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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: embargos declaratorios

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Doc. 135.7073.7003.9500

851 - STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão não verificada.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos declaratórios rejeitados.»

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Doc. 134.1024.4002.5800

852 - STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão não verificada.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos declaratórios rejeitados.»

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Doc. 148.1011.1014.1200

853 - TJPE. Embargos de declaração no recurso de agravo na apelação cível. Suposta omissão. Vencimento básico de referência (vbr).acórdão que decidiu a questão valendo-se de elementos aplicáveis e suficientes para a solução da lide. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«- O cerne do presente recurso consiste na alegação de que esta Corte não teria se pronunciado sobre alguns aspectos da Lei Complementar 32/2001 e sobre uma apontada redução remuneratória. - Ora, esta Corte se pronunciou exaustivamente sobre os aspectos da lide, bem como sobre todos os elementos contidos no caderno processual e a legislação pertinente. - No mais, o que o recorrente realmente pretende é a rediscussão da matéria objeto do Recurso de Apelação, o que é vedado em sede ... ()

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Doc. 138.5820.9000.4400

854 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental em recurso especial. Não esgotamento das vias ordinárias. Embargos declaratórios julgados monocraticamente pelo tribunal de origem. Não interposição de agravo regimental. Embargos rejeitados.

«1. «Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições,obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado» (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe 20/9/12). 2. «A jurisprudência desta Corte firmou posicionamento no sentido de que não há e... ()

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Doc. 105.4526.4396.8449

855 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Contradição - Inocorrência - Matéria suficientemente esclarecida - Prequestionamento - Matéria prequestionada no acórdão embargado - Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. 273.0194.7811.2838

856 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Contradição - Inocorrência - Matéria suficientemente esclarecida - Prequestionamento - Matéria prequestionada no acórdão embargado - Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. 562.9045.3409.5452

857 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Contradição - Inocorrência - Matéria suficientemente esclarecida - Prequestionamento - Matéria prequestionada no acórdão embargado - Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. 131.3696.2184.4388

858 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Prequestionamento - Inexistência de quaisquer dos vícios que autorizam o acolhimento do recurso - RECURSO REJEITADO, ADMITIDO O PREQUESTIONAMENTO

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Doc. 882.0079.5029.4093

859 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Inocorrência - Matéria suficientemente esclarecida - Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. 373.3455.5567.6042

860 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Contradição - Inocorrência - Matéria suficientemente esclarecida -Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. 763.7740.1213.8662

861 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Obscuridade - Inocorrência - Matéria suficientemente esclarecida - Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. 328.7246.0563.0939

862 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Inocorrência - Matéria suficientemente esclarecida - Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. 379.3523.5664.7222

863 - TJSP. Embargos declaratórios. Inexistência de erro material, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Embargos rejeitados

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Doc. 411.3212.3993.4252

864 - TJSP. Embargos declaratórios. Inexistência de erro material, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Embargos rejeitados

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Doc. 945.0359.9902.2511

865 - TJSP. Embargos declaratórios. Inexistência de erro material, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Embargos rejeitados

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Doc. 383.8138.9021.5792

866 - TJSP. Embargos declaratórios- Rediscussão de teses defensórias já enfrentadas e repelidas no acórdão embargado- Qualificadora do rompimento de obstáculo evidenciada por isento laudo pericial, que constatou o rompimento dos cabos elétricos instalados na rede aérea do imóvel e no poste padrão residencial, bem como por coerente relato de testemunha, vizinha da residência da vítima, que presenciou o embargante arrancando a caixa de energia para subtração da fiação ali instalada- Vício inexistente- Limites legais delimitados nas hipóteses contempladas no CPP, art. 620- Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados

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Doc. 136.9464.9000.7000

867 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Erro material no voto condutor, quanto ao arbitramento da indenização. Corrigido o erro material no acórdão, recebem- se os embargos declaratórios sem alteração do resultado do julgamento anterior.

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Doc. 146.3971.1000.7100

868 - STF. Processual penal. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental. Pretensão de reexame da decisão recorrida. Impossibilidade. Caráter protelatório. Embargos declaratórios não conhecidos.

