Exame Criminologico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.4011.0769.4588

751 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Progressão de regime prisional. Exame criminológico. Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão monocrática que concedeu ordem de habeas corpus, afastando a aplicação retroativa do § 1º da , com redação dada pela Lei 14.843/2024, que exige exame criminológico para progressão de regime. 2 - O paciente cumpre pena de 04 (quatro) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime aberto, por infração aa , caput. O Juízo de primeira ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 738.0397.8717.2431

752 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME - COBRANÇA DE LAUDO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA POSTERIOR ANÁLISE DO BENEFÍCIO - DECISÃO ANTERIOR QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA RESTOU INCONTROVERSA - EXAME CRIMINOLÓGICO CONSTITUI IMPORTANTE INSTRUMENTO DA EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - AGRAVO IMPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 622.9288.0368.2568

753 - TJSP. Agravo de Execução. Recurso ministerial contra deferimento do pedido de progressão ao regime semiaberto sem exame criminológico. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Reiteração de condutas praticadas com violência exacerbada. Necessidade de exame criminológico antes da decisão de progressão de regime. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 291.0038.1132.9400

754 - TJSP. Agravo em Execução - Decisão que determinou a submissão do reeducando a exame criminológico para apreciação do pedido de progressão ao regime aberto - Recurso objetivando a concessão do benefício, independentemente da realização do exame criminológico - Superveniência da concessão da benesse perseguida. Recurso prejudicado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 615.0374.3904.8305

755 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL ABERTO SEM A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO O RETORNO DO AGRAVADO AO REGIME

intermediário E A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - ACOLHIMENTO - SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA POR CRIMES GRAVES, POSSUI LONGA PENA A CUMPRIR, REGISTRO DE PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O GOZO DE regime aberto e do livramento condicional - PRESENTE, ASSIM, CIRCUNSTÂNCIA INDICATIVA DE POSSÍVEL NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL - NECESSÁRIA MELHOR AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - EXAME CRIMINOLÓGICO NECESSÁRIO - AGRAVO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 244.9234.1826.9073

756 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO SEM A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO O RETORNO DO AGRAVADO AO REGIME FECHADO

ou semiaberto E A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - ACOLHIMENTO - SENTENCIADO QUE POSSUI LONGA PENA A CUMPRIR e REGISTRA FALTA GRAVE RECENTE, CONSISTENTE NA PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O GOZO DE REGIME ABERTO - PRESENTE, ASSIM, CIRCUNSTÂNCIA INDICATIVA DE POSSÍVEL NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL - NECESSÁRIA MELHOR AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - - EXAME CRIMINOLÓGICO NECESSÁRIO - AGRAVO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 841.5588.1435.8903

757 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DEFERIDA. AGRAVO IMPROVIDO. I.CASO EM EXAME:

Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a decisão que promoveu Lucas Rodrigues de Souza ao regime semiaberto, alegando a necessidade de exame criminológico e ausência de requisito subjetivo. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em: verificar se foram atendidos os requisitos para a progressão ao regime semiaberto; e avaliar a necessidade de novo exame criminológico. III.RAZÕES DE DECIDIR O agravado é primário e cumpre pena ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.4591.4527.9274

758 - TJSP. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO.

Pedido de concessão de progressão ao regime aberto ou realização do exame criminológico antes da data do preenchimento do requisito objetivo. Prazo de 90 dias para realização do exame que não se mostra excessivo. Habeas corpus que não se presta a agilizar pedido de benefícios. Ordem denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.8714.2001.5100

759 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Progressão de regime. Determinação de exame psiquiátrico concomitantemente ao exame criminológico. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1 - Havendo fundamentação concreta, pautada conturbado histórico prisional do paciente, não se verifica a existência de constrangimento ilegal determinação da realização do exame psiquiátrico concomitantemente ao exame criminológico antes da análise dos requisitos subjetivos necessários à progressão de regime. 2 - Agravo Regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.4653.5000.8200

760 - STF. Reclamação. Execução penal. Progressão de regime prisional. Súmula Vinculante 26/STF. Exame criminológico. Decisão fundamentada. Reclamação improcedente.

