Embargos Declaratorios | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.8111.0581.3967

901 - STJ. processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno no agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, no acórdão embargado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Embargos de declaração não conhecidos, com imposição de multa.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 29/04/2022, na vigência do CPC/2015. II - Segundo a jurisprudência do STJ, «a ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal, além de comprometer a exata compreensão da contr... ()

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Doc. 431.3664.7552.1139

902 - TJSP. Embargos de declaração - Alegação de que o acórdão é contraditório - Não ocorrência - Vício da decisão, em termos de contradição, que possam ensejar os embargos declaratórios, dizem respeito com a decisão em si mesma considerada, e não entre a conclusão adotada e a solução que almejava o jurisdicionado - Caso em que a oposição dos presentes embargos declaratórios reflete, tão somente, a irresignação da embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso - Ademais, é desnecessária a expressa menção a dispositivos de lei alegadamente violados, na esteira de precedentes desta Corte e do STJ - Nítida intenção de efeitos infringentes e de prequestionamento - Embargos rejeitados

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Doc. 754.2274.6927.8063

903 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO.

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Doc. 233.4785.1269.1281

904 - TJSP. Inexistência de omissão, contradição e/ou obscuridade. Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. 571.8256.2556.7135

905 - TJSP. Inexistência de omissão, contradição e/ou obscuridade. Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. 994.6503.9568.0190

906 - TJSP. Inexistência de omissão, contradição e/ou obscuridade. Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. 669.7101.7049.0945

907 - TJSP. Inexistência de omissão, contradição e/ou obscuridade. Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. 952.2252.8043.4005

908 - TJSP. Inexistência de omissão, contradição e/ou obscuridade. Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. 731.3686.5501.0176

909 - TJSP. Inexistência de omissão, contradição e/ou obscuridade. Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. 359.3054.2141.6868

910 - TJSP. Inexistência de omissão, contradição e/ou obscuridade. Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. 649.2216.6523.5395

911 - TJSP. Inexistência de omissão, contradição ou erro material. Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. 738.6803.9743.5861

912 - TJSP. Inexistência de omissão, contradição e/ou obscuridade. Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. 677.5749.3930.6464

913 - TJSP. Inexistência de omissão, contradição e/ou obscuridade. Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. 830.6994.4478.6846

914 - TJSP. Inexistência de omissão, contradição e/ou obscuridade. Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. 192.2686.2322.8910

915 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Inexistência de quaisquer dos vícios que autorizam o acolhimento do recurso - RECURSO REJEITADO, observado o prequestionamento

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Doc. 666.5021.4494.3479

916 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - APONTADA OBSCURIDADE - RECURSO INOMINADO PROVIDO EM ACÓRDÃO - EM EXTRATO CONSTOU QUE RECURSO FOI NEGADO - EMBARGOS ACOLHIDOS

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Doc. 275.8160.9094.9876

917 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER ESTRITAMENTE INFRINGENTE. AUSENTES OS REQUISITOS DO Lei 9.099/1995, art. 48 E DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

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Doc. 652.8217.5713.1220

918 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER ESTRITAMENTE INFRINGENTE. AUSENTES OS REQUISITOS DO Lei 9.099/1995, art. 48 E DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

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Doc. 144.8185.9005.6900

919 - TJPE. Seguro habitacional. Embargos declaratórios em embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Mera rediscussão da matéria. Prequestionamento. Caráter protelatório. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos a que se nega provimento.

«Mais uma vez, a empresa recorrente opõe embargos nos quais sustenta a presença de omissões quanto aos pontos por ela levantados, referentes a: conexidade, incompetência absoluta, ilegitimidade das partes, solidariedade entre os réus, caráter extra petita da condenação, descabimento da indenização e inaplicabilidade/redução da multa decendial, os quais foram devidamente apreciados e rebatidos ao longo do feito, tudo com base em fundamentação adequada e amparada pela jurisprudênci... ()

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Doc. 162.2796.4194.9953

920 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Etapa de prequestionamento. Embargos rejeitados

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Doc. 459.2635.3245.7755

921 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Etapa de prequestionamento. Embargos rejeitados

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Doc. 506.4658.3006.1786

922 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Etapa de prequestionamento. Embargos rejeitados.

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Doc. 461.7507.4872.2039

923 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Etapa de prequestionamento. Embargos rejeitados

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Doc. 579.0161.5119.4139

924 - TJMG. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PRAZO EM DOBRO. TERMO INICIAL. ENTREGA COM CARGA. RECURSO INTEMPESTIVO. INADMISSÃO. I.CASO EM EXAME 1. CUIDA-SE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO PROMOVIDA POR NA QUAL SE DEBATE A INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. REALIZADO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, O ESTADO DE MINAS GERAIS INTERPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE SE REPUTA INTEMPESTIVOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OS EMBARGOS INTERPOSTOS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS SÃO TEMPESTIVOS E DEVEM SER CONHECIDOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A FAZENDA DISPÕE DE PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER E QUE DEVE SER CONTADO DA INTIMAÇÃO PESSOAL QUE, EM PROCESSO FÍSICO, SE FAZ COM A ENTREGA DOS AUTOS. 4. PROTOCOLIZADO O RECURSO APÓS DEZ DIAS DA ENTREGA COM CARGA, QUALIFICA-SE O RECURSO COMO INTEMPESTIVO E NÃO SE O ADMITE. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO INADMITIDO. V. TESE DE JULGAMENTO NÃO SE CONHECE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS FORA DO PRAZO, QUE PARA A FAZENDA PÚBLICA CONTA-SE EM DOBRO APÓS A ENTREGA DOS AUTOS COM CARGA.