«1. Não merecem acolhimento embargos declaratórios que, a pretexto de sanar omissões da decisão embargada, traduzem, na verdade, o inconformismo do embargante com a conclusão adotada. Precedentes. 2. Verificado o caráter protelatório dos embargos declaratórios, impõe-se o reconhecimento do trânsito em julgado da decisão, independente da publicação do acórdão. Precedentes. 3. Embargos declaratórios não conhecidos.»

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Doc. 146.3971.1000.7200

869 - STF. Processual penal. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental. Pretensão de reexame da decisão recorrida. Impossibilidade. Caráter protelatório. Embargos declaratórios não conhecidos.

«1. Não merecem acolhimento embargos declaratórios que, a pretexto de sanar omissões da decisão embargada, traduzem, na verdade, o inconformismo do embargante com a conclusão adotada. Precedentes. 2. Verificado o caráter protelatório dos embargos declaratórios, impõe-se o reconhecimento do trânsito em julgado da decisão, independente da publicação do acórdão. Precedentes. 3. Embargos declaratórios não conhecidos.»

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Doc. 241.1131.2183.5261

870 - STJ. Embargos declaratórios. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Embargos declaratórios. Extemporâneo. 1. É extemporâneo os embargos de declaração opostos antes da publicação do acórdão embargado, salvo se houver reiteração posterior. 2. Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 171.3808.1793.7547

871 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Pretensão modificativa. Eventuais erros de cálculo devem ser apurados na fase executiva. Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 386.2640.9584.1356

872 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Pretensão de mero prequestionamento das matérias suscitadas. Impossibilidade. Apesar de ser possível a oposição de embargos declaratórios com este único fim, eles só serão admissíveis se a decisão recorrida ostentar algum dos vícios que ensejariam o seu manejo. Inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no v. acórdão, a justificar o cabimento dos aclaratórios. Pronunciamento explícito sobre todas as questões relevantes. Requisito do prequestion... ()

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Doc. 1688.6857.1091.7900

873 - TJSP. "Embargos declaratórios - Caráter infringente - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão embargado - CPC/2015, art. 1.022 - Embargos Rejeitados".

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Doc. 822.8385.2488.7952

874 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Etapa de prequestionamento. Embargos rejeitados.

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Doc. 766.8523.4057.9301

875 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Etapa de prequestionamento. Embargos rejeitados.

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Doc. 648.4998.1695.7421

876 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Etapa de prequestionamento. Embargos rejeitados.

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Doc. 458.7483.2687.2793

877 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Etapa de prequestionamento. Embargos rejeitados.

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Doc. 969.6309.4611.2190

878 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Etapa de prequestionamento. Embargos rejeitados.

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Doc. 107.4459.4794.4566

879 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Etapa de prequestionamento. Embargos rejeitados.

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Doc. 144.9591.0012.3800

880 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Embargos à execução. Alegação de excesso à execução sem apresentação de planilha. Ônus processual. Alegação de omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.

«1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da causa, mas sim à mera integração do julgado, com base nas hipóteses previstas no art. 535,CPC/1973. 2. Pela leitura dos Embargos de Declaração, o embargante defende a tese de que era desnecessária a apresentação de planilha de cálculos nos embargos à execução por ele interposto, porque o juízo a quo levou em consideração verbas prescritas, violando o Decreto 20.910/32. 3.Entretanto, penso que, mesmo em casos co... ()

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Doc. 860.6830.2638.1549

881 - TJSP. Inexistência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. 867.9624.5291.0380

882 - TJSP. Inexistência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. 738.5722.2318.6094

883 - TJSP. Inexistência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. 344.7511.8363.3528

884 - TJSP. Inexistência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. 662.3145.9952.4692

885 - TJSP. Inexistência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. 570.5819.6660.8057

886 - TJSP. "Embargos declaratórios - Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas - Embargos improvidos.»