«1. A jurisprudência desta Suprema Corte, consolidada no enunciado da Súmula Vinculante 26/STF, reputa viável a realização do exame criminológico nas situações em que o Juiz da Execução, forte no exercício do poder geral de cautela, considerar necessário para a formação do seu convencimento. 2. O magistrado de primeiro grau, ao considerar a situação concreta do apenado, determinou, mediante decisão fundamentada, a realização de exame criminológico. 3. Inexistente, na h... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0143.2925

761 - STJ. Agravo regimental em. Execução habeas corpus penal. Exame criminológico. Lei 14.843/2024. Novatio impossibilidade de aplicação legis in pejus. Retroativa. Casos cometidos sob égide da Lei anterior. Necessidade de realização de exame criminológico para fins de aferição do requisito subjetivo necessário à progressão de regime. Acórdão mantido por esta corte. Fundamentos diversos. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento no sentido de que "a exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14/843/2024, constitui novatio legis in pejus, pois incrementa requisito, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade. A retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, diante da , XL, e ilegal, nos termos do art. 2º do CP» (RHC 200.670/GO, relator Ministro SEBASTIÃO ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 803.0043.9932.0014

762 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame O Ministério Público interpôs agravo em execução contra decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto a Alisson Silva dos Santos, sem exame criminológico, alegando a necessidade do exame conforme a Lei 14.843/2024. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de exame criminológico para progressão de regime após a alteração legislativa e (ii) a constitucionalidade da exigência do exame. III. Razões de Decid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 558.9849.1944.5866

763 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME INDEFERIDO. DETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Agravo em execução interposto contra decisão que determinou a realização do exame criminológico para análise de progressão de regime. O sentenciado pleiteia (i) inconstitucionalidade das alterações da Lei 14.843/24; (ii) inaplicabilidade da , § 1º; (iii) desnecessidade da diligência; e (iv) falta de fundamentação do decisum. II. Questão em Discussão. 3. Verificar se a progressão ao regime semiaberto pode ser concedida sem a realização de ex... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 577.7786.0693.6591

764 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que progrediu Izilda Assis de Paula ao regime aberto, buscando retorno ao intermediário e exame criminológico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar se Izilda Assis de Paula preenche os requisitos para progressão ao regime aberto. III. Razões de Decidir 3. A natureza do delito e a longa pena a cumprir, aliadas à falta de elementos seguros sobre a não reincidência, justific... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1181.3490

765 - STJ. Direito penal. Agravo regimental do MPsp. Progressão de regime prisional. Exame criminológico. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício, afastando a exigência de exame criminológico para progressão de regime prisional. 2 - O Tribunal de origem reformou a decisão do juízo a quo, determinando a submissão do agravado ao exame criminológico para progressão de regime, com base na nova redação da , § 1º, dada pela Lei 14.843/2... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.7782.3010.7300

766 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Súmula 439/STJ. Gravidade concreta do delito.

«1 - A despeito de o exame criminológico não ser requisito obrigatório para a progressão do regime prisional, em hipóteses excepcionais, os Tribunais Superiores vêm admitindo a sua realização para a aferição do mérito do apenado. Aliás, tal entendimento foi consolidado no enunciado da Súmula 439/STJ de Justiça. 2 - No caso dos autos, as instâncias ordinárias lograram fundamentar a necessidade de realização do exame criminológico, levando em conta a gravidade concreta do de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 957.3304.2723.2954

767 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXAME CRIMINOLÓGICO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. NÃO CONSTATADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

