TJRJ. Habeas Corpus. Paciente denunciado pela suposta prática da conduta descrita no art. 129, §13, do CP, com incidência da Lei 11.340/06. Conversão da prisão em preventiva. Irresignação. Liminar parcialmente concedida pelo plantão judiciário de 14.11.2024. Aplicação de medidas cautelares dispostas no CPP, art. 319. Decisão atacada que fundamentou o periculum libertatis na gravidade abstrata do crime. Possibilidade de substituição que resta verificada. Réu primário e de bons antecedentes. Prisão preventiva que só pode ser decretada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar. Inteligência do art. 282, §6º, do CPP. Concessão parcial da ordem. Confirmação da liminar que determinou a expedição de alvará de soltura. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas.
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