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Doc. 147.8644.3002.7600

887 - STJ. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada. 2. Nos termos do CF/88, art. 105, III, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais em sede de embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competê... ()

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Doc. 1690.8919.1889.7400

888 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Contradição inexistente na valoração da prova ou na interpretação da lei. Pretensão modificativa. Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 708.5568.0279.5309

889 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Erro - Inexistência - Acórdão que enfrentou adequadamente todas as questões controvertidas, dando ao caso solução integral - EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. 812.3553.6615.8014

890 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Abordagem, questionando efeito suspensivo concedido nos limites de agravo de instrumento. Julgamento encaminhado no recurso principal. Embargos prejudicados

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Doc. 148.0310.6013.4900

891 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão a ser sanada. Propósito de rejulgamento de feito. Aclaratórios rejeitados.

«I - Os fatos e fundamentos apresentados no apelo foram devidamente apreciados, não havendo que se falar em omissão desta Câmara. II - A estreita via dos embargos declaratórios não se presta para forcejar o rejulgamento do feito. O seu escopo está em suprir eventuais eivas do julgado. III - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 148.1011.1000.6700

892 - TJPE. Embargos declaratórios em embargos declaratórios em agravo regimental em habeas corpus. Não conhecimento. Procuração para o advogado. Falta desnecessidade. Embargos acolhidos. Decisão unânime.

«1. A controvérsia jurídica a ser equacionada nos presentes aclaratórios consiste em saber se o instrumento do mandato outorgado ao impetrante é pressuposto de admissibilidade dos recursos posteriores à decisão em sede de habeas corpus. 2. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Texto Legal (CPP, art. 654), em que pese seja anterior à Constituição de 1988, prestigia o caráter popular do writ ao admitir a impetração por qualquer pessoa, em seu favor ou de ou... ()

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Doc. 615.3565.6890.0526

893 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência de omissão - Manutenção da sentença nos demais termos não alterados pelo recurso inominado - Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 584.3231.9637.3669

894 - TJSP. Embargos declaratórios - Argumentos apresentados totalmente em contradição ao que foi julgado tanto em primeira como em segunda instância - Embargos improvidos.

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Doc. 426.7797.9468.4325

895 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - JUSTIÇA GRATUITA - INOCORRÊNCIA DE CONTRARIEDADE E OBSCURIDADE - PREQUESTIONAMENTO - INFRINGÊNCIA QUE NÃO SE RESOLVE NESTA SEDE - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADO

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Doc. 109.5170.5870.5287

896 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS E ALUGUÉIS - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADO

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Doc. 101.6454.3125.7308

897 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - GESTÃO DE NEGÓCIOS - TUTELA DE URGÊNCIA - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO - INFRINGÊNCIA QUE NÃO SE RESOLVE NESTA SEDE - EMBARGOS REJEITADO

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Doc. 137.5691.8005.9500

898 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Inocorrência. Erro material no rosto do acórdão e na tira de julgamento. Correção determinada. Embargos declaratórios dos autores acolhidos e os da Municipalidade rejeitados.

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Doc. 797.0695.7475.7409

899 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de vício no julgado. Decisão prolatada com fundamentação satisfativa. Alegação da embargante de que houve equívoco na análise das provas pelo v. Acórdão. Não ocorrência. Apreciação de todas as matérias e provas. Impossibilidade de reanálise das provas para alteração de conteúdo meritório em sede de embargos declaratórios. Ausência de contradição, omissão ou Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de vício no julgado. Decisão prolatada com fundamentação satisfativa. Alegação da embargante de que houve equívoco na análise das provas pelo v. Acórdão. Não ocorrência. Apreciação de todas as matérias e provas. Impossibilidade de reanálise das provas para alteração de conteúdo meritório em sede de embargos declaratórios. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Embargos rejeitados. Acórdão mantido.

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Doc. 145.4862.9010.1300

900 - TJPE. Embargos declaratórios. Erro material. Provimento do recurso. Decisão unânime.

«- Os embargos de declaração têm como escopo completar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos omissos, obscuros ou contraditórios (Código de Processo Civil, art. 535), sendo cabível, ainda, na hipótese de erro material. - Ementa que não se enquadra ao caso dos autos, o qual trata de rescisão unilateral de plano de saúde. Erro material passível de correção. Novo texto: «EMENTA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. RECURSO APELATÓRIO QUE DET... ()

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