DOC. 240.7031.1651.7414

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Requisito subjetivo. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo indeferiu de forma fundamentada o pedido de progressão de regime por entender que não estava preenchido o requisito subjetivo para obtenção do benefício. Na oportunidade, foi destacado o laudo do exame criminológico realizado, que nã o foi inteiramente favorável, além da prática de novos delitos quando em livramento condicional.

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