I. Caso em exame. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Marcos Antônio, que se encontra cumprindo pena em regime semiaberto na Penitenciária de Osvaldo Cruz. Os impetrantes alegam demora desnecessária na tramitação do pedido de progressão de regime, bem como ausência de fundamentação concreta da autoridade coatora ao determinar a realização do exame criminológico, em afronta à Súmula 439/STJ. Argumentam que o paciente cumpriu os requisitos objetivo e subjetivo para a conc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 237.4559.6534.6894

768 - TJSP. Habeas Corpus. Impetração buscando que seja determinada a realização do exame criminológico ou que seja concedida a progressão de regime. Realização do exame criminológico determinada pelo Juízo de origem. Competência do Juízo da Execução. Writ prejudicado em parte e denegada a ordem no restante

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 716.3607.8520.8278

769 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO MINISTERIAL:

Pleito de reforma da decisão proferida em 18/112024 que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. Agravado que é reincidente em crime doloso e condenado pela prática de crime equiparado a hediondo. Pena total que supera os 21 (vinte e um) anos de prisão pela prática de delitos cometidos com violência ou grave ameaça (roubos majorados), além do delito de tráfico de entorpecentes e furto qualificado. Longa pena a cumprir (TCP previsto somente p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 842.7603.7951.3250

770 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO MINISTERIAL:

Pleito de reforma da decisão proferida em 04/09/2024 que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. Agravado que é reincidente em crime doloso e condenado pela prática de crime equiparado a hediondo. Pena total que supera os 21 (vinte e um) anos de prisão pelo cometimento de diversos delitos com violência ou grave ameaça (roubos majorados por seis vezes), além do delito de furto qualificado, posse de arma e tráfico de drogas. Longa pena a cum... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.1650.4004.4200

771 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional. Realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo. Súmula 439/STJ. Decisão devidamente fundamentada. Elementos concretos. Histórico penal.

«1 - A nova redação dada ao pela Lei 10.792/2003 suprimiu a realização de exame criminológico como expediente obrigatório para aferição do requisito subjetivo para fins de progressão de regime, mantendo-se apenas como requisitos legais o cumprimento de determinada fração da pena aplicada e o bom comportamento carcerário, a ser comprovado pelo diretor do estabelecimento. 2 - O magistrado de primeiro grau, ou mesmo o Tribunal, diante das circunstâncias do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 411.7936.0496.2880

772 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Nelson Washigton Matias contra decisão que determinou exame criminológico para progressão de regime. O agravante cumpre pena de 21 anos, 8 meses e 15 dias por quatro roubos majorados, com término previsto para 05/03/2032. A decisão de primeira instância não justificou adequadamente a necessidade do exame. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessário o exame criminológico para pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5431.6246

773 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que concedeu habeas corpus para restabelecer decisão de primeira instância, a qual deferiu a progressão de regime ao paciente, sem a exigência de exame criminológico. 2 - O Tribunal de Justiça de São Paulo havia determinado a regressão do paciente ao regime fechado e a realização de exame criminológico, considerando a prática de falta grave em 2021 e a condenação por múltipl... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 301.8975.6023.1881

774 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. ORDEM DENEGADA.

1.Habeas Corpus que almeja progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico. Impossibilidade. Via inadequada para obter apreciação de matérias relativas à execução. 2.Análise da pretensão diretamente por este Tribunal que configuraria inegável supressão de instância. 3.Decisão devidamente fundamentada, sopesando que o paciente possui condenação por crimes graves, dentre eles hediondos, reputando necessária a realização de exame criminológic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 893.2241.9031.7652

775 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. ORDEM DENEGADA.

1.Habeas Corpus que almeja progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico. Impossibilidade. Via inadequada para obter apreciação de matérias relativas à execução. 2.Análise da pretensão diretamente por este Tribunal que configuraria inegável supressão de instância. 3.Decisão devidamente fundamentada, sopesando que o paciente possui condenação por crimes graves, dentre eles crime hediondo, reputando necessária a realização de exame criminol... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.8152.2360.1640

776 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. ORDEM DENEGADA.

