades do caso concreto que tornam imprescindível a realização de exame criminológico para melhor avaliar o mérito do sentenciado - Decisão reformada - Recurso provido.

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Doc. 810.5117.8427.2045

703 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO INDEPENDENTE DA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO A CASSAÇÃO DO DECISUM, COM O RETORNO DO AGRAVADO AO REGIME FECHADO E A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - ADMISSIBILIDADE - SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA POR CRIMES GRAVES E POSSUI LONGA PENA A CUMPRIR, COM REGISTRO DE REINCIDÊNCIA ENQUANTO CUMPRIA PENA EM REGIME PRISIONAL ABERTO - PRESENTE, ASSIM, CIRCUNSTÂNCIA INDICATIVA DE POSSÍVEL NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL - NECESSÁRIA MELHOR AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - HISTÓRICO EXECUCIONAL DESFAVORÁVEL - - EXAME CRIMINOLÓGICO - NECESSIDADE - AGRAVO PROVIDO

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Doc. 232.3918.6132.1982

704 - TJSP. Progressão de regime e livramento condicional. Determinação de realização de exame criminológico, para aferição do mérito do sentenciado. Exame criminológico já realizado e progressão ao regime aberto já concedida na origem. Esvaziamento do tema recursal. Agravo prejudicado

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Doc. 250.1061.0991.8219

705 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Progressão de regime. Exame criminológico. lep, art. 112, § 1º, na redação dada pela Lei 14.843/2024. Norma mais gravosa. Impossibilidade de sua aplicação à execução em curso. Incidência da súmula 439. Decisão judicial que determina a realização da perícia pautada unicamente no lep, art. 112, § 1ª. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu habeas corpus para que o Juízo da Execução analisasse o pedido de progressão de regime do paciente, independentemente da realização do exame criminológico. 2 - O paciente foi condenado à pena de 13 anos, 8 meses e 24 dias pelos delitos do art. 157, § 2º, I, II do CP e Lei 11.343/06, art. 33. A progressão ao regime semiaberto foi condicionada à realização de exame criminológi... ()

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Doc. 481.5559.0692.7618

706 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por concessão da liberdade condicional independentemente da realização do exame criminológico. Descabimento. Circunstâncias que justificam a determinação da perícia. Fundamentação idônea. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 147.9762.6008.0900

707 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Execução provisória. Inconformismo ministerial. Pendência de julgamento de apelação buscando a exasperação da pena e a não realização de exame criminológico. Descabimento. Súmula 716 do Supremo Tribunal Federal. Desnecessidade, ainda, do exame criminológico. Faculdade do Magistrado. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 787.0592.8388.4746

708 - TJSP. Agravo em execução - Realização do exame criminológico para avaliar a possibilidade de progressão ao regime semiaberto ou a concessão de livramento condicional - Pleito de afastamento da determinação - Exame criminológico realizado e pedidos negados em 1º Grau. Recurso prejudicado.

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Doc. 887.5386.4354.3836

709 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - SUBMISSÃO DO SENTENCIADO A EXAME CRIMINOLÓGICO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - PLEITO DE SEU AFASTAMENTO.

Recurso defensivo contra decisão do Juízo a quo, que antes de analisar pedido de progressão ao regime semiaberto, determinou a submissão do executado a exame criminológico, requerendo seu afastamento, alegando ausência de fundamentação concreta para sua realização - INADMISSIBILIDADE - Caso em que, a decisão monocrática que determinou a realização do exame criminológico encontra-se devidamente fundamentada, em consonância com o disposto no CF/88, art. 93, IX - Insuficiência do a... ()

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Doc. 999.3773.3552.3258

710 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - SUBMISSÃO DO SENTENCIADO A EXAME CRIMINOLÓGICO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - PLEITO DE SEU AFASTAMENTO.

