TJPE. Embargos de declaração no recurso de agravo na apelação cível. Suposta omissão. Vencimento básico de referência (vbr).acórdão que decidiu a questão valendo-se de elementos aplicáveis e suficientes para a solução da lide. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«- O cerne do presente recurso consiste na alegação de que esta Corte não teria se pronunciado sobre alguns aspectos da Lei Complementar 32/2001 e sobre uma apontada redução remuneratória. - Ora, esta Corte se pronunciou exaustivamente sobre os aspectos da lide, bem como sobre todos os elementos contidos no caderno processual e a legislação pertinente. - No mais, o que o recorrente realmente pretende é a rediscussão da matéria objeto do Recurso de Apelação, o que é vedado em sede de embargos declaratórios, cujo objeto restringe-se àquele estabelecido no art. 535 do Estatuto dos Ritos. - Embargos Declaratórios rejeitados. Decisão unânime.»
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