1.Habeas Corpus que almeja progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico. Impossibilidade. Via inadequada para obter apreciação de matérias relativas à execução. 2.Análise da pretensão diretamente por este Tribunal que configuraria inegável supressão de instância. 3.Decisão devidamente fundamentada, sopesando que o paciente possui condenação por crime grave, reputando necessária a realização de exame criminológico para análise mais prof... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8080.4887.8285

777 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime cassada por ausência de mérito subjetivo. Fundamentação inidônea. Exame criminológico favorável realizado por psicólogo. Possibilidade. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida, de ofício. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5542.8945

778 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico desfavorável. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o Habeas Corpus, mantendo a decisão que negou a progressão de regime ao agravante, com base em laudo desfavorável do exame criminológico. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o exame criminológico desfavorável, que indicou a ausência de aptidão do apenado para o convívio social, justifica o indeferimento da progressão de regime, mesmo diante de um at... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1987.1460

779 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Aplicação da Lei 14.843/2024. Inaplicabilidade retroativa. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão monocrática da Ministra Daniela Teixeira, que concedeu ordem de para restabelecer a decisão do Juízo de habeas corpus primeiro grau e autorizar a progressão ao regime semiaberto independentemente da realização de exame criminológico. O agravante sustenta a obrigatoriedade do exame com fundamento na nova redação da , § 1º, promovida pela Lei 14.843/2024. I... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5161.1248.6757

780 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. CP, art. 83 com redação dada pela Lei 13.964/2019. Ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável. Fundamentação idônea. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, as instâncias ordinárias negaram ao Agravante a concessão do livramento condicional com lastro nos pareceres psicológico, psiquiátrico e social do exame criminológico, os quais concluíram que o Sentenciado não apresenta o requisito subjetivo, sendo certo que os técnicos entendem ser desaconselhável, no momento, o deferimento do benefício pleiteado. 2 - A jurisprudência do STJ admite que o Juiz das Execuções Criminais lastreie sua conclusão sobre a falta do requ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0398.7591

781 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração do MPsp. Exame criminológico. Rejeição dos embargos.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra acórdão da Quinta Turma que, à unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus. 2 - O embargante alega omissão no acórdão, argumentando que a nova redação do § 1º da tornou obrigatório o exame criminológico como requisito para a progressão de regime. II - Questão em discussão 3 - A questão e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 332.2199.3343.7687

782 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. REALIZAÇÃO DO EXAME NO CURSO DO RECURSO. RESULTADO FAVORÁVEL AO REEDUCANDO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO JÁ DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

Recurso de agravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para a análise do requisito subjetivo na apreciação de pedido de progressão de regime. A Defesa sustentou a nulidade da decisão por falta de fundamentação idônea e pleiteou a concessão da progressão ao regime semiaberto ou, subsidiariamente, o julgamento do pedido pelo Juízo de origem, independentemente da realização ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 903.4365.1642.3728

783 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Agravo em execução interposto por Danilo Lima de Oliveira contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para progressão de regime. O agravante alega falta de fundamentação na decisão e questiona a aplicação retroativa da Lei 14.843/2024. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de exame criminológico para progressão de regime após a alteração legislativa e (ii) avaliar se a decisão j... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 633.8250.4358.2122

784 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão para o regime aberto ao sentenciado VINICIUS MARQUES MARTINS DE OLIVEIRA, condenado por tráfico de drogas. A decisão de primeiro grau foi baseada na inconstitucionalidade da exigência de exame criminológico, conforme a Lei 14.843/2024. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a constitucionalidade da exigência de exame criminológico pa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 849.9145.0330.4080

785 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - SUBMISSÃO DO SENTENCIADO A EXAME CRIMINOLÓGICO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - PLEITO DE SEU AFASTAMENTO.

