TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FUNDADA NA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. APELANTE QUE PRETENDE UNICAMENTE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE, ATACANDO, NA REALIDADE, A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO.
Pedido de gratuidade que não foi objeto da sentença apelada, e sim de decisão interlocutória anterior, atacada por agravo de instrumento. Matéria que não pode ser debatida nesta sede de apelação, posto que decidida anteriormente. Inteligência do art. 1.009, §1º, do CPC.
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