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Doc. 210.8131.1935.3389

925 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual penal. Oposição de dois embargos declaratórios. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. CPP, art. 619. Vícios inexistentes. Matéria suficientemente decidida. Embargos rejeitados.

1 - Em observância ao princípio da unirrecorribilidade recursal, não devem ser conhecidos os embargos de fl. 543 (Petição 00725706/2018), pois foram alcançados pela preclusão consumativa. Precedente. 2 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, vícios inexistentes na hipótese. 3 - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidid... ()

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Doc. 327.5205.3471.3234

926 - TJSP. Embargos declaratórios fundados em contradição - Decisão clara quanto à verba honorária, diante do sucumbimento da ré - Rejeição dos embargos

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Doc. 532.5428.0250.3615

927 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegada omissão na decisão colegiada no que tange à fixação de honorários recursais - Existência - Embargos declaratórios ACOLHIDOS

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Doc. 907.8797.8699.3463

928 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Inexistência de quaisquer dos vícios que autorizam o recurso - Pretensão de efeitos infringentes - Inadmissibilidade no caso - RECURSO REJEITADO

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Doc. 512.3793.2270.8066

929 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Alegação de omissão/contradição - Cabimento em parte - Ocorrência apenas de obscuridade, sanada neste julgamento - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO.

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Doc. 881.5583.3037.7552

930 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Contradição e obscuridade - Inocorrência - Matéria suficientemente esclarecida - Embargos declaratórios rejeitados

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Doc. 718.6819.7488.4520

931 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - AUSÊNCIA - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1.

Nos termos do , cabem embargos de declaração quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia ter-se pronunciado o Juiz ou tribunal, com o fito de aprimorar a prestação jurisdicional, como direito e segurança das partes. 2. Não se pode, a pretexto de suprir omissão ou eliminar contradição, pretender rediscutir os fundamentos da decisão adotada, a fim de fazer prevalecer ótica diversa, o que extrapola a finalid... ()

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Doc. 241.1050.5114.1982

932 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Violação do CPC, art. 535. Não-Ocorrência. Reexame de matéria já decidida. Impossibilidade. Multa. Art. 538, parágrafo único, do CPC.

1 - Ausentes as hipóteses estabelecidas no , não há como prosperarem os embargos de declaração. 2 - Os embargos declaratórios não se prestam para provocar o reexame de matéria já apreciada 3. Cabível a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC ante a manifesta improcedência da irresignação e o seu caráter meramente protelatório. 4 - Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 811.4658.5295.1355

933 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Efeito manifestamente infringente. Descabimento. Os embargos declaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão judicial recorrida. Inocorrência dos vícios alegados. Embargos rejeitados.

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Doc. 698.6189.8842.2239

934 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA.

Os embargos declaratórios são cabíveis apenas no caso de ficar configurado algum dos vícios estipulados pelo , entre os quais não está incluída a possibilidade de revisão da decisão tomada pela Turma Julgadora.

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Doc. 145.4862.9011.8300

935 - TJPE. Processo civil. Embargos declaratórios em agravo de instrumento. Relator que refluiu de seu voto em sessão. Ausência de juntada das notas taquigráficas. Dissonância entre os termos do voto vencedor e o acórdão do julgamento por unanimidade. Necessidade de juntada de notas para esclarecimento. Embargos providos.

«1. É possível sanar através de embargos declaratórios a ausência de juntada de notas taquigráficas, sendo esta dispensada quando presentes o relatório e voto nos autos e no sítio eletrônico desta corte, bem como quando unânime a decisão colegiada. Art. 128, § 5 do RITJPE. 2. Voto do relator - que refluiu de seu posicionamento primitivo - juntado aos autos em desacordo com o dispositivo do acórdão relativo ao julgamento, razão por que, mesmo sendo este unânime, torna-se neces... ()

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Doc. 150.4705.2021.8700

936 - TJPE. Processual civil. Embargos declaratórios em reexame necessário e apelação. Ex-servidor público. Integralidade pensão. Omissões. Leglaidade. Direito adquirido. Redução vencimentos. Ausência de vícios. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.

«1. Quando da decisão colegiada, restou devidamente explicitado que os valores percebidos pelos demandantes não estão discrepantes com aqueles apresentados no anexo I da Lei 12.643/2004. Consta do diploma legal o valor do vencimento base referente ao símbolo de referência PJ-IV, grau G o valor de R$715,15 (setecentos e quinze reais e quinze centavos), porquanto nenhuma afronta ao princípio de legalidade ora tido omisso. 2. Devidamente explicitado que a discussão de fundo reporta-se ao... ()

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Doc. 800.2049.7839.5749

937 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER ESTRITAMENTE INFRINGENTE. AUSENTES OS REQUISITOS DO Lei 9.099/1995, art. 48 E DO CPC, art. 1.022. OUTROSSIM, PONTUO QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 8º e 8º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DADO O IRRISÓRIO VALOR QUE ATINGIRIAM CASO FOSSEM FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER ESTRITAMENTE INFRINGENTE. AUSENTES OS REQUISITOS DO Lei 9.099/1995, art. 48 E DO CPC, art. 1.022. OUTROSSIM, PONTUO QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 8º e 8º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DADO O IRRISÓRIO VALOR QUE ATINGIRIAM CASO FOSSEM FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

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Doc. 444.0943.0163.0242

938 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Vícios inexistentes - Pretensão nitidamente infringente - Mero Inconformismo em relação ao entendimento deste Colegiado quanto ao caso concreto - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS

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Doc. 857.2754.1688.7513

939 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Vícios inexistentes - Pretensão nitidamente infringente - Mero Inconformismo em relação ao entendimento deste Colegiado quanto ao caso concreto - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS

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