Pugna pelo deferimento ao executado da progressão ao regime semiaberto, independentemente da realização do exame criminológico - INADMISSIBILIDADE - Caso em que, a decisão monocrática que determinou a realização do exame criminológico encontra-se devidamente fundamentada, em consonância com o disposto no , IX - Necessidade de realização do exame criminológico para verificação do mérito do reeducando, diante das peculiaridades do caso vertente, considerando-se que, n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1353.9939

786 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 14.843/2024. Obrigatoriedade de exame criminológico. Norma mais gravosa. Natureza material. Irretroatividade. Princípio da retroatividade apenas da Lei penal mais benéfica. Súmula 439/STJ. Ausência de peculiaridades do caso concreto. Fundamentação inidônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu provimento ao agravo em execução do Ministério Público para determinar que o paciente retorne ao regime prisional fechado e que seja submetido a exame criminológico completo. 2 - O paciente cumpre pena no regime fechado, pela prática do crime de furto qualificado, e obteve a progressão ao regime intermediário. O Tribunal de origem condicionou a progressão de regime à realização de e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 521.4319.6169.5734

787 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI 14.843. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO CASSADA. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto a Ricardo Cardozo, reconhecendo inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a constitucionalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigência do exame é constitucional e visa à individualização da pena. A progressão não é um direito absoluto, devendo ser analisada ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 541.1598.9261.0735

788 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO DE REGIME. NOVA REDAÇÃO DO LEP, art. 112, § 1º PELA LEI 14.843/2024. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE. FALTA GRAVE PRATICADA APÓS SAÍDA TEMPORÁRIA. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de execução penal interposto por Naydion César Conti Messias contra decisão do Juízo da Execução Penal que determinou a realização de exame criminológico, com base na nova redação da , § 1º, inserida pela Lei 14.843/2024, para aferição de mérito no pedido de progressão ao regime aberto. A defesa alega inconstitucionalidade da nova norma, por violar os princípios da individualização da pena e da duração razoável do processo, bem como por criar despesas ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1185.6814.0854

789 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO

Recurso defensivo voltado à progressão de regime. Inaplicabilidade da Lei 14.843/24, que restabeleceu a exigência do exame criminológico. O novo diploma configura lei penal mais gravosa, já que cria nova exigência para a progressão; portanto, não retroage, não incidindo sobre fatos, como o destes autos, que são anteriores à sua vigência. Para estes, prevalece o regramento anterior, estabelecido pela Súmula vinculante 26, segundo o qual o juiz, excepcionalmente, pode, de forma fundam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 503.4580.2691.9440

790 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. DECISÃO QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. SUCEDÂNEO DE RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. WRIT DENEGADO. I. CASO EM EXAME

Habeas Corpus impetrado em favor de Najla Maria Makarem Nadaf contra decisão do Juízo da Unidade Regional do DEECRIM - 1ª RAJ - Comarca de São Paulo, que determinou a realização de exame criminológico para aferir os requisitos subjetivos da paciente para progressão ao regime aberto. Sustenta-se que a decisão é desprovida de fundamentação idônea e que a paciente já teria preenchido os requisitos objetivo e subjetivo para a concessão da progressão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9125.9511

791 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Livramento condicional. lep, art. 112, § 2º, com nova redação dada pela Lei 10.792/2003. Requisito subjetivo. Exame criminológico dispensado pelo juízo da Vara de execuções criminais.

I - Para a concessão do benefício do livramento condicional, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos da , com redação dada pela Lei 10.792/2003, podendo o Magistrado, excepcionalmente, determinar a realização do exame criminológico, diante das peculiaridades da causa, desde que o faça em decisão concretamente fundamentada (cf. HC 88052/DF, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ de 28/04/2... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.1235.5004.3600

792 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional. Realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo. Súmula 439/STJ. Ausência de elementos concretos da execução. Gravidade do delito.

