DOC. 138.5820.9000.4400

STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental em recurso especial. Não esgotamento das vias ordinárias. Embargos declaratórios julgados monocraticamente pelo tribunal de origem. Não interposição de agravo regimental. Embargos rejeitados.

«1. «Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições,obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado» (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe 20/9/12).

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