Recurso defensivo contra decisão do Juízo a quo, que antes de analisar pedido de progressão ao regime semiaberto, determinou a submissão do executado a exame criminológico, requerendo seu afastamento, alegando a nulidade da decisão, diante da ausência de fundamentação idônea - INADMISSIBILIDADE - Caso em que, a decisão monocrática que determinou a realização do exame criminológico encontra-se devidamente fundamentada, em consonância com o disposto no CF/88, art. 93, IX - Insufici... ()

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Doc. 210.5120.2870.3482

711 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Ausência de fatos concretos ocorridos no curso da execução penal. Constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 439/STJ, admite-se a realização de exame criminológico para a análise do requisito subjetivo no pedido de progressão de regime, desde que em decisão concretamente motivada. 2 - No caso, a Corte estadual, apesar de reconhecer o bom comportamento carcerário do Paciente e a inexistência de faltas disciplinares em seu histórico, impôs a exigência de exame criminológico sem a indicação de fatos específicos e contemporâneos, ocorridos no curso da execução ... ()

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Doc. 210.8200.9115.9663

712 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Homicídio qualificado e roubo circunstanciado. Progressão de regime. Exigência do exame criminológico devidamente fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - A Lei 10.792/2003, ao dar nova redação aa LEP, art. 112, afastou a exigência do parecer da Comissão Técnica de Classificação e da submissão do condenado a exame criminológico, para o deferimento de benefícios como a progressão de regime e o livramento condicional. 2 -"Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada» (Enunciado 439 da Súmula desta Corte). 3 - Na hipótese, a exigência do exame criminológico foi devidamente funda... ()

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Doc. 180.9323.3008.6100

713 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução. Progressão de regime. Exame criminológico. Possibilidade. Súmula 439/STJ. Ausência de fundamentação. Ilegalidade configurada. Ordem concedida. Agravo regimental do Ministério Público improvido.

«1 - A Lei 10.792/2003, que alterou a redação do LEP, art. 112, passou a dispensar a realização de exame criminológico, como regra, para a concessão da progressão de regime, o que não implica em vedação legal à realização do exame criminológico para que o magistrado possa aferir se o sentenciado está em condições de progredir de regime. Precedentes. 2 - Na hipótese, não houve fundamentação concreta a justificar a exigência do exame criminológico, tendo o Tribunal de or... ()

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Doc. 250.1061.0516.8615

714 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exigência de exame criminológico. Lei 14.843/2024. Irretroatividade da norma penal mais gravosa. Insuficiência de fundamentação específica. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo, mas concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal, que havia autorizado a progressão de regime do paciente com base em atestado de boa conduta carcerária. A decisão recorrida afastou a exigência de exame criminológico imposta pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, entendendo... ()

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Doc. 979.1159.9928.2730

715 - TJSP. Agravo em Execução - Insurgência contra decisão que sujeitou a apreciação de pedido de progressão prisional formulado pelo sentenciado à prévia realização de exame criminológico - Superveniência da juntada do exame criminológico e decisão que concedeu a pleiteada progressão - Agravo prejudicado

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Doc. 833.0149.0802.3415

716 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. INDEFERIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto. Alega-se que a decisão carece de fundamentação idônea e que o sentenciado preenche os requisitos necessários para a progressão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar se o sentenciado preenche os requisitos subjetivos e objetivos para a progressão ao regime semiaberto, considerando o resultado do exame criminol... ()

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Doc. 978.3503.0156.9537

717 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. INDEFERIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto. Alega-se que a decisão carece de fundamentação idônea e que o sentenciado preenche os requisitos necessários para a progressão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar se o sentenciado preenche os requisitos subjetivos e objetivos para a progressão ao regime semiaberto, considerando o resultado do exame criminol... ()

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Doc. 241.1030.1705.7243

718 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Execução. Progressão de regime. Exame criminológico. Negativa do benefício. Possibilidade. Não preenchimento do requisito subjetivo.

1 - De acordo com o art. 112 da Lei de Execuções Penais, com a redação dada pela Lei 10.792/03, são requisitos que devem ser preenchidos para a concessão de livramento condicional: cumprimento de ao menos 1/6 (um sexto) da pena, se não reincidente, e bom comportamento carcerário, nada explicitando acerca da necessidade do exame criminológico, podendo o Magistrado, excepcionalmente, levar em conta as conclusões do exame criminológico diante das peculiaridades da causa, desde que o faç... ()

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Doc. 417.8945.1731.2007

719 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE. FALTA GRAVE. RECURSO PROVIDO. 1.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão de regime. O Parquet requer a cassação da decisão sob o fundamento de que a progressão de regime deve ser precedida de exame criminológico, diante da prática de falta grave pelo apenado. 2. O atestado de boa conduta carcerária não é suficiente, por si só, para aferir o mérito do condenado, pois se limita à disciplina interna e não avalia aspectos essenciais para a ressocialização d... ()

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Doc. 421.8064.7727.8921

720 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RETORNO AO REGIME FECHADO.  

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Doc. 788.8747.5024.5322

721 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXAME CRIMINOLÓGICO. ORDEM DENEGADA. NÃO CONSTATADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

I. Caso em exame. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Adeildo Pereira da Silva, pretendendo que seja dispensado a realização do exame criminológico, determinando-se que seja julgado de imediato o pedido de progressão de regime formulado pela defesa. Alega que o paciente sofre coação ilegal, pois já preencheu os requisitos para que lhe seja concedida a benesse do livramento, portanto, alega ser prescindível a realização do exame. Aduz, também, a demora na realização do ex... ()

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Doc. 250.2280.1101.3666

722 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Lei 14.843/2024. Nova redação do lep, art. 112, § 1º. Obrigatoriedade do exame. Natureza material da norma. Irretroatividade da Lei mais gravosa. Princípio da legalidade. Súmula 439/STJ. Necessidade de fundamentação concreta.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou habeas corpus, o qual impugnava a exigência de exame criminológico para progressão de regime, conforme nova redação do art. 112, § 1º, da Lei de Execuções Penais, introduzida pela Lei 14.843/24. 2 - O paciente cumpre pena por crimes de estupro de vulnerável, tráfico de drogas e lesão corporal, no regime fechado, e a defesa alega constrangimento ilegal pela aplicação retroativa da nova legislação. 3 - A questão em discu... ()

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Doc. 966.0010.2867.5205

723 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 112, §1º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO COMPROVADO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO INSUFICIENTE PARA IMPEDIR A PROGRESSÃO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto, sem a realização de exame criminológico, ao agravado condenado pela prática de roubo majorado, com pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, inicialmente em regime semiaberto. A decisão impugnada reconheceu a inconstitucionalidade parcial do art. 112, §1º, da LEP (LEP), na redação dada pela Lei 14.843/2024, por entender que a imposição obrigatóri... ()

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Doc. 905.9341.7474.9331

724 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. AGRAVO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto ao sentenciado Reginaldo Aparecido de Campos, condenado a longa pena por crimes contra o patrimônio. O Ministério Público alega a necessidade da realização de exame criminológico, conforme exigido pela LEP, art. 112, § 1º, com redação dada pela Lei 14.843/2024. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabíve... ()

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Doc. 857.3443.7195.6919

725 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO REGIME ABERTO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA O BENEFÍCIO DIANTE DO EXAME CRIMINOLÓGICO FAVORÁVEL - IMPOSSIBILIDADE - MÉRITO NÃO COMPROVADO DE FORMA INEQUÍVOCA - APONTAMENTOS NEGATIVOS NOS LAUDOS TÉCNICOS - RESULTADO DO EXAME CRIMINOLÓGICO NÃO VINCULA O JULGADOR - DECISÃO ESCORREITA - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 179.6635.0578.7551

726 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime. Realização do exame criminológico. Necessidade. Fundamentação idônea. Atual redação da LEP, art. 112 que exige a comprovação do bom comportamento carcerário pelo diretor do estabelecimento E pelos resultados do exame criminológico. Não provimento ao recurso

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Doc. 710.0707.9294.5486

727 - TJSP. Agravo em execução - Decisão de determinou a realização de exame criminológico nos termos do art. 112, §1º da Lei das Execuções Penais, com redação da Lei 14.843/2024 - Pleito de afastamento da determinação - Perda de objeto - Exame criminológico realizado. Recurso prejudicado.

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Doc. 650.0989.5320.8552

728 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Realização do exame criminológico. Necessidade. Fundamentação idônea. Atual redação da LEP, art. 112 que exige a comprovação do bom comportamento carcerário pelo diretor do estabelecimento E pelos resultados do exame criminológico. Não provimento ao recurso

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Doc. 313.5708.7690.0527

729 - TJSP. Agravo em execução - Decisão de determinou a realização de exame criminológico nos termos do art. 112, §1º da Lei das Execuções Penais, com redação da Lei 14.843/2024 - Pleito de afastamento da determinação - Perda de objeto - Exame criminológico realizado. Recurso prejudicado.

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Doc. 372.3059.3862.6286

730 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime. Realização do exame criminológico. Necessidade. Fundamentação idônea. Atual redação da LEP, art. 112 que exige a comprovação do bom comportamento carcerário pelo diretor do estabelecimento E pelos resultados do exame criminológico. Não provimento ao recurso

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Doc. 163.8395.9790.7131

731 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime. Realização do exame criminológico. Necessidade. Fundamentação idônea. Atual redação da LEP, art. 112 que exige a comprovação do bom comportamento carcerário pelo diretor do estabelecimento E pelos resultados do exame criminológico. Não provimento ao recurso

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Doc. 677.2435.7118.4030

732 - TJSP. Agravo em Execução - Decisão que submeteu o reeducando a exame criminológico para apreciação do pedido de progressão ao regime semiaberto - Recurso objetivando a concessão do benefício, independentemente da realização do exame criminológico - Superveniência da concessão da benesse perseguida. Recurso prejudicado

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Doc. 275.3169.9503.7268

733 - TJSP. Agravo em Execução - Decisão que submeteu o reeducando a exame criminológico para apreciação do pedido de progressão ao regime semiaberto - Recurso objetivando a concessão do benefício, independentemente da realização do exame criminológico - Superveniência da concessão da benesse perseguida. Recurso prejudicado

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Doc. 368.9324.4869.0828

734 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime. Realização do exame criminológico. Necessidade. Fundamentação idônea. Atual redação da LEP, art. 112 que exige a comprovação do bom comportamento carcerário pelo diretor do estabelecimento E pelos resultados do exame criminológico. Não provimento ao recurso

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Doc. 578.5044.2176.2642

735 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Execução criminal. Impetração que visa à dispensa do exame criminológico para a progressão de regime. Paciente que cumpre pena por crime de homicídio. Exame criminológico que se faz necessário na hipótese. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.   

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Doc. 506.2495.1135.7997

736 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Execução criminal. Impetração que visa à dispensa do exame criminológico para a progressão de regime. Paciente que cumpre pena por crime de roubo. Exame criminológico que se faz necessário na hipótese. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.   

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Doc. 222.9778.5705.0165

737 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Execução criminal. Impetração que visa à dispensa do exame criminológico para a progressão de regime. Paciente que cumpre pena por crime de homicídio. Exame criminológico que se faz necessário na hipótese. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

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Doc. 178.1151.9449.5048

738 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Execução criminal. Impetração que visa à dispensa do exame criminológico para a progressão de regime. Paciente que cumpre pena por crime de homicídio. Exame criminológico que se faz necessário na hipótese. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

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Doc. 366.8569.9927.6382

739 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO REGIME ABERTO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA O BENEFÍCIO DIANTE DO EXAME CRIMINOLÓGICO FAVORÁVEL - IMPOSSIBILIDADE - MÉRITO NÃO COMPROVADO DE FORMA INEQUÍVOCA - APONTAMENTOS NEGATIVOS NO LAUDO PSICOLÓGICO - RESULTADO DO EXAME CRIMINOLÓGICO NÃO VINCULA O JULGADOR - DECISÃO ESCORREITA - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 182.3951.9004.5900

740 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Ausência de requisito subjetivo. Decisão fundamentada. Exame criminológico desfavorável realizado por psicólogo. Possibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo não provido.

«1 - O LEP, art. 122 exige, para a concessão da progressão de regime, o preenchimento dos requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário). Não é vedado ao órgão julgador determinar a submissão do apenado ao exame criminológico, desde que o faça de maneira fundamentada, em estrita observância à garantia constitucional de motivação das decisões judiciais, expressa no art. 93, IX, bem como à própria previsão do LEP, art. 112, § 1º: «... ()

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Doc. 990.1484.2323.4606

741 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE TERATOLOGIA OU NULIDADE DA DECISÃO GUERREADA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus impetrado em favor de RICHARD HIDEIME GONÇALVES DOS SANTOS BASSANI, condenado a 13 anos e 10 meses de reclusão pelos crimes de estupro de vulnerável, roubo e furto, contra decisão do Juízo de Execução Penal que requisitou a realização de exame criminológico para avaliação do requisito subjetivo necessário à progressão de regime. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:(i) se a determinação de exame criminológico para aferição do requisit... ()

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Doc. 250.2280.1176.9323

742 - STJ. Direito penal e processual penal. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Retroatividade de norma mais gravosa. Impossibilidade. Fundamentação inidônea. Concessão de ordem de ofício. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1131.2111.0384

743 - STJ. Habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Acórdão devidamente fundamentado. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Nos termos da jurisprudência assente nos Tribunais Superiores, a LEP, art. 112, com a redação introduzida pela Lei 10.792/93, estabelece que, para a concessão da progressão de regime, há necessidade do preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo e subjetivo, a saber: ter o sentenciado cumprido ao menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, nada explicitando acerca da necessidade do exame crim... ()

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Doc. 868.6648.8186.6975

744 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROGRESSÃO DE REGIME - AFASTAMENTO DA OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO COM BASE NA SUPERVENIENTE LEI 14.843/24 - POSSIBILIDADE - IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL - DESNECESSIDADE FUNDAMENTADA NO CASO CONCRETO - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Considerando serem os dispositivos referentes ao exame criminológico constantes na Lei 14.843/1924 norma processual penal material, eles não retroagem para atingir os condenados que cumprem pena por crimes anteriores à sua vigência. A desnecessidade de realização do exame criminológico foi devidamente analisada pelo magistrado de primeiro grau, nos termos da Súmula 439/STJ, bem como os demais requisitos exigidos pela lei, sendo a manutenção da decisão que indeferiu o pedido ministeria... ()

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Doc. 923.5951.2972.2942

745 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO PARA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. DISPENSA. APLICAÇÃO DA LEI 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Impetração que se insurge contra a decisão que impôs a realização de exame criminológico para progressão de regime estruturada no advento da Lei 14.843/2024. Alegação de que o paciente apresenta bom comportamento carcerário e que a jurisprudência consolidada veda a exigência do exame criminológico sem motivação concreta e justificada relacionada à conduta do apenado durante a execução da pena. Pedido de concessão da ordem para afastar a necessidade do exame criminológico ou,... ()

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Doc. 868.2260.6702.2668

746 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXAME CRIMINOLÓGICO.

Pleito da impetrante de que fosse analisado o pedido de livramento do paciente sem a realização do exame criminológico. Não conhecimento. Via eleita inadequada. Decisão que deve ser impugnada por meio de agravo em execução. Inexistência de ilegalidade flagrante. Elementos concretos que justificam a decisão impugnada. Precedentes. Impetração não conhecida

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Doc. 210.6010.2600.4115

747 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Indeferimento. Requisito subjetivo. Determinada realização de prévio exame criminológico. Falta grave. Fundamentação concreta. Súmula 439/STJ. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 439/STJ: «[a]dmite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.» 2 - A Corte estadual entendeu ser necessária a prévia realização de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo da progressão de regime em virtude da prática de falta grave, pelo Apenado, durante a execução da pena (participação em movimento para subverter a ordem e a disciplina) e do descumprimento d... ()

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Doc. 366.1258.1329.7697

748 - TJSP. Habeas Corpus. Exame criminológico. Excesso de prazo. A demora na realização do exame criminológico para fins de progressão de regime configura constrangimento ilegal, nos termos da CF/88, art. 5º, LXXVIII, que assegura a razoável duração do processo. Ainda que o exame criminológico possa ser exigido pelo juízo da execução penal, sua inércia não pode obstar indefinidamente a análise do pedido de progressão de regime. Determinação para que, caso os laudos periciais não sejam juntados no prazo de 10 (dez) dias, o juízo competente analise o pleito com os demais elementos constantes dos autos. Ordem concedida parcialmente

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Doc. 144.7244.0020.4600

749 - TJSP. Reclamação. Cabimento. Ordem desta Corte cassando decisão que determinou a realização de exame criminológico para a progressão de regime prisional. Resultado do exame que lastreou a sentença definitiva de indeferimento. Desobediência a determinação caracterizada. Perícia realizada em data anterior à prolação do acórdão. Irrelevância. Determinação de análise da pretensão deduzida sem a apreciação do resultado do exame criminológico. Reclamação procedente.

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Doc. 708.9962.0513.2937

750 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO LIVRAMENTO CODICIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA I. 

Caso em Exame Habeas Corpus impetrado em favor de Alisson Felipe de Moraes contra decisão do Juízo do DEECRIM 2ª RAJ - Araçatuba, que determinou exame criminológico para concessão de livramento condicional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo para concessão de livramento condicional. III. Razões de Decidir 3. O Habeas Corpus pode ser utilizado para afastar constrang... ()

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