«1 - A nova redação dada a pela Lei 10.792/2003 suprimiu a realização de exame criminológico como expediente obrigatório para aferição do requisito subjetivo para fins de progressão de regime, mantendo-se apenas como requisitos legais o cumprimento de determinada fração da pena aplicada e o bom comportamento carcerário, a ser comprovado pelo diretor do estabelecimento. 2 - O magistrado de primeiro grau, ou mesmo o Tribunal, diante das circunstâncias do c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1581.2569

793 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Súmula 439/STJ. Gravidade concreta do delito. Recurso desprovido.

1 - A despeito de o exame criminológico não ser requisito obrigatório para a progressão do regime prisional, em hipóteses excepcionais, os Tribunais Superiores vêm admitindo a sua realização para a aferição do mérito do apenado. Aliás, tal entendimento foi consolidado no enunciado da Súmula 439/STJ. 2 - No caso dos autos, as instâncias ordinárias lograram fundamentar a necessidade de realização do exame criminológico, levando em conta a gravidade concreta do delito praticado,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 349.9208.9738.8945

794 - TJSP. AGRAVO DEFENSIVO. PROGRESSÃO DE REGIME. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL BEM FUNDAMENTADA. DECISÃO MANTIDA. 1.

Inaplicável a obrigatoriedade do exame criminológico instituída pela Lei 14.843/24, eis que se trata de cumprimento de pena por crime cometido sob a égide da legislação anterior, em que facultativo o exame. Impossibilidade de retroação da norma em desfavor do reeducando. Precedente do STJ. 2. Nada obstante, afora o histórico criminal do reeducando, reincidente, com condenação por crime cometido com violência ou grave ameaça, o registro do cometimento de falta grave no curso da execu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2643.3008.3200

795 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Decisão embargada. Fundamento da supressão de instância e preclusão do pedido. Defesa nega a supressão de instância e silencia quanto à ocorrência de preclusão. Ausência de impugnação, no juízo primevo, no que tange à ordem de realização de exame criminológico. Impossibilidade jurídica de desentranhamento do exame nos autos. Prova recente, com elementos desfavoráveis à progressão de regime. Recurso não provido.

1 - Conforme constou na decisão embargada, a defesa não se insurgiu contra a feitura do exame criminológico antes de ele ter sido realizado, operando-se a preclusão. 2 - Tendo sido realizada a referida prova técnica, o que se tem agora é um laudo recente nos autos, produzido durante a execução penal (exame criminológico realizado em 24/6/2020), que contou com elementos desfavoráveis para a progressão ao regime semiaberto. Segundo a jurisprudência firmada por esta Corte, o exame cri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0280.5127.6866

796 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Exame criminológico para progressão de regime. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial, mantendo a exigência de exame criminológico para progressão de regime. 2 - O agravante teve negado o pedido de progressão de regime devido à necessidade de prévio exame criminológico, com base na hediondez do crime e na necessidade de mais elementos para aferir a periculosidade do apenado. 3 - A defesa interpôs recurso especial alegan... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8310.4976.7288

797 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Exame criminológico. Exigência. Motivação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - A Lei 10.792 - que alterou, em 2003, a redação do art. 112 da Lei de Execuções Penais - afastou a obrigatoriedade do parecer da Comissão Técnica de Classificação e a submissão do condenado a exame criminológico para a concessão de progressão de regime e livramento condicional, cabendo ao magistrado verificar o atendimento dos requisitos subjetivos à luz do caso concreto, podendo, por isso, determinar a realização da perícia, se entender necessário, ou mesmo negar o benefíci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 568.5087.0434.5001

798 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por concessão da progressão de pena independentemente da realização do exame criminológico. Descabimento. Circunstâncias que justificam a determinação da perícia. Fundamentação idônea. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.2917.8870.0771

799 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por concessão da progressão de pena independentemente da realização do exame criminológico. Descabimento. Circunstâncias que justificam a determinação da perícia. Fundamentação idônea. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 891.0141.2894.8858

800 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por concessão da progressão de pena independentemente da realização do exame criminológico. Descabimento. Circunstâncias que justificam a determinação da perícia. Fundamentação idônea. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações